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"1011167-61.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

Francisca Felix Da Silva Coelho e outros x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 322270588

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011167-67.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FELIX DA SILVA COELHO REINALDO FéLIX

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011167-67.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Francisca Felix da Silva Coelho - Recorrente: Reinaldo Félix - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011167-67.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Francisca Felix da Silva Coelho - Recorrente: Reinaldo Félix - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. CARAPICUÍBA. ABONO SALARIAL. 1. AUTORES PLEITEIAM A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL NO SALÁRIO-BASE, INCIDINDO NO CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS. 2. POSSIBILIDADE. APESAR DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, TAL ABONO INCORPORA-SE AO SALÁRIO OU VENCIMENTO, POIS SE TRATA DE AUMENTO SALARIAL DISFARÇADO, NÃO DISPONDO A LEI DE NENHUMA CONDIÇÃO PARA PERCEPÇÃO DO ABONO. 3. MANUTENÇÃO DO ABONO MESMO APÓS A EXTINÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.902/2023, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 4. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE O ABONO TAMBÉM TENHA REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deilde Luzia Carvalho Homem (OAB: 122291/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Icomon Tecnologia Ltda x Michel Garcia e outros

ID: 295113355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011167-39.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MICHEL GARCIA NILCE DUTRA DA SILVA GARCIA

Intimação

Advogados:

SANDRA DE BARROS FERNANDES ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011167-39.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Michel Garcia - - Nilce Dutra da Silva Garcia - Vistos. Fls. 133 e 134: nos… Processo 1011167-39.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Michel Garcia - - Nilce Dutra da Silva Garcia - Vistos. Fls. 133 e 134: nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 8 de julho, p.f., às 15 horas. O ato será realizado de forma virtual. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), SANDRA DE BARROS FERNANDES ROSSI (OAB 243316/SP), SANDRA DE BARROS FERNANDES ROSSI (OAB 243316/SP)

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Silvia Helena Schwartz Sachetto x Banco Do Brasil S/A

ID: 328772023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011167-76.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA SCHWARTZ SACHETTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS NICOLAU FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011167-76.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silvia Helena Schwartz Sachetto - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram… Processo 1011167-76.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silvia Helena Schwartz Sachetto - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 675,15 e finais R$ 675,15, totalizando a importância de R$ 1.350,30 (Um mil, trezentos e cinquenta reais e trinta centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: LUIS NICOLAU FERRO (OAB 117226/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Glaucia Noele Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295176361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001952-61.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA NOELE RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

SARA MARIA BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001952-61.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001952-61.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Glaucia Noele Rodrigues - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário movida por obreira (assistente administrativa) alegando ter sofrido acidente de trajeto (caiu de moto) em 01.03.2022, que lhe resultou em fratura do cotovelo direito, reduzindo sua capacidade laborativa e ensejando o recebimento do benefício acidentário. A ação foi julgada improcedente, pois o acidente sofrido em horário de almoço, fazendo uso de veículo próprio, elidiria a responsabilidade do INSS pelas consequências do infortúnio (fls. 179/181). Apela a obreira alegando que o acidente de trajeto, que lhe resultou em fratura do cotovelo direito, deixou sequelas como dores, limitações, sensibilidade, perda de força e amplitude de movimento no membro afetado, limitando permanentemente sua capacidade laborativa, como reconhecido na perícia oficial, ensejando o recebimento do benefício acidentário. Alega que nos termos do artigo 21, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, o acidente de trajeto é definido como aquele ocorrido no percurso entre o local de trabalho e a residência do trabalhador, independentemente de quem esteja fornecendo o meio de transporte. Acrescenta que a discussão quanto à propriedade do meio de transporte utilizado só seria relevante em ação movida contra a empresa por responsabilidade civil, destacando que, no caso em apreço, o benefício previdenciário é devido independentemente de culpa do segurado acidentado ou de sua empregadora. Dessa forma, requer a concessão do benefício auxílio-acidente, pois os danos sofridos limitam permanentemente sua capacidade de trabalho. O recurso não foi respondido. É o relatório. Converto o julgamento em diligência para que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada de próprio punho ou contendo assinatura digital válida para fins processuais. Como já decidido em diversos outros casos análogos, para que a procuração seja utilizada no processo judicial, a assinatura eletrônica nela aposta precisa ser qualificada pela certificação emitida pelo ICP-Brasil para autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial deste C. Tribunal), o que não ocorre na espécie, já que a entidade certificadora (ZapSign fls. 11/13) não consta da Lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil (disponível em https://www.gov.Br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Cumpre observar que, sem a regularização da representação processual e, consequentemente, sem a comprovação de concessão de poderes pela parte aos advogados que atuam no feito, consideram-se nulos os atos por eles praticados. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) João Negrini Filho - Advs: Rafael Rossignolli de Lamano (OAB: 254390/SP) - Mariana Carla dos Santos (OAB: 474814/SP) - Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) (Procurador) - 1° andar

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Edsom Serafim De Lima x Adriano Augusto Guimarães Silva e outros

ID: 292156095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011167-88.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSOM SERAFIM DE LIMA

Polo Passivo:

ADRIANO AUGUSTO GUIMARãES SILVA INOVE INTERMEDIAçOES DE NEGOCIOS E SERVIçOS LTDA JOEL MAGNO RAMOS ROMAO KLEBER PEREIRA MATA

Intimação

Advogados:

MICHELLE DUARTE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CICERO ROSENDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DA SILVA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011167-88.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edsom Serafim de Lima - Inove Intermediaçoes de Negocios e Serviços Ltda - - Adriano Augusto Guimarãe… Processo 1011167-88.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edsom Serafim de Lima - Inove Intermediaçoes de Negocios e Serviços Ltda - - Adriano Augusto Guimarães Silva - - Joel Magno Ramos Romao - - Kleber Pereira Mata e outros - Vistos. 1- DO PRAZO EM DOBRO E DA ISENÇÃO DE CUSTAS. Defiro à parte ré os benefícios do prazo processual em dobro para todas as manifestações processuais (§ 3º do art. 186 do CPC). Quanto ao pedido de isenção do pagamento de custas processuais, registre-se que o Curador Especial nomeado para defender os interesses de réu revel, está dispensado de efetuar o pagamento das custas recursais, por exercer um munus público. Todavia, a isenção de preparo conferida ao Curador Especial não se confunde com o benefício da assistência judiciária gratuita, que favorece a parte hipossuficiente, uma vez que a representação da parte por curador especial, por si só, não enseja a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, especialmente quando não há nos autos nenhuma prova acerca de sua situação econômica. Desta feita, resta deferido tão somente o pedido isenção do pagamento de eventuais custas recursais, instituto este que não se confunde com os benefícios da justiça gratuita. 2- DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO ADRIANO AUGUSTO GUIMARÃES SILVA. A parte autora, no prazo de quinze dias, deverá se manifestar em réplica. No mesmo prazo as partes (parte autora e parte ré) deverão dizer se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem a produção de outras provas, que deverão ser especificadas e justificadas de forma concreta. Também, no mesmo prazo deverão dizer se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. As partes deverão cadastrar suas petições de acordo com o teor da manifestação. Assim, em se tratando de manifestação sobre a contestação, a petição deverá ser cadastrada como Manifestação Sobre a Contestação (cód. 38028). E se a manifestação for de indicação de provas a serem produzidas, a petição deverá ser cadastrada como Indicação de Provas (cód. 38022). Int. - ADV: JÉSSICA DA SILVA PIRES (OAB 325197/SP), JOSÉ CICERO ROSENDO SILVA (OAB 380980/SP), LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 491814/SP), LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 491814/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), MICHELLE DUARTE RIBEIRO (OAB 283929/SP)

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T. De L. E S. x S. D. M. L.

ID: 293475765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008860-29.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. DE L. E S.

Polo Passivo:

S. D. M. L.

Intimação

Advogados:

THAYMAN GREGORY FANTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008860-29.2024.8.26.0008 (processo principal 1011167-07.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thabata de Lima e Silva - Select Decor Moveis Ltda e out… Processo 0008860-29.2024.8.26.0008 (processo principal 1011167-07.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thabata de Lima e Silva - Select Decor Moveis Ltda e outro - Vistos. 1) Fls. 34-37: a) exiba a executada Mobile Interiores Comércio de Móveis Ltda, em dez dias, suas duas últimas declarações de renda, para que se examine a gratuidade da justiça requerida; b) rejeito a impugnação; nada obstante a executada select Décor Móveis Ltda esteja correta quanto aos honorários e às custas exigidos pela exequente, em seus cálculos de fls. 4-5, tendo em vista que são devidos à base de 50% em relação a cada um deles, consoante v. Acórdão de fls. 8-23, as executadas não os incluíram em seus cálculos de fls. 38; ora, a justiça gratuita deferida à executada Select Décor tem efeito ex nunc, ou seja, seu marco é a partir do requerimento deferido, não exclui créditos já constituídos, líquidos, certos e exigíveis. Desse forma, não há excesso de execução. No mais, agora, decorrido o prazo para pagamento voluntário, incide, ainda, sobre o saldo devedor, a multa de 10% e os honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1.º, do CPC, observando-se que, por ora, enquanto não deferida a gratuidade da justiça, a ser oportunamente analisada, consoante subitem 'a' acima, os honorários de 10% da fase executiva são exigíveis apenas da executada Mobile Comércio de Móveis Ltda; c) proceda a serventia às anotações, no saj, quanto à gratuidade da justiça da coexecutada Select Décor Móveis Ltda. 2) Fls. 42-46: reporto-me ao resolvido no item acima. Ademais, não vislumbro dolo processual a justificar, in casu, a condenação das executadas como litigantes de má-fé. Por fim, cabe à exequente dizer em termos de prosseguimento, então exibindo memória de cálculos atualizada e discriminada do crédito em execução, atentando-se que os valores devidos pelas executadas são diferentes e ainda recolher as taxas pertinentes às requisições a serem requeridas. No silêncio, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), THAYMAN GREGORY FANTIN (OAB 439530/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP)

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Processo nº 1011167-08.2024.8.26.0664

ID: 280474412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011167-08.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VOTUPORANGA CURSOS LIVRES LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Bonifácio Hernandes (OAB 281194/SP) Processo 1011167-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Votuporanga Cursos Livres Ltda-me - VISTOS. Tente-se a derradeira te… ADV: Guilherme Bonifácio Hernandes (OAB 281194/SP) Processo 1011167-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Votuporanga Cursos Livres Ltda-me - VISTOS. Tente-se a derradeira tentativa de citação. Não sendo o endereço do executado, tornem para extinção independentemente de nova intimação. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Gabriel Rodrigo Amaral para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 1.637,56 ( UM MIL E SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.

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Oranides Belisario Marcondes x Banco Do Brasil S/A

ID: 293646528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021947-12.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORANIDES BELISARIO MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1021947-12.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oranides Belisario Marcondes e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando a oco… Processo 1021947-12.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oranides Belisario Marcondes e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando a ocorrência de diversos levantamentos parciais ou transferências de valores aos Juízos do Inventário e que não há mais valores disponíveis nestes autos, em razão do litisconsórcio ativo, a indicação dos valores levantados no curso do processo é medida que incumbe à parte exequente. No prazo de 15 dias, a parte exequente deverá apresentar uma tabela descritiva em que estejam discriminados os valores das cotas de cada poupador para cada um dos depósitos, com indicação do montante devido após a dedução dos honorários contratuais, a fim verificar se não houve levantamento de quantia superior à devida em prejuízo de outro poupador. Com tal providência, conclusos para o atendimento dos Ofícios de fls. 614/615 referente aos créditos de José Trindade Marcondes e de fls. 617/618 referente aos créditos de Francisca Moreira. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Taubaté - SP, onde tramita o processo nº 1011167-28.2024.8.26.0625 do Alvará Judicial de José Trindade Marcondes e também o processo nº 1013854-75.2024.8.26.0625 do Alvará Judicial de Odilon Moreira e Francisca Moreira, a fim de informar que se aguarda a providência acima determinada para atender à solicitação desse Juízo, o que será informado oportunamente. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo dos Inventários acima (taubaté2fam@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. Int. - ADV: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)

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Banco Do Brasil S/A x David Comercio De Frutas E Legumes Ltda Me e outros

ID: 328693128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011167-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DAVID COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME EDNEIA STHESSE SANTOS FERREIRA WARLEY APARECIDO DAVID

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FABRICIO GOMES PAIXÃO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1011167-97.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1022851-19.2024.8.26.0602) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - David Comercio de Frutas e Legume… Processo 1011167-97.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1022851-19.2024.8.26.0602) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - David Comercio de Frutas e Legumes Ltda Me - - Warley Aparecido David - - Edneia Sthesse Santos Ferreira - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP), FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Renata Tonon Pires Da Fonseca x Município De Jahu

ID: 306910581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005530-15.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA TONON PIRES DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SARAH CANELLA

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IVO FRANCISCO MANOEL

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GLAUCE MANUELA MOLINA

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Processo 0005530-15.2024.8.26.0302 (processo principal 1005638-61.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Tonon Pires da Fonseca - Municíp… Processo 0005530-15.2024.8.26.0302 (processo principal 1005638-61.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Tonon Pires da Fonseca - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município executado, na qual esta parte alega excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente. Esta parte exequente, em sua manifestação sobre a impugnação, defende a correção de seus cálculos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Ao que se constata dos autos, a parte exequente busca a devolução dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, descontados, pelo município executado, sobre a verba "Indenização por Locomoção" que percebe em seus vencimentos. A Sentença exequenda condenou o município réu à devolução destes valores de IRRF à parte autora/exequente, vencidos e vincendos (até o apostilamento, pelo réu, do aqui decidido), observada a prescrição quinquenal. Ainda, no que tange à atualização do valor da condenação, restou consignado que deveria ser observado o quanto decidido definitivamente no Tema 810, de repercussão geral do STF, e no Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, determinando que, entre a data do pagamento indevido (desembolso) até o trânsito em julgado da ação, deve incidir apenas IPCA-E, pela ausência de incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado e, após, este trânsito, de se aplicar a taxa SELIC. Entretanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigência em 09/12/2021), deveriam ser observados os critérios estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização dos débitos exequendos, ou seja, a utilização da taxa Selic, apenas. Assim, no presente caso, como o trânsito em julgado da Sentença ocorreu em 15/07/2024, após a vigência da referida Emenda Constitucional, o débito exequendo deve ser atualizado pelo IPCA-E somente no período do desconto indevido até a data de 09/12/2021 (de vigência da EC nº 113/2021). A partir desta data, os valores devidos deverão ser atualizados apenas pela taxa SELIC, conforme disposto na citada EC. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que estão sendo cobrados valores anteriores ao período prescricional, já que a ação foi intentada em junho/2023 (portanto, devidos apenas valores descontados a partir de junho/2018) e a parte autora está cobrando valores desde o mês de janeiro/2018. Feitas estas considerações, analisando os cálculos apresentados pela Fazenda executada, vê-se que esta utilizou-se dos denominados índices em seus cálculos. Desta forma, ACOLHO a impugnação ofertada pela Fazenda ré e declaro como devido por esta parte, ao exequente, o valor apresentado na planilha de fls. 103/113, no valor total de R$ 21.562,00. Indevidas custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: SARAH CANELLA (OAB 345605/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), IVO FRANCISCO MANOEL (OAB 362213/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011167-61.2023.8.26.0302" – Página 13 de 14

Francisca Felix Da Silva Coelho e outros x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

Icomon Tecnologia Ltda x Michel Garcia e outros

Silvia Helena Schwartz Sachetto x Banco Do Brasil S/A

Glaucia Noele Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Edsom Serafim De Lima x Adriano Augusto Guimarães Silva e outros

T. De L. E S. x S. D. M. L.

Processo nº 1011167-08.2024.8.26.0664

Oranides Belisario Marcondes x Banco Do Brasil S/A

Banco Do Brasil S/A x David Comercio De Frutas E Legumes Ltda Me e outros

Renata Tonon Pires Da Fonseca x Município De Jahu