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Roberto Balbas Gyure x Patrícia De Almeida Gomes

ID: 308677516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1020753-97.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BALBAS GYURE

Polo Passivo:

PATRíCIA DE ALMEIDA GOMES

Intimação

Advogados:

SIMONE ROCCA D´ANGELO

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GENECARLOS SILVA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020753-97.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Roberto Balbas Gyure - Patrícia de Almeida Gomes - Vistos. 1) Com vistas ao exame da gratuidade de justiça,… Processo 1020753-97.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Roberto Balbas Gyure - Patrícia de Almeida Gomes - Vistos. 1) Com vistas ao exame da gratuidade de justiça, exiba a executada, em quinze dias, suas duas últimas declarações de renda ou junte imagens de tela sistêmica retiradas diretamente do website da Receita Federal, que comprovem a ausência de declarações de imposto de renda, nas quais constem o CPF da executada. 2) Há indícios de que a vontade do exequente diverge daquela expressa nas petições de seus patronos, que pretendem o despejo da demandada por falta de pagamento. Nesse sentido, os áudios apresentados à fls. 89 indicam, em tese, que o autor não foi consultado acerca do pedido de despejo, demonstrando insatisfação por estarem "usando o nome dele". Além disso, as mensagens de Whatsapp apresentadas pelos patronos do exequente, cujo conteúdo foi enviado pelo exequente à executada, denotam que ele estaria aberto a receber as parcelas do acordo vencidas e os alugueis devidos (fls. 102/104). No mesmo sentido, a executada apresentou, de maneira integral, a referida mensagem, no qual consta o exequente tranquilizando a executada sobre a ação de despejo, dizendo que se os valores forem pagos, ela não será retirada do imóvel, devendo entrar em acordo com o escritório de advocacia (fls. 106). Ainda, há, ao que tudo indica, indicativos de comportamento contraditório da exequente, que teria permitido o pagamento em atraso das parcelas referentes ao acordo e do aluguel, emitindo boletos para pagamento e, logo em seguida, efetuado o cancelamento de tais boletos, exigindo o pagamento integral do acordo homologado e noticiando prosseguimento do pedido judicial de despejo (fls. 61/68). Assim, a fim de esclarecer tais divergências apresentadas, bem como visando a autocomposição das partes, conforme requerido pela executada, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada em ambiente virtual, para o dia 26 de junho de 2025, às 14h. Anoto ser essencial o comparecimento do exequente Roberto Balbas Gyure para que sejam esclarecidos os supracitados pontos. Em cinco dias, indiquem os advogados os seus endereços eletrônicos e das partes que representam, de modo a viabilizar a futura disponibilização de link de acesso à sala virtual de audiência. As partes ficam intimadas na figura de seus patronos, via imprensa. Sem prejuízo, considerando a boa-fé processual, bem como o princípio da cooperação, as partes deverão comparecer ao ato munidas de propostas efetivas, contribuindo, assim, com a possível solução consensual do conflito. 3) Quanto ao pedido de devolução dos valores recolhidos à título de instauração do cumprimento de sentença, deve o exequente, se for o caso, seguir o procedimento previsto no website do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4) Intimem-se. - ADV: GENECARLOS SILVA DE ALENCAR (OAB 390211/SP), SIMONE ROCCA D´ANGELO (OAB 150081/SP)

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Roberto Balbas Gyure x Patrícia De Almeida Gomes

ID: 308677644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1020753-97.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BALBAS GYURE

Polo Passivo:

PATRíCIA DE ALMEIDA GOMES

Intimação

Advogados:

SIMONE ROCCA D´ANGELO

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GENECARLOS SILVA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020753-97.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Roberto Balbas Gyure - Patrícia de Almeida Gomes - Vistos. 1) Com vistas ao exame da gratuidade de justiça,… Processo 1020753-97.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Roberto Balbas Gyure - Patrícia de Almeida Gomes - Vistos. 1) Com vistas ao exame da gratuidade de justiça, exiba a executada, em quinze dias, suas duas últimas declarações de renda ou junte imagens de tela sistêmica retiradas diretamente do website da Receita Federal, que comprovem a ausência de declarações de imposto de renda, nas quais constem o CPF da executada. 2) Há indícios de que a vontade do exequente diverge daquela expressa nas petições de seus patronos, que pretendem o despejo da demandada por falta de pagamento. Nesse sentido, os áudios apresentados à fls. 89 indicam, em tese, que o autor não foi consultado acerca do pedido de despejo, demonstrando insatisfação por estarem "usando o nome dele". Além disso, as mensagens de Whatsapp apresentadas pelos patronos do exequente, cujo conteúdo foi enviado pelo exequente à executada, denotam que ele estaria aberto a receber as parcelas do acordo vencidas e os alugueis devidos (fls. 102/104). No mesmo sentido, a executada apresentou, de maneira integral, a referida mensagem, no qual consta o exequente tranquilizando a executada sobre a ação de despejo, dizendo que se os valores forem pagos, ela não será retirada do imóvel, devendo entrar em acordo com o escritório de advocacia (fls. 106). Ainda, há, ao que tudo indica, indicativos de comportamento contraditório da exequente, que teria permitido o pagamento em atraso das parcelas referentes ao acordo e do aluguel, emitindo boletos para pagamento e, logo em seguida, efetuado o cancelamento de tais boletos, exigindo o pagamento integral do acordo homologado e noticiando prosseguimento do pedido judicial de despejo (fls. 61/68). Assim, a fim de esclarecer tais divergências apresentadas, bem como visando a autocomposição das partes, conforme requerido pela executada, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada em ambiente virtual, para o dia 26 de junho de 2025, às 14h. Anoto ser essencial o comparecimento do exequente Roberto Balbas Gyure para que sejam esclarecidos os supracitados pontos. Em cinco dias, indiquem os advogados os seus endereços eletrônicos e das partes que representam, de modo a viabilizar a futura disponibilização de link de acesso à sala virtual de audiência. As partes ficam intimadas na figura de seus patronos, via imprensa. Sem prejuízo, considerando a boa-fé processual, bem como o princípio da cooperação, as partes deverão comparecer ao ato munidas de propostas efetivas, contribuindo, assim, com a possível solução consensual do conflito. 3) Quanto ao pedido de devolução dos valores recolhidos à título de instauração do cumprimento de sentença, deve o exequente, se for o caso, seguir o procedimento previsto no website do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4) Intimem-se. - ADV: GENECARLOS SILVA DE ALENCAR (OAB 390211/SP), SIMONE ROCCA D´ANGELO (OAB 150081/SP)

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Edilene Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 325479570

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033195-03.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MIANI BISPO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033195-03.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Edilene dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pine… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033195-03.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Edilene dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE TENHA EFETUADO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO PARA OS IPVA´S ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024. PEDIDO EFETUADO EM 12/2024. PEDIDO INDEFERIDO, TENDO EM VISTA A CLASSIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA COMO "LEVE". VISÃO MONOCULAR QUE É CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO GRAU MODERADO. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHECER A ISENÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE IPVA NO ANO DE 2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA DESDE O ANO DE 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA POSSUI DIREITO A ISENÇÃO DE IPVA, E A PARTIR DE QUE MOMENTO A ISENÇÃO DEVE SER CONSIDERADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO.2. A PARTE AUTORA POSSUI VISÃO MONOCULAR, E O LAUDO PERICIAL DO IMESC CLASSIFICOU A DEFICIÊNCIA COMO LEVE.3. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, E A ISENÇÃO DO IPVA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A ISENÇÃO DE IPVA NO ANO DE 2025.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO AO POSSUIDOR DE VISÃO MONOCULAR, BEM COMO A ISENÇÃO DO IPVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI Nº 14.126/2021, ART. 1º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020850-04.2023.8.26.0309, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000836-31.2023.8.26.0595, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012030-60.2020.8.26.0451, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000152-84.2024.8.26.0068, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016939-72.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Miani Bispo (OAB: 343313/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Carlos Alberto Laureano

ID: 276931492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020753-82.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LAUREANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FERNANDA VON BAUMGARTEN

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ADV: Fernanda Von Baumgarten (OAB 136886/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1020753-82.2022.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienaç… ADV: Fernanda Von Baumgarten (OAB 136886/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1020753-82.2022.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Reqdo: Carlos Alberto Laureano - Vistos. Às fls. 255/256 o réu alega que o v. Acórdão determinou o levantamento de todo e qualquer restrição e gravame existente no veículo, porém ainda consta gravame da alienação fiduciária e houve somente o levantamento da constrição referente o bloqueio de transferência, portanto, a ordem foi cumprida pela metade, impedindo a transferência do imóvel. Requer o cumprimento da ordem. Juntou documento às fls. 257. Inicialmente, observo pelo requerimento formulado às fls. 246 e a taxa já recolhida pelo réu somente cabia o desbloqueio do veículo, via Renajud, conforme foi realizado, às fls. 251. Em relação à baixa da alienação fiduciária, apesar de constar no v. Acórdão (fls. 213/242), sequer foi objeto de requerimento expresso pelo interessado em sua manifestação de fls. 246. Ademais, registre-se o gravame não foi incluído por este Juízo, mas, sim pelo credor fiduciário, ora autor, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (fls. 257). Importa registrar que, ainda que reconhecido, por ora, que o pagamento do boleto fraudado foi culpa do réu, o que é objeto da ação declaratória interposta pelo mesmo nº 1002808-48.2023 julgada improcedente, porém ainda em fase recursal, há nos autos depósito da caução, às fls. 138/140, não impugnada pela parte autora, portanto, não interfere no pedido do réu para liberação do gravame. Feito tais esclarecimentos e que, por meio do v. Acórdão já transitado em julgado, foi reconhecida a quitação do contrato e deferido o levantamento da garantia fiduciária (fls. 216), bem como, apesar de, ser responsabilidade da instituição financeira dar baixa automática ao gravame, conforme prevê expressamente o artigo 9º, da Resolução CONTRAN 320/2009, buscando-se o resultado útil do processo, defiro o pedido para baixa do gravame, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo Detran para que proceda a baixa do gravame de alienação fiduciária realizada pelo banco autor, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sobre o veículo CHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ, placas FMD7847 SP, de propriedade do réu, nos termos do v. Acórdão de fls. 213/242; justificando eventual impossibilidade. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento, instruindo com cópia do v. Acórdão e documento de fls. 257, e comprovar nos autos em 15 dias. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barueri2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sem prejuízo, fica também intimado o autor, pela imprensa, por meio de seu patrono, a providenciar a baixa do gravame de forma administrativa, nos termos deferido pelo v. Acórdão. Procedi a liberação, nesta data, da pesquisa realizada pela z. Serventia, conforme segue. Por fim, aguarde-se decisão definitiva na ação declaratória 1002808-48.2023 (fls. 89, 141 e 159), que deverá ser comunicado pelas partes. Após, venham os autos para sentença. Int.

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Processo nº 1020753-05.2024.8.26.0071

ID: 320454663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020753-05.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE BELLAGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1020753-05.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Bellagio - Vistos. A credora fiduciária apresentou impugnação à penhora do imóvel obj… Processo 1020753-05.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Bellagio - Vistos. A credora fiduciária apresentou impugnação à penhora do imóvel objeto da lide (fls. 155/161). A parte exequente manifestou-se em sentido contrário (fls. 195/198). É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, porquanto a unidade condominial integra o patrimônio de terceiro, diante da transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (artigo 22 da Lei nº 9514/97), há impedimento para a venda do bem em si, permitindo-se apenas a alienação do direito real de aquisição pelo arrematante, de acordo com o contrato de alienação fiduciária. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a proposta de compra feita por terceiro da unidade condominial geradora do crédito da exequente. Inconformismo da parte credora. Alegação de que a proposta deve ser aceita para viabilizar a recuperação de seu crédito diante das inúmeras tentativas frustradas. Constrição, no caso, que admite apenas alienação dos direitos detidos pela agravada sobre o imóvel alienado à instituição financeira, credora fiduciária. Inadmissibilidade da venda da unidade condominial a partir da penhora dos direitos de titularidade dos executados sobre a coisa, como pretendem o terceiro proponente e a credora agravante. Unidade condominial que integra o patrimônio de terceiro, diante da transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (artigo 22 da Lei nº 9514/97), impedindo a venda do bem em si. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2323649-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). Anoto que é possível a constrição sobre os direitos aquisitivos de imóvel afeto a alienação fiduciária, pois a dívida propter rem tem o condão de comprometer a próprio bem que a gerou, mas, in casu, a penhora poderá recair sobre os direitos aquisitivos, o que acarreta para o devedor contratante do mútuo a perda dos direitos constritos, prerrogativa do credor da dívida condominial que não pode ser afastada. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Dívida Condominial. Penhora de direitos aquisitivos do imóvel gerador da dívida, alienado fiduciariamente. Insurgência da Caixa Econômica Federal - CEF e do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ao fundamento de que tais direitos não podem ser penhorados. Possibilidade de penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel alienado fiduciariamente, ainda que na origem sua contratação tenha se dado por meio de programa de acesso à moradia administrado pelo Governo Federal. Dívida "propter rem" que autoriza a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, em atenção ao direito da massa de condôminos à recomposição de suas contas. Necessidade de intimação do credor fiduciário já observada no caso dos autos (art. 799, I, do CPC). Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2240089-47.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Destarte, a impugnação de fls. 155/161 deve ser afastada. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Thalita Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 318881692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020753-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THALITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

YURI BACCINI VILELA

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RICARDO DA SILVA MARTINEZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1020753-81.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thalita dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Pelas razõ… Processo 1020753-81.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thalita dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Pelas razões expostas, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a compensar os danos morais sofridos pela parte autora, no importe de R$5.000,00, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RICARDO DA SILVA MARTINEZ (OAB 222985/SP), YURI BACCINI VILELA (OAB 377552/SP)

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Fernanda Priori Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276566204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005621-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRIORI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BIANCA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FERNANDA PRIORI DA SILVA move a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em suma, ter perdido acesso à sua página no instagran. Afirma que meliantes estão a utilizar seu perfil para fazer vítimas diversas. Aduz ter percorrido todos os caminhos conhecidos para retomar sua conta, sem sucesso. Requer, agora, seja a ré compelida a excluir sua conta, cessando a atividade criminosa. Requer, outrossim, a condenação da ré ao pagamento de compensação de dano moral. O pedido de antecipação foi deferido a fls. 117. Citada, a ré demonstrou o cumprimento da medida, negando, porém, qualquer eiva em seu proceder. (fls. 147/159). Anote-se réplica (fls. 182/191). Vencido o elastério, vieram os autos conclusos, com memorial de alegações finais da autora, omissa a ré a respeito (fls. 192/213). É o relatório. Decido: Restou demonstrado que a conta da autora no instagran foi invadida por terceiro que tomou sua titularidade, passando, então, a praticar estelionato contra pessoas diversas, com prejuízo material a elas e prejuízo moral à autora. A ré comprovou o cumprimento da obrigação no interregno concedido, registrando-se que se beneficiou de oportunidade concedida sem necessidade, conforme registrado a fls. 129. De todo modo, restou demonstrado que a autora experimentou dano decorrente da inação da ré na esfera administrativa, oportunidade em que, embora nada lhe impedisse, deixou de excluir o perfil da autora, mesmo que a pedido dela mesma. A autora foi levada a contratar advogado e ajuizar ação para solução de um problema a que não deu causa, quando à ré bastaria apenas excluir um perfil a pedido do próprio titular. A ré trabalhou contra a cliente e contra ela própria, pois permitiu que a falha em seu sistema interno repercutisse contra a segurança dos seus serviços. Assim, deve a ré arcar com o pagamento de compensação de dano moral, inclusive em decorrência da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tenho que ao caso o valor de R$ 10.000,00 ajusta-se à necessidade de compensar a autora e incutir na ré a necessidade de maior atenção a seu público consumidor. A propósito: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Conta/perfil da autora na rede social Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços do réu. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Verbas sucumbenciais a cargo do réu. Apelação da autora acolhida.(TJSP; Apelação Cível 1141150-06.2024.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta do autor, na rede social Instagram, por terceiros. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Invasão incontroversa. Falha na prestação de serviço verificada. Danos morais configurados. Situação vivenciada que gerou abalo psicológico ultrapassando o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o autor sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo do apelado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1144874-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por FERNANDA PRIORI DA SILVA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, confirmando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação, fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.000,00 por equidade, dado o baixo valor da condenação. P.R.I.C.

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José Miguel Da Silveira x Banco Pan S/A

ID: 328568648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009307-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009307-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Miguel da Silveira - BANCO PAN S/A - Vistos. 1-Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra… Processo 1009307-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Miguel da Silveira - BANCO PAN S/A - Vistos. 1-Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 2-Defiro o levantamento, pela parte requerente, do valor depositado a fls. 579/580. Providencie a serventia a conferência dos dados do formulário apresentado a fls. 592 e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte requerente, com correção monetária. 3-Dê-se ciência à parte autora acerca da notícia do cumprimento da obrigação de fazer a fls. 581/583. 4-Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 5-Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 6-Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 7-Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. 8-Tendo em vista que o autor obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, o réu comprove o pagamento da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente o réu, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Int. Jundiaí, 16 de julho de 2025. - ADV: SIMONE APARECIDA DA SILVA (OAB 437706/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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