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Maria Das Graças Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 328226453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009683-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1009683-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria das Graças dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido deexibiçãode…

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Processo nº 1009683-36.2025.8.26.0562

ID: 323580808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009683-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVA SANTANA FABIO ALVES MARANHãO GABRIEL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009683-36.2025.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Fabio Alves Maranhão - - Alisson Silva Santana - - Gabriel Lopes da Silva - Recebo a petição e as guias de páginas 40/44 co…

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Processo nº 1009683-07.2024.8.26.0292

ID: 314882158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009683-07.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

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Processo 1009683-07.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Coopera Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Pp. 128/133: Indefiro o pedido. A conver…

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Processo nº 1009683-44.2021.8.26.0637

ID: 276863761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009683-44.2021.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALEXANDRE JANUáRIO FALDãO EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maira Karina Bonjardim Damiani (OAB 186352/SP) Processo 1009683-44.2021.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geraldo Alexandre Januário Faldão Epp - Dispensado o relatório…

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Processo nº 0002595-30.2025.8.26.0637

ID: 305614503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002595-30.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALEXANDRE JANUáRIO FALDãO EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI

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Processo 0002595-30.2025.8.26.0637 (processo principal 1009683-44.2021.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Geraldo Alexandre Januário Faldão Epp - 1. Intime-se o executado, por ca…

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Processo nº 0002782-77.2025.8.26.0624

ID: 327012084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002782-77.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PRADO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PARISI PEREIRA

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Processo 0002782-77.2025.8.26.0624 (processo principal 1004833-15.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Prado Machado - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º,… Processo 0002782-77.2025.8.26.0624 (processo principal 1004833-15.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Prado Machado - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, intime-se o executado pessoalmente, por oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito, no valor de R$ 28.612,58 (fls. 03), devidamente atualizado e acrescido de custas no importe de 2% do valor do débito, devendo ser recolhido na guia DARE (CÓDIGO 230-6), conforme Comunicado Conjunto nº. 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Expeça-se folha de rosto para carga e cumprimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça (modelo 502961). Int. - ADV: GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP), GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP)

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Processo nº 1009683-63.2025.8.26.0068

ID: 277724966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009683-63.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PAIVA RODRIGUES CESARIO

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ADV: Camila Paiva Rodrigues Cesario (OAB 436767/SP) Processo 1009683-63.2025.8.26.0068 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Alcides Gomes Barbosa - Vistos. Defiro a Gratuidade da Justiça à parte …

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Associação Civil Jardins Cinco Lagos De Santa Maria x Gergorio Marin Preciado (Sócio)

ID: 295433568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2109190-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CIVIL JARDINS CINCO LAGOS DE SANTA MARIA

Polo Passivo:

GERGORIO MARIN PRECIADO (SóCIO)

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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VANESSA STRINGHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109190-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109190-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairiporã - Agravante: Associação Civil Jardins Cinco Lagos de Santa Maria - Agravado: Gergorio Marin Preciado (sócio) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO AUTOR APÓS INTERRUPÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DEVIDO À RECUSA DO AUTOR EM PERMANECER ASSOCIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DO CORTE DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA DAS COTAS DE RATEIO E A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAR OS VALORES REFERENTES À ÁGUA DOS DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CONCEDIDA COM BASE NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. 4. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FOI MANTIDA, POIS NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE NA MEDIDA, E O FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVE SER ASSEGURADO AO AUTOR, AINDA QUE NÃO RESIDA ATUALMENTE NO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010071-15.2023.8.26.0624, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Stringher (OAB: 164508/SP) - Weslei Duarte de Araujo (OAB: 278430/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009683-49.2025.8.26.0008

ID: 313016053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009683-49.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ATUA VILA MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERBERTY ALVES MARIANO

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Processo 1009683-49.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Atua Vila Maria - Vistos. 1 - Recolha a exequente as custas processuais (Taxa Judiciária: R$… Processo 1009683-49.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Atua Vila Maria - Vistos. 1 - Recolha a exequente as custas processuais (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para as citações/intimações por via postal - modalidade AR Digital: R$68,70 na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Dispõe o artigo 784, X, do Código de Processo Civil, que constitui Título Executivo Extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Com efeito, para cobrança das despesas condominiais por via executiva, é indispensável que o exequente encarte aos autos, além da convenção do condomínio (já juntada, fls. 14/93), cópia das atas das assembleias que aprovaram a previsão orçamentária de todo o período exigido (OUTUBRO/2022 a OUTUBRO/2024 - art. 320, CPC), conforme entendimento consolidado pelo c. STJ no REsp 2048856-SC. Para tanto, concedo o mesmo prazo do item "1" supra (15 dias), também sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo, tendo em vista que os valores cobrados variam a cada mês (fls. 125), para manter o rito executivo, determino no prazo assinalado também o encarte de cópia de todos os títulos (boletos bancários) emitidos para pagamento que estão em cobrança no processo, a fim de verificar a composição discriminada dos débitos. Alternativamente, emende o credor a petição inicial no prazo assinalado para corrigir os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do Procedimento Comum como meio adequado a pleitear o direito aventado com o processo no estado em que se encontra. 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 4 - Int. - ADV: WERBERTY ALVES MARIANO (OAB 394607/SP)

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Processo nº 1009683-63.2024.8.26.0047

ID: 323003710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009683-63.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADINALVA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

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Processo 1009683-63.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Adinalva da Silva Morais - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e… Processo 1009683-63.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Adinalva da Silva Morais - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 08 de julho de 2025. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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