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Nancy Edith Portales Chialchia x Nova Srf Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 293408121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005170-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NANCY EDITH PORTALES CHIALCHIA

Polo Passivo:

NOVA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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ANTONIO BERTOLI JUNIOR

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Processo 0005170-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1022364-63.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Nancy Edith Portales Chialchia - Nova SRF Incorporadora e Cons… Processo 0005170-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1022364-63.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Nancy Edith Portales Chialchia - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Ciência ao interessado acerca do desarquivamento dos autos. O pedido formulado às folhas 131/135 deve ser indeferido. A exequente requer o bloqueio da matrícula nº 107.485 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco, como forma de impedir o registro de novas indisponibilidades e assegurar a efetividade da sentença proferida na ação de adjudicação compulsória. Aduz que, apesar da procedência do pedido e do trânsito em julgado da sentença, o título judicial tem sido reiteradamente recusado pelo cartório de registro, em razão da existência de indisponibilidades decretadas em execuções trabalhistas em face da executada. Sustenta que tais indisponibilidades têm sido constantemente renovadas, mesmo após o ajuizamento de aproximadamente 50 embargos de terceiro, o que tem inviabilizado o registro da propriedade. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. Este juízo não detém competência para interferir ou obstar determinações oriundas de outras autoridades judiciárias, ainda que supervenientes à celebração do compromisso de compra e venda ou ao ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. A determinação de bloqueio da matrícula para impedir o registro de futuras ordens de indisponibilidade, mesmo que vinculadas a execuções alheias à exequente, implicaria, em última análise, indevida ingerência sobre atos jurisdicionais de competência de outros juízos, o que não se coaduna com o sistema de repartição de competências previsto na legislação processual. Embora se reconheça a frustração experimentada pela exequente diante das sucessivas restrições lançadas na matrícula do imóvel, a medida postulada - bloqueio da matrícula para impedir o cumprimento de ordens judiciais futuras - afronta o princípio da independência funcional entre os órgãos jurisdicionais, além de contrariar a legalidade estrita que rege os atos registrais. Dessa forma, inexistindo previsão legal que autorize este juízo a obstaculizar genericamente o cumprimento de ordens emanadas por outros órgãos jurisdicionais, indefiro o pedido de bloqueio da matrícula formulado pela exequente. Se em quinze dias nada mais for requerido, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO BERTOLI JUNIOR (OAB 133867/SP), MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA (OAB 392380/SP)

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Andressa Lima Dos Santos x Ciro Rodrigues Farias

ID: 293511868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1030280-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIRO RODRIGUES FARIAS

Intimação

Advogados:

NATALIA DOS REIS PEREIRA

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EVAVANE COELHO

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Processo 1030280-46.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1034146-33.2022.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andressa Lima dos Sa… Processo 1030280-46.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1034146-33.2022.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andressa Lima dos Santos - Ciro Rodrigues Farias - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Contudo, o pedido não comporta acolhimento, à luz da documentação constante dos autos, a qual demonstra de forma inequívoca a capacidade econômica da parte para arcar com os custos do processo, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, os extratos bancários juntados às fls. 172/178, abrangendo o período de 01/02/2025 a 30/04/2025, evidenciam movimentação financeira significativa, com: Créditos totais de R$ 245.843,79; Débitos totais de R$ 240.747,76; Saldo final de R$ 97,23. Dentre as transações destacam-se pagamentos e transferências de valores expressivos, como: R$ 7.438,82 (30/04/2025) - transferência para o próprio titular da conta; R$ 5.396,65, R$ 4.625,70, R$ 3.083,80 e R$ 2.237,17 - esta última relativa a fatura de cartão de crédito (fl. 198), devidamente quitada. Além disso, consta fatura de cartão de crédito do mês de março de 2025 (fls. 179/181), no valor de R$ 514,32, igualmente paga sem indícios de parcelamento. A parte ré possui ainda vínculo empregatício ativo com a Associação Cristã de Moços de São Paulo, desde 08/09/2015, exercendo a função de Instrutor de Atividades III, com salário atual de R$ 4.361,00 mensais, conforme a CTPS digital apresentada às fls. 215. O comprovante de rendimentos apresentado à Receita Federal (fl. 213) demonstra, ademais, que em 2023 foram percebidos R$ 52.559,82 em rendimentos tributáveis, além de 13º salário líquido de R$ 3.690,38, o que corrobora a estabilidade e regularidade da renda. Diante de todos esses elementos, não há comprovação de hipossuficiência econômica, sendo indevido o deferimento do benefício. Indefiro, portanto, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Intimem-se ambas as partes, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EVAVANE COELHO (OAB 387780/SP), NATALIA DOS REIS PEREIRA (OAB 321152/SP)

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Processo nº 1020469-76.2025.8.26.0001

ID: 309213999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020469-76.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS GUIDI MARIA APARECIDA GARDIM DE MOURA GUIDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1020469-76.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Guidi - - Maria Aparecida Gardim de Moura Guidi - Trata-se de pedido de antecipação da… Processo 1020469-76.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Guidi - - Maria Aparecida Gardim de Moura Guidi - Trata-se de pedido de antecipação da tutela para suspender o leilão nos autos de nº 0037296-73.2011.8.26.0001, tendo em vista suposta assinatura falsa no contrato de locação que deu o imóvel em garantia. Em um primeiro momento, ainda exista a necessidade de ouvir a outra parte, efetivando o contraditório, e eventual prova técnica, a primeira análise das assintauras (págs. 16 e 18) mostra evidentes diferenças nas assinaturas dos documentos. Verifico que a última praça do leilão terminou em 24/06/2025, não havendo causa de pedir quanto a suspensão deste leilão. Contudo, eventuais novos atos expropriatórios podem ser suspensos. Isto posto, no momento, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela final, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, defiro a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel objeto da ação, acima qualificado. Translade cópia desta decisão nos autos de execução. No mais, defiro e anoto aos autores os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constituir advogado para tanto. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes dirão na primeira oportunidade se têm interesse em pagar os honorários do conciliador ou se têm interesse real de se conciliarem perante o juiz. Apresentada a contestação, o autor dirá em réplica no prazo de 15 dias. Não havendo interesse em conciliação, venham conclusos para saneamento ou julgamento do feito no estado em que se encontrar. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 260851/SP), GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 260851/SP)

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Processo nº 1020469-37.2023.8.26.0554

ID: 316783123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020469-37.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA KOCSKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYGI ALVES DURANTE

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Processo 1020469-37.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Sonia Maria Kocska - III. Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, na … Processo 1020469-37.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Sonia Maria Kocska - III. Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, na forma do art. 51, II, CPC. Sem custas nesta fase em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: KEYGI ALVES DURANTE (OAB 453261/SP)

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Processo nº 1009023-33.2022.8.26.0405

ID: 296937965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009023-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

STAR CENTRO DE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

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MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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GIZA HELENA COELHO

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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Processo 1009023-33.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Caixa Economica Federal - Vistos. Chamei à concl… Processo 1009023-33.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Caixa Economica Federal - Vistos. Chamei à conclusão. Fls. 378/379: Por primeiro, ressalta-se que foi deferida a penhora apenas dos direitos que o devedor possuía sobre o bem, uma vez que seria inviável a penhora do imóvel, que não integrava a esfera patrimonial do executado. Diante da informação sobre a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (fls. 357), este juízo entende que é o caso de se reconsiderarem as decisões anteriores de fls. 416 e 392, posto que equivocadas, uma vez que não viável prosseguir com o leilão, pois os direitos do executado sobre o imóvel tornaram-se insubsistentes pela consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal (fls. 366). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL Penhora sobre direitos Penhora em cumprimento de sentença de ação de cobrança sobre direitos que a coexecutada detinha sobre imóvel dado em alienação fiduciária Posterior consolidação da propriedade do imóvel à credora fiduciária Pedido formulado por terceiro (quem adquiriu o imóvel da credora fiduciária) para o cancelamento do registro da penhora Cabimento - Coexecutada não detém mais direitos sobre o imóvel Levantamento da penhora deferido Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145379-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023 grifos nossos) Locação de imóvel comercial Execução de título extrajudicial Penhora realizada sobre os direitos dos executados em relação ao imóvel, objeto de alienação fiduciária - Consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário durante o transcurso da execução - Devedores que não mais detêm direitos sobre o bem Cancelamento do leilão e levantamento da penhora - Decisão anulada de ofício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160446-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022 grifo nosso) Assim, determina-se o cancelamento do leilão, bem como da penhora na matrícula do imóvel. Intimem-se as partes e o leiloeiro, com urgência. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal. Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se o providencie-se o necessário para o cancelamento da averbação da matrícula (fls. 366). Int. - ADV: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA (OAB 479821/SP), EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (OAB 22394/CE), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP)

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Processo nº 1020469-28.2025.8.26.0405

ID: 330311732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020469-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MS GRANADA INCORPORAçãO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS

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Processo 1020469-28.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ms Granada Incorporação Spe Ltda - Vistos Depois de recolhidas as custas postais de citação, o que deve ocorrer em… Processo 1020469-28.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ms Granada Incorporação Spe Ltda - Vistos Depois de recolhidas as custas postais de citação, o que deve ocorrer em 15 dias, cite(m)-se o(s) executado(s) por CARTA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Ms Granada Incorporação Spe Ltda, MS GRANADA INCORPORAÇÃO SPE LTDA, CNPJ 31932794000155 e parte ré/executado - Nicole Domingos de Souza Valente, NICOLE DOMINGOS DE SOUZA VALENTE, CPF 39702554810, cujo valor da causa é: R$ 2.714,66 ( DOIS MIL E SETECENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 459137/SP)

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Israel Martins De Sousa x Daniela Santos Leão e outros

ID: 321068421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014967-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS LEãO RODRIGO PEREIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA BEZERRA RIBEIRO

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CRISTIANO RAFAEL ABUD

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ANTONIO JORGE FERNANDES

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ALDO FERREIRA XAVIER

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Processo 0014967-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1024412-92.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Israel Martins de Sousa - Daniela Santos Leão - - Rodrigo Pereira F… Processo 0014967-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1024412-92.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Israel Martins de Sousa - Daniela Santos Leão - - Rodrigo Pereira Ferreira - Vistos. Determinado o bloqueio dos valores existentes nas contas de titularidade do Executado Rodrigo, sobreveio aos autos o resultado positivo de fls. 244/315 e 417/418. A Parte Executada apresentou requerimento de desbloqueio de valores (fls. 147/151), com fundamento na impenhorabilidade. Alega o Executado, em síntese, que a penhora atingiu verbas salariais e que é inferior a 40 salários mínimos. Instado a se manifestar, a fim de comprovar que os valores constritos se tratavam de verbas relativas à sua atividade remunerada, manifestou-se, juntando documentos (fls. 323/415). É o relatório. Decido. 1. Defiro ao Executado Rodrigo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Ciência ao Exequente sobre as pesquisas juntadas aos autos (fls. 241/243 e 316/318). 3. Considerando o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de interpretação extensiva a respeito da impenhorabilidade de valores constritos em conta corrente ou fundo de investimentos quando inferiores a 40 salários mínimos, e que no presente caso dos autos fora bloqueado o montante de R$ 537,86 nas contas do Executado, valor inferior a 40 salários mínimos, determino o desbloqueio imediato do referido valor, com urgência. Caso referido valor já tenha sido transferido para conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento do valor respectivo em favor da Parte Executada, devendo, neste caso, a Serventia intimar a Parte para apresentação de formulário com seus dados bancários, em cinco dias. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Preencha a Serventia o necessário. 4. Requeira a Parte Exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. 5. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RAFAEL ABUD (OAB 238817/SP), ALDO FERREIRA XAVIER (OAB 341948/SP), MARIA APARECIDA BEZERRA RIBEIRO (OAB 448179/SP), ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP)

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E. De S. P. x V. H. C. M.

ID: 329993914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034531-69.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

V. H. C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034531-69.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034531-69.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: V. H. C. M. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS DO SUS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A FORNECER O MEDICAMENTO INFLIXIMABE AO MENOR, PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN E ARTRITE REUMATOIDE, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, À LUZ DO TEMA 1.234 DO C. STF, VEZ QUE O MEDICAMENTO PERTENCE AO GRUPO 1A, OU SEJA, SOB RESPONSABILIDADE DE FINANCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CONSTOU EXPRESSAMENTE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PELO C. STF, REFERENTE AO TEMA 1234, QUE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA, E SUA RESPECTIVA MODULAÇÃO, TAMBÉM ABARCAM OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 4. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO MARCO ESTABELECIDO EM ALUDIDO PRECEDENTE, DE MODO QUE A INCLUSÃO DA UNIÃO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO, TUDO SE RESOLVENDO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, POR MEIO DE MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO PROVIDO, FIXADA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EFEITOS DO TEMA 1.234 DO C. STF, QUANTO À COMPETÊNCIA, SÃO APLICÁVEIS NA HIPÓTESE, POIS, A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO MARCO ESTABELECIDO, NÃO SENDO O CASO, PORTANTO, DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, 23, II, 196, 198. CPC, ART. 85, § 11, ART. 487, I, ART. 496, § 3º, II. ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11, § 2º. LEI Nº 8.080/90, ART. 17, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 13.03.2015. STF, ARE 894.6085-AGR, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 15.12.2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022312-33.2022.8.26.0405, REL. JORGE QUADROS, J. 25/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador) - Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Tais Cristina Carvalho - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Lindaura Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 294138171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003846-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1003846-17.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindaura Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. LINDAURA RODRIGUES DOS SANTOS move a presente ação e… Processo 1003846-17.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindaura Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. LINDAURA RODRIGUES DOS SANTOS move a presente ação em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega, em suma, não reconhecer a dívida que veio a ser protestada. Requer, em consequência do que expõe, a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação do réu ao pagamento de compensação de dano mora em R$10.000,00. Citado, apresenta o réu contestação (fls. 71/83), afirmando que a negativação se deu por inadimplência do empréstimo consignado realizado no autoatendimento do Banco Mercantil, sendo que o importe lhe foi efetivamente disponibilizado, e cuja carteira foi cedida para a contestante, de modo que vício algum há na restrição imposta à autora. Anote-se a réplica (fls. 107/115), na qual se sustenta inexistir qualquer contrato realizado perante o Banco Mercantil. Faz, ainda, alusão ao Proc. 1016248-38.2021.8.26.0309, no qual questiona justamente a validade do contrato que teria levado o réu a negativar seu nome. As partes não mostraram interesse pelo elastério probatório (fls. 177 e 179). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que em consulta ao Proc. 1016248-38.2021.8.26.0309, nota-se que a sentença lá proferida, que reconheceu a litispendência de tal processo com outro ajuizado perante o Banco Mercantil, ambos envolvendo o mesmo contrato, julgou o feito extinto por litispendência. Contudo, na primeira ação declaratória ajuizada (Proc. 1016245-83.2021, com trâmite perante a 5ª Vara Cível local), a autora obteve melhor sorte, pois lá foi reconhecida a inexistência de qualquer contrato firmado com o Banco Mercantil, com devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Desta feita, se a tese defensiva do presente feito veio calcada na portabilidade, tal argumento se revela inadmissível, pelo mero fato de que se o contrato originário foi reconhecido como não firmado pela autora, não haveria lógica em se cogitar que a tal cessão de algo inexistente geraria um pacto isento de vícios. Não negando o banco, ainda, que negativou o nome da autora na verdade, afirma tê-lo feito, expressamente esta medida se revela indevida, levando a perturbações na esfera da autora que superam o mero aborrecimento. A respeito: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. 1. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Hipossuficiência do autor e verossimilhança de suas alegações - Impugnada a contratação, a instituição bancária não se desincumbiu de provar sua legitimidade, juntando documentos insuficientes para modificar ou desconstituir o contexto narrado na inicial - Suposta contratação virtual, sem a tomada de mínimas cautelas no sentido de confirmar a veracidade dos documentos e a efetiva identidade do contratante - Violação dos sistemas de segurança do banco - Risco da lucrativa atividade bancária - Responsabilidade objetiva da instituição pelo fortuito interno causado por terceiros fraudadores - Súmula 479 do STJ. 2. DANOS MORAIS - Comprovada a negativação indevida em decorrência do contrato reconhecido como fraudulento - Dano "in re ipsa" - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e roporcionalidade - Juros de mora incidem desde a data do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1009993-33.2022.8.26.0405; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023) Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de indevida cobrança de forma única de compra parcelada, além de débitos indevidos na conta bancária do autor e na negativação do seu nome - Irregularidade da operação incontroversa - Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados afastada - Ausência de demonstração de má-fé do banco réu - Restituição que deve ser de forma simples. Dano moral configurado - Negativação do nome do autor reconhecida como indevida pela própria sentença - Valor da indenização por dano moral fixado mediante critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante postulado de R$ 5.000,00 que se mostra adequado em face do prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-94.2022.8.26.0562; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LINDAURA RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando, outrossim, inexistente o contrato referido na inicial. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, com atualização a partir da publicação desta sentença e os juros a serem computados a partir da citação. A atualização monetária se dará pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao passo que os juros, de 1% ao mês, serão devidos a partir do ajuizamento da ação, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Condeno os réus, outrossim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetiva condenação. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1023185-33.2022.8.26.0405

ID: 276783513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023185-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1023185-33.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. X. M. F. de I. D. C. N. P. - 1 - Com fundamento no art… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1023185-33.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. X. M. F. de I. D. C. N. P. - 1 - Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 Diante do resultado negativo das tentativas de citação e do integral recolhimento das custas, determino a realização de pesquisas de ENDEREÇOS e de BENS da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas de endereços e bens com fundamento do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4 Ficam igualmente indeferidos desde já pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas de endereços nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. 5 Além das pesquisas de endereços, PARA FINS DE ARRESTO, determino: 5.1 - Bloqueio do valor indicado na planilha de fls. 290/291, ou seja, R$ 11.005,89, aos quais acresço 10% a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 12.106,48. Caso haja excesso do bloqueio, desbloqueie-se o valor excedente independentemente de nova determinação. 5.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, através do RENAJUD, ressalvados aqueles com comunicação de venda, subtração ou baixa. 5.3 - Realizados os bloqueios financeiro e de veículos, CASO HAJA RESULTADO POSITIVO, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 5.4 Juntada da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, a ser obtida por meio do Infojud. Caso o resultado seja frutífero, anote-se a tramitação sigilosa do documento nos autos digitais, com o código de peça processual nº "73". 6 Caso haja resultado frutífero nas pesquisas de endereços ainda não diligenciados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para no prazo de 10 dias RELACIONAR TODOS os endereços não diligenciados e comprovar o pagamento das custas postais para citação em TODOS os endereços, em momento único. 6.1 O valor das custas postais é de R$32,75 para CADA endereço, de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 06/05/2024 no DJE (Provimento CSM nº 2.739/2024, Caderno Administrativo, pág. 07/08). 6.2 Da mesma forma que para as pesquisas, fica desde já indeferido eventual pedido de fracionamento das diligências para tentativa de citação e buscas de bens, com fundamento do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. 6.3 Cumprida pela parte exequente a determinação constante no item "6", independentemente de nova conclusão, EXPEÇA a serventia carta(s) para citação e intimação do arresto (caso realizado) em todos os endereços relacionados. 6.4 - ATENTE A SERVENTIA PARA NÃO EXPEDIR CARTAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO CASO O(A) EXEQUENTE CUMPRA A DETERMINAÇÃO DE FORMA PARCIAL, quer por não relacionar todos os endereços, quer por deixar de pagar a integralidade das custas. Neste caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 485 IV, do CPC. 6.5 - A citação da parte executada deverá ser para pagamento do débito indicado, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de eventual arresto realizado nos autos ser convertido em penhora, nos termos do art. 830 do CPC, bem como para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC) ou oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). 6.6 - Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do Códido de Processo Civil. 6.7 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficarão reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 6.8 Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do , em que são partes: parte exequente - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, e parte executada - Gilberlan Santos Xavier, cujo valor da causa é: (). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8 A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente na expedição de mandado para tentativa de cumprimento por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente, após intimação pelo DJE, deverá recolher as custas respectivas. 9 Após realizadas todas as pesquisas de endereços, com todas as suas respectivas diligências, na eventualidade de todos os resultados serem negativos, fica desde já autorizada a citação/intimação da parte executada por edital. 9.1 - Nesta hipótese, REDIJA SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ÚNICO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. 9.2 - Após a conferência do edital, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas de publicação, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias. 9.3 - Comprovado o pagamento, publique-se o Edital exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). 9.4 - Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Na eventualidade da parte exequente deixar de cumprir qualquer prazo relacionado nesta decisão, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 11 Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo antes da citação ou esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora. Int.

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