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Processo nº 1010366-95.2025.8.26.0005

ID: 293375152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010366-95.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGO SOARES ROBERTA ARAúJO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NASCIMENTO SANTOS

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Processo 1010366-95.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Araújo Soares - - Douglas Rodrigo Soares - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Consti…

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Processo nº 1010366-18.2025.8.26.0451

ID: 325852254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010366-18.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA PINHELI BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CHIODI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010366-18.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ludmila Pinheli Bueno - Vistos. Fl.36: Indefiro o pedido de citação da requerida por meio eletrônico (e-ma…

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Sebastião Assis De Jesus Cota x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 328073189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-90.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ASSIS DE JESUS COTA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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WAGNER REZENDE SALLES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010366-90.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010366-90.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Sebastião Assis de Jesus Cota (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO AO IMÓVEL DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. CONTA ATRASADA DE DEZEMBRO DE 2021. CORTE REALIZADO EM 6 DE JUNHO DE 2023, COM RELIGAÇÃO DOIS DIAS DEPOIS. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE, PORQUANTO A INTERRUPÇÃO DEVE SER FUNDADA EM DÉBITO DE CONTA REGULAR, RELATIVA AO MÊS DE CONSUMO. DÍVIDA ANTIGA QUE DEVE SER EXIGIDA POR MEIO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CORPORIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SERVE À REPARAÇÃO, CONSIDERADOS ELEMENTOS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Rezende Salle

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Trintin Automoveis Ltda x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 335400675

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-33.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRINTIN AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010366-33.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marco Antonio Cimino x Ana Paula Ferraz Gandolfi

ID: 310049824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1014729-93.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CIMINO

Polo Passivo:

ANA PAULA FERRAZ GANDOLFI

Intimação

Advogados:

LUCIANA MUNARI MANFREDINI BELGINI

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FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

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Processo 1014729-93.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1010366-97.2022.8.26.0006) - Ação de Partilha - Condomínio - Marco Antonio Cimino - Ana Paula Ferraz Gandolfi - Vistos. Trata-se de pedido d… Processo 1014729-93.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1010366-97.2022.8.26.0006) - Ação de Partilha - Condomínio - Marco Antonio Cimino - Ana Paula Ferraz Gandolfi - Vistos. Trata-se de pedido de partilha de bem imóvel após o divórcio, com pedido para alienação do bem, bem como para fixação de aluguéis. Alega que durante o casamento as partes adquiriram um imóvel, que quando do divórcio restou acordado que a partilha ocorreria posteriormente, na proporção de 50% (fls. 32). Pretende, ainda, a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. Em contestação (fls. 198/213), foi informado que há interesse da requerida na aquisição da parte que cabe ao autor, ela que sustenta ter oferecido o valor de R$ 300.000,00. Ressalta que, conforme recente entendimento do STJ, não há que se falar em arbitramento de aluguel, visto que o imóvel serve de residência para os quatro filhos comuns do casal, afastando a caracterização de uso exclusivo do bem. Em réplica (fls. 214/226), o autor reitera sua pretensão de extinção do condomínio, impugna que tenha havido oferta pela requerida, bem como que ela teria deixado o imóvel e dívida em relação ao IPTU. Preliminarmente, venha aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel, tendo em vista que o documento de fls. 97/100 refere-se à escritura de compra e venda, lembrando que a extinção de condomínio depende da constituição do condomínio e deixa de ser matéria afeta ao Direito de Família. Sem prejuízo, informe a requerida se mantem a oferta de compra da parte do requerido, devendo, na sequência e em caso positivo, manifestar-se o autor expressamente sobre a proposta feita. Sem prejuízo, observado regime de bens que regula a aquisição do bem, manifestem-se expressamente se há controvérsia sobre a atribuição de 50% do bem para cada qual, esgotando a fase de partilha. Fls. 14 e 195: Defiro a Justiça Gratuita às partes. Int. - ADV: FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP), LUCIANA MUNARI MANFREDINI BELGINI (OAB 274117/SP)

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Calixto Kim Epp x Forte Crédito Fomento Comercial Ltda

ID: 321181414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010366-46.2015.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO KIM EPP

Polo Passivo:

FORTE CRéDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS LARA TORTORELLO

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CATARINA KIM

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Processo 1010366-46.2015.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Calixto Kim Epp - Forte Crédito Fomento Comercial Ltda - Vistos. Conforme despacho de 1119, foi determinado à executada…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Darcy Chaves Silveira

ID: 326410018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-14.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

DARCY CHAVES SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010366-14.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010366-14.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargda: Darcy Chaves Silveira e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE, EM VOTAÇÃO UNÂNIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA O VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE FORMA LÓGICA, SUFICIENTE E ADEQUADA.4. PARA CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NÃO É NECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO AO(S) DISPOSITIVO(S) LEGAL(IS) PRETENSAMENTE VIOLADO(S), BASTANDO QUE O TRIBUNAL TENHA DEBATIDO E DECIDIDO QUESTÃO FEDERAL E CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Darcy Chaves Silveira

ID: 326672501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-14.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

DARCY CHAVES SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010366-14.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010366-14.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargda: Darcy Chaves Silveira e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE, EM VOTAÇÃO UNÂNIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA O VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE FORMA LÓGICA, SUFICIENTE E ADEQUADA.4. PARA CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NÃO É NECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO AO(S) DISPOSITIVO(S) LEGAL(IS) PRETENSAMENTE VIOLADO(S), BASTANDO QUE O TRIBUNAL TENHA DEBATIDO E DECIDIDO QUESTÃO FEDERAL E CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - 4º andar

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B. A. R. x M. N. C. C.

ID: 333401232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-06.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. A. R.

Polo Passivo:

M. N. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ROCHA COIMBRA

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LUIZA VERO FONTES

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CINTIA VESENTINI ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010366-06.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010366-06.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. A. R. - Apelado: M. N. C. C. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA, RETIFICANDO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 169.440,00. A REQUERENTE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE ALEGOU CONVIVÊNCIA DE 25 ANOS COM O REQUERIDO E NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE, PEDINDO REFORMA DA SENTENÇA E JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL E A CONSEQUENTE DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE PLEITEOU JUSTIÇA GRATUITA, MAS O PEDIDO FOI INDEFERIDO, SENDO INTIMADA A RECOLHER O PREPARO, O QUE NÃO FOI FEITO.4. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC, A FALTA DE PREPARO IMPLICA EM DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO, RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, §§ 3º E 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Vesentini Andrade (OAB: 295637/SP) - Luiza Vero Fontes (OAB: 456864/SP) - Patricia Rocha Coimbra (OAB: 375770/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Napoziano x Banco Daycoval S.A.

ID: 315018898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010366-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NAPOZIANO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1010366-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maria de Lourdes Napoziano - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Afasto neste ensejo a "Impugnação à justiça gratu… Processo 1010366-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maria de Lourdes Napoziano - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Afasto neste ensejo a "Impugnação à justiça gratuita" veiculada pela requerida em sua contestação, às fls. 56/57, tendo em vista que a autora não aufere rendimentos significativos, nem tampouco ostenta patrimônio considerável, inexistindo nos autos qualquer demonstração em sentido contrário. Além do mais, há comprovação de que a autora aufere, em verdade, rendimentos em patamar inferior a 3 (três) salários mínimos (fls. 35), dentro, portanto, dos parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apenas patrocina os interesses de pessoas cuja renda não seja superior a esse montante (v. site www.defensoria.sp.gov.br/dpesp). Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF, que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos - Recurso impróvido" (AI nº 2068325-08.2014.8.26.0000 - 6ª Câmara de Direito Público - Relª Silvia Meirelles - J. 02.06.2014). Dessa forma, é induvidoso que a autora revela "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios", de modo que "tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (CPC, art. 98, "caput"). 2. Por outro lado, confirme a autora o seu esclarecimento prestado às fls. 424/425 relativamente ao valor atribuído à causa (R$ 1.518,00 - fls. 20), uma vez que, salvo melhor juízo, o contrato discutido nos autos (fls. 124/127) tem como "limite de crédito estimado" o importe de R$ 1.660,00 (124). 3. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as. 4. Na ocasião, deverão as partes informar se eventualmente lhes interessa a designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, desde logo declinando, em caso afirmativo, os endereços de "email" das pessoas que haverão de participar virtualmente do ato, dado obrigatório para que seja encaminhado convite com o "link" de acesso à sala virtual. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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