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Claudia Bortoli Semmeler Sarto e outros x Adriana Cristina Cantaruti Campos e outros

ID: 315377816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1002093-26.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BORTOLI SEMMELER SARTO TAINá ADRILEI SARTO

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA CANTARUTI CAMPOS ROGéRIO CAMPOS

Intimação

Advogados:

LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI

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CRISTIANE SALVATORE

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Processo 1002093-26.2020.8.26.0451 (apensado ao processo 1010802-21.2018.8.26.0451) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Claudia Bortoli Semmeler Sarto - - Tainá Adrilei Sarto - Rogério Campos -… Processo 1002093-26.2020.8.26.0451 (apensado ao processo 1010802-21.2018.8.26.0451) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Claudia Bortoli Semmeler Sarto - - Tainá Adrilei Sarto - Rogério Campos - - Adriana Cristina Cantaruti Campos e outros - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.09.25, às 15:30 horas. Não havendo oposição das partes em cinco dias, a audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams, podendo haver o comparecimento presencial na sala de audiências desta Vara no Fórum local para quem assim interessar, tanto parte, patronos e testemunhas. Ficam alertados que os patronos das partes deverão apresentar-se CONVENIENTEMENTE trajados para o ato oficial. Os advogados e as partes receberão e-mail, com o link para ingresso na audiência, na data e horário acima designados. Devem atentar que, para participar da audiência, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso para os que participarão de forma virtual. Em cinco (05) dias úteis, para quem ainda não fez, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá enviar o convite virtual constante do rol já apresentado (partes e/ou testemunhas). Caso os advogados não forneçam o endereço eletrônico e o telefone da pessoa a ser convidada, devem apresentar a pessoa por meio de seu próprio link, sob pena de se presumir a desistência da oitiva que não compareça virtual ou presencialmente. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Caberá ao advogado informar às partes e testemunhas ser normal a demora de alguns minutos para o início de sua participação virtual, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no lobby (sala de espera) do aplicativo até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. Sem prejuízo da indicação de e-mail e telefone celular da testemunha, deverá a parte intimar a testemunha nos termos do art. 455 do CPC para comparecimento virtual ou presencial, acompanhando cópia desta decisão, sob pena de preclusão acaso não haja o comparecimento do depoente, saldo se beneficiário da gratuidade processual, caso em que a intimação se dará pela serventia. Ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Por último, os advogados que não estão com as partes presentes em seu escritório, deverão se comunicar com as mesmas por meio de mensagem de texto pelo seu celular. Int. - ADV: CRISTIANE SALVATORE (OAB 203847/SP), LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI (OAB 92522/SP), LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI (OAB 92522/SP), CRISTIANE SALVATORE (OAB 203847/SP)

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Processo nº 1541489-16.2022.8.26.0278

ID: 275847092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1541489-16.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 1541489-16.2022.8.26.0278 - Execução Fiscal - Exectda: Construtora Ribeiro Caram Ltda - Diante do cancelamento da inscrição em dívida ativa, julgo … ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 1541489-16.2022.8.26.0278 - Execução Fiscal - Exectda: Construtora Ribeiro Caram Ltda - Diante do cancelamento da inscrição em dívida ativa, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. A despeito da literalidade do artigo 26 da Lei 6.830/80, a norma que dali se extrai é a de que a sucumbência na execução fiscal extinta pelo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa deve obedecer ao princípio da causalidade. Já tendo havido a citação e a apresentação de defesa pela parte executada, ainda que com natureza de exceção de pré-executividade, é necessário perquirir quem deu causa ao ajuizamento. Lembre-se que, nos termos do artigo 775, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente, a simples desistência da execução não isenta o exequente de arcar com os encargos sucumbenciais. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Trata-se de aplicação evidente do princípio da causalidade. (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23/09/2009). E mais recentemente: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a posterior extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas sucumbenciais. O critério que deve nortear a imposição do pagamento de verba honorária advocatícia deve ser o da efetiva atuação profissional de Advogado, como se deu neste caso, quando se evidencia que a parte foi obrigada a contratar Causídico para promover a defesa de seu direito subjetivo. (AgInt no AREsp 1694178/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 16/11/2020). Neste contexto, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais em reembolso e de honorários advocatícios à parte contrária no percentual mínimo de acordo com a gradação prevista no artigo 85, parágrafo 3º., atualizando-se o valor dado à causa, nos termos do parágrafo 4º., inciso III, e observando-se as faixas escalonadas previstas no parágrafo 5º., todos do Código de Processo Civil (v. TJSP, Ap. Cível 9000110-13.2013.8.26.0090, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª. Câmara de Direito Público, j. 09.02.23; TJSP, Ap. Cível 1641124-83.2021.8.26.0090, Rel. Rezende Silveira, 14ª. Câmara de Direito Público, j. 18.01.23; TJSP, Ap. Cível 9001952-04.2009.8.26.0014, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª. Câmara de Direito Público, j. 01/06/2022; TJSP, Ap. Cível 0182504-82.2011.8.26.0100, Rel.Djalma Lofrano Filho, 13ª. Câmara de Direito Público, j. 05/11/2014). Inaplicável a redução dos honorários, conforme disposto no artigo 90, parágrafo 4º., do Código de Processo Civil, porquanto se aplica somente aos casos de reconhecimento do pedido pelo réu e não pela parte autora (v. TJSP, Apelação Cível 1512131-47.2017.8.26.0224, Rel. Tania Mara Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1607237-50.2017.8.26.0090, Rel.Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 05/07/2023; TJSP, Apelação Cível 1532477-48.2019.8.26.0224, Rel. Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/05/2023). Ressalvadas as causas de valor inferior ao de alçada (artigo 34 da Lei 6.830/80), se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos dos artigos 524 ou 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1010802-21.2024.8.26.0286

ID: 309549538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010802-21.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTA EVANILDA GALVãO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE

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Processo 1010802-21.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Marta Evanilda Galvão Nunes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fundamento no… Processo 1010802-21.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Marta Evanilda Galvão Nunes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Revogo a tutela antecipada concedida às fls. 18/19. Oficie-se ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Itú comunicando a revogação da liminar e autorizando a retomada dos efeitos do protesto. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP)

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Processo nº 1010802-21.2024.8.26.0577

ID: 297765999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010802-21.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INOCêNCIO NATALINO DOS REIS M.E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA MOREIRA CARVALHO

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ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA

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Processo 1010802-21.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inocêncio Natalino dos Reis M.E. - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma da … Processo 1010802-21.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inocêncio Natalino dos Reis M.E. - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: RENAULT CLIO CAM, placa EFT7608, ainda que não encontrado(a) o(a) executado(a) supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO. Não localizado o veículo, proceda à penhora de tantos bens de propriedade do executado quantos bastem para garantir a execução no valor de R$13.677,38 (mar/25), INTIMANDO-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br. Faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Não localizado bens, INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para que os indique para a garantia do débito, informe onde se encontram, e seu respectivo valor, no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de Embargos à Execução, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento deste, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE. Deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. CUMPRA-SE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: TAMARA MOREIRA CARVALHO (OAB 374553/SP), ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA (OAB 201385/SP)

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Processo nº 1010802-78.2025.8.26.0482

ID: 293462774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010802-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO L NOBRE DA SILVA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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Processo 1010802-78.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando L Nobre da Silva Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1010802-78.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando L Nobre da Silva Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - FERNANDO L NOBRE DA SILVA ME, CNPJ 07374498000100, e parte ré/executado - REDELVINO CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, CPF 20443524866, cujo valor da causa é: R$ 5.949,89(CINCO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Micros E Pequenos Empresários E Microempreendedores De São Carlos - Sicoob - Crediacisc x Cleodecir Guedes De Santos Me e outros

ID: 331853030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010802-54.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESáRIOS E MICROEMPREENDEDORES DE SãO CARLOS - SICOOB - CREDIACISC

Polo Passivo:

CLEODECIR GUEDES DE SANTOS ME CLEODECIR GUEDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VICTOR COLUCCI NETO

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

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CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1010802-54.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sico… Processo 1010802-54.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sicoob - Crediacisc - Cleodecir Guedes de Santos Me - - Cleodecir Guedes dos Santos - 1- Fls. 127/144: Trata-se de impugnação à penhora sob fundamento de que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis por se tratar de verba com natureza previdenciária, bem como provenientes de pensão alimentícia recebida em favor dos netos. Inicialmente, ressalto ser plenamente admissível a determinação de arresto de bens antes da citação da parte executada, justamente como medida de garantia da eficácia do processo executivo. Trata-se de providência legal e corriqueira, cuja finalidade é assegurar que o devedor não dissipe seu patrimônio antes de ser efetivamente citado. O levantamento dos valores, por sua vez, depende de ulterior decisão judicial, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, não há qualquer ilegalidade ou nulidade a ser reconhecida quanto ao bloqueio realizado. Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores, também não há como acolher o pedido. No tocante à aposentadoria, a executada de fato comprovou ser beneficiária previdenciária. No entanto, não foi apresentada qualquer comprovação de que os valores bloqueados nas contas bancárias são oriundos diretamente desse benefício. A executada não juntou extratos bancários ou documentos que permitam vincular os valores bloqueados à aposentadoria, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC. Com relação à alegação de que em uma das contas é depositada pensão alimentícia destinada aos netos, também não restou comprovada a veracidade da afirmação. A executada mencionou que a conta em questão seria conjunta com sua filha, Sra. Lígia, mas não apresentou qualquer comprovação dessa titularidade conjunta. Ademais, os documentos apresentados indicam que a pensão alimentícia dos netos é depositada em conta de titularidade exclusiva da filha da executada, e não da executada em si. Dessa forma, ausente qualquer comprovação de que os valores bloqueados são impenhoráveis, não há motivo legal para o desbloqueio pleiteado. Por fim, anoto que a executada compareceu voluntariamente aos autos e apresentou manifestação, o que configura comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, motivo pelo qual reconheço sua citação válida. Assim, com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça e sem comprometer a subsistência digna da parte, entendo que a manutenção do bloqueio do valor transferido é medida necessária e adequada. Por isso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, conforme acima exposto. Após o prazo recursal, intime-se a parte autora para providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido. Formulário disponível no endereço eletrônico do TJSP http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais Formulários de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Vindo, autorizo o levantamento dos valores em favor da parte autora. 2- No mais, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça para a executada. Anote-se. Cabe ressaltar que os efeitos da concessão da gratuidade da justiça são ex nunc, ou seja, seus efeitos se dão a partir do momento da concessão, sem alcançar atos processuais anteriores. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB 238342/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP)

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Processo nº 1002654-16.2022.8.26.0278

ID: 301292068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002654-16.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAMUTH E RAMUTH LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA

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Processo 1002654-16.2022.8.26.0278 - Monitória - Cheque - Ramuth e Ramuth Ltda - Cadastre-se o feito como cumprimento de sentença. 1. Recolha a parte exequente as despesas para intimação por carta da… Processo 1002654-16.2022.8.26.0278 - Monitória - Cheque - Ramuth e Ramuth Ltda - Cadastre-se o feito como cumprimento de sentença. 1. Recolha a parte exequente as despesas para intimação por carta da parte devedora, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Decorrido o prazo de 30 dias sem atendimento, intime-se pessoalmente a parte exequente dar andamento ao feito, nos moldes do artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente, sob pena de extinção da fase de cumprimento. 2.1. Cumprido o item 1, com fundamento no artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, e não havendo advogado constituído nos autos ou requerido o cumprimento um ano após o trânsito em julgado (artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil), intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento, a pagar a quantia apontada pelo credor, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 2.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que o devedor apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 3. Transcorrido o prazo dos itens 2.1 e 2.2, intime-se o credor a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ do devedor e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para fins de protesto (artigo 517 do Código de Processo Civil). 4. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 4.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 4.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 4.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte exequente, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 5. No silêncio da parte credora em atender aos itens 3 ou 4, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA (OAB 236694/SP)

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Processo nº 1010802-50.2025.8.26.0071

ID: 293333800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010802-50.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DE M. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO SANTINO

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THALYS PRADO ARAUJO

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Processo 1010802-50.2025.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.N. - Ante o exposto: 1) fixo alimentos provisórios mensais devidos pelo réu à parte autora no seguinte regime… Processo 1010802-50.2025.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.N. - Ante o exposto: 1) fixo alimentos provisórios mensais devidos pelo réu à parte autora no seguinte regime: "1) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, ou no gozo de seguro desemprego ou, ainda, no gozo de benefício previdenciário, o alimentante pagará o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendido o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e verbas rescisórias de natureza salarial; excluindo-se descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical), participação nos lucros e resultados e verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação). Fica consignado que o valor resultante desses cálculos não poderá ser inferior, mensalmente, a 30% (trinta por cento) salário mínimo federal vigente quando do pagamento, hipótese em que prevalecerá, como devido, tal importe, considerado piso mensal dos alimentos. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 da cada mês; 2) nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o alimentante pagará ao alimentado, mensalmente, o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente quando do pagamento, até o dia 10 de cada mês; 3) Todos os pagamentos deverão ser realizados na conta bancária da representante da parte alimentada. Desde já determino a expedição de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para proceder O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO e respectivo depósito na conta supra, tudo nos termos da presente decisão. 2) nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido comprovar, com documentos, a sua efetiva situação financeira; 3) considerando que o artigo 694 do CPC estabelece que nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Com a designação, cite-se o(a) requerido(a), com fornecimento de senha para acesso ao processo digital, com advertência de que deverá participar da audiência, que será realizada por videoconferência (plataforma TEAMS), acompanhada de advogado e, não obtido o acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, será contado do referido ato (artigo 335, I, do CPC), devendo o Oficial de Justiça, no ato da citação, obter a informação do endereço eletrônico do citando. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: THALYS PRADO ARAUJO (OAB 440536/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP)

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Cleusa Munhoz Bertagna x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Rio Claro

ID: 328325088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005575-57.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MUNHOZ BERTAGNA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE RIO CLARO

Intimação

Advogados:

OLMIRO FERREIRA DA SILVA

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MAURA DE LIMA SILVA E SILVA

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LEVI NUNES MARTINS

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Processo 1005575-57.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Munhoz Bertagna - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro - Vistos. CLEUSA MUNHOZ BERTAGNA mo… Processo 1005575-57.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Munhoz Bertagna - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro - Vistos. CLEUSA MUNHOZ BERTAGNA move Ação Ordinária contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIO CLARO, alegando, em síntese, que o Sr. José Bertagna, falecido em 20/04/2024, possuía plano de saúde junto a empresa requerida. Diz que, ao sofrer uma queda, o mesmo deu entrada junto a UPA da cidade de São Sebastião/SP e, sendo caso cirúrgico, em razão dos elevados riscos ao paciente, foi indicada, pela equipe médica, a remoção do paciente, em ambulância UTI-móvel, para a cidade de Rio Claro/SP. Contudo, houve negativa da ré em disponibilizar a remoção do paciente, sob o argumento de ausência de previsão contratual. Requer a procedência da ação para reembolso do valor de R$ 6.700,00. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 45/55, acompanhada dos documentos de fls. 56/173. Argumenta, em breve resumo, que agiu no exercício regular de direito e discorre sobre as coberturas da apólice contratada. Afirma que a cidade onde ocorreu a internação não faz parte do grupo de municípios que integram a área de abrangência do plano de saúde contratado. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 177/179. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, o vínculo existente entre as partes trata-se de típica relação de consumo, portanto aplicável ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. Pelo que se tem dos elementos constantes dos autos, restou demonstrado que o Sr. José Bertagna era beneficiário de plano de saúde mantido pela requerida. Incontroverso, igualmente, que o mesmo deu entrada junto à UPA da cidade de São Sebastião, na data de 13/04/2024, fora da área de abrangência do contrato, apresentando fratura de fêmur. De fato, há cláusula contratual que limita as coberturas ao grupo de municípios da área de abrangência geográfica do plano contratado. Ocorre que, tal previsão contratual deve ser interpretada em consonância com os princípios da razoabilidade, função social do contrato e boa-fé, sob pena de impedir o adequado aproveitamento do plano contratado, consubstanciando desvantagem exagerada ao consumidor. Ademais, toda e qualquer medida tendente a minimizar ou extinguir a doença deve ser coberta, visando à preservação da saúde e vida do beneficiário. Assim, nula a cláusula contratual que limita a remoção do usuário apenas dentro da área geográfica de abrangência, por violação ao disposto no artigo 51, inciso IV e §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo diapasão: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Beneficiária que necessitou de remoção em UTI Móvel, em cidade fora da abrangência do contrato e, diante da negativa de custeio por parte da ré, arcou com os custos da remoção de forma particular, pleiteando seu reembolso. Sentença de procedência, condenando a operadora a ressarcir os gastos com a remoção e danos morais. Inconformismo da requerida. Acolhimento parcial. Caráter emergencial da locomoção para nosocômio devidamente demonstrada em face do sério risco de morte enfrentado pela paciente. Contrato que se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas que devem ser interpretadas a favor da beneficiaria aderente, para se evitar tratamento exageradamente desfavorável. Princípio disposto no artigo 421 do CC que tem seu alcance atenuado, especialmente quando se está em discussão interesse individual relacionado à dignidade da pessoa humana. Precedente. DANO MORAL. Afastado. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Precedentes. Sentença reformada, para afastar a condenação em danos morais. Recurso movido pela parte autora, que buscava unicamente a majoração da indenização, prejudicado RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP, Apelação Cível 1010802-31.2022.8.26.0564; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Não havendo nos autos prova que justifique a recusa da acionada, a restituição do valor despendido pela parte autora para o tratamento (transporte em ambulância UTI - R$ 6.700,00 fls. 38), deve ser integral. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada a restituir à autora o valor de R$ 6.700,00, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MAURA DE LIMA SILVA E SILVA (OAB 155668/SP), LEVI NUNES MARTINS (OAB 315946/SP), OLMIRO FERREIRA DA SILVA (OAB 116972/SP)

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