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Josefina Ferreira Da Silva Sampaio x Banco Mercantil Do Brasil S.A

ID: 332724261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-69.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA FERREIRA DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

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EDUARDO PAOLIELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017569-69.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefina Ferreira da Silva Sampaio - Banco Mercantil do Brasil S.a - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso…

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Processo nº 1017569-72.2025.8.26.0114

ID: 259562508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUREA MOVEIS PROJETADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ADV: Antonio Luiz Santana de Sousa (OAB 255061/SP) Processo 1017569-72.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurea Moveis Projetados Ltda - Vistos. Emende o(a) autor(a) a inicial a fim d…

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Anderson Pimentel x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308006420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006526-43.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO SURIANI

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0006526-43.2024.8.26.0001 (processo principal 1017569-28.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Anderson Pimentel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-… Processo 0006526-43.2024.8.26.0001 (processo principal 1017569-28.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Anderson Pimentel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado Banco Santander (Brasil) S/A contra a decisão de fls. 91, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada. O embargante alega, em síntese, que há contradição na decisão embargada ao afirmar que a via da exceção de pré-executividade é cabível apenas para questões de ordem pública que não exijam dilação probatória. Sustenta que a matéria discutida é de ordem pública, pois o acórdão citado não determinou restituição de dano material, inexistindo valores a serem devolvidos, o que configuraria execução de valores indevidos. Conheço dos embargos de declaração, mas não os acolho. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela existente entre elementos internos da própria decisão, como entre a fundamentação e o dispositivo, e não entre o entendimento adotado pelo juízo e a interpretação da parte sobre o conteúdo do v. acórdão exequendo. A decisão embargada foi clara ao rejeitar a exceção de pré-executividade, pois eventual excesso de execução não constitui matéria de ordem pública que autorize o uso dessa via processual, sendo a impugnação ao cumprimento de sentença o meio adequado para tal discussão, nos termos do art. 525, V, do CPC. O que se verifica, na realidade, é a tentativa do executado de utilizar a exceção de pré-executividade como sucedâneo da impugnação ao cumprimento de sentença após o decurso do prazo legal sem a apresentação da peça de defesa adequada. O executado, apesar de intimado, limitou-se a apresentar alegações gerais sobre a sentença e, posteriormente, ingressou com exceção de pré-executividade fora do prazo para impugnar os cálculos apresentados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), SANDRO SURIANI (OAB 437193/SP)

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Fundação Padre Albino Plano De Saúde x Fabricio Santos Lopes

ID: 331275846

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017569-23.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PADRE ALBINO PLANO DE SAúDE

Polo Passivo:

FABRICIO SANTOS LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS

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FILIPE JONHSSON FREITAS DE CARVALHO

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HUGO MARIN FUMAGALI

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ANDRE BATISTA PATERO

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MÁRCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI

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NELSON GOMES HESPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017569-23.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Requerente: Fundação Padre Albino Plano de Saúde - Requerido: Fabricio Santos Lopes - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017569-23.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Requerente: Fundação Padre Albino Plano de Saúde - Requerido: Fabricio Santos Lopes - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÉDICO-RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA NA FORMA DE COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL) QUE NÃO É APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, ONDE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O FINAL DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM LUSTRO, DE ACORDO COM O ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL (PRETENSAO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA ADVINDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR). ENTENDIMENTO PACIFICADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nelson Gomes Hespanha (OAB: 50402/SP) - Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB: 226178/SP) - Andre Batista Patero (OAB: 294004/SP) - Hugo Marin Fumagali (OAB: 390238/SP) - Filipe Jonhsson Freitas de Carvalho (OAB: 440067/SP) - Claudineia Jonhsson Freitas (OAB: 238429/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Paula Queiroz Martins x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 335783925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-78.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA QUEIROZ MARTINS

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

VICTOR RAMPIM BRACCINI

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ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1017569-78.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Queiroz Martins - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. HO… Processo 1017569-78.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Queiroz Martins - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta sentença ocorre nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido e a falta de interesse para recorrer. Arquive-se com baixa definitiva. Em havendo descumprimento do acordo, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença por meio digital, nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG nº 438/2016, por meio do sistema de "Peticionamento Eletrônico de 1º Grau", através do Portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC, nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o art. 523, § 1º, do CPC. Comunicado o cumprimento do acordo, desarquive-se o presente feito e tornem conclusos para extinção pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II). Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 516265/SP), VICTOR RAMPIM BRACCINI (OAB 392194/SP)

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Processo nº 1017569-72.2025.8.26.0405

ID: 304405102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MENDES FELISMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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Processo 1017569-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Mendes Felismino - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço … Processo 1017569-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Mendes Felismino - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1017569-13.2025.8.26.0554

ID: 332752604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL DE JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1017569-13.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izael de Jesus de Souza - Vistos. 1. Emende o autora a petição inicial, no prazo e sob as penas do artigo 321 e par… Processo 1017569-13.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izael de Jesus de Souza - Vistos. 1. Emende o autora a petição inicial, no prazo e sob as penas do artigo 321 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para, com vistas à apreciação do pedido de justiça gratuita, trazer aos autos o que ainda não constar quanto aos seguintes documentos: última declaração de imposto de renda, a ser juntada como documento sigiloso (caso a parte autora seja isenta, deverá juntar comprovante da regularidade da inscrição do CPF junto à Receita Federal e também pesquisa gratuita junto ao "site" da Receita Federal , atestando que não há declaração de imposto de renda em seu banco de dados para o CPF informado); comprovantes atuais dos rendimentos mensais; cópia integral da CTPS; declaração de pobreza. Tratando-se de autônomo, apresente o autor os 3 (três) últimos extratos de movimentação de sua conta bancária, a fim de comprovar seus rendimentos mensais. 2. Os documentos juntados indicam a probabilidade do direito do autor, pois houve apontamento de seu nome junto ao SPC/SERASA, alegando o autor que não há débito em aberto, tendo tentado a via administrativa para requerer a baixa do apontamento junto à ré, mas sem resposta, o que demonstra, a princípio, a hipossuficiência do requerente como consumidor, cabendo a inversão do ônus da prova. 3. Há também urgência no pedido, pois sabidamente há perigo de dano quando da restrição de linhas de crédito em prol de pessoas físicas, por conta da permanência da constrição do nome no rol de inadimplentes. 4. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos do apontamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, limitada ao título indicado na petição inicial e documento de fls. 30 (data do débito: 25/08/2024, valor R$902,02, Informante: Car System Alarmes Ltda), até julgamento final da demanda. 5. Até que se decida em regular instrução processual o cabimento da cobrança, fica a ré impedida de efetuar cobranças de qualquer natureza, relativas ao débito indicado na petição inicial. 6. A ré deverá cumprir esta decisão, providenciando a baixa da negativação do nome do autor, em até cinco dias do recebimento desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o efetivo cumprimento, ou até totalizar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que ocorrer primeiro. 7. Esta decisão vale como ofício para que a parte autora realize o protocolo junto à ré, provando nos autos em até dez dias. 8. Após a emenda, ou decorrido o prazo para tal, tornem os autos conclusos para o despacho inicial. Intime-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Processo nº 0002359-59.2025.8.26.0223

ID: 325884423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002359-59.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HIROSHI KATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

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GABRIEL LISBOA NASCIMENTO

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Processo 0002359-59.2025.8.26.0223 (processo principal 1017375-41.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hiroshi Kato - O inadimplemento retratado na exordial restou evidenci… Processo 0002359-59.2025.8.26.0223 (processo principal 1017375-41.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hiroshi Kato - O inadimplemento retratado na exordial restou evidenciado nos autos, a partir do trânsito em julgado. Não houve comprovação ulterior de qualquer pagamento. Sabe-se ainda que a quitação de qualquer obrigação deve ser dada por escrito, com expressa menção da dívida adimplida, nos moldes do artigo 320 do Código Civil. Nestes termos, aliás, firme a orientação de Cezar Peluso: O dispositivo do artigo 320 do Código Civil deixa evidente a necessidade da prova escrita da quitação (...) A indicação do valor do pagamento é essencial , pois a quitação pode ser parcial. Também é preciso que a dívida esteja identificada, já que podem existir diversas relações jurídicas entre as partes. Do mesmo modo, a indicação do nome de quem pagou , e em nome de quem o fez, tem reflexos importantes, tendo em vista o disposto nos artigos 304 e 305 do Código Civil, já que pode haver ou não sub-rogação e discussão a respeito da possibilidade de o terceiro não interessado que paga em nome do devedor fazer jus ao ressarcimento (art. 305 do CC). A exigência de designação da data e do lugar do pagamento resulta do fato de que ele deve ser oportuno, sob pena de incidirem correção monetária e juros de mora (in Código Civil Comentado, Manole, 2007, pag.229) Outrossim, também é certo que não se pode inovar nesta estreita via de impugnação. Tal assertiva, aliás, decorre da incidência do denominado princípio do dedutível, afeto à material coisa julgada, nos exatos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Neste âmbito, preleciona Marcato: Demonstrando a preocupação de nosso ordenamento com a estabilidade das relações jurídicas e a importância que conferimos ao fenômeno da coisa julgada material, o CPC, mais uma vez, assim como se comportou em outros dispositivos, apresenta uma norma que faz presumir que todos os argumentos fáticos e jurídicos que poderiam ser deduzidos pelas partes foram apresentados, mesmo que, na realidade prática do quanto de fato tenha ocorrido nos autos, não tenham sido sequer cogitados. Assim, seja os argumentos que poderiam ser trazidos pelo autor para o fortalecimento da matéria apresentada como causa de pedir, seja aqueles deduzidos pelo réu em sua defesa, deseja o artigo 474 que se presuma, com o advento da coisa julgada material, a sua discussão e assim o advento da preclusão em relação a eles. Até mesmo as nulidades reputar-se-ão convalidadas, com exceção daquelas mais graves que ensejam o ajuizamento da ação rescisória(in CPC Interpretado, Atlas, 2004, p. 1444). Posto isso, rejeito a impugnação. Fixo a verba honorária em 10% do valor do crédito exequendo, sendo incidível também a multa, nos termos do artigo 523, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. Sendo esta decisão definitiva, ou sobrevindo recurso desprovido de efeito suspensivo, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. Guarujá, 14 de julho de 2025. - ADV: LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP), GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP)

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Processo nº 1017569-60.2025.8.26.0021

ID: 335072185

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017569-60.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO PLAZA NITERóI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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Processo 1017569-60.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002329-76.2020.8.19.0002 - 9ª Vara Cível) - Consórcio Plaza Niterói - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que… Processo 1017569-60.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002329-76.2020.8.19.0002 - 9ª Vara Cível) - Consórcio Plaza Niterói - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - O comprovante de pagamento da guia de recolhimento da diligência do oficial de justiça de página 75. - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - O complemento da taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$ 148,08, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 02 de julho de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP)

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Daniela Do Carmo Nubile x Max Porto Do Guaruja Auto Posto Eirel I

ID: 321051925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002855-25.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DO CARMO NUBILE

Polo Passivo:

MAX PORTO DO GUARUJA AUTO POSTO EIREL I

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES REBOUÇAS

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CAMILA CARMO DOS REIS

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Processo 0002855-25.2024.8.26.0223 (processo principal 1003504-41.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniela do Carmo Nubile - Max Porto do Guaruja Auto Post… Processo 0002855-25.2024.8.26.0223 (processo principal 1003504-41.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniela do Carmo Nubile - Max Porto do Guaruja Auto Posto Eirel I - Vistos. Fls. 91/93: indefiro. Isso porque entendo que a quebra do sigilo bancário é medida de exceção e não existe nos autos situação processual que a autorize. Tal medida se vincula à investigação de fato criminoso e de fraude com a devida e específica alegação, instruída com documentos e provas que apresentem indícios da sua ocorrência. Neste mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA FORNECIMENTO DE EXTRATOS DAS MOVIMENTAÇOES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AINDA NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. Conquanto se admita a possibilidade de quebra de sigilo bancário no processo civil, mera ausência de saldo durante tentativas de bloqueios de ativos financeiros não justificam o seu deferimento para fornecimento de extratos das movimentações financeiras. Isso porque medida tão extrema deve estar respaldada em elementos concretos de conduta ilícita imputada à parte executada, o que, em momento algum, demonstrou a parte exequente. Ademais, não houve comprovação de esgotamento dos meios de localização de bens da executada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032845-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022)". (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pleito do exequente agravante de pesquisa, via Sisbajud, desde 2017 até os dias atuais: (a) dos contratos de abertura de conta corrente e conta investimento da empresa, com a indicação do responsável financeiro e gestor das contas, (b) faturas de cartão de crédito e extratos bancários mensais e (c) cópias de cheques e extratos de PIS e FGTS. Descabimento de pesquisas que não sejam diretamente relativas a buscas de bens e ativos financeiros. Providência que não serve à satisfação da execução, finalidade de investigação. Buscas não podem ser desvirtuadas nem utilizadas como ferramenta de investigação apenas porque não foram encontrados bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...) Com efeito, O Bacen Jud 2.0 foi substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). É certo que o SISBAJUD possui a funcionalidade de afastamento do sigilo bancário, com a visualização de extratos bancários e outros documentos desse jaez. No entanto, o sigilo bancário é direito fundamental, de assento constitucional, razão pela qual somente deve ser deferido nas hipóteses legais, dentre as quais não se encontra a pretensão de satisfação do crédito em âmbito do processo de execução. Observe-se que as pesquisas requeridas não possuem natureza de buscas de bens e sim de investigação, o que não se compatibiliza com o processo de natureza executiva, por meio do qual se busca a solução da crise de inadimplemento. A busca é de bens. As pesquisas realizadas pelo Poder Judiciário para a eficácia da execução não podem ser desvirtuadas nem utilizadas como ferramenta de investigação." (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2063963-79.2022.8.26.0000; Relator (a): ELÓI ESTEVÃO TROLY; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pesquisa de extratos bancários, via Sisbajud. Inadmissibilidade. Medida excepcional. Quebra de sigilo bancário que somente se justifica em casos de suspeita da prática de ilícitos pela parte e não na busca de bens. Ausência de circunstâncias excepcionais a autorizarem a utilização dessa ferramenta. Decisão mantida. Recurso não provido." - (TJSP; Agravo de Instrumento 2024083-80.2022.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2022). Posto isso, manifeste-se a credora em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se estes autos provisoriamente pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §§1º e 4º - A, CPC, findo o qual passa a contar o lapso para prescrição intercorrente. Int. - ADV: CAMILA CARMO DOS REIS (OAB 252603/SP), RODRIGO FERNANDES REBOUÇAS (OAB 154661/SP)

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