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"1036715-25.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 129 de 131

Processo nº 0017245-25.2024.8.26.0053

ID: 319523172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017245-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON OSCAR DE CARVALHO ALMIR RODRIGUES SANTOS ANA LUCIA DE OLIVEIRA ANA MARIA CONCEICAO DA SILVA ANA MARIA DE OLIVEIRA GALVAO PEREIRA INACIO ANTONIO PADUA DOS SANTOS RIOS CATARINO JOSé SãO JOãO CLAUDIO DA SILVA PEREIRA CLOVIS LOUZADA DULCINEIA SILVA MESQUITA MONTINO EDNALVA ETELVINA DE JESUS EDVALDO SANTOS DE SOUZA ELEONAI AMARO PEREIRA ELIANA VIEIRA DOS SANTOS FERNANDO DE ALENCAR DANIEL FLáVIO AFONSO STELLA FRANCESCO ELIO UGO COCHEO HODIER IANSEN ISMAEL SALES BARBOSA JADIS DALTON FERREIRA VIELLA JOSé NIVALDO CELESTINO DA CRUZ JOSE RIBAMAR NUNES MARIA CRISTINA SILVA URBAN MARTA REGINA DE SOUZA NELSON JORGE DO CARMO ONIVALDO BENTO GONCALVES RENE LEITE DE OLIVEIRA RICARDO BUENO DA SILVA SIMONE FERNANDES SUELI CRISTINA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017245-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1039447-47.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Flávio Afonso Stella - - … Processo 0017245-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1039447-47.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Flávio Afonso Stella - - Sueli Cristina da Cruz - - Simone Fernandes - - Ricardo Bueno da Silva - - Rene Leite de Oliveira - - Onivaldo Bento Goncalves - - Nelson Jorge do Carmo - - Eleonai Amaro Pereira - - Maria Cristina Silva Urban - - Jose Ribamar Nunes - - José Nivaldo Celestino da Cruz - - Jadis Dalton Ferreira Viella - - Ismael Sales Barbosa - - Francesco Elio Ugo Cocheo - - Marta Regina de Souza - - Eliana Vieira dos Santos - - Antonio Padua dos Santos Rios - - Edvaldo Santos de Souza - - Ednalva Etelvina de Jesus - - Dulcineia Silva Mesquita Montino - - Clovis Louzada - - Claudio da Silva Pereira - - Fernando de Alencar Daniel - - Hodier Iansen - - Ana Maria de Oliveira Galvao Pereira Inacio - - Ana Maria Conceicao da Silva - - Ana Lucia de Oliveira - - Almir Rodrigues Santos - - Adailton Oscar de Carvalho - - Catarino José São João - Vistos. Primeiro, declaro extinta a obrigação de fazer nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Segundo, fixo os honorários advocatícios de sucumbência dos autos principais nos percentuais mínimos e critérios do parágrafo 3º do art. 85 do CPC. Terceiro, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá observar, além do disposto nos incisos do artigo 535 do CPC, o §2o, sob pena de indeferimento liminar da impugnação. Sem multa e honorários advocatícios, devidos somente em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, §7o e art. 534, §2o, ambos do CPC. Ressalto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão Intime-se. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 0030751-68.2024.8.26.0053

ID: 320933500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030751-68.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNI CAROLINE DE PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030751-68.2024.8.26.0053 (processo principal 1021486-25.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Mariano da Silva - Vistos. Im… Processo 0030751-68.2024.8.26.0053 (processo principal 1021486-25.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Mariano da Silva - Vistos. Implantação de benefício comprovada nos autos principais, com a devida intimação do autor para ciência, 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 34), homologo os cálculos apresentados (fls. 28) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 8.160,37, composto pelas seguintes parcelas: R$ 7.095,97 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 1.064,40 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: TAYNI CAROLINE DE PASCHOAL (OAB 216782/SP), DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 292185/SP)

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Processo nº 0030751-68.2024.8.26.0053

ID: 320933592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030751-68.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNI CAROLINE DE PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030751-68.2024.8.26.0053 (processo principal 1021486-25.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Mariano da Silva - Vistos. Im… Processo 0030751-68.2024.8.26.0053 (processo principal 1021486-25.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Mariano da Silva - Vistos. Implantação de benefício comprovada nos autos principais, com a devida intimação do autor para ciência, 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 34), homologo os cálculos apresentados (fls. 28) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 8.160,37, composto pelas seguintes parcelas: R$ 7.095,97 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 1.064,40 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: TAYNI CAROLINE DE PASCHOAL (OAB 216782/SP), DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 292185/SP)

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Processo nº 0032668-25.2024.8.26.0053

ID: 324628559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032668-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FREITAS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MATHIAS CARDOSO FLAUZINO

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Processo 0032668-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1046885-90.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Daniela Freitas Duarte… Processo 0032668-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1046885-90.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Daniela Freitas Duarte - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 28/29), homologo os cálculos apresentados (fls. 19) e atualizados para 01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 8.515,98, composto pelas seguintes parcelas: R$ 6.382,65 - principal bruto/líquido; R$ 0,00 - juros moratórios; R$ 2.133,33 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: TALITA MATHIAS CARDOSO FLAUZINO (OAB 408794/SP)

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Processo nº 0032668-25.2024.8.26.0053

ID: 324654937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032668-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FREITAS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MATHIAS CARDOSO FLAUZINO

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Processo 0032668-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1046885-90.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Daniela Freitas Duarte… Processo 0032668-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1046885-90.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Daniela Freitas Duarte - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 28/29), homologo os cálculos apresentados (fls. 19) e atualizados para 01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 8.515,98, composto pelas seguintes parcelas: R$ 6.382,65 - principal bruto/líquido; R$ 0,00 - juros moratórios; R$ 2.133,33 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: TALITA MATHIAS CARDOSO FLAUZINO (OAB 408794/SP)

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Processo nº 0017245-25.2024.8.26.0053

ID: 331684156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017245-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON OSCAR DE CARVALHO ALMIR RODRIGUES SANTOS ANA LUCIA DE OLIVEIRA ANA MARIA CONCEICAO DA SILVA ANA MARIA DE OLIVEIRA GALVAO PEREIRA INACIO ANTONIO PADUA DOS SANTOS RIOS CATARINO JOSé SãO JOãO CLAUDIO DA SILVA PEREIRA CLOVIS LOUZADA DULCINEIA SILVA MESQUITA MONTINO EDNALVA ETELVINA DE JESUS EDVALDO SANTOS DE SOUZA ELEONAI AMARO PEREIRA ELIANA VIEIRA DOS SANTOS FERNANDO DE ALENCAR DANIEL FLáVIO AFONSO STELLA FRANCESCO ELIO UGO COCHEO HODIER IANSEN ISMAEL SALES BARBOSA JADIS DALTON FERREIRA VIELLA JOSé NIVALDO CELESTINO DA CRUZ JOSE RIBAMAR NUNES MARIA CRISTINA SILVA URBAN MARTA REGINA DE SOUZA NELSON JORGE DO CARMO ONIVALDO BENTO GONCALVES RENE LEITE DE OLIVEIRA RICARDO BUENO DA SILVA SIMONE FERNANDES SUELI CRISTINA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0017245-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1039447-47.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Flávio Afonso Stella - - … Processo 0017245-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1039447-47.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Flávio Afonso Stella - - Sueli Cristina da Cruz - - Simone Fernandes - - Ricardo Bueno da Silva - - Rene Leite de Oliveira - - Onivaldo Bento Goncalves - - Nelson Jorge do Carmo - - Eleonai Amaro Pereira - - Maria Cristina Silva Urban - - Jose Ribamar Nunes - - José Nivaldo Celestino da Cruz - - Jadis Dalton Ferreira Viella - - Ismael Sales Barbosa - - Francesco Elio Ugo Cocheo - - Marta Regina de Souza - - Eliana Vieira dos Santos - - Antonio Padua dos Santos Rios - - Edvaldo Santos de Souza - - Ednalva Etelvina de Jesus - - Dulcineia Silva Mesquita Montino - - Clovis Louzada - - Claudio da Silva Pereira - - Fernando de Alencar Daniel - - Hodier Iansen - - Ana Maria de Oliveira Galvao Pereira Inacio - - Ana Maria Conceicao da Silva - - Ana Lucia de Oliveira - - Almir Rodrigues Santos - - Adailton Oscar de Carvalho - - Catarino José São João - Vistos. Primeiro, declaro extinta a obrigação de fazer nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Segundo, fixo os honorários advocatícios de sucumbência dos autos principais nos percentuais mínimos e critérios do parágrafo 3º do art. 85 do CPC. Terceiro, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá observar, além do disposto nos incisos do artigo 535 do CPC, o §2o, sob pena de indeferimento liminar da impugnação. Sem multa e honorários advocatícios, devidos somente em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, §7o e art. 534, §2o, ambos do CPC. Ressalto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão Intime-se. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 0019670-25.2024.8.26.0053

ID: 337783651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0019670-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RONE RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PATRICIA DA SILVA

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0019670-25.2024.8.26.0053/02 - Precatório - Benefícios em Espécie - Marcio Rone Ribeiro Leite - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito. Não obstante o entendimento an… Processo 0019670-25.2024.8.26.0053/02 - Precatório - Benefícios em Espécie - Marcio Rone Ribeiro Leite - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito. Não obstante o entendimento anteriormente adotado sobre a matéria, em face de recentes decisões proferidas pelas instâncias superiores, revejo meu posicionamento prévio quanto à possibilidade de cessão de crédito acidentário. Doravante, considero vedada a cessão de crédito previdenciário, em conformidade com a expressa determinação do art. 114 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, o entendimento do C.STJ: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023) Em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, este Egrégio Tribunal tem adotado interpretação semelhante sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO ACIDENTÁRIO. NULIDADE DECLARADA. Agravo de instrumento interposto pelo segurado contra decisão que homologou a cessão de crédito de precatório devido ao obreiro, referente a benefício de auxílio-acidente. Alegação de falta de requisitos essenciais para homologação do negócio jurídico, sob o fundamento de se tratar de Cédula de Crédito Bancário (CCB). Acolhimento. A cessão de crédito previdenciário/acidentário é vedada pelo art. 114 da Lei n.º 8.213/91, sendo nula qualquer cláusula contratual que disponha de modo diverso. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a interpretação de que créditos previdenciários/acidentários não podem ser objeto de cessão, com vistas à proteção dos interesses dos segurados. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso do segurado. Insurgência do segurado em face de interlocutória que homologou a cessão de crédito fiduciária em garantia, sob o fundamento de não se tratar de cessão de crédito, e sim de CCB (Cédula de Crédito Bancário), evidenciado que se trata apenas de um empréstimo com garantia de pagamento no ofício requisitório expedido na presente lide 2. Declaração de nulidade da cessão de crédito acidentário firmada. Cessão de crédito acidentário é nula conforme estabelece o art. 114 da Lei nº 8.213/91. Proteção dos segurados contra privação de valores essenciais. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038795-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS. Cessão de crédito previdenciário/acidentário. 1. Inexistência de repercussão geral do tema (ARE 1.323.232). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de se efetuar a cessão de crédito inscrito em precatório decorrente de benefício acidentário. Inteligência do art. 114 da Lei n. 8.213/91. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento adotado por esta 17ª Câmara de Direito Público, com competência para julgamento de demandas acidentárias contra o INSS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO ACIDENTÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2317169-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) Dessa forma, à luz do disposto no art. 114 da Lei nº 8.213/91 e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade jurídica de cessão de crédito acidentário, reputando-se nulo o negócio jurídico celebrado entre particulares que disponha em sentido contrário. Indefiro, portanto, a homologação da cessão. Comunique-se a DEPRE. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e tornem-se os autos à conclusão para análise dos dados para a requisição de pagamento. Int. - ADV: FERNANDA PATRICIA DA SILVA (OAB 447555/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Adão Bernardino x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 290816739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166004-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADãO BERNARDINO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DIOGO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2166004-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166004-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Adão Bernardino - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADÃO BERNARDINO em face de r. decisão de fls. 45/47 dos autos de ação anulatória ajuizada pelo ora agravante contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, que indeferiu o pedido de tutela de urgência aduzido pelo recorrente. Relata o agravante que foi surpreendido em 12.03.2025 com o bloqueio de sua CNH, em razão de processo de cassação administrativa instaurado em 2024, decorrente de infração de trânsito de registro nº 5A1143715, datada de 21.06.2020. Narra que em 14.08.2024, mais de quatro anos após a infração, foi notificado do processo administrativo, sem que fosse oportunizada a indicação do condutor à época dos fatos, e que apresentou justificativa ao agravado em 18.09.2024, tendo sido indeferida por intempestividade. Destaca que decorreu quase cinco anos entre a suposta infração e o bloqueio da CNH do autor. Alega que não há nos autos prova da infração, e que o auto foi emitido sem a devida identificação do agente autuador e horário da autuação. Aponta que transcorreu prazo superior a 12 meses entre a autuação e a notificação da penalidade, o que enseja a decadência do direito da Administração, conforme art. 282, §6º, do CTB. Por fim, esclarece que é motorista profissional, trabalhando na condução de veículos de guincho, sendo que sua CNH é instrumento essencial ao exercício da profissão. Do exposto, pede pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela concessão efetiva da tutela de urgência, para afastamento liminar da suspensão de seu direito de dirigir. É o relatório. Inicialmente, concedo de forma preliminar os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, apenas nesta seara recursal, diante dos documentos juntados (autodeclaração, CTPS, conta de água, etc). Superado este ponto, anoto que a jurisprudência desta Corte parece adotar o mesmo entendimento do d. Juízo a quo, o que aponta para a ausência da probabilidade do direito pleiteado. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança no mandado impetrado contra ato do Diretor de Pontuação do DETRAN/SP, com o escopo de obter a declaração de decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir com base no auto de infração nº 5A9868364 e, por consequência, a exclusão da infração do prontuário e a anulação da penalidade imposta no Processo Administrativo nº 454874/2024. Sustenta-se que a instauração do procedimento ocorreu além dos prazos estabelecidos pelo art. 282, §6º, do CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito da Administração Pública de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, em razão da suposta inobservância dos prazos previstos no art. 282, §6º, do CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é autônomo em relação ao processo de aplicação de multa e possui rito próprio. 4. A Resolução CONTRAN nº 723/2018 prevê, em seu art. 24, que a pretensão punitiva da Administração, para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data da infração, sendo este o prazo aplicável ao caso. 5. A notificação da instauração do processo administrativo em 26/08/2024 interrompe validamente o prazo prescricional, tendo a infração ocorrido em 29/11/2020, de modo que não se verifica a prescrição da pretensão punitiva. 6. Os prazos de 180 e 360 dias previstos no §6º do art. 282 do CTB referem-se exclusivamente à expedição da notificação da penalidade imposta após a conclusão do respectivo processo administrativo sancionador. 7. Assim, quando o art. 282, §6º, III, do CTB estabelece que os prazos decadenciais de notificação da penalidade contar-se-ão "da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", o dispositivo refere-se à conclusão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, cuja imposição dá causa ao prazo de expedição da notificação. 8. A contagem do prazo para notificação da penalidade de suspensão deve ocorrer somente após a conclusão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, o que ainda não ocorreu. Não se configurou, portanto, a alegada decadência. Precedentes desta Câmara. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1085700-25.2024.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Martin Vargas, j. 26.05.2025, DJe 26.05.2025) gn Portanto, recebo o recurso sem efeito suspensivo. Destaco que o entendimento ora adotado não vincula o julgamento final do recurso, que pode se dar de forma diversa, após melhor análise dos autos pela Turma Julgadora. No mais, observo que, embora a ação de origem esteja tramitando perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, o feito está classificado como Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, e o rito próprio do Juizado Especial foi mencionado pelo d. Juízo a quo por ocasião da decisão ora agravada. De outro lado, contudo, verifico que a petição inicial dos autos originais parece ter sido direcionada à Vara da Fazenda Pública. Dada a confusão acima assinalada, intime-se o recorrente para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, a natureza da demanda original e o rito no qual está inserida. Isto porque, como se sabe, as decisões proferidas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública devem ser revisadas pelos Colégios Recursais, de forma que tais esclarecimentos se mostram necessários para o juízo de admissibilidade do recurso nesta seara. Após, ou certificada a inércia, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Alexandre Diogo da Silva Santos (OAB: 531020/SP) - 1º andar

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Processo nº 0019088-25.2024.8.26.0053

ID: 328383922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0019088-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MIGUEL PINHEIRO BOVE ALFREDO FERNáNDEZ DE LARREA ORTIZ DE ZáRATE ALFREDO MENDES JUNIOR AMANDA CARNELOS RODRIGUES ANA LUIZA DE PAULA ANA PAULA TAVARES MAGALHãES TACCONI ANNA GABRIELLA ANDRESCU KALEF BENEMAR GUIMARãES CARLOS CARNELóS RODRIGUES COMERCIAL RUBAIYAT LTDA. DANIELA YOUSSEF SAAB ERALDO DIAS DE CASTRO EVROPI MARIANTHI SPNAOS GERHARD BOHNE GINA CRISTINA SIANI GARAVELO HANS BARRY BYSTEDT HENRIQUE NOUGUES PAES DE BARROS IWAO KANASAWA JANE RIEPER CALICCHIO JOSE CARLOS MADIA DE SOUZA KARL GUNNAR ROLE HARRY LONDQUIST LUIZ ANTONIO PASETTI DE SOUZA LURIMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. MALVINO REIS MARCELO BAETA IPPOLITO MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA TACCONI MARIA APARECIDA DE FARIA SANTOS MARILENA CARMEN MORENO DE AZEVEDO MARINA BERRETTINI PAES DE BARROS MARIO CLAUDIO CARNEIRO VARGAS NATáLIA RAPASSI DIAS ODILON TACITO DE OLIVEIRA OLIVIO SERATTI PAULO CESAR NUNES DA SILVA PAULO ROBERTO RODRIGUES BUTORI PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA RADIO PRESS PRODUçõES LTDA. RENATO JOAO FARAH RICARDO AMARAL DA SILVEIRA RICARDO PAVAN RONALDO CAMARGO VEIRANO SARA HILDA ZEKCER SéRGIO SALIBY SHIRLEY TOLEDO DE OLIVEIRA KANAZAWA SILVANA IBRAHIM HANNA SONIA MARIA FRAGA MOREIRA VERA LúCIA CHAVES DO CARMO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019088-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1001760-12.2017.8.26.0053) - Liquidação por Arbitramento - Base de Cálculo - Ricardo Amaral da Silveira - - Malvino Reis - - Alberto Miguel Pi… Processo 0019088-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1001760-12.2017.8.26.0053) - Liquidação por Arbitramento - Base de Cálculo - Ricardo Amaral da Silveira - - Malvino Reis - - Alberto Miguel Pinheiro Bove - - Daniela Youssef Saab - - Paulo Roberto Rodrigues Butori - - Comercial Rubaiyat Ltda. - - Marilena Carmen Moreno de Azevedo - - Marina Berrettini Paes de Barros - - Henrique Nougues Paes de Barros - - Ana Paula Tavares Magalhães Tacconi - - Marcos Roberto de Oliveira Tacconi - - Ricardo Pavan - - Paulo Cesar Nunes da Silva - - Sérgio Saliby - - Sara Hilda Zekcer - - Vera Lúcia Chaves do Carmo Souza - - Alfredo Mendes Junior - - Evropi Marianthi Spnaos - - Luiz Antonio Pasetti de Souza - - Natália Rapassi Dias - - Lurimar Empreendimentos e Participações Ltda. - - Anna Gabriella Andrescu Kalef - - Hans Barry Bystedt - - Marcelo Baeta Ippolito - - Amanda Carnelos Rodrigues - - Eraldo Dias de Castro - - Shirley Toledo de Oliveira Kanazawa - - Odilon Tacito de Oliveira - - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca - - Jane Rieper Calicchio - - Mario Claudio Carneiro Vargas - - Maria Aparecida de Faria Santos - - Jose Carlos Madia de Souza - - Gina Cristina Siani Garavelo - - Ronaldo Camargo Veirano - - Carlos Carnelós Rodrigues - - Sonia Maria Fraga Moreira - - Gerhard Bohne - - Olivio Seratti - - Karl Gunnar Role Harry Londquist - - Ana Luiza de Paula - - Iwao Kanasawa - - Silvana Ibrahim Hanna - - Renato Joao Farah - - Benemar Guimarães - - Radio Press Produções Ltda. - - Alfredo Fernández de Larrea Ortiz de Zárate - Vistos. Considerando que este juízo não havia ainda deliberado acerca do pedido de prazo suplementar de 30 (trinta) dias requerido pela municipalidade, e atentando-se para o decurso temporal transcorrido desde a referida solicitação, determino, tendo em vista o princípio da razoabilidade, que o requerido se pronuncie sobre os cálculos apresentados pelos autores às fls. 74 e seguintes, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita com os valores ali consignados. Mantendo-se silente o requerido, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

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Willian Aparecido Inacio x Estado De São Paulo

ID: 331894791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038558-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN APARECIDO INACIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO

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LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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DESPACHO Nº 1038558-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038558-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Willian Aparecido Inacio - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível movida por Willian Aparecido Inacio em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual requereu o reconhecimento da ilegalidade do exame psicológico, anulando a declaração de inaptidão psicológica do autor no certame, garantindo-se prosseguimento nas demais fases do concurso ou alternativamente declarando o requerente plenamente apto no exame psicológico e psicotécnico do concurso, reconhecendo-se seus direitos retroativos. Isso porque narrou inscrever-se para concurso de ingresso inicial de Soldado PM de 2ª Classe para o QPPM. Relatou que foi considerado apto nas primeiras fases do certame, no entanto, foi reprovado na fase de avaliação psicológica. Alegou que não pôde ter ciência da razão de sua reprovação e não houve possibilidade de recurso ou revisão. Assim, aduziu por violação ao contraditório e ampla defesa, bem como à dignidade da pessoa humana (fls. 1/23). Foi indeferida a liminar (fls. 99/106). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo contestou o feito. Em preliminar, aduziu pela impossibilidade de produção de prova pericial, por eventual violação ao princípio da isonomia. No mérito, defendeu que o autor foi desclassificado por não preencher requisito legal e editalício, pois não logrou passar na investigação psicológica. No que tange à alegação de violação ao princípio da publicidade, esclareceu que os candidatos poderiam ter acesso ao teor da avaliação mediante comparecimento à Diretoria de Pessoal. Ainda, afirmou que os critérios na avaliação psicológica são objetivos. Por fim, defendeu competir ao autor desconstituir a veracidade e legitimidade do ato administrativo combatido, no entanto não o fez (fls. 126/144). Ainda, informou que não possui provas a produzir (fls. 166). Houve réplica. Em saneador, deferiu-se o pedido para realização de perícia psicológica direta e indireta, sendo a perícia indireta a ser realizada sobre os documentos apresentados nos autos (fls. 184/185). Foi apresentado laudo pericial, que concluiu que o autor não apresenta sinais e sintomas de transtornos psicológicos ou psicopatologias, mas que apresenta perfil como inadequado para os fatores de relacionamento interpessoal, capacidade de liderança e descontrole emocional, confirmando a inaptidão apresentada pela Instituição (fls. 289/297). Sobreveio a sentença proferida pelo juízo a quo (fls. 346/357), a qual julgou a demanda improcedente. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação com pedido de efeito suspensivo (fls. 362/371), alegando que a perícia realizada pelo experto está eivada de vícios, alegando que o apelante estaria apto para exercer o cargo. Aduz que a sua desclassificação ofende diversos princípios da administração pública. Ao final requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e que seja dado provimento ao recurso para que a r. sentença seja reformada para que os pedidos elencados na inicial sejam considerados procedentes. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou suas devidas contrarrazões (fls. 377/387). Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido de concessão do efeito suspensivo resta prejudicado. Explico! Inicialmente, vejamos o que preconiza o §3º do artigo 1.012, do Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo () § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. (Negritei) Portanto, conforme disciplina o Código de Processo Civil, não há mais possibilidade de ser requerido o pedido de efeito suspensivo na própria peça do recurso de apelação, pela ausência de veículo para imediata apreciação e o exame em sede de julgamento da apelação seria medida inócua. Assim, o pedido deveria ter sido formulado em peça apartada, nos termos dispostos no parágrafo 3º, do artigo 1.012, do Código de Processo Civil. Recebo, no mais, o recurso no seu regular efeito devolutivo. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - Pedido prejudicado - Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do apelo (art. 1.012, §3º do CPC). APELAÇÃO - Ação de interdição e impedimento de demolição de prédio urbano - Demanda extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa ad causam - Apelo do autor - Pleito de reconhecimento de esbulho sobre imóvel que alega ser coproprietário - Inocorrência - Terreno inicialmente registrado em nome do autor e seus irmãos, transferido, mediante concordância do próprio demandante, por instrumento particular, na totalidade, a Humberto, ex-marido da ré - Bem de raiz, objeto da lide, que foi remembrado a outro contíguo, e posteriormente foi transmitido por seu irmão a sua ex-esposa, ora ré, por ocasião de divórcio - Vínculo entre o autor e o imóvel em disputa já apreciado em outra ação, movida por seu outro irmão sob as mesmas premissas fáticas, julgada em definitivo - Função positiva da coisa julgada - Teoria da identidade da relação jurídica - Inviável a rediscussão sobre a legitimidade ativa ad causam de quaisquer dos irmãos do ex-marido da ré, dentre os quais o apelante, para discussão a respeito da validade da transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto da lide à apelada, a qual, repise-se, teve prévia e expressa concordância do demandante para possibilitar divisão cômoda de quinhão hereditário diante do falecimento do seu genitor - Sentença mantida - Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono da ré, de dez para quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 3000098-76.2012.8.26.0045; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) (Negritei) Dessa maneira, o pedido de efeito suspensivo manejado pela parte apelante encontra-se PREJUDICADO. No mais, recebo o recurso no seu regular efeito devolutivo. Após publicação e intimação, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador) - 1º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036715-25.2024.8.26.0053" – Página 129 de 131

Processo nº 0017245-25.2024.8.26.0053

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Willian Aparecido Inacio x Estado De São Paulo