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Processo nº 1010228-14.2023.8.26.0292

ID: 296723143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010228-14.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARTINS SENHORINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DAMASCENA FERREIRA

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Processo 1010228-14.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Antônio Martins Senhorinho - Vistos. Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá…

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Davi Alves Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 330147882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000810-64.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000810-64.2025.8.26.0077 (processo principal 1010228-77.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Davi Alves da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento d…

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Processo nº 1010228-25.2021.8.26.0020

ID: 319722803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010228-25.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA SENHORELLI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU APARECIDO RAGOT

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010228-25.2021.8.26.0020 - Monitória - Compra e Venda - Luciene Aparecida Senhorelli Me - Pretende o exequente a suspensão da CNH da parte executada e o bloqueio de seus cartões de crédito …

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Processo nº 1510141-54.2024.8.26.0554

ID: 277858626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1510141-54.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. B. C.

Intimação

Advogados:

ROSILENE MENON DA SILVA DIAS

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ADV: Rosilene Menon da Silva Dias (OAB 75490/PR) Processo 1510141-54.2024.8.26.0554 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: K. B. C. - Vistos. Ante o contraditó… ADV: Rosilene Menon da Silva Dias (OAB 75490/PR) Processo 1510141-54.2024.8.26.0554 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: K. B. C. - Vistos. Ante o contraditório exercido e os elementos probatórios trazidos dando conta do exercício da guarda compartilhada, por decisão judicial (autos nº 1004505-24.2022.8.26.0009, fls. 79/83) e, inclusive, com superveniente descumprimento também reconhecido judicialmente (fls. 68/70) do regime de visitação por parte da genitora, aqui requerente, somando-se ao tempo decorrido desde o deferimento da protetiva, é o caso de reavaliar sua extensão. Nada há neste expediente e nem se deferiu qualquer medida protetiva alterando o regime de convivência ou o exercício da guarda compartilhada em relação à filha comum, de modo que não há impedimento ao comparecimento do requerido aos eventos escolares e sociais relacionados, o que, evidentemente, estaria proibido pelos termos em que deferida a proibição de não aproximação entre ele e a requerente, com limite mínimo de 500 metros de distância. Ao contrário, a natureza pública dos eventos, contando com a presença de outros familiares e relacionados às atividade sda filha menor, revelam baixo risco à integridade física, psicológica ou moral da vítima. Assim, e sem olvidar o superior interesse da criança envolvida, REVEJO e ADEQUO as medidas protetivas, que passam a consistir, exclusivamente, na proibição aproximação entre o requerido e a ofendida, observando-se a distância mínima de 100 metros, ressalvando-se a convivência com a filha menor, na forma do regime acordado ou fixado judicialmente em sede própria, e ressalvando-se, também, a aproximação imprescindível à participação do requerido-genitor nos eventos escolares e religiosos da criança, ainda assim proibido o genitor de manter contato ou se aproximar para além dos limites inerentes aos respectivos espaços e eventos. Intime-se a requerente, por aplicativo ou telefone, caso tenha autorizado, cientificando-a, inclusive, da possibilidade de buscar atendimento junto à OAB local ou ao Ministério Público, se o caso, oportunidade em que deverá ser indagada sobre a necessidade ou não da manutenção das medidas protetivas impostas. Servirá cópia da presente como mandado, a ser cumprido em regime de plantão (artigo 995, parágrafo 11, inciso II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Expeça-se a folha de rosto. Aguarde-se eventual inquérito policial ou ação penal, apensando-se. Int.

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Processo nº 1010228-34.2025.8.26.0004

ID: 306061038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010228-34.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAPA TRADE CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL NUNES DA SILVA FILHO

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Processo 1010228-34.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lapa Trade Center - Vistos. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es), para pagame…

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C. M. C. e outros x C. R. F. Dos S.

ID: 307401799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008550-74.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. C. M. C. F.

Polo Passivo:

C. R. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

OLAVO PELEGRINA JUNIOR

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KELY DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008550-74.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Família - M.C.F. - - C.M.C. - C.R.F.S. - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, contando com a co…

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Processo nº 1010228-55.2025.8.26.0482

ID: 310142763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010228-55.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOIDE CRISTINA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGO DE PAIVA

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Processo 1010228-55.2025.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Loide Cristina Machado - Vistos. Fls. 48/52: Recebo como emenda à inicial. Não obstante o CPC estabe…

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Ayrton Douglas Oliveira Macedo x Persegue Consultoria Ltda

ID: 312125359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010228-82.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON DOUGLAS OLIVEIRA MACEDO

Polo Passivo:

PERSEGUE CONSULTORIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010228-82.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010228-82.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: AYRTON DOUGLAS OLIVEIRA MACEDO (Justiça Gratuita) - Apelado: Persegue Consultoria Ltda - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - APESAR DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART.6, VIII, DO CDC, CERTO É QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INDICAM A ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS ANTERIORES E POSTERIORES AO DÉBITO IMPUGNADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO- ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADARECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N.

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Processo nº 1010228-82.2022.8.26.0604

ID: 300194277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010228-82.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1010228-82.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto,… Processo 1010228-82.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação "mudou-se". Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 3. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 4. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1010228-93.2023.8.26.0007

ID: 321183221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010228-93.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. M. X. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1010228-93.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.M. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2)… Processo 1010228-93.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.M. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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