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Todde Advogados E Consultores Associados x Assas Gestão Financeira S/A e outros

ID: 333521689

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043984-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ASSAS GESTãO FINANCEIRA S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ASAAS

Despacho

Advogados:

JOÃO CARLOS HARGER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARGER, SANDES & ROSSI ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO TODDE NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1043984-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1043984-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Todde Advogados e Consultores Associados - Apelado: Assas Gestão Financeira S/A - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Asaas - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: João Paulo Todde Nogueira (OAB: 28502/DF) - Michelle Michels (OAB: 58327/SC) - Harger, Sandes & Rossi Advocacia e Consultoria (OAB: 1616/SC) - João Carlos Harger Junior (OAB: 29753/SC) - 3º andar

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Processo nº 1002612-32.2025.8.26.0481

ID: 307541545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002612-32.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERSIO IDBAS MORAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002612-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.G.M.G.B. - Feito nº 2025/001308 Considerando o custo anual do pedido formulado, de acordo com o valor… Processo 1002612-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.G.M.G.B. - Feito nº 2025/001308 Considerando o custo anual do pedido formulado, de acordo com o valor estimado por aluno na modalidade creche, calculado para o Estado de São Paulo, no exercício de 2024, (Portaria Interministerial do MEC/ME nº 13, de 23 de dezembro de 2023, do Anexo I), intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de corrigir o valor da causa para R$ 9.368,16 (nove mil trezentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). Nesse sentido é o entendimento do TJSP: RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência Possibilidade Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, homologatória do reconhecimento do pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC Honorários advocatícios fixados em R$ 5.511,73, valor mínimo previsto na tabela da OAB/SP, com redução pela metade, totalizando as cifras de R$ 2.755,86, em razão do reconhecimento do pedido - Pretensão do Ente Público à redução da verba honorária em virtude da baixa complexidade da causa, o cumprimento sem resistência da ordem judicial, além do reconhecimento do pedido Possibilidade Jurisprudência majoritária desta Câmara Especial que considera possível aferir o conteúdo econômico da causa, que, no caso, corresponde ao valor de R$ 7.799,06 (custo anual estimado por aluno matriculado em creche e pré-escola, em período integral, para o Estado de São Paulo) Correção, de ofício, do valor atribuído a causa Redução dos Honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual mínimo de 10% do valor da causa que resulta no valor de R$ 779,90, e que reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, totaliza o importe de R$ 389,95 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) Recurso voluntário provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-40.2023.8.26.0348; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá -Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência Possibilidade Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, homologatória do reconhecimento do pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (R$10.764,96), com redução pela metade, totalizando as cifras de R$ 1.076,49, em razão do reconhecimento do pedido - Pretensão do Ente Público à redução da verba honorária em virtude da baixa complexidade da causa, o cumprimento sem resistência da ordem judicial, além do reconhecimento do pedido Acolhimento Adequação da verba honorária sucumbencial para que incida percentual sobre o valor da causa ora corrigido de ofício (R$ 7.799,06), em conformidade com o entendimento desta C. Câmara Especial Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa corrigido de ofício, que reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, resulta no valor de R$ 389,95 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos) Recurso voluntário provido. (TJSP; Apelação Cível 1019434-73.2022.8.26.0361; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP)

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Processo nº 1005087-03.2025.8.26.0176

ID: 312462181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005087-03.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRIOVIX COMéRCIO DE REFRIGERAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-03.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Friovix Comércio de Refrigeração Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, comprove o exequente o recolhimento das custas de… Processo 1005087-03.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Friovix Comércio de Refrigeração Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, comprove o exequente o recolhimento das custas de citação. 2. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG)

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Processo nº 1001300-48.2025.8.26.0278

ID: 277771711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001300-48.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA APARECIDA COELHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1001300-48.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pamela Aparecida Coelho de Carvalho - Vistos. 1 - ) Defiro à parte autora os benefíc… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1001300-48.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pamela Aparecida Coelho de Carvalho - Vistos. 1 - ) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - ) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante do desinteresse expresso da parte autora (p. 33) 3 - ) Indefiro a tutela de urgência reclamada. Para a concessão da tutela provisória almejada,"exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência a comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -p. 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856). No caso concreto, não se verifica a verossimilhança da alegação de inexistência da contratação, especialmente porque a relação jurídica entre as partes não é objeto de controvérsia, conforme narrado na petição inicial. Além disso, observa-se que o documento de fls. 56 trata-se de consulta pessoal ao perfil da parte autora na plataforma Serasa e não é acessível a eventuais consultas de seu CPF, de modo que não há publicidade a terceiros. Nesse sentido: Telefonia - Dívida prescrita - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, afastada a pretensão indenizatória - Inconformismo da ré - Débito não inserido nos órgãos de controle de crédito - Mera proposta de acordo disponibilizada nas plataformas eletrônicas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", que visam renegociação junto aos fornecedores - Acesso ao ambiente digital que se dá apenas com cadastro prévio do próprio consumidor, sem publicidade a terceiros - Possibilidade de manutenção dos dados nos sistemas, sem que se configure cobrança indevida ou abusiva - Verba honorária que, na hipótese, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da causa, dada a ausência de complexidade - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-71.2021.8.26.0037; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). 4 - ) Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int.

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Bassi Sociedade De Advogados x Adriana Katarina Alves Gaiofato

ID: 301993756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0053093-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BASSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO

Intimação

Advogados:

RAFAEL PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053093-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1089186-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Bassi Sociedade de Advogados - Adriana Katarina Alves Gaiofato -… Processo 0053093-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1089186-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Bassi Sociedade de Advogados - Adriana Katarina Alves Gaiofato - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Adriana Katarina Alves Gaiofato, até o limite do débito (R$ 1.961,22, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP), ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO (OAB 308753/SP)

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Bassi Sociedade De Advogados x Adriana Katarina Alves Gaiofato

ID: 301993798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0053093-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BASSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO

Intimação

Advogados:

RAFAEL PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053093-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1089186-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Bassi Sociedade de Advogados - Adriana Katarina Alves Gaiofato -… Processo 0053093-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1089186-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Bassi Sociedade de Advogados - Adriana Katarina Alves Gaiofato - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Adriana Katarina Alves Gaiofato, até o limite do débito (R$ 1.961,22, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP), ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO (OAB 308753/SP)

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Processo nº 1054363-08.2023.8.26.0100

ID: 310109042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054363-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1054363-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fls. 614/615: A pessoa jurídica requerida se encontra baixada des… Processo 1054363-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fls. 614/615: A pessoa jurídica requerida se encontra baixada desde 29/06/2023 conforme comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (fl. 617). Em razão disso, não é caso de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de sucessão processual, devendo a citada sociedade, por analogia, ser substituída pelo seu ex-sócio(s). Com efeito, a extinção da sociedade se equipara à morte da pessoa física, sendo o caso de se aplicar, por analogia, o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Confira-se: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Encerramento das atividades da executada por distrato social registrado na JUCESP, mas sem a quitação dos débitos pendentes. Declaração inverídica de inexistência de passivo da empresa. Desnecessidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que a inclusão dos sócios no polo passivo da execução se dá por sucessão processual. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009699-20.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. Pretensão à inclusão dos sócios no polo passivo da lide em razão da sucessão processual. ACOLHIMENTO. Ficha cadastral da Empresa extinta relevadora de que a empresa foi regularmente dissolvida, com o arquivamento do distrato social na JUCESP. Caso que comporta o reconhecimento da sucessão processual pelos ex-sócios por aplicação analógica do artigo 110 do CPC de 2015. Extinção da pessoa jurídica que se enquadra na ideia de morte da parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2130573-68.2018.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018) Nesse passo, determino a sucessão processual por seu ex-sócio(s). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte autora junte os documentos que comprovem quem eram os últimos sócios bem como providencie o necessário para citação da parte contrária recolhendo as diligências necessárias conforme instruções no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Regularizado, deverá a serventia providenciar a alteração do polo passivo excluindo a sociedade pelo(s) ex- sócio(s) e encaminhar para a fila correspondente para citação e intimação dos mesmos. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Banco Abc Brasil S.A. x Haut Incorporadora E Design Ltda

ID: 293416890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112369-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HAUT INCORPORADORA E DESIGN LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS BURIL DE MACEDO

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ARTHUR LIMA AMARAL

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ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

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Processo 1112369-08.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1101334-51.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Haut Incorporadora e Design Ltd… Processo 1112369-08.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1101334-51.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Haut Incorporadora e Design Ltda e outro - Latife Holding Ltda. - - Filizola & Friedheim Gestão Patrimonial Ltda. - Vistos. Às fls. 1.003/1.005, foi apreciada a alegação de fraude à execução na alienação dos imóveis penhorados à fl. 183 (objeto das matrículas nº 44.392, nº 44.391, nº 120.917 e nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE, todos de propriedade da executada Haut Incorporadora Design Ltda.) para as sociedades Latife Holding Ltda. e Filizola Friedheim Gestão Patrimonial Ltda. Todavia, em razão da apresentação de certidão incorreta em relação a um dos imóveis (enquanto a penhora recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE, foi apresentada a certidão do imóvel objeto da matrícula nº 120.197 do 1º CRI de Recife/PE), determinou-se ao exequente a regularização para a apreciação do pedido em relação a ele. O exequente deu cumprimento à determinação, acostando aos autos a referida certidão (fls. 1.007/1.011). Decido. Imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE Na matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE, consta averbação de distribuição desta ação de execução, realizada em 31.08.2023, sob o número de prenotação 570.818 (AV-9 - fls. 1.009/1.010). De outro lado, a compra e venda do imóvel para Lafite Holding Ltda. e Filizola Friedheim Gestão Patrimonial Ltda., feita por escritura pública lavrada em 25.10.2023, foi averbada em 01.12.2023 sob o número de prenotação 575.498 (R-11 - fl. 1.010). O inciso II do art. 782 do Código de Processo Civil prevê: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;" No caso em análise, ao tempo da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel, a pendência deste processo já havia sido averbada na matrícula. Logo, é forçoso reconhecer que a alienação ocorreu em fraude à execução. Por conseguinte, a alienação do imóvel matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE é ineficaz em relação ao exequente (art. 792, § 1º, do CPC). Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da atribuição de efeito suspensivo, expeça-se ofício ao 1º CRI de Recife/PE determinando a anotação da ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 120.917 em relação ao exequente. Intime-se. - ADV: FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA (OAB 32176/PE), LUCAS BURIL DE MACEDO (OAB 30980/PE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP), ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO (OAB 24808/PE), LUCAS BURIL DE MACEDO (OAB 30980/PE), ARTHUR LIMA AMARAL (OAB 33945/PE)

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Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. x Jc Comercio De Pneus De Paragominas Ltda e outros

ID: 282492217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067264-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JC COMERCIO DE PNEUS DE PARAGOMINAS LTDA MMV COMéRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAçãO EIRELI PNEUAçO COMERCIO DE PNEUS DE MARABA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Gustavo de Carvalho (OAB 274837/SP) Processo 1067264-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Prometeon Tyre Group Industria … ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Gustavo de Carvalho (OAB 274837/SP) Processo 1067264-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. - Exectdo: Jc Comercio de Pneus de Paragominas Ltda, Pneuaço Comercio de Pneus de Maraba Ltda, Mmv Comércio de Pneus e Administração Eireli - Vistos. Fl. 2742: A fim de garantir os créditos titularizados por Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. (R$ 17.589.469,25) e por Tortoro, Madureira e Ragazzi - Sociedade de Advogados (R$ 1.588.133,22), defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 13.351 do Registro de Imóveis da comarca de Paragominas/PA (fls. 2743/2745), em nome de J.C. Comércio de Pneus de Paragominas Ltda. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Aurinete Cardoso Soares x M. Lara Negócios Imobiliários Eireli

ID: 276817659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147289-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURINETE CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

M. LARA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VANDERLEI LOPES JUNIOR

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FELIPE CASSIANO MICHELON

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ADV: Vanderlei Lopes Junior (OAB 182703/SP), Felipe Cassiano Michelon (OAB 423857/SP) Processo 1147289-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurinete Cardoso Soares - Reqdo: M. Lara N… ADV: Vanderlei Lopes Junior (OAB 182703/SP), Felipe Cassiano Michelon (OAB 423857/SP) Processo 1147289-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurinete Cardoso Soares - Reqdo: M. Lara Negócios Imobiliários Eireli - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 - estado fático jurídico), julgo improcedente a demanda. Em razão da sucumbência - informada pelo princípio da causalidade - e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre valor atualizado da causa, observada a súmula 14 do STJ, segundo a qual arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, com juros moratórios computados a partir do trânsito em julgado da sentença, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.620.576/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021), e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. (STJ - Julgados: AgInt no REsp 1706786/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019; EDcl no AREsp 1422681/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019; AgInt na AR 6085/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017; REsp 1545053/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 22/09/2017; AgRg no REsp 998542/ES, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013). P.R.I.C. São Paulo, 21 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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