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Andrea Bonotti x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 306212210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002231-80.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BONOTTI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA BONOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002231-80.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1008066-03.2023.8.26.0565) (processo principal 1008066-03.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Andrea Bonotti - Sul Am… Processo 0002231-80.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1008066-03.2023.8.26.0565) (processo principal 1008066-03.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Andrea Bonotti - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2.º, intime-se a parte requerida/executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 14.204,68 - atualizado para maio/2025), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. Outrossim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, fica desde já deferida, desde que requerida, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Por fim, se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP)

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Antonio Carlos Martins Da Fonseca Saraiva e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 306148280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-03.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS DA FONSECA SARAIVA CARLOS ALBERTO MARTINS DA FONSECA SARAIVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA BONOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002231-80.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1008066-03.2023.8.26.0565) (processo principal 1008066-03.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Andrea Bonotti - Sul Am… Processo 0002231-80.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1008066-03.2023.8.26.0565) (processo principal 1008066-03.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Andrea Bonotti - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2.º, intime-se a parte requerida/executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 14.204,68 - atualizado para maio/2025), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. Outrossim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, fica desde já deferida, desde que requerida, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Por fim, se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP)

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Antonio Carlos Martins Da Fonseca Saraiva e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 312486912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002232-65.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS DA FONSECA SARAIVA CARLOS ALBERTO MARTINS DA FONSECA SARAIVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA BONOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002232-65.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1008066-03.2023.8.26.0565) (processo principal 1008066-03.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Marti… Processo 0002232-65.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1008066-03.2023.8.26.0565) (processo principal 1008066-03.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Martins da Fonseca Saraiva - - Antonio Carlos Martins da Fonseca Saraiva - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2.º, intime-se a parte requerida/executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 4.483,08 - atualizado para maio/2025), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. Outrossim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, fica desde já deferida, desde que requerida, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Por fim, se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP)

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M. De S. P. x M. B. P.

ID: 297904410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008066-37.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P.

Polo Passivo:

M. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMALHA CRISTINA MARQUETTI FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008066-37.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008066-37.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. de S. P. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. B. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FIXÁ-LOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS ALIMENTOS FIXADOS DEVEM SER REDUZIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA SÃO PRESUMIDAS E OS ALIMENTOS FIXADOS OBSERVAM ADEQUADAMENTE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. A PRETENDIDA REDUÇÃO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, SOB PENA DE PREJUDICAR O SUSTENTO DA MENOR. ASSUNÇÃO DE NOVA PROLE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEVE INFLUENCIAR NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. AFASTADA, APENAS, A INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS, QUE POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP) - Danilo Yoneyama de Toledo (OAB: 409025/SP) - 4º andar

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Madeireira Mapa Ltda. e outros x Concap Pneus Ltda

ID: 312494187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008066-65.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA MAPA LTDA. MADEREIRA MAPA

Polo Passivo:

CONCAP PNEUS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NUNES ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008066-65.2024.8.26.0048 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Madeireira Mapa Ltda. - - Madereira Mapa - Concap Pneus Ltda - Vistos. Desde logo, rejeito a preliminar de liti… Processo 1008066-65.2024.8.26.0048 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Madeireira Mapa Ltda. - - Madereira Mapa - Concap Pneus Ltda - Vistos. Desde logo, rejeito a preliminar de litispendência, considerando que os títulos objeto da execução não coincidem com aqueles objeto da ação declaratória Processo nº 1006965-61.2022.8.26.0048, em trâmite perante este Juízo. Destarte, não há falar em litispendência, pois, ainda que se trate das mesmas partes e causa de pedir (inexigibilidade dos títulos executivos), não há identidade de objeto, tratando-se de títulos distintos. Por outro lado, conforme relato na inicial dos embargos, a execução funda-se em duplicatas por indicação, em tese, sacadas indevidamente pela embargada, pelos mesmos negócios jurídicos, cuja validade é discutida no bojo da ação declaratória Processo nº 1006965-61.2022.8.26.0048. Evidente, portanto, a conexão entre ambas as ações, de modo que a providência correta seria a reunião dos processos, evitando-se, com isso, decisões conflitantes sobre os mesmos fatos. Entretanto, tal providência não mais tem lugar na situação vertente, porquanto o feito já referido foi sentenciado, conforme consulta realizada nesta data. Ademais, verificou-se que a sentença proferida foi reformada pelo E. TJSP, conforme V. Acórdão de fls. 892/901, não transitado em julgado, ante a interposição de recurso extraordinário, pela ora embargada. Contudo, pelo fato de a questão debatida naquele processo ter influência na apreciação da presente ação, tratando-se de prejudicial externa, é caso de suspensão deste processo, que ora determino, com fundamento no artigo 313, inciso V, a, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, aguardando-se o trânsito em julgado da decisão relativa ao Processo nº 1006965-61.8.26.0296, em trâmite por este Juízo, ou o decurso do prazo de um ano, o que ocorrer primeiro, quando as partes deverão requerer o prosseguimento do feito. Int. - ADV: FERNANDO MARIGLIANI (OAB 283361/SP), FERNANDO MARIGLIANI (OAB 283361/SP), FABIO NUNES ALBINO (OAB 239036/SP)

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N. C. A. x D. L. B.

ID: 315434982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-95.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. C. A.

Polo Passivo:

D. L. B.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MACEDO ARAUJO

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JACKSON DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DOS SANTOS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008066-95.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.C.A. - D.L.B. - Considerando o teor da petição de fls. 211/213, na qual a parte autora requer a alteração da audiência…

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Allianz Seguros S/A x Silvia Helena Prado Tartari

ID: 296011418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-16.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

SILVIA HELENA PRADO TARTARI

Intimação

Advogados:

GIOVANNA OLIVEIRA VALENTIM

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FERNANDO FERRI JUNIOR

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ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008066-16.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - Silvia Helena Prado Tartari - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendiment… Processo 1008066-16.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - Silvia Helena Prado Tartari - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado. No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado. Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)". Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRI JUNIOR (OAB 315158/SP), GIOVANNA OLIVEIRA VALENTIM (OAB 458377/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG)

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Luis Gustavo Lunardi x Miguel Augusto Bento Da Silva Flores

ID: 326836909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008066-37.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO LUNARDI

Polo Passivo:

MIGUEL AUGUSTO BENTO DA SILVA FLORES

Intimação de acórdão

Advogados:

GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

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MARIA CLARA DINIZ DE CARVALHO

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MARCELO DINIZ DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008066-37.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008066-37.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargte: Luis Gustavo Lunardi - Embargdo: Miguel Augusto Bento da Silva Flores e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR LUIZ GUSTAVO LUNARDI CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E REQUERENDO NULIDADE DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HOUVE REGULAR PUBLICAÇÃO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, CONFORME DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. 4. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE, POIS NÃO HOUVE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO VIRTUAL. 2. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL NÃO CONFIGURA NULIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO 549/2011, ART. 1º; RESOLUÇÃO 551/2011, ART. 7º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Diniz de Carvalho (OAB: 253681/SP) - Maria Clara Diniz de Carvalho (OAB: 491504/SP) - Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB: 189249/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008066-83.2025.8.26.0451

ID: 260993633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008066-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008066-83.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 1… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008066-83.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 17/18) e a mora (fls. 19/20) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, AUTORIZADA ordem de arrombamento e convocação de força policial sem maiores formalidades, competindo ao Oficial de Justiça verificar a necessidade para tanto. Com a juntada do mandado devidamente cumprido (bem apreendido), providencie a Serventia a retirada de eventual sigilo, removendo a respectiva tarja. Executada a liminar, cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte requerente entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Dil e Int.

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Funilaria E Pintura Conde S/C Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 328324989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-82.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNILARIA E PINTURA CONDE S/C LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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LAIANY MARQUES OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1008066-82.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Funilaria e Pintura Conde S/c Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 278/281: Trata-se de Embargos de Declaração opost… Processo 1008066-82.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Funilaria e Pintura Conde S/c Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 278/281: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 272/274, sob alegação de que o acordo estabelecido extrajudicialmente entre as Partes foi firmado em data diversa daquela constante no instrumento, o que teria reflexo nos ônus das Partes. A Parte adversa se manifestou às fls. 290/291. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: "os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil" (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Ademais, a sentença observou estritamente as informações do documento juntado aos autos pela própria Parte Autora, e em relação à data da transação (30/10/2024), esta informação constou em todas as páginas, inclusive ao lado da assinatura promovida pela Parte Autora (print abaixo da fl. 236), data inclusive que foi ratificada pela Parte Ré em sua manifestação de fls. 290/291 Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Int. - ADV: LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LAIANY MARQUES OLIVEIRA (OAB 398224/SP)

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