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Processo nº 1010676-87.2024.8.26.0506

ID: 298263586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

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Processo 1010676-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilson Antonio do Nascimento - Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por NILSON…

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Yvone Barreiros Moreira x Benjamin Antunes Dos Santos e outros

ID: 293503946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-21.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YVONE BARREIROS MOREIRA

Polo Passivo:

BENJAMIN ANTUNES DOS SANTOS CONDOMINIO EDIFICIO MARINGA

Intimação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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HELENILDES DIAS IWAMA

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HEIDY FUKUE HASHIGUCHI TALARICO

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Processo 1010676-21.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Yvone Barreiros Moreira - Benjamin Antunes dos Santos - - Condominio Edificio Maringa e outro - Visto…

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Processo nº 1010676-79.2023.8.26.0229

ID: 291075981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010676-79.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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Processo 1010676-79.2023.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Yamaha Administradora de Consórcio Ltda - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, para a anál…

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Angelo Antonio Goncalves x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 321119772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-68.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 1010676-68.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelo Antonio Goncalves - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Em face da r…

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Andressa Cristina Gomes Da Silva e outros x Priscila Cristina De Oliveira Briones e outros

ID: 325720186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010676-05.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTINA GOMES DA SILVA MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

PRISCILA CRISTINA DE OLIVEIRA BRIONES RAFAEL BRIONES MORILLO (RD RADIADORES)

Intimação

Advogados:

GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS RAMOS

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FABRICIO DA SILVA LOPES

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DANILO SILVA FREIRE

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Processo 1010676-05.2023.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Andressa Cristina Gomes da Silva - - Matheus Henrique da Silva - Rafael Briones Morillo (Rd Radi…

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V. M. x M. A. M.

ID: 294225805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-27.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

M. A. M.

Intimação

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS PRETO

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DANIELLI NEVES DA SILVA

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Processo 1010676-27.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.M. - M.A.M. - Vistos. Solicito à Caixa Econômica Federal que informe a este Juízo o extrato da conta vinculada ao FGTS…

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Valdeci Martins De Souza x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 279803575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1010676-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeci Martins de Souza - Reqdo: Associação de Apose…

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Processo nº 1010676-54.2025.8.26.0053

ID: 314394822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY RACKEL MOSCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE

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Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuiz… Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Shirley Rackel Moscardi, possuidor(a) do CPF: 28493159824, RG: 29.936.781-2 , e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-doença acidentário de 91% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 15/07/2024, que é a data do requerimento administrativo (fl. 60), e, devendo ser mantido pelo prazo de 120 dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS, comunicando ao juízo, vedada a suspensão nos meses em que o(a) autor(a) exerceu atividade remunerada antes do pagamento da primeira prestação na esfera administrativa (Tema Repetitivo nº 1.013); b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. Ante a pequena base de cálculo dos honorários de sucumbência, fixo-os em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, §8º do CPC. Oficie-se a CEABDJ com cópia da presente sentença para que proceda à implantação do benefício descrito no tópico-síntese, deferido o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Servirá a presente sentença como OFÍCIO. Tendo em vista a exiguidade das prestações atrasadas de auxílio-doença, ainda que auferisse a benesse no valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a condenação está manifestamente aquém do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. Desta forma, deixo de submeter os autos para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico síntese: processo nº: 1010676-54.2025.8.26.0053; nome da autoria: Shirley Rackel Moscardi; benefício concedido: auxílio-doença acidentário 91%; DIB: 15/07/2024 ; DCB: 120 dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS, comunicando ao juízo ; RMI: a ser calculada oportunamente. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE (OAB 228720/SP)

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Processo nº 1010676-54.2025.8.26.0053

ID: 314394823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY RACKEL MOSCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE

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Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuiz… Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Shirley Rackel Moscardi, possuidor(a) do CPF: 28493159824, RG: 29.936.781-2 , e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-doença acidentário de 91% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 15/07/2024, que é a data do requerimento administrativo (fl. 60), e, devendo ser mantido pelo prazo de 120 dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS, comunicando ao juízo, vedada a suspensão nos meses em que o(a) autor(a) exerceu atividade remunerada antes do pagamento da primeira prestação na esfera administrativa (Tema Repetitivo nº 1.013); b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. Ante a pequena base de cálculo dos honorários de sucumbência, fixo-os em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, §8º do CPC. Oficie-se a CEABDJ com cópia da presente sentença para que proceda à implantação do benefício descrito no tópico-síntese, deferido o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Servirá a presente sentença como OFÍCIO. Tendo em vista a exiguidade das prestações atrasadas de auxílio-doença, ainda que auferisse a benesse no valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a condenação está manifestamente aquém do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. Desta forma, deixo de submeter os autos para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico síntese: processo nº: 1010676-54.2025.8.26.0053; nome da autoria: Shirley Rackel Moscardi; benefício concedido: auxílio-doença acidentário 91%; DIB: 15/07/2024 ; DCB: 120 dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS, comunicando ao juízo ; RMI: a ser calculada oportunamente. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE (OAB 228720/SP)

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Processo nº 1010676-54.2025.8.26.0053

ID: 314327186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY RACKEL MOSCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE

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Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuiz… Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Shirley Rackel Moscardi, possuidor(a) do CPF: 28493159824, RG: 29.936.781-2 , e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-doença acidentário de 91% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 15/07/2024, que é a data do requerimento administrativo (fl. 60), e, devendo ser mantido pelo prazo de 120 dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS, comunicando ao juízo, vedada a suspensão nos meses em que o(a) autor(a) exerceu atividade remunerada antes do pagamento da primeira prestação na esfera administrativa (Tema Repetitivo nº 1.013); b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. Ante a pequena base de cálculo dos honorários de sucumbência, fixo-os em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, §8º do CPC. Oficie-se a CEABDJ com cópia da presente sentença para que proceda à implantação do benefício descrito no tópico-síntese, deferido o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Servirá a presente sentença como OFÍCIO. Tendo em vista a exiguidade das prestações atrasadas de auxílio-doença, ainda que auferisse a benesse no valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a condenação está manifestamente aquém do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. Desta forma, deixo de submeter os autos para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico síntese: processo nº: 1010676-54.2025.8.26.0053; nome da autoria: Shirley Rackel Moscardi; benefício concedido: auxílio-doença acidentário 91%; DIB: 15/07/2024 ; DCB: 120 dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS, comunicando ao juízo ; RMI: a ser calculada oportunamente. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE (OAB 228720/SP)

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