Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502110-53.2024.8.26.0228" – Página 12 de 13

Processo nº 1512974-53.2024.8.26.0228

ID: 322494462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1512974-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO MUNIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512974-53.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIANO MUNIZ DA SILVA - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, … Processo 1512974-53.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIANO MUNIZ DA SILVA - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA BRUNO DA SILVA ROCHA e outro, PROCESSO Nº 1512974-53.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). ERIKA FERNANDES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: FABIANO MUNIZ DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Sem Profissão Definida, RG 48047477, CPF 238.758.648-40, pai ELIONARDO MUNIZ DA SILVA, mãe FRANCISCA GOMES DA SILVA, Nascido/Nascida em 18/09/1991, de cor Pardo, natural de Campo Grande, - MS, com endereço à Rua Duque de Caxias, 1050, fundos. tel.: (11) 93499-2000 (recado francisca), Jardim Stella Maris, CEP 06624-450, Jandira - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Relação: 0257/2025 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR: A) o réu BRUNO DA SILVA ROCHA como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 ao cumprimento da pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e, também, ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no patamar mínimo; B) o réu FABIANO MUNIZ DA SILVA como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e, também, ao pagamento de 889 (oitocentos e oitenta e nove) dias-multa. Concedo ao réu FABIANO o direito de recorrer em liberdade. Por sua vez, em relação ao réu BRUNO, presentes novamente os requisitos da prisão preventiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, pois tão logo posto em liberdade, o réu volta a delinquir, o que deixa evidente que medidas cautelares alternativas à prisão são ineficazes para conter sua reiteração criminosa. Neste passo, decreto sua prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Expeça-se mandado de prisão com validade até 28.04.2031. Advogados(s): Lucas Batista Lacerda (OAB 420641/SP) e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 04 de julho de 2025. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1519570-53.2024.8.26.0228

ID: 310154659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519570-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALOMA LUZIA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GUERREIRO MONIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1519570-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PALOMA LUZIA - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos au…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Baxter Hospitalar Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 278024880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BAXTER HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RAUL PINHEIRO DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS MARTINS MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO REBELO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Raul Pinheiro Donega (OAB 301380/SP), Lais Martins Moro (OAB 331859/SP), Paola Karina Ladeira Bernardes (OAB 110459/MG) Processo 1002269-53.2024.8.26.0228…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Pitangueiras x Baraldi Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 301490101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502110-44.2021.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PITANGUEIRAS

Polo Passivo:

BARALDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOSE DANIEL CAVATON

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ABRAM TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS IZIDORO TRIVELONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502110-44.2021.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. De J. P. A. x S. A. De J. P. A.

ID: 310017382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002463-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE J. P. A.

Polo Passivo:

S. A. DE J. P. A.

Intimação

Advogados:

WELINGTON DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002463-53.2024.8.26.0228 - Guarda de Família - Petição intermediária - C.A.J.P.A. - S.A.J.P.A. - Trata-se de ação de guarda. Diante da manifestação do Ministério Público, que identificou …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cícero Elói Da Silva x Única Assistência Médica Ltda

ID: 311876992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001493-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO ELóI DA SILVA

Polo Passivo:

ÚNICA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO DE GOUVEA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001493-53.2024.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Obrigações - Cícero Elói da Silva - Única Assistência Médica Ltda - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Ano…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1523159-53.2024.8.26.0228

ID: 324468229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1523159-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS ROBERTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BENEVIDES SRNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALUCE DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1523159-53.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENIS ROBERTO DE SOUZA - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acó…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. P. D. A. e outros x T. A. T.

ID: 280561410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002824-93.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. P. D. A. E. O. A. T.

Polo Passivo:

T. A. T.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando Dias Pereira (OAB 97318/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1002824-93.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. P. D. A. , E. O. A. T. - Reqdo: T. A. T. - Vistos. E. O. A.… ADV: Orlando Dias Pereira (OAB 97318/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1002824-93.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. P. D. A. , E. O. A. T. - Reqdo: T. A. T. - Vistos. E. O. A. T., menor representada pela também coautora A. C. P. de A., promoveram AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C.C. PEDIDO DE GUARDA DE MENOR contra T. A. T., alegando, em síntese, que A. C. P. de A. e o réu foram casados e que deste relacionamento advieram os filhos E. G. de A. T. e E. H. de A. T. Informam que eles divorciaram-se consensualmente no processo nº 1022576-56.2021.8.26.0576, da 2ª Vara da Família e Sucessões local, onde foram fixadas as disposições relativas à guarda, visita e alimentos dos filhos E. G. de A. T. e E. H. de A. T. Alegam, no entanto, que o casal se reconciliou, quando adveio o nascimento da coautora , e a ora coautora E. O. A. T., nascida em 25/03/2022. Informam que o réu praticou atos de violência doméstica apurados no processo nº 1502110-64.2023.8.25.0576, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher local, culminando na separação definitiva do casal, razão pela qual ingressaram com o presente, para fixar a guarda e alimentos em relação à coautora E. O. A. T., com pedido de tutela de urgência nesse sentido. Às fls. 80/81 foram fixadas a guarda e alimentos provisórios. Citado (fls. 90/91), o réu não contestou a ação (fls. 92). Deferido a realização de pesquisas (fls. 110), o resultado delas foi juntado às fls. 116/247. Às fls. 251 as coautoras requereram o julgamento antecipado do mérito, enquanto o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (fls. 260/262). É O RELATÓRIO. DECIDO. Julgo antecipadamente, pois, além do réu não haver apresentado contestação, é desnecessária a produção de outras provas. A certidão de nascimento de fls. 15 comprova que o réu é genitor da menor E. O. A. T., ora coautora, enquanto a decisão os documentos de fls. 19/29 comprova que no processo nº 1022576-56.2021.8.26.0576, da 2ª Vara da Família e Sucessões local, as disposições relativas à guarda, visitas e alimentos foram fixadas somente em relação aos filhos E. G. de A. T. e E. H. de A. T. Além disso, os documentos de fls. 35/65 comprovam a existência de ação penal contra o réu no processo nº 1502110-64.2023.8.26.0576, da Vara de Violência Doméstica contra a Mulher, e, diante da não apresentação da contestação pelo réu, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, razão pela qual os pedidos relativos à guarda e alimentos em favor da coautora E. O. A. T. devem ser acolhidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C.C. PEDIDO DE GUARDA DE MENOR promovida por E. O. A. T., menor representada pela também coautora A. C. P. de A., contra T. A. T., e, por consequência, reitero a decisão de fls. 80/81 e concedendo à genitora, ora coautora A. C. P. de A., a GUARDA UNILATERAL DEFINITIVA da filha menor E. O. A. T., nascida em 25/03/2022. Por consequência, em favor do réu e em relação à coautora E. O. A. T., diante da violência doméstica praticada (fls. 35/65), fixo o DIREITO DE VISITAS da seguinte forma: quinzenalmente, aos sábados alternados, das 10h00min até às 18h00min, sem pernoite, com retirada e devolução no lar materno por intermédio de terceira pessoa a ser indicada pela genitora. No mais, substituo os alimentos provisórios concedidos às fls. 80/81 e condeno o réu ao pagamento de ALIMENTOS DEFINITIVOS por ele devidos à filha E. O. A. T. no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente à data do pagamento, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, nos dados bancários da genitora da menor informados na inicial (fls. 7, item "a"). Custas isentas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de guarda, bem como expeça-se ofício à empregadora do réu indicada às fls. 8, item "f", para desconto dos alimentos definitivos fixados diretamente de sua folha de pagamento, observando-se os dados para depósito (fls. 7, item "a"). Competirá à própria parte interessada o protocolo do ofício diretamente na empregadora do réu, para implemento dos descontos dos alimentos. Após, arquive-se, anotando-se. P. R. I. e ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Marçal x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308764216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006777-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARçAL

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006777-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1000232-53.2024.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriana Marçal - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1522480-53.2024.8.26.0228

ID: 280692332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522480-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FABIO FUJIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Enio Ricardo Moreira Arantes (OAB 50458/SP), Fabio Fujimoto (OAB 286543/SP) Processo 1522480-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JUCIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR - Vist…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 130 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes