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Processo nº 1030811-71.2024.8.26.0005

ID: 310024044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1030811-71.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLGA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030811-71.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010323-68.2019.8.26.0006) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Olga Neves - Vistos. Revejo a decisão de fl. 50. Em se tratando de compet… Processo 1030811-71.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010323-68.2019.8.26.0006) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Olga Neves - Vistos. Revejo a decisão de fl. 50. Em se tratando de competência em razão da matéria, certo é que por absoluta, pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo. Nesse sentido, tratam estes autos de sobrepartilha de bens em decorrência de união estável, já reconhecida no Processo nº 1010323-68.2019 (apenso). Atualmente, há processo de inventário em curso, perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista (nº 1010373-21.2024.8.26.0006), tendo, inclusive, a ora requerente como inventariante (fls. 65/66). O Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel remeteu para este Juízo esta sobrepartilha, sob o argumento de que a competência seria daquele que decretou o fim do vínculo conjugal (fls. 46/47). Com respeito ao entendimento contrário, entendo que, a sobrepartilha de bens em uma união estável, durante um inventário em curso, segue a competência do Juízo onde o inventário está sendo processado.Ou seja, o mesmo juiz que cuida do inventário do falecido também será responsável pela sobrepartilha, que envolve a divisão dos bens adquiridos durante a união. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha de bem sonegado em dissolução de união estável c.c. nulidade parcial de negócio e registro imobiliário. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo, remetendo os autos ao foro de situação da coisa. Agravante que conviveu em união estável com o falecido. Imóvel litigioso adquirido durante a constância da união e não partilhado quando da dissolução da união estável. Agravante que requer a anulação dos negócios que favoreceram os agravados e a sobrepartilha do imóvel. Competência do Juízo do inventário para o deslinde da controvérsia (cf. arts. 48, caput, 669, I e 670, caput do CPC). Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido." (TJ/SP, AI: 2022501-11.2023.8.26.0000 Caieiras, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 21/03/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) - grifei Assim, suscito o conflito negativo de competência, devendo esta z. Serventia proceder a remessa eletrônica dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção Direito Privado (modelo de ofício: 505154), com presteza, observando o disposto no Comunicado Conjunto nº 1955/2018, Manual de Encaminhamento de Processos Originários de Segunda Instância da Softplan e demais orientações mais recentes deste Tribunal de Justiça para correta remessa eletrônica dos autos ao Juízo ad quem. Fica atribuído à presente o caráter de informações ao E. Juízo ad quem, caso necessário. Intime-se. - ADV: AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB 281725/SP)

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Jose Martins De Souza x Município De Franca

ID: 331157216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010373-48.2015.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES

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JOSÉ CÂNDIDO MEDINA

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GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI

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GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI

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JAIR OSORIO DE MENEZES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010373-48.2015.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010373-48.2015.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Jose Martins de Souza - Apelado: Município de Franca - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE 261 M² PARA 322,39 M², SOB ALEGAÇÃO DE QUE A RETIFICAÇÃO IMPLICARIA USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA ÁREA INDICADA PELO AUTOR E SE REFERIDA ÁREA TEM NATUREZA DE BEM PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE A ÁREA PRETENDIDA É PÚBLICA, SENDO A RETIFICAÇÃO UMA TENTATIVA DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PRIVADO DE ÁREA PÚBLICA. 4. A ELIMINAÇÃO DO BALÃO DE RETORNO NÃO LEGITIMA A APROPRIAÇÃO PRIVADA, POIS A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DEMANDA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETIFICAÇÃO DE ÁREA QUE IMPLIQUE INCORPORAÇÃO DE BEM PÚBLICO NÃO É ADMITIDA. 2. A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO REQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 100. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, ART. 213. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, INCISO IV; ART. 85, §11; ART. 98, §3º; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1102489-36.2016.8.26.0100, REL. DES. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jair Osorio de Menezes Filho (OAB: 148684/SP) - Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB: 130964/SP) (Procurador) - José Cândido Medina (OAB: 129121/SP) - Vitor Custodio Tavares Gomes (OAB: 100151/SP) - 4º andar

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Ana Maria Claudina Vitoretti Vieira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 300418911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010373-46.2017.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CLAUDINA VITORETTI VIEIRA APARECIDA CLARICE VITORETTI STABILE JOSé SéRGIO VITORETTI LUIZ CARLOS VITORETTI MARIA TEREZA VITORETI DA SILVA VALDAIR VITORETTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA

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CAROLINE BEATRIZ BOSCOLO DA SILVA RONCOLETA

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ANTONIO CARLOS GALHARDO

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Processo 1010373-46.2017.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Carlos Vitoretti - - Ana Maria Claudina Vitoretti Vieira - - Maria Tereza Vitoreti da… Processo 1010373-46.2017.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Carlos Vitoretti - - Ana Maria Claudina Vitoretti Vieira - - Maria Tereza Vitoreti da Silva - - Valdair Vitorette - - Aparecida Clarice Vitoretti Stabile - - José Sérgio Vitoretti - BANCO DO BRASIL S/A - Vista às partes que, em cumprimento ao determinado e observando o(s) formulário(s) apresentado(s), expedi e protocolei no sistema eletrônico do Portal de Custas o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s), conforme verifica-se no print abaixo; sendo que, após a devida conferência e assinatura, será(ão) remetido(s) pelo sistema diretamente ao banco indicado. Ainda, informo que há disponível na conta judicial nº 3500118161971, depósito realizado em 16/04/2018 pela parte requerida, no valor original de R$ R$ 28.789,58. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(s) procurador(es), a providenciar o recolhimento das custas finais, calculadas em R$ 428,30 - guia DARE, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme determina o art. 1.098 da NSCG¹ e Provimento CG nº 29/2021 do TJSP². Para gerar a guia de custas e demais orientações, acesse www.tjsp.jus.br/portalcustas ¹ - art. 1.098 da NSCGJ. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia a processo, em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT), os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §1º O cartório providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ² - Provimento CG nº 29/2021 do TJSP estabelece que: "nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." - ADV: FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAROLINE BEATRIZ BOSCOLO DA SILVA RONCOLETA (OAB 210283/SP)

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Processo nº 1010373-90.2025.8.26.0004

ID: 307778053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010373-90.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORTE LUMI INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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Processo 1010373-90.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Norte Lumi Indústria e Comércio de Metais Ltda. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1010373-90.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Norte Lumi Indústria e Comércio de Metais Ltda. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

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Processo nº 1010373-92.2024.8.26.0047

ID: 296144142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010373-92.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS MERLIM

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Processo 1010373-92.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Família - F.J.S. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico d… Processo 1010373-92.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Família - F.J.S. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada conforme ato ordinatório de fls. 77, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO CARLOS MERLIM (OAB 183873/SP)

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Processo nº 1010373-92.2025.8.26.0068

ID: 293469708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010373-92.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE MORAES TAKAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA

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Processo 1010373-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adriana Cristina de Moraes Takamura - Vistos. 1- É importante registrar que o instrumento de antecipação dos efe… Processo 1010373-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adriana Cristina de Moraes Takamura - Vistos. 1- É importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 2- Nesse sentido, o artigo 300 do CPC predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". 3- Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 4- Compreende-se, por probabilidade do direito invocado, [...] a plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado, oportunamente [...] (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al., in Comentários ao Código de Processo Civil, 5 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 436), sempre à luz dos elementos narrativo-probatórios a pronto amealhados pelo pleiteante da urgência. Trata-se, noutros termos, do fumus boni iuris, a verossimilhança do direito por sobre o qual erigida a pretensão. 5- O perigo de dano, por seu turno, corresponde ao periculum in mora, ao risco na demora, à possibilidade de que, se não adotada a medida de urgência, ocorra lesão ao próprio direito a ser tutelado ou ao resultado útil do processo pelo qual perseguida a pretensão. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 406). 6- Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. 7- Com base em tudo isso, injustificável o pleito antecipatório, que fica desde logo indeferido. Há um contrato realizado entre as partes, que depende de análise detalhada de suas cláusulas para a aferição da existência ou não de alguma irregularidade ou abusividade, carecendo o feito de dilação probatória. 8- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, CPC e Enunciado 35 da ENFAM). 9- Cite(m)-se, pelo Portal Eletrônico, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 10- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA (OAB 131759/SP)

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Processo nº 1010373-10.2025.8.26.0451

ID: 278690576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010373-10.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PODIUM MERCANTIL SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

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ADV: Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP) Processo 1010373-10.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Podium Mercantil Securitizadora S/A - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se … ADV: Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP) Processo 1010373-10.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Podium Mercantil Securitizadora S/A - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Rita Trigueiro Ferreira e Rita Trigueiro Ferreira - Me , para pagar a dívida de R$ 44.982,82, atualizada até a data de ajuizamento da ação (23/05/2025 07:34:34), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.

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