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"1500869-83.2024.8.26.0603" - Resultados da Busca – Página 1 de 11

Processo nº 1500869-83.2024.8.26.0603

ID: 330327876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500869-83.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINAEL CARLOS TUGLIA

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500869-83.2024.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDINAEL CARLOS TUGLIA - Para reto prosseguimento: I) recebo o termo de recurso e a…

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Lucas Ferreira Carvalho x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 276369344

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500384-83.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

EDUARDO ANDRADE BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/05/2025 1500384-83.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Devanir Pereira Veiga x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 310638687

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500578-83.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEVANIR PEREIRA VEIGA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DANIELA JOVELINA GONÇALVES ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1500578-83.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Lucas Ferreira Carvalho x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294254982

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500384-83.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO ANDRADE BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1500384-83.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Devanir Pereira Veiga x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319866513

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500578-83.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR PEREIRA VEIGA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DANIELA JOVELINA GONÇALVES ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1500578-83.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1500869-83.2024.8.26.0603

ID: 320055401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500869-83.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINAEL CARLOS TUGLIA

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500869-83.2024.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDINAEL CARLOS TUGLIA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva dedu… Processo 1500869-83.2024.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDINAEL CARLOS TUGLIA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, nos termos do art. 387 do CPP, condenar o réuEDINAEL CARLOS TUGLIAà pena de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Considerando a quantidade de pena aplicada (superior a 4 anos) e a existência de reincidência, indefiro a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Diante dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva do acusado (arts. 312 e seguintes do CPP), bem como os fundamentos expostos na presente sentença, mantenho a custódia cautelar. Subsiste a necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do crime perpetrado, a quantidade significativa de droga apreendida e a reincidência do acusado. Logo, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se guia de execução provisória. Interposto recurso pela defesa ou acusação, expeça-se Guia de Recolhimento provisória, a fim de que sejam analisadas as possibilidades da concessão de eventuais benefícios ao acusado pelo Juízo das Execuções Penais, observando-se o que dispõe o art. 470 das Normas de Serviço. Custas pelo réu, com exequibilidade suspensa em razão da gratuidade ora concedida. Autorizo a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, conforme disciplina do art. 72 da Lei 11.343/06. Quanto aos valores apreendidos (fl. 116), pela ausência de comprovação de licitude da sua origem, determino o perdimento em favor das instituições conveniadas a este Juízo. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a (o): 1) Caso exista pena de multa, observado o disposto no art. 336, caput, do Código de Processo Penal, o cálculo da pena de multa a pagar, e, após, intime-se o acusado para comprovar nos autos o respectivo pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de encaminhamento de certidão da sentença ao Ministério Público, providência esta que deve ser adotada também na hipótese em que for infrutífera a tentativa de intimação (art. 50 do CP e art. 479 e seguinte das NSCGJ); 2) anotação da condenação definitiva no Sistema Informatizado Oficial (art. 372 das NSCGJ); 3) expedição de ofício ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ); 4) expedição de ofício ao TRE, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (art. 398, II, das NSCGJ); 5) expedição da guia definitiva; 6) expedição de certidão de honorários ao advogado nomeado (fl. 1710, nos termos do convênio DPESP/OABSP. Cumpridas as determinações acima e realizados todos os demais atos de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.I.C.. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP)

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Gustavo Da Silva Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303923389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000058-83.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RENATA LOPES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000058-83.2024.8.26.0603 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Holambra x Libertas Negocios E Empreendimentos Ltda

ID: 294562423

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500869-93.2021.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE HOLAMBRA

Polo Passivo:

LIBERTAS NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Entrados

Advogados:

ANA PAULA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1500869-93.2021.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Pedro Enrique Cardoso Santiago x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316086146

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500869-84.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ENRIQUE CARDOSO SANTIAGO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

THIAGO DA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1500869-84.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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S. M. F. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 302101526

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500869-10.2025.8.26.0616

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. M. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1500869-10.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1500869-83.2024.8.26.0603" – Página 1 de 11

Processo nº 1500869-83.2024.8.26.0603

Lucas Ferreira Carvalho x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Devanir Pereira Veiga x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Lucas Ferreira Carvalho x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Devanir Pereira Veiga x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Processo nº 1500869-83.2024.8.26.0603

Gustavo Da Silva Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Município De Holambra x Libertas Negocios E Empreendimentos Ltda

Pedro Enrique Cardoso Santiago x Ministério Público Do Estado De São Paulo

S. M. F. x M. P. Do E. De S. P.