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Processo nº 1010682-90.2025.8.26.0011

ID: 319811200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010682-90.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BLASIO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BLASIO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-90.2025.8.26.0011 - Inventário - Sucessões - Fernanda Blasio Perez - Vistos. 1. Processe-se o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Ivani Surian Blasio, na forma de arrola…

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Clodoaldo Conceição Aurélio x Fabio Sergio De Moraes

ID: 325233562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004476-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO CONCEIçãO AURéLIO

Polo Passivo:

FABIO SERGIO DE MORAES

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004476-73.2023.8.26.0229 (processo principal 0002464-23.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Clodoaldo Conceição Aurélio - FABIO SERGIO DE MORAES - Vistos. I… Processo 0004476-73.2023.8.26.0229 (processo principal 0002464-23.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Clodoaldo Conceição Aurélio - FABIO SERGIO DE MORAES - Vistos. Indefiro a pesquisa SREI, uma vez que os dados são públicos e pode a parte diligenciar diretamente junto ao SREI para obtenção das informações, e ponderando também que a indicação de bens à penhora é diligência que cabe a parte, quando possível assim proceder sem a necessidade de intervenção do Judiciário. Indefiro as pesquisas DIMOB E CNSEG, neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento do pedido de pesquisa e constrição de bens pelos sistemas DIMOB, DECRED, DIMOF, CNIB, CNSEG, Previc, SUSEP, SEFAZ, DÓI e SRei. Irresignação do exequente. Medidas de execução atípica ou indireta que não podem ser aplicadas indiscriminadamente. Necessidade da observância dos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade. Pesquisas junto ao DIMOB, DECRED, DIMOF e DÓI que não se mostram efetivas para a localização de bens do executado. Fornecimento de informações pretéritas. Pesquisa junto ao SRei que pode ser obtida sem intervenção do judiciário. Informações idênticas àquelas fornecidas pelo ONR, já consultado pelo exequente. Impossibilidade do deferimento de pesquisas pelo CNIB. Matéria afetada por este E. Tribunal de Justiça após admissão de IRDR (Tema nº 44) e pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.137). Deferimento das pesquisas junto ao CNSEg, Previc, SUSEP e SEFAZ. Medidas adequadas à localização de bens aptos à satisfação da dívida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.". (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2128338-21.2024.8.26.0000, Relatora Daniela Cilento Morsello) Indefiro o pedido de negativação do nome da executada e de expedição de certidão de protesto, pois poderá o exequente valer-se do título executivo judicial/extrajudicial para diligenciar para inscrição do débito junto ao Cartório, com a consequente inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que tal incumbência cabe à parte. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora ou requerendo o que de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), LUIS TEIXEIRA (OAB 277278/SP)

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Processo nº 1010682-86.2025.8.26.0562

ID: 291670094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EROS DONIZETI DI VALE QUARESMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-86.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eros Donizeti Di Vale Quaresma - 1-Recebo a emenda à inicial de fl. 119. 2-Nos termos do art. 2º, caput, da Lei… Processo 1010682-86.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eros Donizeti Di Vale Quaresma - 1-Recebo a emenda à inicial de fl. 119. 2-Nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/10, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". O §4º do mesmo dispositivo legal define ser tal competência absoluta, em se cuidando de Comarca onde esteja instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública. O art. 1º da Resolução nº 829/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vigente a partir de 12/12/2019 (artigo 3º), alterou a competência da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Santos para Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos. Ressalta-se que, no caso em tela, há documento oficial emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo indicando ser o demandante portador de "Doença Isquêmica Crônica do Coração - CID I-25" (fl. 107), a mesma que fundamenta o pedido de isenção, bastando verificar se tal moléstia se enquadra no conceito legal de cardiopatia grave, razão pela qual, à luz das Súmulas n°s 598 e 627 do C. STJ, não se revela necessária a dilação probatória neste feito e, de todo modo, há possibilidade de consulta ao NatJus para dirimir eventuais dúvidas de ordem técnica. Sendo assim, considerando que (i) a ação tem valor inferior ao equivalente a 60 salários mínimos; (ii) foi proposta na vigência da Resolução nº 829/2019; (iii) não versa sobre matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 1º, da Lei Federal n. 12.153/10), declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, decorrido o prazo recursal ou com expressa desistência deste, determino a redistribuição do feito à Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos. - ADV: ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP)

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Alumaq Locação E Comércio De Máquinas De Solda Ltda x Inspebras Serviços Em Montagem Industrial Ltda

ID: 328404123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010682-82.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALUMAQ LOCAçãO E COMéRCIO DE MáQUINAS DE SOLDA LTDA

Polo Passivo:

INSPEBRAS SERVIçOS EM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JUSCELINO VIEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-82.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda - Inspebras Serviços em Montagem Industrial Ltda - 1) … Processo 1010682-82.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda - Inspebras Serviços em Montagem Industrial Ltda - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: BARBARA MARTINI PEREIRA (OAB 331241/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP)

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Processo nº 1010682-91.2024.8.26.0604

ID: 306343004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010682-91.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE S. B. K. H. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE PERISSINOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-91.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S.B. - - K.H.R.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mé… Processo 1010682-91.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S.B. - - K.H.R.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: - Fixar a guarda unilateral de K. H. R. de S., em favor de J. A. de S. B., genitora. - Regulamentar o direito de convivência do genitor para com o menor do seguinte modo: domingos alternados, na residência da autora, de forma assistida, das 12h às 15h. - Condenar o réu ao pagamento de verba alimentar em favor do filho K. H. R. de S., no importe de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora, ou em (meio) salário mínimo vigente nacionalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante do infante. - Ratificar a concessão da liminar, isto é, a fixação dos alimentos provisórios. Contudo, é dever equipará-los aos alimentos definitivos, razão pela qual redefino-os ao patamar de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora, ou em (meio) salário mínimo vigente nacionalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante do menor. Diante da ausência de impugnação ao pedido, deixo de condenar a parte ré no que se refere às despesas processuais e honorários advocatícios. Isento de custas, em consonância com o disposto no art. 7º, III, da Lei 11.608/2003. Servirá a presente sentença como OFÍCIO para desconto dos alimentos em folha, cabendo à parte interessada a instrução, impressão e encaminhamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Honorários ao patrono designado pelo convênio da DPE/SP com a OAB, no valor máximo da tabela, considerando o ofício encartado nas fls. 08/09. Ciência ao Ministério Público. P. I. C., e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ELISABETE PERISSINOTTO (OAB 106940/SP), ELISABETE PERISSINOTTO (OAB 106940/SP)

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Processo nº 1501993-30.2022.8.26.0229

ID: 310823554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501993-30.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN RENATO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITAMAR BLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501993-30.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEAN RENATO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipó… Processo 1501993-30.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEAN RENATO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 24/09/2025, às 15h45, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 416 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das testemunhas arroladas à fl. 391 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Proceda-se à juntada das cópias extraídas dos autos da ação de improbidade administrativa nº 1007869-23.2022.8.26.0229, ajuizada contra o denunciado. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 27 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: ITAMAR BLEY (OAB 156967/SP)

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Ivonira Aparecida Campos Silva x Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda.

ID: 307649870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-92.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONIRA APARECIDA CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAICON ROBERTO MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-92.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivonira Aparecida Campos Silva - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. - Visto… Processo 1010682-92.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivonira Aparecida Campos Silva - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. - Vistos Trata-se de manifestação da requerida Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. (fls. 119/120) pela qual requer a desistência da prova pericial anteriormente deferida por este juízo, alegando que o valor dos honorários periciais é desproporcional ao valor do débito em discussão e que os elementos já constantes dos autos seriam suficientes para comprovar a contratação. A parte autora, por sua vez, manifestou-se contrariamente à pretensão da ré (fls. 127/128), reiterando seu interesse na realização da perícia técnica. DECIDO. O pedido de desistência da prova pericial pela requerida deve ser INDEFERIDO, pelas razões que passo a expor. Primeiramente, cumpre esclarecer que a prova pericial foi requerida pela parte autora e deferida por este juízo como meio necessário à elucidação do ponto controvertido fixado em decisão saneadora, qual seja, "a falsificação da assinatura da representante da autora nos contratos juntados às fls. 153/164". No presente caso, a prova pericial reveste-se de caráter essencial para a solução da lide, uma vez que o cerne da controvérsia reside justamente na alegada falsificação da assinatura da autora nos contratos apresentados pela ré. Tal questão técnica demanda conhecimento especializado que escapa ao conhecimento comum do julgador, sendo a perícia o meio probatório adequado e necessário para sua elucidação. O argumento da requerida quanto ao valor desproporcional dos honorários periciais não pode prosperar. O custo da prova não constitui fundamento válido para sua dispensa quando ela se mostra indispensável ao esclarecimento dos fatos. Ademais, foi a própria conduta da ré que tornou necessária a produção desta prova, ao contestar a alegação de falsificação da assinatura sem apresentar elementos suficientes para sua refutação. Por outro lado, os documentos unilateralmente produzidos pela ré (coordenadas geográficas, prints de tela), embora possam ser considerados pelo juízo, não substituem a perícia técnica para a verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, que constitui questão técnica específica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desistência da prova pericial formulado pela requerida Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. MANTENHO a decisão que determinou a realização da perícia, devendo a ré efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, conforme anteriormente determinado, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais. Sem prejuízo, comprove a parte autora o encaminhamento do decisão/ofício de fls. 108. Intime-se. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP)

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Ivonira Aparecida Campos Silva x Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda.

ID: 307649871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-92.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONIRA APARECIDA CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAICON ROBERTO MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-92.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivonira Aparecida Campos Silva - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. - Visto… Processo 1010682-92.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivonira Aparecida Campos Silva - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. - Vistos Trata-se de manifestação da requerida Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. (fls. 119/120) pela qual requer a desistência da prova pericial anteriormente deferida por este juízo, alegando que o valor dos honorários periciais é desproporcional ao valor do débito em discussão e que os elementos já constantes dos autos seriam suficientes para comprovar a contratação. A parte autora, por sua vez, manifestou-se contrariamente à pretensão da ré (fls. 127/128), reiterando seu interesse na realização da perícia técnica. DECIDO. O pedido de desistência da prova pericial pela requerida deve ser INDEFERIDO, pelas razões que passo a expor. Primeiramente, cumpre esclarecer que a prova pericial foi requerida pela parte autora e deferida por este juízo como meio necessário à elucidação do ponto controvertido fixado em decisão saneadora, qual seja, "a falsificação da assinatura da representante da autora nos contratos juntados às fls. 153/164". No presente caso, a prova pericial reveste-se de caráter essencial para a solução da lide, uma vez que o cerne da controvérsia reside justamente na alegada falsificação da assinatura da autora nos contratos apresentados pela ré. Tal questão técnica demanda conhecimento especializado que escapa ao conhecimento comum do julgador, sendo a perícia o meio probatório adequado e necessário para sua elucidação. O argumento da requerida quanto ao valor desproporcional dos honorários periciais não pode prosperar. O custo da prova não constitui fundamento válido para sua dispensa quando ela se mostra indispensável ao esclarecimento dos fatos. Ademais, foi a própria conduta da ré que tornou necessária a produção desta prova, ao contestar a alegação de falsificação da assinatura sem apresentar elementos suficientes para sua refutação. Por outro lado, os documentos unilateralmente produzidos pela ré (coordenadas geográficas, prints de tela), embora possam ser considerados pelo juízo, não substituem a perícia técnica para a verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, que constitui questão técnica específica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desistência da prova pericial formulado pela requerida Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. MANTENHO a decisão que determinou a realização da perícia, devendo a ré efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, conforme anteriormente determinado, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais. Sem prejuízo, comprove a parte autora o encaminhamento do decisão/ofício de fls. 108. Intime-se. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP)

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Processo nº 1010682-14.2025.8.26.0004

ID: 313663192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010682-14.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1010682-14.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, p… Processo 1010682-14.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não verificar as exceções do art. 189 do CPC, salientando que a regra é a publicidade dos atos processuais. 2. Os documentos que acompanham a inicial corroboram com os fatos narrados pelo(a) autor(a), evidenciando o estado de mora do(a) demandado(a). Assim, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14), depositando-o em mãos do(a) autor(a). 3. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco (5) dias contados do cumprimento da liminar, independentemente de cálculo do Contador, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, § 2º, CPC), e para apresentar resposta (contestação) no prazo de quinze (15) dias, contados igualmente da concessão da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 4. Fica o(a) ré(u) alertado de que: a) os prazos começam a fluir a partir da execução da liminar (e não da juntada do mandado aos autos) e não serão suspensos por eventual pedido de purga da mora; b) a apresentação de resposta depende da anterior execução da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º). 5. Autorizo a inserção de restrição junto ao cadastro do veículo descrito na inicial - bloqueio de transferência junto ao Detran, decorrente desta ação cautelar (artigo 3º, § 10, I), via sistema RENAJUD, devendo o autor recolher as custas necessárias.. 6. Cinco (5) dias após a execução da liminar, sem o pagamento, ficam consolidadas a posse e a propriedade plena do bem em favor do credor (art. 3º, § 1º), via sistema RENAJUD. 7. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessário, bem como os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, e a citação COM HORA CERTA. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1010682-63.2025.8.26.0020

ID: 323075848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-63.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 1010682-63.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana de Oliveira - Vistos. 1. Verifico que a procuração aparenta ter sido assinada digitalmente,por… Processo 1010682-63.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana de Oliveira - Vistos. 1. Verifico que a procuração aparenta ter sido assinada digitalmente,por meio da plataforma ZapSign, que não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como credenciada à ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil Cautela do juízo de origem que se justifica Art. 10, M. Prov. nº 2.200-2/2001 Precedentes desta c. Câmara e do STJ Suspensão do processo com base no REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema STJ 1264) Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade Controvérsia limitada à questão processual Pedido não conhecido - Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10243476420248260576 São José do Rio Preto, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). Assim, a fim de regularizar a representação processual, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, procuração específica contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil. Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. 2. Por fim, verifica-se que a ré Samsung eletrônica da Amazônia LTDA possui domicílio eletrônico judicial ativo e regularmente cadastrado junto a este Juízo. Considerando que a citação por meio eletrônico constitui o meio prioritário de comunicação dos atos processuais, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, a parte autora deve promover o recolhimento da taxa judiciária referente à intimação eletrônica (código 121-0), no valor de R$ 32,75 Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 154944/MG)

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