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Marilene Do Amaral Slva Ferreira x Martins Da Costa & Cia Ldta

ID: 307967804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021036-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DO AMARAL SLVA FERREIRA

Polo Passivo:

MARTINS DA COSTA & CIA LDTA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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ADRIANO TADEU TROLI

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Processo 1021036-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Amaral Slva Ferreira - Martins da Costa & Cia Ldta - Ante o exposto, considera… Processo 1021036-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Amaral Slva Ferreira - Martins da Costa & Cia Ldta - Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO o pedido de indenização por danos materiais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), CRISTIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 43465/GO)

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Marilene Do Amaral Slva Ferreira x Martins Da Costa & Cia Ldta

ID: 307967853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021036-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DO AMARAL SLVA FERREIRA

Polo Passivo:

MARTINS DA COSTA & CIA LDTA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TADEU TROLI

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Processo 1021036-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Amaral Slva Ferreira - Martins da Costa & Cia Ldta - Ante o exposto, considera… Processo 1021036-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Amaral Slva Ferreira - Martins da Costa & Cia Ldta - Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO o pedido de indenização por danos materiais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), CRISTIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 43465/GO), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP)

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Fátima Elena Do Carmo x Banco Bradesco S/A

ID: 307855859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-52.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA ELENA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 1021036-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021036-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fátima Elena do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - VOTO N. 55415 APELAÇÃO N. 1021036-52.2022.8.26.0506 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: HEBER MENDES BATISTA APELANTE: FÁTIMA ELENA DO CARMO APELADO: BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 220/225, de relatório adotado, que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta a recorrente, em síntese, que a ré procedeu a descontos de parcelas em seu benefício previdenciário, sem prévia contratação, não representando qualquer serviço prestado. Assevera que desconhece a origem do débito, caracterizada abusividade dos descontos, por se tratar de pessoa simples e idosa. Postula que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que foram realizados descontos indevidos, pleiteando o arbitramento em R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo está isento de preparo e foi respondido. É o relatório. Versam os autos sobre ação revisional, fundamentado o pedido inicial em alegação da autora de que contratou empréstimo junto ao réu, mas os juros remuneratórios aplicados são abusivos. Pondera que os descontos estão sendo realizados em sua conta salário, havendo garantia para o banco, porém sem os benefícios do consignado para a autora. Postula a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido inicial foi julgado improcedente pela r. sentença de fls. 220/225. Recorre a autora e o recurso interposto não merece ser conhecido, porquanto a recorrente não aponta em suas razões recursais, objetiva e especificamente, qual o equívoco constante da r. sentença, que, em passagem alguma, é pontualmente criticada no apelo, dúvida não remanescendo no sentido de que o recurso de apelação deve estar devidamente fundamentado, o que não ocorreu na hipótese vertente. Ora, deveria a recorrente [que se limitou a argumentar no apelo que desconhece o contrato formalizado em seu nome e a origem do débito, além do pedido de condenação do banco ao pagamento indenização por danos morais] atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, deixando de apresentar razões recursais fundamentadas e que contivessem crítica pontual ao julgado de primeiro grau, explicitando os motivos pelos quais entendia ser cabível a reforma da r. sentença, omissão que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Com efeito, nenhum adminículo apresentou a recorrente em sua insurgência que se prestasse a impugnar os fundamentos da r. sentença, pois se restringiu a argumentar no apelo que desconhece a contratação impugnada na causa, o que justifica a imposição ao réu do pagamento indenização por danos morais, ao passo que na petição inicial pugna ela pela limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, asseverando que os juros contratados são abusivos, postulação esta que foi afastada ao fundamento de que os juros remuneratórios não destoam da taxa média de mercado, aspecto que, como delineado acima, não foi impugnado pela recorrente no apelo, apresentadas razões recursais que, como assinalado, não guardam nem mesmo congruência com o objeto da ação. Assim, está caracterizado o descumprimento à regra prevista nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, haja vista que deveria a recorrente atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, apresentando arrazoado inadequado à espécie, o que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Neste sentido, confira-se julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR O EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDO.RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANÁLISE PREJUDICADA. I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 518, do Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre a jurisprudência acerca do encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A paralisação do processo em decorrência de prejudicialidade externa não é obrigatória, competindo ao juízo local decidir acerca da plausibilidade da suspensão diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. IV - A conclusão da Corte de origem acerca da não paralização do feito se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentandorazõesrecursaisdissociadasdos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial. VII - Agravo Interno conhecido em parte e improvido. (AgInt no REsp 2164929/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 16/12/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DANO MORAL.RAZÕES DISSOCIADAS.SÚMULA Nº 284/STF. 1. Estando asrazõesdo recursodissociadasdo que decidido no julgado recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2694053/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE AFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentandorazõesrecursaisdissociadasdos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF III - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2160118/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 25/11/2024). Nesta Corte, também há precedentes neste sentido: Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. Art. 932, inciso III, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (Apelação n. 1017483-12.2020.8.26.0071, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2022). RAZÕES DISSOCIADAS. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência dos embargos à execução com extinção da execução, diante da perda superveniente do objeto. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do artigo 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 1028138-96.2020.8.26.0506, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022). DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA Nº 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO N. 1092166-98.2018.8.26.0100, REL. DES. CAMPOS MELLO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2022). Neste passo, oportuno é salientar que as razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação, razão pela qual não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu (STJ, REsp 1209978/RJ, Min. Mauro Campbell Marques, j. 03/05/2011), valendo anotar que revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando as razões expostas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Inteligência da Súmula n. 284 do STF. (REsp 632515/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/04/2007). De fato, olvidou-se a recorrente do ônus de bem cumprir a disposição contida nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, de molde a não permitir sequer a precisa identificação do objeto da inconformidade pelo Tribunal, que, ante o princípio do tantum devollutum quantum apellatum, deve restringir-se aos pontos expressamente feridos na inconformidade. Ante o exposto, manifesta a inadmissibilidade do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da r. sentença, dele não conheço (CPC, 932, III). Majoro os honorários devidos pela recorrente ao advogado do recorrido (CPC, 85, § 11) para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Fátima Elena Do Carmo x Banco Bradesco S/A

ID: 307856390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-52.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA ELENA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 1021036-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021036-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fátima Elena do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - VOTO N. 55415 APELAÇÃO N. 1021036-52.2022.8.26.0506 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: HEBER MENDES BATISTA APELANTE: FÁTIMA ELENA DO CARMO APELADO: BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 220/225, de relatório adotado, que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta a recorrente, em síntese, que a ré procedeu a descontos de parcelas em seu benefício previdenciário, sem prévia contratação, não representando qualquer serviço prestado. Assevera que desconhece a origem do débito, caracterizada abusividade dos descontos, por se tratar de pessoa simples e idosa. Postula que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que foram realizados descontos indevidos, pleiteando o arbitramento em R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo está isento de preparo e foi respondido. É o relatório. Versam os autos sobre ação revisional, fundamentado o pedido inicial em alegação da autora de que contratou empréstimo junto ao réu, mas os juros remuneratórios aplicados são abusivos. Pondera que os descontos estão sendo realizados em sua conta salário, havendo garantia para o banco, porém sem os benefícios do consignado para a autora. Postula a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido inicial foi julgado improcedente pela r. sentença de fls. 220/225. Recorre a autora e o recurso interposto não merece ser conhecido, porquanto a recorrente não aponta em suas razões recursais, objetiva e especificamente, qual o equívoco constante da r. sentença, que, em passagem alguma, é pontualmente criticada no apelo, dúvida não remanescendo no sentido de que o recurso de apelação deve estar devidamente fundamentado, o que não ocorreu na hipótese vertente. Ora, deveria a recorrente [que se limitou a argumentar no apelo que desconhece o contrato formalizado em seu nome e a origem do débito, além do pedido de condenação do banco ao pagamento indenização por danos morais] atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, deixando de apresentar razões recursais fundamentadas e que contivessem crítica pontual ao julgado de primeiro grau, explicitando os motivos pelos quais entendia ser cabível a reforma da r. sentença, omissão que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Com efeito, nenhum adminículo apresentou a recorrente em sua insurgência que se prestasse a impugnar os fundamentos da r. sentença, pois se restringiu a argumentar no apelo que desconhece a contratação impugnada na causa, o que justifica a imposição ao réu do pagamento indenização por danos morais, ao passo que na petição inicial pugna ela pela limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, asseverando que os juros contratados são abusivos, postulação esta que foi afastada ao fundamento de que os juros remuneratórios não destoam da taxa média de mercado, aspecto que, como delineado acima, não foi impugnado pela recorrente no apelo, apresentadas razões recursais que, como assinalado, não guardam nem mesmo congruência com o objeto da ação. Assim, está caracterizado o descumprimento à regra prevista nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, haja vista que deveria a recorrente atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, apresentando arrazoado inadequado à espécie, o que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Neste sentido, confira-se julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR O EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDO.RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANÁLISE PREJUDICADA. I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 518, do Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre a jurisprudência acerca do encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A paralisação do processo em decorrência de prejudicialidade externa não é obrigatória, competindo ao juízo local decidir acerca da plausibilidade da suspensão diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. IV - A conclusão da Corte de origem acerca da não paralização do feito se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentandorazõesrecursaisdissociadasdos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial. VII - Agravo Interno conhecido em parte e improvido. (AgInt no REsp 2164929/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 16/12/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DANO MORAL.RAZÕES DISSOCIADAS.SÚMULA Nº 284/STF. 1. Estando asrazõesdo recursodissociadasdo que decidido no julgado recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2694053/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE AFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentandorazõesrecursaisdissociadasdos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF III - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2160118/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 25/11/2024). Nesta Corte, também há precedentes neste sentido: Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. Art. 932, inciso III, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (Apelação n. 1017483-12.2020.8.26.0071, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2022). RAZÕES DISSOCIADAS. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência dos embargos à execução com extinção da execução, diante da perda superveniente do objeto. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do artigo 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 1028138-96.2020.8.26.0506, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022). DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA Nº 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO N. 1092166-98.2018.8.26.0100, REL. DES. CAMPOS MELLO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2022). Neste passo, oportuno é salientar que as razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação, razão pela qual não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu (STJ, REsp 1209978/RJ, Min. Mauro Campbell Marques, j. 03/05/2011), valendo anotar que revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando as razões expostas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Inteligência da Súmula n. 284 do STF. (REsp 632515/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/04/2007). De fato, olvidou-se a recorrente do ônus de bem cumprir a disposição contida nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, de molde a não permitir sequer a precisa identificação do objeto da inconformidade pelo Tribunal, que, ante o princípio do tantum devollutum quantum apellatum, deve restringir-se aos pontos expressamente feridos na inconformidade. Ante o exposto, manifesta a inadmissibilidade do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da r. sentença, dele não conheço (CPC, 932, III). Majoro os honorários devidos pela recorrente ao advogado do recorrido (CPC, 85, § 11) para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Samuel Da Silva Miguel x Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 335630853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001593-27.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA MIGUEL

Polo Passivo:

UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO MORILLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001593-27.2023.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001593-27.2023.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Samuel da Silva Miguel (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso da ré e Deram provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE HIDROTERAPIA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO FORNECIMENTO/CUSTEIO DE TRATAMENTO POR HIDROTERAPIA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA. O AUTOR, EM SEU RECURSO, PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A RÉ, POR SUA VEZ, SUSCITA PRELIMINAR DE REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, NO MÉRITO, DEFENDE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DO TRATAMENTO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SÃO QUESTÕES CONTROVERTIDAS:(I) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA DE HIDROTERAPIA A MENOR COM TEA É LEGÍTIMA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS;(II) SE A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA CARACTERIZA DANO MORAL;(III) QUAL O CRITÉRIO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA;(IV) DEFINIÇÃO DO CORRETO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA VISA À REABILITAÇÃO MULTIPROFISSIONAL DE PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA, NOS TERMOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SENDO RECONHECIDO POR ÓRGÃOS DE CLASSE (COFFITO) E PELA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR COMO MÉTODO EFICIENTE E OBRIGATÓRIO QUANDO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE. A RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO (LEI 9.656/98, ART. 10, §13), ESPECIALMENTE APÓS A LEI 14.454/2022 E RECENTES NORMATIVOS (RN ANS 539/2022), IMPONDO-SE A COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AOS BENEFICIÁRIOS COM TEA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, DESDE QUE HAJA INDICAÇÃO TÉCNICA.4. A RECUSA INJUSTIFICADA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO A MENOR PORTADOR DE TEA CONSTITUI ABUSO DO DIREITO CONTRATUAL, AFRONTANDO A DIGNIDADE DO PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (V.G., RESP 586.316-MG, AGINT NO RESP 2.049.888/SP).5. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE CORRESPONDER AO SOMATÓRIO DOS PEDIDOS, ABRANGENDO AS TERAPIAS CONTINUADAS E EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL ACOLHER VALOR INFERIOR POR MERA ESTIMATIVA UNILATERAL DA RÉ, AUSENTE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DE EXCESSO.6. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85 DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E A MAJORAÇÃO PARA 10% MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA E AOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS ADVINDOS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.7. CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, E AUSENTE IMPUGNAÇÃO IDÔNEA DA PARTE CONTRÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE CUSTEIO DO TRATAMENTO SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (INCLUSIVE HIDROTERAPIA) A BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TEA, QUANDO HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, SENDO O ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO NOS TERMOS DA LEI 14.454/2022. 2. A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DE MENOR HIPERVULNERÁVEL CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.. 3. O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES VERSANDO PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR O SOMATÓRIO DOS PEDIDOS, SALVO PROVA DE EXCESSO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III; ECA, ART. 1º; LEI 9.656/98, ART. 10, §13; LEI 14.454/2022; CDC, ARTS. 6º, 14 E 39, IV; CPC, ARTS. 85 E 291.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 586.316-MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 25/05/2009; AGINT NO RESP 2.049.888/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 17/11/2023; AGINT NO RESP N. 2.070.997/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI.TJSP, SÚMULA 102; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021036-72.2022.8.26.0564, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 13/09/2023 ; 2184316-17.2023.8.26.0000, REL. THEODURETO CAMARGO; 1013009-22.2022.8.26.0008, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Morais Salazar (OAB: 241310/SP) - Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Rafael Valério Morillas (OAB: 315113/SP) - 4º andar

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Processo nº 0013273-13.2025.8.26.0053

ID: 310930506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013273-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HILARIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MELCHOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013273-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1021036-82.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Hilario Francisco da Silva - Vistos. 1) … Processo 0013273-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1021036-82.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Hilario Francisco da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 60), homologo os cálculos apresentados (fls. 50/55) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 45.181,43, composto pelas seguintes parcelas: R$ 34.569,25 - principal bruto/líquido; R$ 4.910,62 - juros moratórios/Selic; R$ 5.701,56 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PAULO MELCHOR (OAB 125808/SP)

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S. V. O. E. I. L. x J. S. Do N. e outros

ID: 326089899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023073-98.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. V. O. E. I. L.

Polo Passivo:

J. S. DO N. M. E. DO N.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023073-98.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - S.V.O.E.I. - J.S.N. - - M.E.N. - Vistos. Fls. 281/282: Defiro a realização de praças, nos seguintes termos:… Processo 1023073-98.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - S.V.O.E.I. - J.S.N. - - M.E.N. - Vistos. Fls. 281/282: Defiro a realização de praças, nos seguintes termos: Fundado no art. 880, § 3º, do CPC, determino a alienação dos direitos aquisitivos do bem penhorado e avaliado, pela via eletrônica, nomeado desde já o leiloeiro Sr Euclides Maraschi Junior, a quem deverá ser disponibilizada senha de acesso aos autos eletrônicos, ou acesso aos autos físicos, conforme o caso. O valor da alienação deverá corresponder, no mínimo, em primeira praça, a quantia da avaliação - R$ 391.893,00 em junho de 2025 (fls. 281/282), devidamente atualizada pelo(a) leiloeiro(a), antes da publicação do Edital, pela variação da tabela prática de correção monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segunda praça, o valor não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado, na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009, observando-se o disposto no artigo 843 § 2º do CPC. Considerando que o o valor dos créditos oriundos das penhoras no rosto dos autos tem caráter preferencial e que, somados ao crédito exequendo, ultrapassam o valor de 50% da avaliação, o bem não poderá ser levado à segunda praça por valor inferior a 50%, suficiente para quitação de todos os créditos e da satisfação da execução. O(a) leiloeiro(a) designado(a), que deverá estar habilitado(a) perante o Tribunal de Justiça como Auxiliar da Justiça, na Categoria de Leiloeiro(a), fica encarregado(a) de intimar TODOS os envolvidos, inclusive eventual cônjuge que não faça parte do processo e credores cujas penhoras sobre o bem alienado estejam inscritas à margem da matricula, até às vésperas da data do certame, assim como os eventuais coproprietários, incumbindo-lhe também a publicação de editais. Fica o(a) leiloeiro(a) desde já autorizado(a) a realizar todo o trâmite legal para a consecução do fim almejado, na forma da legislação em vigor. Consigna-se que a parte devedora ou respectivo cônjuge, dependentes, descendentes, ascendentes, coproprietários têm preferência na aquisição do(s) bem(ns), em igualdade de condições e desde que deposite integral valor da oferta no mesmo ato em que manifestar interesse. Por sua vez, até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá à parte exequente apresentar nos autos planilha com o valor atualizado do débito, vedado encaminhamento ao Contador Judicial para tal fim. CERTIFIQUE a serventia a regularidade da habilitação do(a) leiloeiro(a) ora designado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça e, não havendo qualquer óbice, intime-se-o(a) para início dos procedimentos, com estrita observância ao quanto previsto no art. 884 e seguintes do CPC, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e o Provimento CSM nº 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e registro dos lanços (art.15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009); g) a comissão devida ao leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009), devendo ser depositada nos próprios autos (art. 267, Parágrafo único, do Prov. 2152/2014) pelo arrematante; h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do leiloeiro será depositada nos autos (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009 e Prov. CSM 2152/2014); j) eventual proposta de parcelamento deverá ser acompanhada com pagamento de no mínimo 25% do valor da avaliação, atualizado pela variação da tabela prática do TJSP, limitada a 10 parcelas, todas corrigidas pela variação da tabela prática de atualização monetária do TJSP e acrescidas dos juros de 1% am. Neste caso, o bem alienado se constituirá em garantia de pagamento, cuja restrição será anotada em seu registro e o arrematante será nomeado depositário do bem, com os deveres inerentes ao respectivo instituto. k) o auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. CSM n. 1625/2009); l) não sendo efetuado o depósito da oferta, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. CSM 1625/2009); m) o exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço (ressalvada a existência de concurso de credores) mas, se o valor do bem exceder o de seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça às custas do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). Finalmente, adverte-se a serventia que, quando da designação do leilão, deverá atentar-se para o correto andamento, evitando-se falhas. Para tanto, insira-se alerta nos autos. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação do(a) leiloeiro(a), ficando a parte executada (quando representada nos autos) intimada da realização da alienação eletrônica por meio da publicação da presente decisão. Int. - ADV: ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA (OAB 407151/SP), ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA (OAB 407151/SP), WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP)

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S. V. O. E. I. L. x J. S. Do N. e outros

ID: 326938192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023073-98.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. V. O. E. I. L.

Polo Passivo:

J. S. DO N. M. E. DO N.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

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ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

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Processo 1023073-98.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - S.V.O.E.I. - J.S.N. - - M.E.N. - Vistos. Fls. 281/282: Defiro a realização de praças, nos seguintes termos:… Processo 1023073-98.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - S.V.O.E.I. - J.S.N. - - M.E.N. - Vistos. Fls. 281/282: Defiro a realização de praças, nos seguintes termos: Fundado no art. 880, § 3º, do CPC, determino a alienação dos direitos aquisitivos do bem penhorado e avaliado, pela via eletrônica, nomeado desde já o leiloeiro Sr Euclides Maraschi Junior, a quem deverá ser disponibilizada senha de acesso aos autos eletrônicos, ou acesso aos autos físicos, conforme o caso. O valor da alienação deverá corresponder, no mínimo, em primeira praça, a quantia da avaliação - R$ 391.893,00 em junho de 2025 (fls. 281/282), devidamente atualizada pelo(a) leiloeiro(a), antes da publicação do Edital, pela variação da tabela prática de correção monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segunda praça, o valor não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado, na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009, observando-se o disposto no artigo 843 § 2º do CPC. Considerando que o o valor dos créditos oriundos das penhoras no rosto dos autos tem caráter preferencial e que, somados ao crédito exequendo, ultrapassam o valor de 50% da avaliação, o bem não poderá ser levado à segunda praça por valor inferior a 50%, suficiente para quitação de todos os créditos e da satisfação da execução. O(a) leiloeiro(a) designado(a), que deverá estar habilitado(a) perante o Tribunal de Justiça como Auxiliar da Justiça, na Categoria de Leiloeiro(a), fica encarregado(a) de intimar TODOS os envolvidos, inclusive eventual cônjuge que não faça parte do processo e credores cujas penhoras sobre o bem alienado estejam inscritas à margem da matricula, até às vésperas da data do certame, assim como os eventuais coproprietários, incumbindo-lhe também a publicação de editais. Fica o(a) leiloeiro(a) desde já autorizado(a) a realizar todo o trâmite legal para a consecução do fim almejado, na forma da legislação em vigor. Consigna-se que a parte devedora ou respectivo cônjuge, dependentes, descendentes, ascendentes, coproprietários têm preferência na aquisição do(s) bem(ns), em igualdade de condições e desde que deposite integral valor da oferta no mesmo ato em que manifestar interesse. Por sua vez, até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá à parte exequente apresentar nos autos planilha com o valor atualizado do débito, vedado encaminhamento ao Contador Judicial para tal fim. CERTIFIQUE a serventia a regularidade da habilitação do(a) leiloeiro(a) ora designado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça e, não havendo qualquer óbice, intime-se-o(a) para início dos procedimentos, com estrita observância ao quanto previsto no art. 884 e seguintes do CPC, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e o Provimento CSM nº 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e registro dos lanços (art.15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009); g) a comissão devida ao leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009), devendo ser depositada nos próprios autos (art. 267, Parágrafo único, do Prov. 2152/2014) pelo arrematante; h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do leiloeiro será depositada nos autos (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009 e Prov. CSM 2152/2014); j) eventual proposta de parcelamento deverá ser acompanhada com pagamento de no mínimo 25% do valor da avaliação, atualizado pela variação da tabela prática do TJSP, limitada a 10 parcelas, todas corrigidas pela variação da tabela prática de atualização monetária do TJSP e acrescidas dos juros de 1% am. Neste caso, o bem alienado se constituirá em garantia de pagamento, cuja restrição será anotada em seu registro e o arrematante será nomeado depositário do bem, com os deveres inerentes ao respectivo instituto. k) o auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. CSM n. 1625/2009); l) não sendo efetuado o depósito da oferta, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. CSM 1625/2009); m) o exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço (ressalvada a existência de concurso de credores) mas, se o valor do bem exceder o de seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça às custas do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). Finalmente, adverte-se a serventia que, quando da designação do leilão, deverá atentar-se para o correto andamento, evitando-se falhas. Para tanto, insira-se alerta nos autos. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação do(a) leiloeiro(a), ficando a parte executada (quando representada nos autos) intimada da realização da alienação eletrônica por meio da publicação da presente decisão. Int. - ADV: ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA (OAB 407151/SP), WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP), ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA (OAB 407151/SP)

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 280421681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279997220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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