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Processo nº 1500869-97.2025.8.26.0393

ID: 328285494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-97.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. Q.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MAURICIO MARÇAL DAMASCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500869-97.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - J.B.Q. - Vistos, 1. Indefiro o pedido preliminar de realização de perícia para aferição de eventual impotênci… Processo 1500869-97.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - J.B.Q. - Vistos, 1. Indefiro o pedido preliminar de realização de perícia para aferição de eventual impotência sexual desenvolvida pelo acusado, pois, afinal, o ônus da prova compete à Defesa, conforme disciplina o art. 156 do Código de Processo Penal. 2. Todavia, por outro, em atendimento ao pleito da D. Defesa, acolho a representação da autoridade policial formulada na página 64 para o fim de autorizar que o cartão de memória das câmera de segurança do estabelecimento comercial que pertence ao acusado, devidamente apreendido nos autos conforme se infere do auto de fls. 14/15, seja remetido ao Instituto de Criminalística para degravação de eventuais imagens. Oficie-se ao DD. Delegado de Polícia para tal providência, rogando-se urgência no atendimento desta ordem, tendo em vista que o caso envolve réu preso. 3. No mais, considerando que a peça defensiva de fls. 99/106 aborda as hipóteses previstas no art. 396 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição sumária do acusado. 4. Em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento (art. 400 e ss. do Código Penal), para o DIA 28 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:30 HORAS. Procedam-se às intimações e/ou requisições necessárias. 5. No mandado de intimação das testemunhas deverá ser constado expressamente a advertência de que a ausência injustificada em audiência poderá acarretar em imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários mínimos. 6. A audiência será realizada de maneira virtual e/ou presencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme disciplina o Comunicado CG 284/2020. Isto porque se trata de prática amplamente aceita por todos os advogados que atuam na área criminal desta Comarca, não vedada pela Resolução 354/20 do CNJ. Assim, no prazo de 48 horas iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência virtual, entendendo-se o silêncio como aceitação. Portanto: 6.1) providencie-se o servidor responsável (escrevente de sala) o agendamento e envio de link de acesso por e-mail, no termos do item 4 do referido Comunicado, bem como do Comunicado CG n.º 317/2020 (com novas retificações, datadas de 22/06/2020); 6.2) providencie a serventia as devidas intimações pessoais, bem como o envio, por e-mail, do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Como Fazer Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual; 6.3) diligencie a serventia os endereços de e-mail e telefones celulares do Ministério Público, Defensor e testemunhas para viabilização do cumprimento dos itens "6.1" e "6.2" supra. Para tanto, expeça-se o que for necessário. 7. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, tanto pelo MP, Defesa, vítima ou testemunhas. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum, com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. 8. Caso haja testemunha residente em comarca diversa, determino que, diante da impossibilidade de readequação da pauta, com fulcro nos apontados dispositivos normativos e, sobretudo com base no princípio da duração razoável do processo, determino que seja dado o caráter de urgência ao mandado a ser expedido para essa intimação. Registre-se que é certo que o art. 1.014, §§1º e 2º, das NSCGJ, veda a classificação de mandado urgente sem decisão judicial fundamentada e que tão-somente a designação de audiência não justifica semelhante classificação. Contudo, também não se deve olvidar que o art. 1.000, §4º, desse mesmo Regimento, fixa o prazo de até 10 (dez) dias antes da solenidade designada, para o cumprimento e devolução de mandados destinados à intimação para audiências diversas das de conciliação ou mediação - grifei. Int. Ciência ao MP. - ADV: JOSÉ MAURICIO MARÇAL DAMASCENA (OAB 178884/SP)

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Processo nº 1500869-37.2023.8.26.0080

ID: 276931960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500869-37.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSINOX CENTRO DE SERVICOS DE ACOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Marcos da Silva (OAB 243213/SP) Processo 1500869-37.2023.8.26.0080 - Execução Fiscal - Exectdo: Cosinox Centro de Servicos de Acos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade… ADV: Fabiano Marcos da Silva (OAB 243213/SP) Processo 1500869-37.2023.8.26.0080 - Execução Fiscal - Exectdo: Cosinox Centro de Servicos de Acos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por COSINOX CENTRO DE SERVIÇOS DE AÇOS LTDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual a excipiente aduziu nulidade das CDAs em razão da falta de requisitos obrigatórios; e não aplicação da taxa Selic nos juros de mora. A Fazenda Pública Estadual se manifestou às fls. 57/61. É o relatório. Fundamento e decido. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. Neste sentido: É admissível exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução, independentemente dos embargos do devedor. (STJ RESP 220631 MT 3ª T. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro DJU 30.04.2001 p. 00131). A Exceção de Pré-Executividade, não prevista em Lei, admitida por construção doutrinário-jurisprudencial como meio excepcional e atípico que é, arguível por simples petição, sem a segurança do juízo, tem seu cabimento limitado às estreitas situações apreciáveis "ex-officio" pelo juiz ou de ordem legal exclusivamente de direito (AGA 197577/GO, DJ 05/06/2000, p. 167, STJ, T4; AG nº 1999.01.00.055381-1/DF, TRF1, T3, DJ 25/02/2000, p. 58; AG 1999.01.00.026862-2/BA, TRF1, T3, DJ 05/05/2000, p. 299). "Trata-se de construção doutrinário-jurisprudencial admissível antes da interposição de embargos e aplicável em casos excepcionais. A hipótese dos autos não se enquadra naquelas admissíveis pela jurisprudência pátria. III. Apelação desprovida. (TRF 1ª R. AC 200101990238730 MG 3ª T. Rel. Juiz Candido Ribeiro DJU 11.10.2001 p. 156). A exceção de pré-executividade não está prevista em lei, mas é admitida em nosso direito em razão de construção doutrinário-jurisprudencial. É admissível nos casos em que é possível ao juiz conhecer, de ofício, a matéria alegada e quando houver prova documental inequívoca capaz de demonstrar a nulidade da execução. II. A hipótese dos autos não encontra respaldo na jurisprudência pátria. III. Agravo desprovido. (TRF 1ª R. AG 200001001205973 AM 3ª T. Rel. Juiz Candido Ribeiro DJU 11.10.2001 p. 144). Com efeito, as questões trazidas por esta exceção de pré-executividade são pertinentes ao meio processual escolhido pela executada, nos termos dos argumentos acima, motivo pelo qual, deve ser conhecida. Inicialmente, quanto à alegação de que a exequente estaria descumprindo os requisitos legais para a expedição da certidão de dívida ativa, verifico não assistir razão à excipiente, eis que a Fazenda Estadual instruiu a presente ação com títulos executivos perfeitamente confeccionados, possuindo os requisitos legais exigidos, como o nome do devedor e domicílio do mesmo; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos; a origem, a natureza e o fundamento legal; termos iniciais para atualização monetária; data e o número da inscrição no registro da dívida ativa. Quanto aos juros de mora, há expressa declaração de inconstitucionalidade dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 13.918/09, proferida nos autos do processo 0170909-61.2012.8.26.0000, cujo acórdão foi publicado em 04/03/2013 (DJE caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1032), tratar-se, portanto, de matéria de ordem pública, consistente em prévio reconhecimento de inconstitucionalidade por órgão competente, que determinou a interpretação do disposto pelos artigos 85 e 96 da Lei Estadual Paulista nº 6.374/89, conforme a Constituição Federal, para estabelecer que a taxa de juros de mora deve adotar como TETO os limites fixados pela SELIC. No entanto, a Lei estadual nº 16.497/2017, regulamentada pelo Decreto nº 62.761/2017, alterou os juros de mora do ICMS paulista. Referida lei dispõe que os juros de mora para cálculo do ICMS não pago sejam calculados pela Taxa Selic, precisamente o que pretende a excipiente. A nova legislação, com efeitos a partir de 01/11/2017, estancou a discussão em relação ao índice de juros de mora aplicável, tomando o mesmo índice federal (Taxa Selic) como parâmetro para os juros de mora do ICMS. Assim, as CDA's inscritas após 11/2017, como é o caso dos autos, já passaram a ser corrigidas pela taxa Selic e, nesse ponto, a FESP asseverou que os juros moratórios foram aplicados com base na taxa Selic, em absoluta consonância com a alteração legislativa trazida pela Lei estadual nº 16.497/2017. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, certifique-se, intimando-se a exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Intimem-se

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Processo nº 1500542-19.2024.8.26.0578

ID: 308546958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500542-19.2024.8.26.0578

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY ALVES LOPES DA COSTA

Intimação

Advogados:

GEAN CANDIDO LOPES SEIXAS

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Processo 1500542-19.2024.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WESLEY ALVES LOPES DA COSTA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por WESLEY ALVES LOPES … Processo 1500542-19.2024.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WESLEY ALVES LOPES DA COSTA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por WESLEY ALVES LOPES DA COSTA em face da sentença de fls. 302/312 (fls. 319/323). Em resumo, o embargante aponta contradição na sentença, uma vez que o regime prisional seria incompatível com a prisão preventiva, além de apontar omissão em relação à detração penal. Eis a síntese dos embargos de declaração. Fundamento e decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. O artigo 382 do CPP dispõe expressamente quais são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: "Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão." Não reconheço nenhum vício na sentença combatida. Busca-se a parte embargante atribuir caráter infringente aos embargos, o que apenas se admite em situação excepcional, exigindo, necessariamente, a ocorrência dos vícios elencados no art. 382 do Código de Processo Penal, hipótese que não vislumbro configurada nos autos. Discordando do quanto resolvido, deverá a parte embargante insurgir-se pela via recursal adequada, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Não reputo configurada a contradição mencionada, uma vez que a sentença dispôs expressamente sobre a compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime prisional semiaberto: "A Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual a prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum. (STJ. AgRg no HC n. 760.405/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). Sendo assim, mantenho a prisão preventiva do réu, devendo o Juízo da Execução adequa-la ao regime prisional semiaberto." (fls. 311). Do mesmo modo, não há omissão quanto à detração penal, uma vez que a competência para análise da detração penal compete ao Juízo da Execução Criminal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea "c" da Lei das Execuções Penais. Nesse mesmo sentido: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Réu condenado a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Recorre alegando insuficiência probatória e solicitandodetraçãopenal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, alegando tratar-se de mero usuário e (ii) a possibilidade de aplicação dadetraçãopenal. III.Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos periciais e testemunhos de policiais. 4. Os depoimentos dos policiais, considerados isentos e eficazes, confirmaram a prática de tráfico de drogas, reforçada por investigações prévias e apreensão de grande quantidade de entorpecentes variados na residência do acusado, durante cumprimento de mandado de busca domiciliar. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em depoimentos de policiais e provas materiais. 2. Adetraçãopenal deverá ser requerida e avaliada peloJuízo da ExecuçãoPenal. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, cap. Código Penal, art. 33, §3º Código de Processo Penal, art. 387, §2º Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005 STJ, HC 149540/SP, Min. Laurita Vaz, DJ 04.05.2011 TJSP, Apelação Criminal nº 0010719-70.2007.8.26.0495, Rel. Silmar Fernandes, j. 21/06/2012 STJ, Resp 623589/SC, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 09.05.2005 TJSP, Embargos de declaração nº 0005822-97.2007.826.0624/50000, rel. Des. Marco Antônio Cogan, J. 09/05/2013." (TJSP, Apelação Criminal nº 1501167-05.2024.8.26.0594, Rel. Des. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, v.u., j. em 18/06/2025, grifos nossos). "DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Gustavo da Silva Santos foi condenado por tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. O réu transportava 361,34kg de maconha em veículo com placa adulterada e desobedeceu à ordem de parada de policiais. II.Questão em Discussão Verificar a possibilidade de (i) aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas; (ii)detraçãopenal. III.Razões de Decidir A quantidade de droga apreendida, a ausência de trabalho lícito e as circunstâncias do transporte da droga indicam dedicação à atividade criminosa, afastando o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Adetraçãopenal deve ser analisada peloJuízo da Execução, conforme artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. IV.Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A quantidade de droga e circunstâncias da prisão afastam o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2.Detraçãopenal a ser analisada peloJuízo da Execução. Legislação Citada: Código Penal, art. 311, § 2º, inciso III; art. 330; art. 69, caput; art. 59; art. 33, § 2º, alíneas 'b' e 'c'; art. 44, inciso I; art. 77. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Código de Processo Penal, art. 387, § 2º. Lei nº 7.210/84, art. 66, III, "c". Jurisprudência Citada: STJ, HC 373.523/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.08.2018. STJ, HC 434.921/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018. STJ, AgRg no HC n. 606.313/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 22.09.2020." (TJSP, Apelação Criminal nº 1000058-83.2024.8.26.0603, Rel(a). Des(a). Marcia Monassi, 3ª Câmara de Direito Criminal, v.u., j. em 17/06/2025, grifos nossos). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. EXPEÇA-SE, com urgência, a guia de recolhimento provisória. Por fim, abra-se vista ao MP sobre o pedido de fls. 324/326. Int. - ADV: GEAN CANDIDO LOPES SEIXAS (OAB 430185/SP)

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Processo nº 1500869-56.2025.8.26.0536

ID: 312450029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-56.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. R.

Intimação

Advogados:

DENIS VALDEMAR PATRICIO

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Processo 1500869-56.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.R. - Vistos. Com a apresentação da resposta à acusação, passo à análise das alegaçõe… Processo 1500869-56.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.R. - Vistos. Com a apresentação da resposta à acusação, passo à análise das alegações formuladas pela Defesa. Inicialmente, no que tange aos aspectos processuais da denúncia, conforme já analisado por este Juízo por ocasião de seu recebimento, não se verifica inépcia ou ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que a peça acusatória atende a todos os requisitos legais exigidos pelo Código de Processo Penal. Registre-se, ademais, que eventuais pretensões que envolvam a reavaliação de elementos fáticos e probatórios dizem respeito ao mérito da causa, devendo ser objeto de debate durante a instrução e julgamento, ocasião em que o acusado poderá exercer plenamente sua ampla defesa, e o Ministério Público, o exercício da acusação. Por fim, não reconheço a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. A denúncia, como já destacado anteriormente, está devidamente fundamentada, e as alegações de ausência de provas ou de atipicidade do fato dizem respeito, em princípio, ao mérito da causa, sendo mais apropriado que sejam analisadas ao longo da instrução processual, com observância do contraditório e ampla defesa. Defiro ao(s) réu(s) a gratuidade da Justiça. Anote-se. Destarte, presentes as condições da ação e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, DESIGNANDO audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 13:30 horas, na modalidade híbrida (virtual e presencial). DETERMINAÇÕES: Réu(s) preso(s): Estando o(s) réu(s) preso(s), oficie-se a Direção da Unidade Prisional respectiva informando a respeito da data e horário da audiência supra designada, solicitando as providências necessárias para a participação do(s) réu(s) na audiência (ingresso na reunião/audiência no horário pontualmente marcado por meio do link/ convite virtual a ser posteriormente enviado). Valerá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Réu(s) solto(s): Estando o(s) réu(s) em liberdade, sua participação na audiência poderá ocorrer presencialmente, no Fórum (endereço), ou de forma virtual, por meio de link/convite virtual a ser oportunamente enviado por e-mail. Optando-se pela participação virtual, caberá ao(s) patrono(s) do(s) réu(s) informar nos autos, com antecedência mínima de uma semana da data designada, o endereço eletrônico para o envio do respectivo link de acesso. Intimação de testemunhas integrantes dos quadros de segurança pública: Caso alguma das testemunhas arroladas pertençam aos quadros das forças de segurança locais (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal), o link/convite virtual será enviado diretamente aos endereços institucionais previamente cadastrados no Cartório deste Juízo, requisitando-se a participação dos respectivos agentes na data designada. Intimação de vítimas e demais testemunhas: Providencie a Serventia o que se fizer necessário para a intimação pessoal das vítimas e testemunhas arroladas. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá obter o e-mail e o número de celular (com WhatsApp, se possuir) de todos os intimados, a fim de viabilizar o envio do link/convite virtual de acesso à audiência virtual (por videoconferência). Caso haja impossibilidade de participação na forma virtual, deverá o Oficial de Justiça certificar expressamente nos autos que os intimados deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca de Bertioga/SP, na Sala de Audiências n.º 19, segundo andar, Av. Anchieta, numeral 162, Centro, Bertioga/SP, CEP 11250-039, com 30 (trinta) minutos de antecedência, para participarem da audiência. ATENÇÃO TESTEMUNHAS: A ausência injustificada na audiência designada resultará na sua penalização com multa, de 01 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), tudo nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Intimação da Acusação e Defesa: O Ministério Público e a(s) Defesa(s) do(s) réu(s) serão intimados, respectivamente, pelo Portal Eletrônico (e-SAJ) e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e), recebendo o link/convite virtual para acesso à audiência por e-mail. Caberá à(s) Defesa(s), caso ainda não o tenha(m) feito, informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail), para viabilizar o envio do link/convite virtual. INSTRUÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCA VIRTUAL O acesso à audiência será realizado pelo link/convite virtual de acesso à reunião, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes/envolvidos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597260972625 No momento da realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link/convite virtual, ficando à disposição para ingressarem na sala virtual tão logo sejam nominalmente chamados, ocasião em que deverão apresentar seu documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a audiência quando dispensados pelo Juízo. Quanto ao pedido de liberdade provisória, o pedido não comporta deferimento. Os delitos perpetrados pelo investigado foram praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e verifica-se dos autos que a aplicação das medidas protetivas não foram suficientes para resguardar a vítima, assim, a prisão se faz imprescindível para garantir as medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313, inciso III, do CPP. Diante desse contexto, a segregação cautelar é a única medida capaz de garantir a ordem pública e a vida, paz e liberdade da vítima, uma vez que as medidas protetivas deferidas e as cautelares diversas da prisão não foram suficientes para frear o acusado, que voltou a manter contato com a vítima. Destaca-se ainda, que, no caso dos autos, o acusado ostenta maus antecedentes conforme folha de antecedentes de pp. 29/51 dos autos principais. Acrescente-se, ainda, que nada de novo foi trazido aos autos que alterasse a convicção deste Juízo de que a custódia cautelar se faz necessária. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado em favor de EDUARDO AMERICO RODRIGUES. Intimem-se. - ADV: DENIS VALDEMAR PATRICIO (OAB 468775/SP)

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Processo nº 1500869-12.2025.8.26.0389

ID: 314382950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-12.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL ABEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALINE ROBERTA RALA FERNANDES

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Processo 1500869-12.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SAMUEL ABEL DE OLIVEIRA - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao réu. … Processo 1500869-12.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SAMUEL ABEL DE OLIVEIRA - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao réu. Anote-se. De acordo com os elementos de convicção e provas produzidas, para os fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas extintivas da punibilidade. Ademais, apreciando as teses defensivas iniciais, não vislumbro causas excludentes da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade (embriaguez fortuita e completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica), que devem estar presentes de maneira inequívoca antes mesmo da realização da instrução processual, o que não ocorre, por ora, nos autos. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, confirmo o recebimento da denúncia. Restando devidamente agendada junto ao calendário da estação de teleaudiência da respectiva unidade prisional, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 01/09/2025 às 14:00 horas, momento no qual serão procedidos os depoimentos de cinco testemunhas, bem como o interrogatório do réu, a qual será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, através do link abaixo, a ser acessado na data e horário retro especificados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem prejuízo de suas respectivas intimações e/ou requisições, bem como envio de demais orientações para acesso no dia agendado.Anoto que, nos termos do Comunicado CG nº 666/2020, os ofícios e mandados para intimação deverão conter o respectivo "QR Code", para acesso direto ao link da audiência virtual, que segue ao final desta decisão". Consigno, todavia, que verificada e certificada a inviabilidade do ato na forma integralmente virtual, por impossibilidade técnica do(s) participante(s), fica excepcionalmente autorizada a realização na forma mista, nos termos do artigo 1º, § 1º e art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022. Assim, providencie a serventia: 1) A cobrança e juntada de eventuais laudos faltantes; 2) A intimação pessoal do réu para a audiência na forma virtual, por mandado, se endereço abrangido pela central de mandados compartilhada, restando ainda autorizado, se necessário, a expedição de carta precatória, respeitadas as determinações do Comunicado CG nº 378/2020; 3) O envio de Ofício ao Diretor do Estabelecimento Prisional, a fim de solicitar: a) a disponibilização e adequação de local a ser utilizado para a realização da audiência virtual, e b) que o réu seja apresentado, devidamente trajado, preferencialmente no período da manhã do dia designado para a audiência, a fim de que possa manter contato, por meio de entrevista pré-audiência, com sua defesa técnica. Para tanto, por e-mail, será enviado link privado de acesso à referida entrevista. Deverá ser garantido ao infrator/réu comunicar-se, de forma pessoal e reservada, com seu defensor/advogado, durante essa entrevista; Anoto que compete exclusivamente ao(à) advogado(a) entrar em contato ao presídio em que o réu/ré se encontra, através dos canais exclusivos para advogados, e agendar a entrevista prévia, que deverá ser em horário diverso da audiência, já que os horários reservados pelos presídios destinados às audiências virtuais, são exíguos e disputados. Ressalte-se que apenas em casos em que justificadamente o advogado não consiga se entrevistar com o cliente, poderá, antes da audiência, fazê-lo. 4) Em caso de testemunha Policial, o encaminhamento de OFÍCIO REQUISITÓRIO, a fim de depor(em) como testemunha(s), ao Comandante do Batalhão ao qual seja subordinada, para Policial Militar, e/ou ao Delegado responsável pela Delegacia Seccional à qual seja subordinada, para Policial Civil, bem como para que: a) Informem o contato telefônico e e-mail institucional do(s) Policial(is) acima descrito(s), cuja utilização dar-se-à, única e exclusivamente, para comunicação de orientações, por parte de nossos servidores, relacionadas à presente audiência virtual. Tais informações deverão ser encaminhadas para o e-mail ubatuba1@tjsp.jus.br, em cinco dias úteis, contados do recebimento do ofício; b) O(s) policial(is) sejam informado(s) de que NÃO deverá(ão) comparecer pessoalmente no Fórum da Comarca de Ubatuba, já que se trata de AUDIÊNCIA VIRTUAL, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador (caso em que não necessita estar instalada) ou via smartphone (caso em que será necessária a instalação do aplicativo). Demais orientações e o link para acesso à audiência serão encaminhados por e-mail; e c) Deverá(ão), também, ser(em) cientificado(s) para que se apresentem à audiência utilizando vestes compatíveis com o ato em questão, bem como a manter a incomunicabilidade com as demais testemunhas durante a audiência, o que será devidamente verificado pelo servidor responsável que deverá instruir o policial das medidas a serem adotadas para manter a incomunicabilidade mencionada, entre elas fazer varredura do ambiente com a câmera, posicionar-se de costas para a porta, que deverá permanecer visível e fechada durante todo o ato, se mais de um depoente no horário e local, a troca entre eles deverá ser imediatamente ao final da realização do ato, entre outras. 5) A intimação dos participantes, residentes nesta comarca ou naquelas abrangidas pela central de mandados compartilhada, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, bem como certificar eventual inexistência desses dados. Neste caso, verificado pelo meirinho a impossibilidade técnica de participação da testemunha de forma virtual na audiência (ausência de telefone celular, internet, e-mail ou qualquer forma de obtê-los), deverá a testemunha ser intimada a comparecer ao fórum na data e horário especificados. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 05 dias antes da audiência, para viabilizar os testes necessários. Ademais, a(s) testemunha(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, estará sujeito(a) a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de custas da(s) diligência(s) (artigo 218 e 219, do Código de Processo Penal). Deverá o servidor responsável, em posse dos respectivos dados de contato, realizar previamente todos os testes necessários a fim de que seja possível verificar as configurações de áudio e vídeo de todos os participantes para a realização da audiência, bem como verificar a existência de vítima(s) ou testemunha(s) que pretenda ser ouvida nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal.Em caso de dúvidas, o manual de participação em audiências virtuais se encontra disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Consigne-se ainda que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Estes autos podem ser visualizados por meio do endereço (site) www.tjsp.jus.br, onde deve ser informado o número do processo e a senha em anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Todos os participantes ficam advertidos que deverão comparecer ao ato processual devidamente trajadas, nos moldes das audiências presenciais. Nos termos do Comunicado CG nº 988/2020, e para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a qualificação completa das partes e testemunhas segue em certidão anexa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO (Réu) e de INQUIRIÇÃO (Testemunhas, documentos anexos) e OFÍCIO REQUISITÓRIO ao ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COMANDO DA POLÍCIA MILITAR ou DELEGACIA DE POLÍCIA, bem como a outros órgãos a que a pessoa estiver subordinada. Qualquer dificuldade de acesso ao sistema TEAMS ou orientação quanto à participação da audiência, deverá a parte entrar em contato, preferencialmente por e-mail ou telefone acima indicado, com antecedência mínima de um dia, para proceder com orientações necessárias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência MP. - ADV: ALINE ROBERTA RALA FERNANDES (OAB 431805/SP)

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Processo nº 1500869-30.2024.8.26.0556

ID: 297039123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-30.2024.8.26.0556

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. H. A. L. S. V.

Intimação

Advogados:

TERESA ELISABETH SAAD SALOMÃO

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GECIANE SILVA FERREIRA FERRACINI

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ANA PAULA SALOMÃO ZANUSO

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Processo 1500869-30.2024.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.S.V. - - B.H.A. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hip… Processo 1500869-30.2024.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.S.V. - - B.H.A. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 do Código de Processo Penal, envolvendo, ademais, a defesa preliminar apresentada pelo réu B. H. A. matéria de mérito, apta somente a ser conhecida após regular instrução processual, confirmo o recebimento da denúncia. 2. Tratando-se de autos criminais é essencial a presteza jurisdicional para a resolução do conflito, repelindo eventual constrangimento e estigmatização de um processo penal, que podem ser potencializados quanto maior for o tempo para o desfecho da ação, sobretudo para o(a) acusado(a), com isso merecendo uma pronta e adequada resposta do Poder Judiciário, sempre amparado pelos alicerces do Estado Democrático de Direito, sem qualquer lesão aos princípios constitucionais, perfazendo a urgência da conclusão do feito. Ainda, considerando a necessária e contínua preocupação com a agilização dos processos, nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que alçou à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, assegurando todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 10/07/2025 às 15:30h, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a) acusado(a) e defensor(a), na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal, assegurado às partes fundamentar a oposição a este formato de audiência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Para o caso do(a) acusado(a) encontrar-se preso(a), consigno que o(a) defensor(a), preferencialmente, deverá entrar em contato com o estabelecimento prisional por telefone e combinar a data e horário da entrevista reservada com seu cliente através de videoconferência. Caso contrário, será facultada a entrevista reservada antes do início da audiência virtual, devendo o estabelecimento prisional antecipar a apresentação da pessoa que se encontra recolhida. 3. Providencie a Serventia o necessário. Intime(m)-se e requisite(m)-se, inclusive as testemunhas arroladas, ressaltando que estejam disponíveis com acesso ao Teams, Skype ou WhatsApp, no dia e horário da audiência designada, permitindo que participem do ato e sejam ouvidas pelo Juízo sem necessidade de deslocamento. Se for o caso, oficie-se a autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o(a) acusado(a) encontra-se recolhido(a), solicitando providências para que participe do ato designado, por meio de videoconferência. Inexistindo nos autos telefone de contato do(a) acusado(a) e/ou testemunha, intime-se por intermédio de Oficial de Justiça, expedindo-se mandado ou precatória, conforme o caso, fazendo-se parte integrante o QRCode de acesso à audiência, devendo ainda indagar se a pessoa possui condições técnicas, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com WhatsApp), visando sua participação do ato por meio de videoconferência. Consigno que o resultado da diligência deverá ser comunicado aos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, para que possibilite a remessa do link de ingresso à audiência remota, se necessário. Caso haja impossibilidade técnica do(a) acusado(a) e/ou testemunha em participar do ato por meio de videoconferência, intime(m)-se e requisite(m), se necessário, para comparecimento pessoal perante este Juízo, localizado na Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo, Matão, no dia e horário acima mencionado, onde será disponibilizado estação de teleconferência própria e instruído(a) com o intuito de participar do ato designado, ficando desde já o(a) réu(ré) cientificado(a) sob a pena de revelia e a testemunha de que poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Inclusive, mediante contato com a sala de audiências da Vara Criminal, através do número telefônico 16.99179-0690 (com WhatsApp), poderá obter maiores esclarecimentos. Caso haja impossibilidade técnica de testemunha residente fora da Comarca em participar do ato por meio de videoconferência, o Juízo deprecado diligenciará pela intimação e requisição, se necessário, para comparecimento pessoal perante o Juízo deprecado, no dia e horário acima mencionado, onde disponibilizará estação de teleconferência própria e instruirá com o intuito de participar do ato designado neste Juízo deprecante. De outro lado, na hipótese do artigo 122, § 3º, alínea "a", das NSCGJ, desde já, fica deprecada a inquirição de testemunha, intimando-se as partes da expedição da precatória, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal. Consigne da precatória, constando expressamente a tentativa infrutífera de contato prévio remoto, e que, se possível, a audiência deverá ser realizada anteriormente a designada neste Juízo, bem como que os depoimentos colhidos, caso se verifique a impossibilidade de retorno da carta precatória até a audiência designada neste Juízo poderão ser remetidos via fax, e-mail ou por meio de compartilhamento do arquivo digital. 4. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu L. S. V., beneficiário da assistência judiciária gratuita, fato que presume sua hipossuficiência econômica. Anote-se e atualize-se o SAJ selecionando a tarja respectiva. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões faltantes. 6. Defiro o(s) requerimento(s) formulado(s) pela Defesa do réu B. H. A. no item "a" de sua peça defensiva. Oficie-se à Autoridade Policial para que encaminhe a este juízo, se caso existam, as filmagens das câmeras de segurança localizada na Rua Lino Trevisan, 1201, Nova Cidade Matão/SP e de endereços vizinhos, podendo disponibilizar link de acesso à mídia digital, através do serviço de armazenamento de arquivos do OneDrive, onde as partes poderão acessar o conteúdo copiando-se e colando-se o respectivo link no navegador da internet. 7. Indefiro, ao menos por ora, o(s) requerimento(s) formulado(s) pela Defesa do réu B. H. A. no item "b" de sua peça defensiva, posto que deverá o acusado informar os dados necessários de seu aparelho celular para a diligência pleiteada. 8. Indefiro o(s) requerimento(s) formulado(s) pela Defesa do réu B. H. A. no item "c" de sua peça defensiva, posto que não há demonstração de pertinência. Ademais, os documentos são acessíveis ao réu e seu advogado constituído, podendo a Defesa diligenciar para sua obtenção, sendo desnecessária a intervenção judicial. 9. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do réu B. H. A., este deve ser indeferido. Não foram trazidos argumentos aptos a modificar o conteúdo das decisões que decretou a prisão preventiva do acusado e que manteve a sua custódia cautelar. Logo, mantenho tais decisões por seus próprios fundamentos, indeferindo o pedido ora formulado. Salienta-se que referidas decisões basearam-se na presença efetiva dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva (art. 312 e seguintes do CPP), não sendo o caso de concessão de outras medidas cautelares. De outro lado, nada interessa residência certa e emprego fixo, que não constituem razões suficientes para a concessão da liberdade provisória: JUTACRIM - SP 90/72 e 92/71; BMJ-TACRIM 78/19 e 86/21. A propósito, o E. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido em liminar formulado no "Habeas Corpus" impetrado em favor do réu. Anota-se também que as questões trazidas se confundem com o mérito e elas serão mais bem avaliadas na sentença, oportunidade em que todas as provas já terão sido produzidas. Por isso, ainda presentes as circunstâncias motivadoras já referidas nos autos e não se vislumbrando a adequação de outras medidas cautelares que poderiam substituir a prisão provisória, acolhendo o mais constante na cota retro do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva deduzido em favor de B. H. A.. 10. Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n° 13.964/2019, passo também a revisar a necessidade da manutenção da prisão cautelar do(a)(s) réu(ré)(s) L. S. V.. Do mesmo modo, analisando detidamente os autos, verifico que não houve alteração fática substancial, razão pela qual permanecem inalterados os fundamentos expostos na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do(a)(s) acusado(a)(s), ora ratificados na sua integralidade. Int.. - ADV: ANA PAULA SALOMÃO ZANUSO (OAB 275980/SP), GECIANE SILVA FERREIRA FERRACINI (OAB 477561/SP), TERESA ELISABETH SAAD SALOMÃO (OAB 394386/SP)

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