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Processo nº 1010557-30.2022.8.26.0302

ID: 331605583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010557-30.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO JAU SERVE LTDA SUPERMERCADO JAú SERVE LTDA SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA. SUPERMERCADOS JAU SERV LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010557-30.2022.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercado Jaú Serve Ltda - - Supermercados Jau Serv Ltda - … Processo 1010557-30.2022.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercado Jaú Serve Ltda - - Supermercados Jau Serv Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercado Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jaú Serve Ltda. - - Supermercados Jaú Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jaú Serve Ltda. - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jaú Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercado Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercado Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - Fls. 6964/6968: Ciência à impetrante acerca do alegado, para que se manifeste, em 10 (dez) dias, caso queira. - ADV: LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP)

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Processo nº 1003476-30.2022.8.26.0302

ID: 326520265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003476-30.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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Processo 1003476-30.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Petição retro: válida a intimação de fls. 195, di… Processo 1003476-30.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Petição retro: válida a intimação de fls. 195, dirigida ao endereço constante dos autos, na forma do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo. Certifique-se o decurso do prazo para impugnação da penhora. Quanto ao pedido de adjudicação das referidas cotas de capital, pese a disposição do art. 876, § 1º, inc. II, do Código de Processo, tem-se que a parte executada mudou de endereço sem comunicação nos autos, conforme delineado acima, restando desnecessária a realização de novas diligência no referido endereço, aplicando-se ao caso o disposto no art. 346 do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REVELIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA OS ATOS PROCESSUAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declarada a revelia e não tendo os executados constituído patrono nos autos, os prazos correm independentemente de sua intimação - Inteligência do artigo 346 do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Instrumentalidade das formas - Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037977-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2022; Data de Registro: 20/03/2022) Apelação. Ação anulatória de atos processuais. Sentença de improcedência. Preliminar de litigância de má-fé afastada. O não acatamento das razões do autor não implica sua deslealdade processual. No mérito, o autor alega a nulidade dos atos processuais subsequentes à retomada da marcha processual nos autos de execução extrajudicial sem a sua prévia intimação. A tese não se sustenta, diante da revelia da parte, que fora devidamente citada nos autos, deixando, contudo, de opor embargos, ou mesmo de constituir representante legal. Revelia reconhecida. Aplicação do art. 322 do CPC/1973 com equivalência no art. 346 do CPC/2015. Adjudicação que, no mais, mostra-se hígida, não havendo motivos aptos a desconstituir os atos processuais. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1020993-25.2014.8.26.0562; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018) RECURSO - Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de execução - Insurgência contra decisão que determinou a adjudicação dos bens penhorados ao exequente - Ausência da juntada de documentos que comprovassem as alegações da peça recursal - Peças facultativas indispensáveis à compreensão da controvérsia - Revelia do executado - Penhora, avaliação e adjudicação - Intimação pessoal - Desnecessidade - Inteligência do art. 346 do CPC/15 - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085547-81.2017.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017) Dessa feita, nos moldes do artigo 877 do Código de Processo Civil, fica a parte executada intimada, pela publicação desta decisão no D.J.E., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do pedido de adjudicação das cotas de capital que a parte executada possui perante a Cooperativa, penhoradas a fls. 167/168. Sem prejuízo, no prazo acima delineado, deverá a exequente apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Int. - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Processo nº 1012012-52.2025.8.26.0002

ID: 308927841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012012-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DE MOURA RIBEIRO

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Processo 1012012-52.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Fixação - F.P.R. - Vistos. 1) Fls. 42 e 49: recebo como emendas à petição inicial. Anote-se. 2) Junte-se documento de identificação pessoal da… Processo 1012012-52.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Fixação - F.P.R. - Vistos. 1) Fls. 42 e 49: recebo como emendas à petição inicial. Anote-se. 2) Junte-se documento de identificação pessoal da testemunha que subscreve a declaração de fls. 50, no prazo de 15 dias. 3) Ouvido o Ministério Público, às fls. 53/54, defiro a tutela de urgência antecipatória pleiteada na inicial de guarda provisória da menor Catherine, diante da alegação da autora de que a exerce de fato, corroborada pelos documentos que instruem os autos (caderneta de vacinação às fls. 43/44, declaração de matrícula escolar à fl. 45 e declaração de testemunha à fl. 50). Desnecessária a expedição de certidão, eis que, enquanto menores, os filhos estão sujeitos ao poder familiar (artigo 1.630/CC). Esta decisão valerá para os devidos fins de direito, também perante terceiros. 4) Ainda, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, defiro tutela de urgência de natureza antecipatória para garantir provisoriamente ao réu, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 15), o direito de visitas à filha, nos seguintes termos: até a menor completar 05 anos, com retirada no lar materno, em finais de semana alternados, às 10:00 horas do domingo, devolvendo-a no mesmo local e dia até às 18:00 horas, e no período de férias escolares, em finais de semana alternados, retirando-a da casa materna às 10:00 horas do sábado e devolvendo-a no mesmo local, no domingo, às 18:00 horas; após a menor completar 05 anos, com retirada no lar materno em finais de semana alternados, às 10:00 horas do sábado, devolvendo-a no mesmo local, no domingo, até às 18:00 horas, e no período de férias escolares, na metade do período, em semanas alternadas, retirando-a da casa materna, na segunda e quarta semanas de julho e janeiro. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 5) Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 6) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação, de modo que as partes deverão manter seus endereços eletrônicos atualizados nos autos. 7) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JAQUELINE DE MOURA RIBEIRO (OAB 291812/SP)

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Processo nº 1012012-21.2025.8.26.0562

ID: 277704427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012012-21.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1012012-21.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indefir… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1012012-21.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indefiro o requerimento de tramitação em segredo de justiça, eis que ausente as hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais prevista na Constituição Federal (artigo 5º, inciso LX, e artigo 93, inciso IX). Comprovada que está a mora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º e com fundamento no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial: de MARCA: VW - VOLSWAGEN, MODELO POLOTRACK1.0FLEX, ANO/ MODELO: 2023, COR: BRANCO, PLACA: GDW8C24, RENAVAM: 1354553354, CHASSI 9BWAG5R10PT213943, bem como a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavan e a retirada de tal restrição após efetivada a apreensão do bem, nos termos da Lei 13.043/2014. Executada a liminar, cite-se com as advertências dos parágrafos 1º até 4º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, que a seguir transcrevo para que a parte requerida tenha ciência dos prazos e faculdades de que dispõe: § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Advirta-se que a não apresentação de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Defiro, se requerido e necessário, o uso dos benefícios do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como fica autorizado o pedido de reforço policial, caso necessário, passível de requisição pelo Oficial de Justiça, mediante apresentação desta via que vale como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1012012-59.2025.8.26.0032

ID: 320671908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012012-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INêS DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1012012-59.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Inês de Araújo - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovaç… Processo 1012012-59.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Inês de Araújo - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 2- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 3- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); b) Juntada de comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora. Em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, em caso de contrato verbal. Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 1012012-67.2025.8.26.0482

ID: 301451330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012012-67.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI TEODORO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TEODORO CORREA

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Processo 1012012-67.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Roseli Teodoro Correa - Vistos. 01) Concedo à autora a prioridade na tramitação do f… Processo 1012012-67.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Roseli Teodoro Correa - Vistos. 01) Concedo à autora a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I), bem como os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se 02) Do pedido de tutela de urgência: Postula a autora, em caráter de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do IPVA, DPVAT, e demais taxas correlatas sobre o veículo CITROËN/XSARA PICASSO, ano 2004, de placas DJO2161, RENAVAM 844033340, CHASSI 935CHRFN04B506766, após a data de 06/01/2021, bem como a retirada de seu nome do CADIN e de protestos, até o julgamento final da ação. Alega a autora que vendera o veículo em questão para Elson Alexandre Aguiar em 2018, no entanto, o comprador não procedeu à transferência do veículo, e este foi roubado e incendiado na data de 06/01/2021, estando completamente danificado. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, é caso de concessão da tutela. Quer parecer, nesta análise inicial, em juízo sumário, que o pedido traz probabilidade do direito. Demonstrou a Autora que o veículo fora destruído em ocorrência na data de 06/01/2021, juntando boletim de ocorrência (fls. 31/34), e laudo do instituto de criminalística de 07/01/2021 (fls. 35/38). Enquanto se discute o mérito, prudente a suspensão dos protestos e inscrições em cadastros de inadimplentes no nome da autora, referentes a cobrança de valores relativos ao veículo mencionado, posteriores à 06/01/2021, para se evitar danos de difícil reparação. Com efeito, a manutenção dos efeitos do protesto implica em dano presumido para a parte, daí a urgência da medida. Então, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender a exigibilidade do IPVA, DPVAT, e demais impostos, bem como determinar que a requerida exclua o nome da autora de cadastros de inadimplentes e protestos, em relação às cobranças relativas ao veículo objeto da ação, em data posterior a 06/01/2021. Oficie-se. 03) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 04) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 05) Cite-se e intimem-se. 06) Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado no órgão competente. - ADV: MARCELA TEODORO CORREA (OAB 353672/SP)

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Processo nº 1000318-57.2025.8.26.0238

ID: 301705656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000318-57.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANILO GEORGIE SANTOS MOURA LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA MARLENE APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE MONIQUE APARECIDA MARTINS HADDAD

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Processo 1000318-57.2025.8.26.0238 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Danilo Georgie Santos Moura - - Marlene Aparecida Barbosa - - Leandro dos Santos Oliveira - Vistos. - T… Processo 1000318-57.2025.8.26.0238 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Danilo Georgie Santos Moura - - Marlene Aparecida Barbosa - - Leandro dos Santos Oliveira - Vistos. - Trata-se de ação da classe Alvará Judicial ajuizada por Danilo Georgie Santos Moura, Leandro dos Santos Oliveira e Marlene Aparecida Barbosa em razão do falecimento de Sueli Aparecida dos Santos Moralez. Por decisão de fls. 49/50, foi indeferida a assistência judiciária gratuita e a parte autora recolheu a taxa judiciária às fls. 55/56. A seguir, a parte requerente postula providência cautelar (fls. 57/60). É a síntese do necessário. DECIDO. Trata-se de ação de jurisdição voluntária, cuja essência pressupõe a inexistência de litígio no tocante ao direito invocado pela parte autora. Mas este não é o caso desta ação, vez que depreende-se do conjunto da postulação inicial que o pleito autoral veicula pedidos de obrigação de fazer e obrigação de não-fazer. Além disso, não foi incluído no polo passivo o Banco Bradesco, titular da posição contratual originária, o qual possui direito a se contrapor à pretensão autoral. Patente, pois, a inadequação da via eleita, notadamente porque se vislumbra pleito contencioso em face de instituição financeira que não integra a relação processual. Em elucidativo voto do eminente relator Desembargador Dr. Leonel Costa, deste Tribunal, assentou-se o seguinte: "(omissis). Ao contrário dos processos contenciosos, que envolvem um conflito de interesses a ser resolvido pelo Judiciário, a jurisdição voluntária se destina a auxiliar na administração de determinados interesses privados que, por exigência legal, necessitam de uma intervenção judicial para assegurar a validade, segurança e eficácia dos atos envolvidos. O juiz, ao receber uma contestação em um procedimento de jurisdição voluntária, deve avaliar o conteúdo e a substância do conflito alegado. Se a contestação revelar um conflito de interesses significativo e relevante que precisa ser resolvido, o juiz pode decidir converter o procedimento para a via contenciosa. Contudo, essa decisão não é automática; depende da análise judicial sobre a necessidade de dirimir um conflito de interesses de fato. A razão para essa possibilidade de conversão é garantir que qualquer litígio seja adequadamente tratado com o devido processo legal, assegurando que ambas as partes tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos e provas em um ambiente adequado para a resolução de conflitos. Logo, equivocou-se o Juízo em extinguir o feito sem resolução do mérito, pois é possível ao juiz converter o procedimento de jurisdição voluntária em um procedimento contencioso sempre que houver oposição ou contestação que revele a existência de uma controvérsia relevante entre as partes. É possível extrair do art. 723, p.u, que diante da maior flexibilidade desse tipo de demanda e da possibilidade de estabelecimento de conflito superveniente, essa conversão pode ocorrer em qualquer fase do processo, desde que fique evidenciado um litígio que precise ser resolvido mediante um procedimento contencioso.. A lógica por trás dessa possibilidade é que a jurisdição voluntária, por natureza, lida com situações inicialmente sem conflito, mas, caso um conflito surja durante o curso do processo, é necessário tratá-lo de acordo com os princípios e normas do processo contencioso, onde a demanda e a defesa são plenamente desenvolvidas. (omissis)" (TJ-SP; Apelação Cível nº 1009975-30.2022.8.26.0302, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 26/08/2024) Nessa diretriz, reputo insuperável a conversão desta ação de jurisdição voluntária em ação de procedimento comum. Portanto, assino à parte autora o prazo de 15 dias para que apresente emenda à petição inicial, alterando a ação para o rito comum, incluindo o polo passivo e melhor elaborando os pedidos de obrigação de fazer e de não-fazer, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, CPC). No mesmo prazo, recolha-se a diligência citatória (FEDTJ, código 120-1, R$ 32,75). No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. I. - ADV: TATIANE MONIQUE APARECIDA MARTINS HADDAD (OAB 428959/SP), TATIANE MONIQUE APARECIDA MARTINS HADDAD (OAB 428959/SP), TATIANE MONIQUE APARECIDA MARTINS HADDAD (OAB 428959/SP)

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Processo nº 1012012-04.2025.8.26.0309

ID: 315591322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012012-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1012012-04.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Exclua-se a anotação de urgente, não aplicável ao caso. In… Processo 1012012-04.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Exclua-se a anotação de urgente, não aplicável ao caso. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1012012-42.2025.8.26.0361

ID: 334183511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012012-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. H. C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1012012-42.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor a… Processo 1012012-42.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1012012-42.2025.8.26.0361

ID: 334292037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012012-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. H. C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1012012-42.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor a… Processo 1012012-42.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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