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Edilaine Pereira Dutra x Janete Graciele Silva Albino

ID: 307847888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019070-29.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE PEREIRA DUTRA

Polo Passivo:

JANETE GRACIELE SILVA ALBINO

Intimação

Advogados:

ROBINSON ROBERTO RODRIGUES

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PAULO MARCELO FINATI

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DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT

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Processo 1019070-29.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edilaine Pereira Dutra - Janete Graciele Silva Albino e outro - Vistos. Fls. 267: considerando o Comunicado CG nº…

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Processo nº 0007263-29.2023.8.26.0309

ID: 294533993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007263-29.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FELIPE MATTOS MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007263-29.2023.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Will… Processo 0007263-29.2023.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - William Felipe Mattos Magalhães - Vistos. Tendo em vista a ausência de pagamento do requisitório, observando-se a notória ausência de recursos financeiros da CBPM para quitar seus débitos, bem como a responsabilidade subsidiária do Estados de São Paulo pelas dívidas da autarquia, defiro o redirecionamento da execução, que deverá prosseguir em face do Estado de São Paulo. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. Expedição de RPV pela CBPM há mais de dois anos, sem o pagamento e sem qualquer justificativa. Decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado por inadimplemento de RPV expedido pela autarquia estadual CBPM. Admissibilidade. CBPM que é vinculada à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 452/74, sendo o Superintendente da CBPM livremente nomeado pelo governador do Estado. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia. Viável o prosseguimento da execução em face do Estado e, caso este não honre o RPV, poderá se cogitar do sequestro de valores. Hipótese de responsabilidade patrimonial subsidiária do Estado, podendo prosseguir o cumprimento em face dele. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004059-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Assim, intime-se a FESP para pagamento, em quinze dias, sob pena de sequestro. Decorridos, na inércia, intime-se a parte exequente a juntar cálculo atualizado da dívida. Com a juntada, conclusos para o sequestro previsto no parágrafo primeiro do artigo13 da Lei nº 12.153/09 por meio de ordem de bloqueio via SISBAJUD. Int. - ADV: VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO (OAB 327797/SP)

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Vp Viagens E Turismo Ltda. x Mariana Cristina Regra

ID: 296387762

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008233-29.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VP VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

MARIANA CRISTINA REGRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008233-29.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Vp Viagens e Turismo Ltda. - Recorrido: Mariana Cristina Regra - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008233-29.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Vp Viagens e Turismo Ltda. - Recorrido: Mariana Cristina Regra - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INGRESSOS PARA PARQUES TEMÁTICOS NO EXTERIOR. CANCELAMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. ACORDO DE REEMBOLSO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO - AUTORA REQUER O REEMBOLSO DE INGRESSOS CANCELADOS DEVIDO À PANDEMIA, CONFORME ACORDO PRÉVIO COM A REQUERIDA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ A REEMBOLSAR O VALOR DE R$ 3.171,30 - DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA REQUERIDA - LEI Nº 14.046/2020 PERMITE OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR EM VEZ DE REEMBOLSO EM CASO DE CANCELAMENTO DURANTE A PANDEMIA - RECUSA DO AUTOR NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO AO REEMBOLSO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA RÉ - CONSUMIDOR TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM CASO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS DURANTE A PANDEMIA QUANDO AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA EMPRESA TORNAREM O USO DO CRÉDITO INVIÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - JUROS DE MORA DEVIDOS, ANTE A INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Michel Scaff Junior (OAB: 27944/SC)

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Eliezer Filipe Amaro Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 326944386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020622-29.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER FILIPE AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1020622-29.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliezer Filipe Amaro dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO… Processo 1020622-29.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliezer Filipe Amaro dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Em caso de descumprimento do acordo, a parte interessada deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: (a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 Cumprimento de Sentença"; (b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; (c) com o requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, caso não seja beneficiária da gratuidade e o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. Tendo em vista que a transação ocorreu após a sentença e que a parte autora obteve os benefícios da justiça gratuita, determino que, no prazo de 15 dias, a ré comprove o pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observada a sucumbência fixada na sentença. Dou por transitada na data da publicação, ante a ausência de litigiosidade. Valerá a certidão de publicação como certidão de trânsito em julgado. Em nada mais sendo requerido, ao arquivo. P.I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Processo nº 1502227-22.2024.8.26.0009

ID: 301955107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502227-22.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. S. P.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GOMES MODESTO

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Processo 1502227-22.2024.8.26.0009 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - E.S.P. - Vistos. Tendo em vista o fato das medidas protetivas serem medidas cautelares … Processo 1502227-22.2024.8.26.0009 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - E.S.P. - Vistos. Tendo em vista o fato das medidas protetivas serem medidas cautelares de urgência cujo objetivo é resguardar a integridade da ofendida de modo temporário contra condutas contemporâneas que evidenciem risco a sua integridade, não havendo notícia de manutenção do risco em relação aos fatos iniciais, não mais existe pressuposto processual necessário para o prosseguimento da presente ação cautelar. A extinção do processo sem exame do mérito, portanto, é de rigor. Caso ocorram fatos novos a requerente deve apresentar novo pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Se concedidas medidas protetivas nos autos, ficam desde já revogadas, expedindo a comunicação ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se o inteiro teor da presente sentença no Diário Oficial em nome dos advogados cadastrados, se o caso. Registre-se. Cumpra-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes do cabeçalho desta decisão judicial sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo , como Mandado de Intimação para a vítima acima qualificada, a ser cumprido com prioridade Normal em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana, devendo o Oficial de Justiça, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 262/2020, tentar efetivar a intimação por meio do aplicativo WhatsApp no número de telefone celular do(a) intimando(a) constante do cabeçalho, bem como, na hipótese de ausência, indagar sobre horários nos quais poderia ser encontrado(a), endereços residenciais e comerciais, e números de telefone em que poderia ser contatado(a). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso não tenha endereço atualizado da requerente nos autos, fica prejudicada a sua intimação. - ADV: MÁRCIO GOMES MODESTO (OAB 320317/SP)

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Município De Avaré x Sonia M Cavalcante

ID: 317400197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502227-68.2017.8.26.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

SONIA M CAVALCANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502227-68.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502227-68.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Sonia M Cavalcante - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80 E ARTIGO 156, INCISO V, DO CTN, COMBINADO COM OS ARTIGOS 921, § 4º, E 924, INCISO V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19 E A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA APÓS A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS, SEM PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PARA O ANDAMENTO DO FEITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS.4. A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR LONGO PERÍODO, DEVIDO À PANDEMIA COVID-19, NÃO SE APLICA AOS AUTOS DIGITAIS, CONFORME ARTIGO 3º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ.5. SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador) - 1º andar

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M. De J. x R. De S. P.

ID: 291445225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017033-29.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

R. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE DE SOUZA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017033-29.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017033-29.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: R. de S. P. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO O FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL A ADOLESCENTE COM DOENÇA DE CROHN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA FÓRMULA NUTRICIONAL ESPECÍFICA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO É TEMPESTIVO, CONSIDERANDO O PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS E O DIREITO AO PRAZO EM DOBRO PARA O MUNICÍPIO. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA FÓRMULA NUTRICIONAL ESPECÍFICA, CONFORME PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS E FALTA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE FÓRMULA NUTRICIONAL ESPECÍFICA REQUER COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE, NÃO DEMONSTRADA NO CASO. 2. O FORNECIMENTO DE INSUMOS PELO ESTADO DEVE SER JUSTIFICADO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SAÚDE, O QUE NÃO SE VERIFICOU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Eliane de Souza Silva (OAB: 466521/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Maria Gabriela Almeida De Ozarias x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 293905898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010340-29.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA ALMEIDA DE OZARIAS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010340-29.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010340-29.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria Gabriela Almeida de Ozarias (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUE ALEGA: A) INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA NEGATIVADA; B) IRREGULARIDADE NEGATIVAÇÃO; C) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.2. VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. CONFIGURADA. ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS QUE CORROBORAM A TESE DA DEFESA, PROVANDO A ORIGEM DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, INCLUSIVE, POR MEIO DE CÓPIA DA FATURA DEMONSTRANDO QUE A AUTORA UTILIZOU OS SERVIÇOS DO MERCADO PAGO, PARCELANDO O VALOR DAS COMPRAS EFETUADAS NA PLATAFORMA, GERANDO ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR INADIMPLIDO (JUROS POR ATRASO, JUROS DE ROTATIVO, MULTA POR ATRASO E IOF ROTATIVO), CUJO TOTAL É EXATAMENTE O DÉBITO DE R$ 401,82, QUE FOI O VALOR LEVADO AO APONTAMENTO RESTRITIVO.3. DANO MORAL. AFASTADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES DESABONADORAS PRECEDENTES QUE AFASTAM A MATERIALIZAÇÃO DO DANO MORAL PELA CONDUTA QUE É OBJETO DA PRESENTE LIDE (STJ, SÚMULA 385). AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA DISCUTIR O APONTAMENTO QUE NÃO ENSEJA A FLEXIBILIZAÇÃO DESSA REGRA (STJ, SÚMULA 380). DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.4. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, §11), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1502227-74.2024.8.26.0024

ID: 291062576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502227-74.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. R. D.

Intimação

Advogados:

AURO WILSON FAVARO

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Processo 1502227-74.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - P.H.R.D. - Vistos... RECEBO a resposta de fls. 163/169. Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defe… Processo 1502227-74.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - P.H.R.D. - Vistos... RECEBO a resposta de fls. 163/169. Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (esta refere-se por óbvio à incapacidade decorrente da doença mental); c) o fato narrado evidentemente não constituir crime, e d) extinta a punibilidade do agente. É um segundo juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia, o primeiro está no art. 396 do Código de Processo Penal, sobre rejeição da denúncia. Ou seja, caso de plano já tenha se verificado alguma das hipóteses supra, nada impede que o juiz rejeite a denúncia com base nos incisos do art. 396, mais precisamente na falta de justa causa. Se após recebida a denúncia o juiz se convencer dos argumentos da defesa, então absolverá sumariamente. Pois bem, na espécie, até o momento não se verificou a existência manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do(a) acusado(a). Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado. Finalmente, não existe causa de extinção de punibilidade. Assim, afasto as possibilidades de absolvição sumária. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 20 de Agosto de 2025, às 15:45 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Observo que essa ferramenta NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e é realizada pelo computador ou smartphone. Sua instalação, porém, é gratuita em qualquer plataforma de aplicativos. Informo que: I - os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, trinta minutos antes da audiência para testar o funcionamento do sistema (audiência teste); II - todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; III - 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente e IV -qualquerdúvida ou caso necessite de maisinformações entrar em contato pelo WhatsApp: (18) 3722-8336. Consigne-se no mandado de intimação dos advogados, réus e testemunhas a necessidade dos oficiais de justiça colherem o e-mail e WhatsApp dos intimados para essa finalidade. Requisite-se ao 28º Batalhão da Polícia Militar de Andradina local adequado para a realização da audiência virtual, nas dependências do batalhão, para colheita do depoimento dos policiais militares requisitados. Consigne-se ainda, no mandado de intimação o link para acessar a cartilha da audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Servirá a presente decisão de OFÍCIO. Intimem-se e requisitem-se. - ADV: AURO WILSON FAVARO (OAB 83558/SP)

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Maria De Lourdes Ruzene Soligo e outros x Fabiana Mendes Franco

ID: 298470223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001938-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RUZENE SOLIGO OSMIR SOLIGO

Polo Passivo:

FABIANA MENDES FRANCO

Intimação

Advogados:

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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FABRIZZIO FERREIRA GANZERLA

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ANA VANUIRE MOUSINHO DOS S M VIOLANTE

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Processo 0001938-39.2024.8.26.0309 (processo principal 1014220-29.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Osmir Soligo - - Maria de Lourdes Ruzene Soligo - Fabia… Processo 0001938-39.2024.8.26.0309 (processo principal 1014220-29.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Osmir Soligo - - Maria de Lourdes Ruzene Soligo - Fabiana Mendes Franco e outro - Vistos. Fls. 236/237: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos executados, em face da decisão proferida a fls. 232. No entanto, há mero inconformismo, que deverá ser ventilado no âmbito de recurso próprio. Assim, não estando presentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC, os embargos são recebidos mas não providos. Para o prosseguimento, e em se tratando de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, procedam-se as devidas anotações, a fim de que conste do polo ativo, o nome dos procuradores dos exequentes. Com relação à dispensa da caução, requerida pelos exequentes, não assiste razão aos interessados. Dispõe o art. 520 e inciso IV do CPC: O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...) IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. E o art. 521, inciso I, do mesmo Codex estabelece: A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; Assim, de acordo com as hipóteses previstas no artigo 521, o levantamento do valor depositado nos autos da execução provisória, não constituem direito subjetivo da parte exequente, podendo o juiz, à luz do poder geral de cautela e tendo em vista as peculiaridades de cada caso, condicionar o levantamento ao trânsito em julgado ou exigir a prestação de caução. Nesse sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Cumprimento de sentença de caráter provisório. Necessidade de prestação de caução para levantamento dos valores penhorados. Eventual dispensa da apresentação de caução idônea que é faculdade do Juízo. Jurisprudência. Decisão mantida. Ausência de comprovação da propriedade do bem ofertado em caução. RECURSO DESPROVIDO.x (TJSP; Agravo de Instrumento 2240656-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Em prosseguimento, cumpra-se a decisão de fls. 232. Intime-se. - ADV: JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), FABRIZZIO FERREIRA GANZERLA (OAB 216283/SP), FABRIZZIO FERREIRA GANZERLA (OAB 216283/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), ANA VANUIRE MOUSINHO DOS S M VIOLANTE (OAB 139883/SP), ANA VANUIRE MOUSINHO DOS S M VIOLANTE (OAB 139883/SP)

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