Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013051-53.2023.8.26.0229" – Página 13 de 14

Rafael Baxter Salomão x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 292451539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013051-91.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BAXTER SALOMãO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA BORGES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013051-91.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rafael Baxter Salomão x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 292463495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013051-91.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BAXTER SALOMãO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA BORGES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013051-91.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Bernadete De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 321163293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013051-14.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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RENATA JACOBS FORTUNATO

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RAFAEL GUSTAVO JACOBS FORTUNATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013051-14.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Bernadete De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 322291855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013051-14.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA JACOBS FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUSTAVO JACOBS FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013051-14.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Industria Metalplastica Irbas Ltda x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

ID: 294473187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013051-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA METALPLASTICA IRBAS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARDOSO SCHONARTH

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GIOVANNA MANTOVANI SALIM

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FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013051-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Industria Metalplastica Irbas Ltda - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Vistos. Considerando os princí… Processo 1013051-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Industria Metalplastica Irbas Ltda - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), GIOVANNA MANTOVANI SALIM (OAB 509765/SP), MICHELLE CARDOSO SCHONARTH (OAB 489396/SP), FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/SP)

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V. A. C. C. x V. A. C. S.

ID: 326837012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013051-68.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. A. C. C.

Polo Passivo:

V. A. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ALFONSO KAROLIS

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RENATO BARROS NOGUEIRA ZANINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA FARIA OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013051-68.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013051-68.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: V. A. C. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. A. C. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. APELO DOS ALIMENTANDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. ENCARGO ESTIPULADO NA ORIGEM NÃO ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO VISA SUPRIR AS NECESSIDADES DE DUAS CRIANÇAS EM TENRA IDADE. AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESTITUÍDAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM QUANTIA IRRISÓRIA PARA A FINALIDADE QUE SE PRESTA. ALIMENTANDOS MENORES CUJAS NECESSIDADES SÃO VARIADAS E PRESUMIDAS. ALIMENTANTE JOVEM COM PLENA CAPACIDADE LABORATIVA PARA EMPREENDER OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS AO SUSTENTO DIGNO DE SUA PROLE. SOPESADO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA O IMPORTE DE 53% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cristina Faria Oliver (OAB: 425010/SP) - Renato Barros Nogueira Zanini Filho (OAB: 432829/SP) - Sergio Alfonso Karolis (OAB: 80927/SP) - 4º andar

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José Luiz Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 326471067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013051-77.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013051-77.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Luiz da Silva - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolh… Processo 1013051-77.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Luiz da Silva - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 184,26; Custas Iniciais - R$ 387,21; e interposição de Agravo de Instrumento (2 atos, fls. 129/135 e 174/188) - R$ 740,40; totalizando a importância de R$ 1.311,87 (mil, trezentos e onze reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Ace Seguradora S.A. x Haroldo Jeronimo De Oliveira e outros

ID: 307573052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005013-40.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

HAROLDO JERONIMO DE OLIVEIRA PAULO GONSALVES CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA DIRCE BENEVENI GABRIEL DE OLIVEIRA

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 0005013-40.2023.8.26.0562 (processo principal 1013051-92.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ace Seguradora S.A. - Paulo Gonsalves Cardoso - - Harol… Processo 0005013-40.2023.8.26.0562 (processo principal 1013051-92.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ace Seguradora S.A. - Paulo Gonsalves Cardoso - - Haroldo Jeronimo de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. No tocante à impugnação da penhora dos veículos, a tese de uso profissional ou essencial da família restou absolutamente genérica, sem qualquer comprovação do alegado, restando preclusa a possibilidade do reforço probatório. Quanto ao princípio da menor onerosidade, o próprio executado deixou de cumprir o disposto no § Único, do Artigo 805, do CPC, havendo de prevalecer a constrição. Por fim, a penhora via sistema RENAJUD é absolutamente regulamentada e atende ao escopo da execução patrimonial. Analiso o alegado excesso de execução. O Provimento CSM nº 2.676/2022, do TJSP, vedou o envio dos autos ao SEACON para a hipótese dos autos. Havendo controvérsia sobre o cálculo, somente com a nomeação de Contador nomeado pelo Juízo será possível resolver a questão. NOMEIO para conferência de cálculos, nos termos do Provimento CSM nº 2.676/2022, o Sr. CARLOS GUSTAVO ROXO FERREIRA LIMA. Arbitro seus honorários em 01 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. O valor deverá ser pago pelo Executado (vencido), pois em sede de execução não incide a regra do Artigo 95, do CPC, destinada para a fase de conhecimento. Nesse sentido, convém mencionar tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.274.466/SC (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014), segundo a qual, "[n]a fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais", no que, por razão lógico/jurídica, aplica-se à fase de execução. Se o caso, INTIME-SE o Executado para depósito em 10 dias. Em caso de gratuidade de justiça, os valores serão pagos pela Defensoria Pública, mediante expedição de certidão própria. No caso de o Perito identificar que não se trata de simples verificação de cálculos, deverá informar nos autos para manifestação das partes. A preclusão da verificação contábil por culpa da Parte Executada implicará em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça pelo retardamento indevido do processo, a partir do seu ato próprio de impugnar o cálculo da Parte Exequente. - ADV: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), CECILIA DIRCE BENEVENI GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 360912/SP)

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Marilda Louzada Couto x Bruno Januário Santos e outros

ID: 293482378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013051-63.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA LOUZADA COUTO

Polo Passivo:

BRUNO JANUáRIO SANTOS ODAIR RAMOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA

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RODRIGO ABDALLA MARCONDES

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PAULO GABRIEL SAAD FARIAS

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Processo 1013051-63.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marilda Louzada Couto - Odair Ramos Santos - - Bruno Januário Santos e outro - Vistos. D… Processo 1013051-63.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marilda Louzada Couto - Odair Ramos Santos - - Bruno Januário Santos e outro - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino nova penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida remanescente, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Bruno Januário Santos Bruno Januário Santos - CNPJ 43.387.258/0001-20 Odair Ramos Santos Valor atualizado: R$26.483,65 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, requeira a parteexequente o que de direito. Intime-se. - ADV: PAULO GABRIEL SAAD FARIAS (OAB 410409/SP), RODRIGO ABDALLA MARCONDES (OAB 242871/SP), ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA (OAB 282244/SP)

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Marilda Louzada Couto x Bruno Januário Santos e outros

ID: 279683122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013051-63.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA LOUZADA COUTO

Polo Passivo:

BRUNO JANUáRIO SANTOS ODAIR RAMOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA

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RODRIGO ABDALLA MARCONDES

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PAULO GABRIEL SAAD FARIAS

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ADV: Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB 242871/SP), Rosane Eloina Gomes de Souza (OAB 282244/SP), Paulo Gabriel Saad Farias (OAB 410409/SP) Processo 1013051-63.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extraju… ADV: Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB 242871/SP), Rosane Eloina Gomes de Souza (OAB 282244/SP), Paulo Gabriel Saad Farias (OAB 410409/SP) Processo 1013051-63.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marilda Louzada Couto - Exectdo: Odair Ramos Santos, Bruno Januário Santos - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino nova penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida remanescente, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Bruno Januário Santos Bruno Januário Santos - CNPJ 43.387.258/0001-20 Odair Ramos Santos Valor atualizado: R$26.483,65 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, requeira a parteexequente o que de direito. Intime-se.

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