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Processo nº 1015364-31.2025.8.26.0224

ID: 290869633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015364-31.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELDISSON LIMA DE NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SANTANA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015364-31.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Neldisson Lima de Novaes - Recebo a petição de fls. 57/85 dos autos, como emenda a inicial. Defiro a justiça gratuita. Tar… Processo 1015364-31.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Neldisson Lima de Novaes - Recebo a petição de fls. 57/85 dos autos, como emenda a inicial. Defiro a justiça gratuita. Tarje-se. Trata-se da Ação de Arbitramento-Cobrança de Aluguel proposta por Neldisson Lima de Novaes em face de Sirlene Lima de Novaes, na qual o autor alega ser coproprietário de um imóvel e afirma que a ré, sua irmã, reside exclusivamente no bem, o que inviabiliza seu direito de usufruir de sua cota-parte, resultando em enriquecimento sem causa. O autor fundamenta seu pedido na necessidade de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo do imóvel pela ré, pleiteando o valor mensal de R$ 1.000,00, embora o valor de mercado para locação seja de R$ 2.000,00. Na inicial, o autor também apresenta tentativas de contato e acordo com a ré, incluindo uma notificação extrajudicial que não obteve resposta, evidenciando a dificuldade de comunicação e a resistência da ré em ceder parte do imóvel. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, do Código de Processo Civil). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: FABIO SANTANA BRAGA (OAB 355850/SP)

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Daniela De Lima Andrikonis x Cardif Do Brasil Vida E Previdência S/A e outros

ID: 293161621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015364-32.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE LIMA ANDRIKONIS

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA S/A CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ELIANE REGINA MARCELLO

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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Processo 1015364-32.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Daniela de Lima Andrikonis - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Vist… Processo 1015364-32.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Daniela de Lima Andrikonis - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Vistos. DANIELA DE LIMA ANDRIKONIS ajuizou ação ordinária em face de BNP PARIBAS CARDIF CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., narrando, em síntese, que em 02 de setembro de 2018 faleceu sua genitora, Sayonara Damazio de Lima. Segundo a autora, a falecida era titular de cartão de crédito emitido pela primeira ré, Carrefour, o qual incluía cobertura securitária para despesas funerárias. Após o falecimento, a autora teria solicitado a cobertura do seguro para o custeio das referidas despesas, contudo, teria recebido apenas a quantia de R$ 2.274,62, valor inferior ao total das despesas alegadamente suportadas. Além disso, a autora sustenta que as dívidas pendentes do cartão de crédito de sua genitora não foram devidamente quitadas pelo seguro, conforme estipulado contratualmente. Diante disso, requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As rés foram regularmente citadas, apresentando contestação às fls. 51/58 e 169/188, nas quais refutaram as alegações autorais, defendendo a improcedência dos pedidos. A autora, por sua vez, manifestou-se em réplica às fls. 313/318. Por meio da decisão proferida à fl. 319, foi determinada a inclusão dos demais herdeiros da segurada no polo ativo da demanda, bem como a juntada da certidão de inventariança, a fim de regularizar a legitimidade ativa para a pretensão deduzida. Contudo, conforme se verifica à fl. 322, a autora não atendeu a referida determinação, permanecendo inerte. É o relatório. DECIDO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, sendo cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de legitimidade ativa e a carência do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, conforme determinado na decisão de fl. 319, a falecida segurada deixou quatro filhos, os quais deveriam ter sido incluídos no polo ativo da demanda para que houvesse adequada representação do espólio. Todavia, mesmo após intimada para regularização processual, a autora não providenciou a inclusão dos demais herdeiros, caracterizando a ausência de legitimidade ativa para postular os direitos em nome próprio. Ademais, conforme se depreende do recibo juntado à fl. 20, o documento que comprova as despesas funerárias encontra-se em nome do filho Ricardo, que, por ser o efetivo responsável pelo pagamento das despesas, é o único legitimado a pleitear eventual complementação ou reembolso dos valores desembolsados, excluindo, portanto, a autora desta pretensão. No que se refere ao pedido de quitação das despesas do cartão de crédito, a ré demonstrou que procedeu à quitação integral do saldo devedor, no valor de R$ 1.228,27, em 17 de outubro de 2018, além de ter efetuado o reembolso adicional de R$ 577,89, conforme comprovado nos autos. Essas alegações não foram impugnadas pela autora em réplica, o que caracteriza a ausência de interesse processual em relação a esta pretensão, diante da evidente falta de resistência ao pedido. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, à vista da ilegitimidade ativa e da carência do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. - ADV: ELIANE REGINA MARCELLO (OAB 264176/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP)

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Processo nº 1015364-07.2024.8.26.0114

ID: 333084373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015364-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1015364-07.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls: 241/245. Trata-se de pedido de sucessão processual da empresa J C A Mendes Comercial… Processo 1015364-07.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls: 241/245. Trata-se de pedido de sucessão processual da empresa J C A Mendes Comercial (Juliano Chrispim Araujo Mendes) para inclusão de seu único sócio no polo passivo em virtude da liquidação voluntária e distrato social. Verifica-se, dos documentos acostados, que a pessoa jurídica foi regularmente dissolvida, com baixa e arquivamento do distrato social na Junta Comercial (fls. 246/252). Considerando que há indícios de que o patrimônio da empresa foi integralmente transferido ao sócio remanescente, sem a quitação dos débitos objeto da presente demanda, é cabível a sucessão processual, nos termos do artigos 110 e 779 , inciso II, do Código de Processo Civil. A extinção da empresa, enquanto pessoa jurídica, equivale à morte da pessoa natural. Com o término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios passam a ser titulares do patrimônio remanescente, assumindo, consequentemente, a responsabilidade pelos passivos pendentes. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Assim, defiro o pedido para determinar a inclusão de JULIANO CHRISPIM ARAUJO MENDES no polo passivo da demanda, na qualidade de sucessor da pessoa jurídica extinta. Intime-se o exequente para que comprove o recolhimento da taxa postal. Após, cite-se o sócio, por carta, nos termos da decisão de fls. 163/164. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1015364-59.2025.8.26.0053

ID: 324875717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015364-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARY ELIZABETH DE MATTOS RODERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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Processo 1015364-59.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mary Elizabeth de Mattos Rodero - Vistos. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução … Processo 1015364-59.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mary Elizabeth de Mattos Rodero - Vistos. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)

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Processo nº 1015364-59.2025.8.26.0053

ID: 324872049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015364-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARY ELIZABETH DE MATTOS RODERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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Processo 1015364-59.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mary Elizabeth de Mattos Rodero - Vistos. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução … Processo 1015364-59.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mary Elizabeth de Mattos Rodero - Vistos. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)

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Processo nº 1015364-59.2025.8.26.0053

ID: 324869503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015364-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARY ELIZABETH DE MATTOS RODERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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Processo 1015364-59.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mary Elizabeth de Mattos Rodero - Vistos. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução … Processo 1015364-59.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mary Elizabeth de Mattos Rodero - Vistos. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Natalia Silvano

ID: 316505195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1500359-71.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NATALIA SILVANO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ALBUQUERQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500359-71.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500359-71.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Natalia Silvano - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Não conheceram do reexame necessário e deram parcial provimento ao recurso.V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE INDEVIDAMENTE PERCEBIDA POR FILHA DE EX-SERVIDOR MILITAR. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARECER ADMINISTRATIVO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. REEXAME NÃO CONHECIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA NATÁLIA SILVANO, VISANDO À RESTITUIÇÃO DE R$ 608.865,56, CORRESPONDENTES AOS VALORES RECEBIDOS PELA RÉ A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2010 A ABRIL DE 2022. ALEGOU-SE QUE A RÉ MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL DESDE A DÉCADA DE 1980, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA EXIGIDA PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO APENAS DOS VALORES PERCEBIDOS A PARTIR DE 18.05.2016. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, BUSCANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS DESDE 2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, DIANTE DA CIÊNCIA DA AUTARQUIA ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO REEXAME NECESSÁRIO NÃO DEVE SER CONHECIDO, PORQUE A SENTENÇA, PARCIALMENTE FAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, AFASTOU PARTE DO VALOR COBRADO MAS EM MONTANTE INFERIOR AO NECESSÁRIO PARA A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 496 DO CPC.A PRETENSÃO DA AUTARQUIA PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE É SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, COM INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O NASCIMENTO DA PRETENSÃO.O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SEGUIR A TEORIA DA “ACTIO NATA”, INICIANDO-SE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO INDEVIDO, VERIFICADA NO PARECER CJ/SPPREV Nº 227, DE 18.05.2021.DIANTE DISSO, A RESTITUIÇÃO ABRANGE APENAS AS PARCELAS PAGAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À CIÊNCIA DA ILICITUDE, OU SEJA, A PARTIR DE 18.05.2016, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA INDEVIDA (SÚMULA 43 DO STJ), E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO LESIVO (SÚMULA 54 DO STJ).OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021, SEM CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE.NÃO CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR AUSÊNCIA DE DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA 1.059.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE É A DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DA TEORIA DA “ACTIO NATA”.A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A CIÊNCIA DA ILICITUDE, CONFORME O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO DE CADA PARCELA E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO LESIVO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/32, ARTS. 1º E 2º; CC, ARTS. 389, 406, 876 E 884; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11, E 496.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 85; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500095-30.2019.8.26.0053, REL. DES. FRANCISCO BIANCO, J. 16.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500016-23.2023.8.26.0114, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 09.04.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1500064-68.2023.8.26.0053, REL. DES. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015364-69.2019.8.26.0053, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, J. 19.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - 1º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Natalia Silvano

ID: 316554324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1500359-71.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NATALIA SILVANO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ALBUQUERQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500359-71.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500359-71.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Natalia Silvano - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Não conheceram do reexame necessário e deram parcial provimento ao recurso.V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE INDEVIDAMENTE PERCEBIDA POR FILHA DE EX-SERVIDOR MILITAR. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARECER ADMINISTRATIVO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. REEXAME NÃO CONHECIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA NATÁLIA SILVANO, VISANDO À RESTITUIÇÃO DE R$ 608.865,56, CORRESPONDENTES AOS VALORES RECEBIDOS PELA RÉ A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2010 A ABRIL DE 2022. ALEGOU-SE QUE A RÉ MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL DESDE A DÉCADA DE 1980, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA EXIGIDA PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO APENAS DOS VALORES PERCEBIDOS A PARTIR DE 18.05.2016. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, BUSCANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS DESDE 2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, DIANTE DA CIÊNCIA DA AUTARQUIA ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO REEXAME NECESSÁRIO NÃO DEVE SER CONHECIDO, PORQUE A SENTENÇA, PARCIALMENTE FAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, AFASTOU PARTE DO VALOR COBRADO MAS EM MONTANTE INFERIOR AO NECESSÁRIO PARA A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 496 DO CPC.A PRETENSÃO DA AUTARQUIA PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE É SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, COM INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O NASCIMENTO DA PRETENSÃO.O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SEGUIR A TEORIA DA “ACTIO NATA”, INICIANDO-SE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO INDEVIDO, VERIFICADA NO PARECER CJ/SPPREV Nº 227, DE 18.05.2021.DIANTE DISSO, A RESTITUIÇÃO ABRANGE APENAS AS PARCELAS PAGAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À CIÊNCIA DA ILICITUDE, OU SEJA, A PARTIR DE 18.05.2016, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA INDEVIDA (SÚMULA 43 DO STJ), E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO LESIVO (SÚMULA 54 DO STJ).OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021, SEM CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE.NÃO CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR AUSÊNCIA DE DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA 1.059.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE É A DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DA TEORIA DA “ACTIO NATA”.A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A CIÊNCIA DA ILICITUDE, CONFORME O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO DE CADA PARCELA E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO LESIVO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/32, ARTS. 1º E 2º; CC, ARTS. 389, 406, 876 E 884; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11, E 496.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 85; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500095-30.2019.8.26.0053, REL. DES. FRANCISCO BIANCO, J. 16.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500016-23.2023.8.26.0114, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 09.04.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1500064-68.2023.8.26.0053, REL. DES. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015364-69.2019.8.26.0053, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, J. 19.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - 1º andar

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Processo nº 1015364-41.2023.8.26.0114

ID: 278790859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015364-41.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CéSAR GABRIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZETE MARA CUSTODIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizete Mara Custodio Alves (OAB 143404/SP) Processo 1015364-41.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio César Gabriel de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do ar… ADV: Elizete Mara Custodio Alves (OAB 143404/SP) Processo 1015364-41.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio César Gabriel de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.566,15, a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso no caso das despesas com medicamentos (outubro de 2022 fls. 43, novembro de 2022 fls. 42 e dezembro de 2022 fls. 40 e 41) e desde a data do orçamento no caso do reparo da motocicleta (junho de 2023 fls. 89), sendo ainda todas elas acrescidas de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Diante da notícia de possível crime praticado, oficie-se ao Ministério Público, com senha para acesso aos autos, para as providências que entender cabíveis. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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