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Processo nº 1011369-04.2025.8.26.0032

ID: 325709582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011369-04.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. P. A. J. C. A. F. J. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GASPAR SOARES MOTA JUNIOR

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Processo 1011369-04.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Dissolução - J.V.A. - J.C.A.F. - - E.P.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO… Processo 1011369-04.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Dissolução - J.V.A. - J.C.A.F. - - E.P.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO as declarações e partilha apresentada por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, nestes autos de arrolamento sumário dos bens deixados pelo "de cujus" José Carlos Almada, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados, entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros existentes. Nos termos da Portaria CAT-89, de 26 de outubro de 2020 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação só poderão ser registrados desde que comprovado o recolhimento do ITCMD ou de sua isenção, devendo ser apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis cópia da Declaração de ITCMD com respectiva certidão de homologação. Transitada esta em julgado, observando-se a gratuidade da justiça deferida às partes, expeçam-se alvarás. Em observância ao benefício da gratuidade da justiça deferido, deverá ser dado cumprimento ao Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, com isenção do pagamento dos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do inciso IX do artigo 98, do Código de Processo Civil vigente. Tratando-se de autos digitais, a expedição de Carta de Adjudicação/Formal de Partilha deverá ser feita observando-se o art. 1.273-A, das NSCGJ. Em razão do disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019, fica a serventia dispensada de intimar a Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existente, para fins do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à referida secretaria. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP), GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP), GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP)

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Processo nº 1011369-46.2025.8.26.0309

ID: 303974072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-46.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSA SONIA FITIPALDI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA MERLO ZAPAROLI

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Processo 1011369-46.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Sonia Fitipaldi Martins - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos, Concedo à par… Processo 1011369-46.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Sonia Fitipaldi Martins - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos, Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual e da prioridade na tramitação do feito, anotando-se. ROSA SONIA FITIPALDI MARTINS ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de liminar em face de SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A. Em síntese, alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde e, atualmente, encontra-se internada em decorrência de fratura no fêmur esquerdo, necessitando, com urgência, de cirurgia para instalação de prótese, agendada para o dia 19/06/2025 às 13h, procedimento que não foi autorizado pela operadora de saúde. Requer a tutela de urgência consistente na autorização e fornecimento da prótese e de todo o material cirúrgico necessário para a realização da cirurgia agendada. É o relatório. DECIDO. Os documentos indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam que é beneficiária de plano de saúde vigente, portadora de Alzheimer (CID10-G30) e outras comorbidades, contando com 88 anos, e apresenta fratura grave no fêmur esquerdo, com cirurgia já indicada por profissional habilitado e agendada para data próxima. A negativa de cobertura contratual, sem justificativa plausível e em desconformidade com o contrato e a legislação (Lei nº 9.656/98), afronta o direito à saúde e à vida da paciente, garantidos constitucionalmente. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente no agravamento do quadro clínico da autora, que se encontra acamada, com fortes dores, risco de infecção hospitalar e impossibilitada de realizar a cirurgia sem o fornecimento do material necessário, o que lhe poderá causar danos de difícil reparação e até mesmo danos à sua vida e saúde. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência. DETERMINO que a parte ré autorize e forneça, de forma imediata, a prótese femural e todo o material cirúrgico necessário para a realização da cirurgia agendada para o dia 19/06/2025, às 13h, no Hospital Pitangueiras - Sobam, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por derradeiro, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual. Esta decisão servirá como Ofício, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, devendo a parte autora providenciar a sua impressão e encaminhamento à parte ré, comprovando-se nos autos a efetivação da providência, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: ANGÉLICA MERLO ZAPAROLI (OAB 200316/SP)

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Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda x Ariany Sarai Neres Alexandre

ID: 303496115

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011369-95.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

ARIANY SARAI NERES ALEXANDRE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CORLATTI D`ORNELLAS

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-95.2023.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-95.2023.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Praia Grande - Agravante: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravada: Ariany Sarai Neres Alexandre - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO QUANDO ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Rafael Corlatti D`ornellas (OAB: 232002/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1011369-81.2025.8.26.0071

ID: 302371886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011369-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GETNET SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEISLE FREIRE COSTA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1011369-81.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Getnet Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para os termos da açã… Processo 1011369-81.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Getnet Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC). Anoto, desde já, que não havendo pagamento no prazo supra serão devidas as custas de satisfação da execução, devendo o exequente incluir nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do novo CPC). 3. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Barueri, em que são partes: parte autora/exequente - GETNET SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CNPJ 42054886000104, e parte ré/executado - JUCICLEIDE BASILIO DOS SANTOS, CNPJ 27543827000106, cujo valor da causa é: R$ 47.663,13(QUARENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E TREZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do AR positivo. Advirta-se que não sendo embargada a ação, presumir-se-ão, aceitos pelo(a) executado(a), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) exequente. Int. - ADV: JEISLE FREIRE COSTA (OAB 479952/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Alice De Barros Aleixo,

ID: 291072759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011369-87.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ALICE DE BARROS ALEIXO,

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-87.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-87.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Alice de Barros Aleixo, - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERI. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR AS IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE (I) QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DO PLANO, ALEGANDO QUE A AUTORA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE; (II) QUANTO À NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA, POIS, NO ENTENDIMENTO DA APELANTE, O CANCELAMENTO DO PLANO OCORREU EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTIPULADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO EM VIRTUDE DA MORTE DO TITULAR. 4. PRETENSÃO DA RÉ DE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEGIBILIDADE DA DEPENDENTE PARA CONTINUAR NO CONTRATO AVENÇADO: NÃO ACOLHIMENTO. 5. DEPENDENTE QUE POSSUI O DIREITO DE ASSUMIR A TITULARIDADE DO CONTRATO, POR PRAZO INDETERMINADO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL. 6. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E DO § 3º, DO ART. 30, AMBOS DA LEI Nº 9.656/98, BEM COMO DA SÚMULA Nº 13 DA ANS. 7. PRECEDENTES DO C. STJ. 8. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À OPERADORA, TENDO EM VISTA QUE A BENEFICIÁRIA CONTINUARÁ ARCANDO COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES AVENÇADAS. 9. OPERADORA QUE POSSUI A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO EXCEDENTE COBRADO DA AUTORA RELATIVAMENTE AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO DE DEZEMBRO, EIS QUE A REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA DOS VALORES COLHIDOS DOS BENEFICIÁRIOS, AINDA QUE POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA ENCARREGADA PARA TANTO, NÃO ELIDE O DEVER DA REQUERIDA DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “FALECENDO O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, SEJA ESTE EMPRESARIAL OU POR ADESÃO, NASCE PARA OS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS O DIREITO DE PLEITEAR A SUCESSÃO DA TITULARIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 30 OU 31 DA LEI Nº 9.656/1998” (AGINT NO RESP N. 1.751.973/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/3/2024, DJE DE 21/3/2024). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Maria Ramos Nakagima (OAB: 204383/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011369-63.2025.8.26.0562

ID: 277471793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-63.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXCLUSIVA COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FERREIRA

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HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO

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ADV: Shirley Aparecida Vieira Ferreira (OAB 339785/SP), Humberto Carvalho Terraciano (OAB 341624/SP) Processo 1011369-63.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Exclusiva Comercio de Produ… ADV: Shirley Aparecida Vieira Ferreira (OAB 339785/SP), Humberto Carvalho Terraciano (OAB 341624/SP) Processo 1011369-63.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Exclusiva Comercio de Produtos Importados e Nacionais Ltda - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, onde a requerente pede concessão do benefício da justiça gratuita. Conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso". Ainda, aplicável ao caso a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, é relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o benefício não pode ser concedido de pronto, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da ré em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Em vista de elementos dos autos, pois, apresente a parte autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de outros que entenda necessários, os seguintes documentos para apreciação da alegada hipossuficiência financeira: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do regular funcionamento de sua MATRIZ. Vale destacar que o documento de fls. 23/25 (Declaração Simples Nacional), isoladamente, não faz prova de sua hipossuficiência econômica, sem respaldo em outros documentos. Com a vinda de documentos protegidos por sigilo, a serventia providenciará para que sejam mantidos nos autos sob sigilo. Se a parte, devidamente intimada, deixar transcorrer o prazo para a juntada dos documentos para a apreciação da gratuidade, será indeferido o pedido, certificando a serventia nos autos. Presente essa hipótese, a serventia procederá a intimação da parte autora, por ato ordinatório, para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Se não vier para os autos, dentro desse prazo, comprovação de efeito suspensivo concedido pelo tribunal, caso a parte autora recorra, certifique-se para cancelamento imediato do processo e extinção do processo sem resolução do mérito. Faculta-se à parte requerente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas de ingresso. Cumprida a determinação supra, tornem conclusos. Desde já, tenho por descabido na espécie o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Primeiro porque, não restou comprovada a impossibilidade financeira de recolhimento das despesas. Segundo porque, como é cediço, o artigo 5º, da Lei estadual nº 11.608/03 ("Artigo 5º -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução"), arrola de modo taxativo as demandas nas quais se admite o diferimento das custas, elenco que evidentemente não pode ser ampliado pelo intérprete, já que isso importaria em violação do artigo 150, § 6º, da CF. O fato objetivo é que aquele rol não inclui a ação da espécie aqui presente.

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Aline Alencar Alves e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 306166629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-10.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ALENCAR ALVES ANTONIO ROBERTO GREPPI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1011369-10.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Alencar Alves - - Antonio Roberto Greppi - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Vistos em sa… Processo 1011369-10.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Alencar Alves - - Antonio Roberto Greppi - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Vistos em saneador. De início, verifico que o réu HOSPITAL E MATERNIDADE SALVALUS foi citado (fls. 242) e não apresentou defesa. É revel. A revelia, contudo, não acarreta os efeitos previstos no art. 344, CPC, porque a corré NOTRE DAME ofertou contestação (art. 345, I, CPC). A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida. Com efeito, os autores postulam a condenação dos réus ao pagamento de: (i) R$ 60.000,00 a título de indenização por danos morais pela "violência obstétrica e neonatal"; (ii) R$ 350.000,00 para cada autor a título de indenização por danos morais pelo erro médico; (iii) R$ 250.000,00 para cada autor a título de indenização por danos morais pela "perda de uma chance"; (iv) R$ 30.000,00 por danos estéticos; (v) R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais (?); e (vi) R$ 1.775,51 a título de indenização por danos materiais. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.340.000,00 e postularam a concessão da gratuidade de justiça, que foi deferida. O valor da causa já está incorreto porque os autores não incluíram o pedido de indenização por danos materiais. Mas não é só. Como se vê acima, os autores postularam indenização por danos morais em razão de causas diversas - e até sem qualquer fundamentação (item "c.5" - fls. 48). É dizer, pelos danos extrapatrimoniais que os autores dizem ter experimentado, postularam nada menos do que o total de R$ 1.310.000,00, porque fragmentaram essa pretensão indenizatória em 4 pedidos. Contudo, o dano extrapatrimonial é único, porque teria ocorrido num mesmo contexto de erro médico/falha na prestação de serviços dos réus. Os diversos fatos invocados serviram apenas para que o juízo quantificasse o valor eventualmente cabível a título de indenização por danos morais, e não para amparar pedidos distintos de condenação dos réus à reparação pela alegada violação a direitos personalíssimos. Ademais, embora os autores devam declinar na inicial o valor pretendido a título de indenização, inclusive a fundada em dano moral (art. 292, V, do CPC), é sabido que o arbitramento do quantum indenizatório é tarefa exclusiva do juiz, sendo o montante indicado pelo autor meramente estimativo. Assim, não é razoável considerar o benefício econômico pretendido pelos autores como regra para fixação do valor da causa, mormente porque isto prejudicaria exclusivamente os réus na hipótese de interposição de recurso contra a sentença que eventualmente lhes for desfavorável, já que os autores são beneficiários da gratuidade processual e, por isso, não teriam o ônus do recolhimento do respectivo preparo. Fica, pois, acolhida a impugnação para o fim de reduzir o valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para efeitos fiscais. Anotado no sistema. No mais, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem com as condições da ação, e não havendo questões processuais pendentes que não possam ser, ulteriormente, sanadas, dou o feito por saneado e organizado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência de erro médico no atendimento prestado à autora; (ii) a ocorrência de danos morais, materiais e estéticos e o respectivo quantum; e (iii) a responsabilidade civil dos réus pela respectiva reparação. Defiro a produção de perícia médica (especialidade em ginecologia e obstetrícia) para resolver questão relativa à existência (ou não) de erro médico durante todo o atendimento prestado à autora. Tendo em vista que os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita, expeça-se ofício ao IMESC. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Sobre o pedido de exibição de documentos (fls. 476), caberá ao perito, se o caso, solicitar documentos necessários para a realização da perícia. A necessidade/pertinência de apresentação outros documentos para solução da controvérsia será analisada após a produção da prova pericial. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO (OAB 135872/MG), JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO (OAB 135872/MG)

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Processo nº 1011369-24.2022.8.26.0609

ID: 308690002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011369-24.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1011369-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1011369-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Alcimeria Regina Ribeiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312581949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-38.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMERIA REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1011369-38.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alcimeria Regina Ribeiro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. ALCIMERIA REGINA RIBEIRO, qualificada nos … Processo 1011369-38.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alcimeria Regina Ribeiro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. ALCIMERIA REGINA RIBEIRO, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado. Alegou, em síntese, a existência descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo não contratado: "Nº 263856767, no valor de R$ 1.503,76, com data da inclusão em 25 de janeiro de 2023, com 84 parcelas de R$ 40,64, iniciando os descontos em fevereiro de 2023 e término em janeiro de 2030, somando os descontos chegaram ao valor de R$ 3.413,46". Sustentou não ter firmado qualquer contrato com a parte ré e ter sofrido danos morais. Requereu a procedência da ação com o cancelamento do referido contrato; a condenação da parte ré no pagamento de danos morais; a repetição do indébito em dobro e o que o valor creditado em conta venha ser reconhecido como uma doação. Juntou documentos. A petição inicial foi recebida e os benefícios da gratuidade concedidos a parte autora às fls. 27. A parte ré apresentou contestação com documentos às fls. 30/99. Em preliminar sustentou que o documento pessoal apresentado pela parte autora está vencido; a carência da ação por ausência de pretensão resistida (inexistência de resolução extrajudicial do conflito); impugnou a gratuidade concedida a parte autora e o indeferimento da petição inicial por ausência de documento (extrato da conta corrente da parte autora comprovando a inexistência de depósito). No mérito alegou a licitude da contratação eletrônica; que o contrato foi firmado mediante prévia requisição da parte autora e a assinatura do contrato, sob o nº 263856767, ocorreu no dia 25/01/2023 no valor de R$ R$1.553,90 em 84 parcelas de R$ 40,64, realizada através de aplicativo eletrônico da instituição; apresentou esclarecimentos sobre a contratação eletrônica; arguiu a legalidade e validade do contrato firmado; impugnou o pedido de restituição dos valores e a inexistência de danos morais. Impugnou o valor atribuído a causa. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Réplica às fls. 106/121. Instadas a especificarem provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da ação e a parte autora a realização de perícia sobre o contrato apresentado. Às fls. 220 foi determinada a apresentação de esclarecimentos pela parte ré quanto a certificação da empresa responsável pela assinatura digital. Esclarecimentos prestados às fls. 223. É o necessário. DECIDO. A apresentação de documento pessoal atualizado não constitui requisito da petição inicial. Não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Basta que a parte autora, na qualificação, indique as respectivas informações. A preliminarde ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir), não merece acolhida, pois não é necessário que o consumidor esgote a via administrativa para que possa ingressar com a ação. O acesso à justiça é direito da parte, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/1988. Quanto apreliminarde impugnação à gratuidade de justiça, a teor do disposto no § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Deste modo, conclui-se que tal presunção somente pode ser rechaçada por prova incontestável de que o beneficiário pode arcar com o ônus processual, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. E, no caso, nenhuma prova trouxe a parte ré acerca da capacidade financeira da parte autora, ônus que lhe competia. Quanto a inépcia da petição inicial por ausência de documentos, rege o artigo 320 do C.P.C. que "A petição inicial será instruída com osdocumentosindispensáveis à propositura da ação". E sãodocumentosindispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da ação não possa ser julgado (Dinamarco Cândido Rangel, Instituições do Direito Processual Civil, v. III, 5ª ed., São Paulo:Malheiros, 2005, p. 381/382). E ainda: "Osdocumentosindispensáveis a propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação" (STJ, 3ª T., REsp 1.123.195, Min. Massami Uyeda, j. 16.12.10, DJ 3.2.11. Não é o caso do documento indicado pela parte ré, razão pela qual reputo que estão presentes osdocumentosnecessários à propositura da presente ação. Registre-se, ademais, que a parte autora não nega o recebimento do crédito vinculado à contratação impugnada. A impugnação ao valor atribuído a causa também não comporta acolhimento. O valor da causa representa a somatória dos pedidos de indenização de por danos morais e restituição do indébito em dobro. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração do contrato digital e autorização fornecida pela parte autora para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em sua conta de aposentadoria. Para dirimir a controvérsia, defiro a realização de prova pericial digital requerida pela parte autora, para a averiguação da autenticidade da assinatura digital, e, por conseguinte, da contratação impugnada. Nomeio o perito judicial MARCELO PEDON DOS REIS, Código 1567, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Em que pese a parte ré não ter requerido a realização da perícia, o REsp 1.846.649-MA - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021 - , Tema 1061 rege que, Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, fica à cargo da instituição financeira o ônus financeiro respectivo. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico). Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça -nbspwww.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. QUESITO DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura digital questionada, lançadas nos documentos apresentados pela instituição financeira, são autênticas, ou não, fundamentando seu laudo. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para faze-lo), intime-se o sr. Perito para dar início aos seus trabalhos. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for intimado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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