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Processo nº 1022967-66.2024.8.26.0071

ID: 316121349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022967-66.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA UNICO INTEGRADO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

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Processo 1022967-66.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Unico Integrado Eireli - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pe… Processo 1022967-66.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Unico Integrado Eireli - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pela nova ferramenta "TEIMOSINHA", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2023), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Int.. - ciência pesquisa SISBAJUD - ADV: DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP)

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Processo nº 1022967-48.2025.8.26.0001

ID: 331771162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022967-48.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1022967-48.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, defiro a medida …

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Processo nº 1022967-86.2025.8.26.0053

ID: 293670904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022967-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MATTOS BODART SABINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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Processo 1022967-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosangela Mattos Bodart Sabini - Isto posto, JULGO PRO… Processo 1022967-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosangela Mattos Bodart Sabini - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) Declarar que os décimos incorporados devem ser calculados conforme a evolução remuneratória do cargo de referência, observando-se as tabelas remuneratórias fixadas pelas Leis Complementares nº 1.361/2021, 1.373/2022 e 1.388/2023; (ii) Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças apuradas, com os devidos reflexos em 13º salário, férias e adicionais temporais, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas, até o efetivo apostilamento. Reconhecer a natureza alimentar da verba devida, nos termos do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)

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M. S. x L. C. D.

ID: 294745100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003594-65.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

L. C. D.

Intimação

Advogados:

KAREN GABRIELI CORSINI

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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Processo 0003594-65.2023.8.26.0309 (processo principal 0012827-09.2011.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.S. - L.C.D. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que… Processo 0003594-65.2023.8.26.0309 (processo principal 0012827-09.2011.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.S. - L.C.D. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que o executado não comprovou fatos novos que justifiquem a modificação da recente decisão proferida no Incidente de Cumprimento de Sentença nº 0003698-57.2023.8.26.0309, copiada às fls. 247/252, que revogou os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita a ele concedidos, diante da inexistência dos requisitos essenciais para sua concessão, considerando os indícios veementes da prática de atividade econômica com bovinos e existência de patrimônio, além de usufruto de alto padrão de vida, com diversas viagens, incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira, REVOGO os beneficios da Assistência Judiciária Gratuita a ele concedidos à fl. 143. Ainda, AFASTO o pedido de compensação da pensão alimentícia in natura, consistente na moradia da exequente no imóvel do casal, tendo em vista que a matéria já foi objeto de análise pela Eg. Superior Instância, no Agravo de Instrumento nº 2292490-86.2024.8.26.0000 (cópia às fls. 253/256), interposto pelo executado contra a decisão proferida às fls. 529/524 do Incidente de Cumprimento de Sentença nº 0003698-57.2023.8.26.0309. Importante consignar que a presente execução trata apenas da pensão alimentícia, consistente no pagamento mensal, pelo executado, do valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos, devendo a obrigação relativa à participação nos lucros da Empresa Luiz Carlos Dominicale ME, no percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) dos lucros líquidos, ser objeto de execução própria, não cabendo aqui a discussão. No mais, a impugnação apresentada pelo executado merece acolhimento, em parte. Isto porque, nada obstante a pessoa jurídica seja constituída na forma de microempresa, situação em que não há, necessariamente, confusão patrimonial, houve a comprovação da transferência mensal, à exequente, do valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais - fls. 164/194). Assim, em que pese a natureza da dívida, atenta ao princípio da menor gravosidade ao executado, devem tais valores ser considerados como pagos por ele, a título de pensão alimentícia. Consequentemente, devendo a dívida relativa à participação nos lucros da empresa ser objeto de incidente próprio, INDEFIRO os pedidos de perícia contábil, de juntada de contrato social da empresa, comprovação de transferência, bem como a juntada de demonstrativos contábeis. Diante do exposto, apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, constando todas as parcelas mensais devidas e os pagamentos efetuados, mês a mês, bem como o valor do débito remanescente, tudo devidamente atualizado. Saliento, novamente, que todos os valores pagos, sejam pelo executado ou pelas pessoas jurídicas LUIZ CARLOS DOMINICALE - ME ou L C GRAVAÇÕES devem ser considerados como pagamento da pensão alimentícia. Ressalto que, doravante, deverá o executado realizar a transferência dos valores das prestações de pensão alimentícia a partir de contas bancárias em nome próprio. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido às fls. 133/134. Intime-se. - ADV: GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP)

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Processo nº 1022967-88.2025.8.26.0602

ID: 307619535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022967-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1022967-88.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1)- Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, vez que o caso em te… Processo 1022967-88.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1)- Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, vez que o caso em tela não se classifica em nenhuma hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. 2)- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora da parte requerida, defiro, liminarmente, a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação devendo ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificada parte requerida que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. 3)- A parte requerente recolheu somente uma taxa para pesquisa Renajud sendo que, em qualquer caso, oportunamente e necessariamente, deverá ocorrer o desbloqueio do veículo. Deverá, pois, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento de mais uma taxa (1 UFESP - código 434-1).. Comprovado o recolhimento das duas taxas, providencie a serventia a inclusão de bloqueio do veículo para circulação, via RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Após o prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, providencie a serventia o levantamento da restrição RENAJUD. 4)- Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e, caso necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade. 5)- Caberá à parte autora colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo, conforme Parecer CG nº 359/2002, decisão de fls. 13, processo CG nº 2020/00114496 e Parecer CG nº 267/2021-J. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento. Em seguida, a demanda será extinta em razão da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar e citação do réu), nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. 6)- Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7)- Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, caso necessário. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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M. S. x L. C. D.

ID: 319803028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003594-65.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

L. C. D.

Intimação

Advogados:

KAREN GABRIELI CORSINI

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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Processo 0003594-65.2023.8.26.0309 (processo principal 0012827-09.2011.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.S. - L.C.D. - Vistos. Em princípio, estendo à exequente… Processo 0003594-65.2023.8.26.0309 (processo principal 0012827-09.2011.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.S. - L.C.D. - Vistos. Em princípio, estendo à exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, que lhe foram concedidos à fl. 58 do cumprimento de sentença nº 0003698-57.2023.8.26.0309. Nada obstante, observo que, conforme certificado à fl. 322, já houve o decurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão de fls. 284/286, restando preclusa a discussão quanto às questões levantadas pela exequente na petição de fls. 319/320 acerca da origem dos pagamentos efetuados a seu favor, e prevalecendo o já estabelecido no parágrafo 2º de fl. 286 no sentido de que "todos os valores pagos, sejam pelo executado ou pelas pessoas jurídicas LUIZ CARLOS DOMINICALE ME ou L.C. GRAVAÇÕES devem ser considerados como pagamento de pensão alimentícia", única verba objeto deste cumprimento de sentença. Ainda, embora o agravo de instrumento nº 2292490-86.2024.8.26.0000 interposto no cumprimento de sentença nº 0003698-57.2023 (em que também litigam as partes), tenha tratado apenas da compensação dos alimentos com o aluguel que seria devido pela exequente, por residir em imóvel financiado exclusivamente pelo executado, afastando-a, pelas mesmas razões, reiteradas na decisão de fls. 284/286, INDEFIRO a compensação dos valores afetos à taxa condominial do referido bem com o débito alimentar em discussão, como pleiteado às fls. 314/316, devendo eventual ressarcimento deste encargo pela alimentada ser objeto de ação própria, no juízo cível. Por fim, analisados todos os comprovantes de pagamento constantes dos autos (fls. 141/142, 164/193, fls. 292/293, 303/304 e 317) e confrontando-os com as planilhas de cálculo juntadas às fls. 300, pela exequente, e 318, pelo executado, importa considerar corretos os cálculos apresentados pela primeira, uma vez que, diante da falta de comprovação de pagamento da pensão devida em dezembro de 2022, não há como se considerar que o valor pago no dia 21 desse mês (fl. 179) se refira à prestação vencida em janeiro de 2023. Ainda, não se verifica qualquer incorreção na atualização e nos juros de mora aplicados sobre a diferença das parcelas adimplidas parcialmente, afastando-se o excesso de execução arguido genericamente pelo executado às fls. 314/316. De outro lado, observo que o valor pago diretamente pelo executado à exequente (fls. 164/193 e 317) somado aos valores depositados em conta judicial vinculada a este processo (fls. 141/142, 292/293 e 303/304) perfazem o montante final indicado pela alimentada na planilha de cálculos de fl. 300, restando quitado o débito alimentar objeto deste cumprimento de sentença e, assim, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. O executado deverá arcar com o pagamento das custas processuais finais, correspondentes a 1% (um por cento) do valor do débito (artigo 4º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003 observado o valor mínimo de 5 UFESPs) bem como dos honorários advocatícios do patrono da exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Após o trânsito em julgado desta decisão, notifique-se o executado, através de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo supra, no silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP)

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Prefeitura Municipal De Barueri x Art Services Solucoes E Logistica Sa

ID: 303327196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0012324-65.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

Polo Passivo:

ART SERVICES SOLUCOES E LOGISTICA SA

Intimação

Advogados:

TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI

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THIAGO BORGES MARRA

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SILVIA MARIN CELESTINO

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RODRIGO PINTO NUNES

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RENATA MOLLO DOS SANTOS

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REINALDO ANIERI JUNIOR

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PRISCILLA OKAMOTO

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PRISCILA ZINCZYNSZYN

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PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA

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PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA

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MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLENE DE MELO

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARCOS PAULO PASSONI

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MARCELO ADRIANO ROSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUIZ RODRIGUES CORVO

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LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO

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LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA

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LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES

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IVAIR ANTONIO CLARO

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HERMINIO OLIVEIRA NETO

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HERALDO JOSE LEMOS SALCIDES

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HALF VALÉRIO DE SOUZA

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FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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FABIANO NUNES FERRARI

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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EDUARDO VIANA NASCIMENTO

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DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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DANIEL SIQUEIRA GOMES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

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BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA

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BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI

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ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0012324-65.2023.8.26.0309 (processo principal 1014808-75.2019.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - ART SERVICES SOLUCOES … Processo 0012324-65.2023.8.26.0309 (processo principal 1014808-75.2019.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - ART SERVICES SOLUCOES E LOGISTICA SA e outro - ADNAN ABDUL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Empresa de Transportes Atlas Ltda - - Bradesco Saúde S/A - - Empresa de Transportes Atlas Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Alexandre de Jesus Dias - - Kako Transportes Ltda-ME - - BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Jubran Engenharia S/A - - RENT A TRUCK OPERADOR LOGÍSTICO LTDA - - BR CONSULTORES ASSOCIADOS EM GESTÃO EM COBRANÇA EIRELI - - Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores Na Movimentação de Merc Em Geral e Auxiliares Na Adm de Armazens Gerais de São Paulo - - Willians Souza Barreto - - Banco Santander Brasil Sa - - Obra Nobre Construtora Ltda - - Geo Massahiko Date - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - LUGLI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - - Caselli Guimarães Advogados - - Urbano Banco Assessoria Em Cobrança e Serviços Ltda - - Ferrari, Passoni, Luvisotto e Galvanin Advogados - - Invista Crédito e Investimento S/A - - FL Brasil, Holding, Logística e Transportes Ltda - - PROTEGE S/A SERVIÇOS ESPECIAIS - - PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - - JOILSON DOS SANTOS - - Charlene Amorim dos Santos - - INBRANDS S.A. - - Marbono Ltda - - Cbrealty Participações Ltda. - - Banco Bradesco S/A - - Bruno Rodrigues Lopes - - Prefeitura Municipal de Jundiaí - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Carlos Paulo Santos - - CARMEM SILVA GODOY MARTINEZ LEME - - Reginaldo Poliseli Leme - - Sat Logistica e Transportes Ltda Epp - - Ativa Distribuição e Logística Ltda - - Mollo e Silva Sociedade de Advogados - - Displan Encomendas Urgentes Ltda - - Baruel Van Ltda. - Epp - - FAVORITA TRANSPORTES LTDA - - Sim Transportes e Logística Eirelli e outros - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), EDUARDO VIANA NASCIMENTO (OAB 321401/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI (OAB 347155/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), PRISCILA ZINCZYNSZYN (OAB 196905/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), HERMINIO OLIVEIRA NETO (OAB 69267/SP), HERALDO JOSE LEMOS SALCIDES (OAB 65136/SP), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (OAB 90970/RJ), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), RODRIGO PINTO NUNES (OAB 63557/RS), BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI (OAB 347155/SP), DANIEL SIQUEIRA GOMES (OAB 195177/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), REINALDO ANIERI JUNIOR (OAB 167138/SP), PRISCILLA OKAMOTO (OAB 166813/SP), IVAIR ANTONIO CLARO (OAB 166408/SP), BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB 299379/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), MARCELO ADRIANO ROSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32556/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS (OAB 10955/DF), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), HALF VALÉRIO DE SOUZA (OAB 186737/SP), CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO (OAB 186727/SP), JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE (OAB 186070/SP), SILVIA MARIN CELESTINO (OAB 184861/SP), FABIANO NUNES FERRARI (OAB 172581/SP), RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB 179369/SP), PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (OAB 119219/RJ), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP)

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Marco Antônio Ferreira Lopes x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296245227

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0117655-11.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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Processo 0117655-11.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Marco Antônio Ferreira Lopes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013197-65.2023.8.26.0309/0001 Var… Processo 0117655-11.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Marco Antônio Ferreira Lopes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013197-65.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1015789-65.2023.8.26.0309

ID: 331794447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1015789-65.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. H. S. DA S. F.

Intimação

Advogados:

LIVIA MARA BOTAZZO FRANÇA

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Processo 1015789-65.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.H.S.S.F. - Vistos. Ednalda Lopes Gomes, na qualidade de avó do requerido ajuizou pedido de Interdição de seu neto Isaque Henriq… Processo 1015789-65.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.H.S.S.F. - Vistos. Ednalda Lopes Gomes, na qualidade de avó do requerido ajuizou pedido de Interdição de seu neto Isaque Henrique Sena da Silva Francisco alegando que o mesmo é portador de Retardo mental grave (CID 10 F72.1) incapaz de praticar os autos da vida civil. Em 13/12/2023 a autora veio a óbito (fls. 58/59) tendo sido nomeados em substituição à ela, a tia e o pai do requerido, respectivamente Miriam Raquel de Queiroz Sena e Marcos Roberto da Silva Francisco. Foi esclarecido que o interditando não tem bens móveis ou imóveis, tampouco recebe rendimentos (fls. 02). Juntado atestado médico (fls. 08). Diante disso, pleitearam a decretação da interdição do requerido e a nomeação da tia e do pai como curadores. Deferida a tutela de urgência, os requerentes foram nomeados curadores provisórios (fls. 65/66), tendo sido dispensado o interrogatório. O requerido foi citado na pessoa dos curadores provisórios (fls. 91). Não foi oferecida impugnação (fls. 92). Nomeado curador especial, o advogado nomeado pela Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral (fls. 100/102). Réplica às fls. 107/108. Foi realizado exame médico psiquiátrico (fls. 140/161). Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência da ação proposta, com dispensa da prestação anual de contas e da especialização da hipoteca legal (fls. 171/172. Relatados. DECIDO. A ação é PROCEDENTE. Com efeito, o laudo realizado pelo Perito Judicial aponta inequivocamente para o comprometimento da capacidade civil do examinado, tanto que ali se concluiu que (fls. 160/161): Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: O interditando portador de doença neurológica com atraso neuropsicomotor de causa indefinida com impacto direto em seu desenvolvimento funcional. Ao exame neuropsíquico apresenta declínio cognitivo grave associado a quadro de agitação psicomotora com períodos de irritabilidade e agressividade. Apresenta desorientação temporo espacial, não compreende quesitos periciais com pouca interação com o perito durante avaliação. O interditando necessita de supervisão de terceiros para atividade da vida diária e incapaz totalmente de gerir patrimônio e realizar operações financeiras". Desta forma, comprovada a incapacidade de fato para o exercício das atividades da vida civil, de rigor a decretação da interdição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para decretar a INTERDIÇÃO do requerido Isaque Henrique Sena da Silva Francisco, qualificado às fls. 01, por apresentar quadro de Retardo Mental Grave CID 10 F-72.1, sem condições, portanto, de exercer todos os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, c.c. artigo 1.767, inciso I, ambos da Lei 10.406/02 (Código Civil, com a alteração determinada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência) e, nos moldes do artigo 1.775, § 2º, do mesmo Diploma legal. Por consequência, nomeio-lhe Curadores os requerentes, Miriam Raquel de Queiroz Sena e/ou Marcos Roberto da Silva Francisco, igualmente qualificados nos autos, mediante compromisso definitivo. Nos termos do artigo 755 do NCPC a limitação da interditada é ABSOLUTA, em relação a todos os atos da vida civil, e em especial com as restrições legais (privação de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Sobre a prestação de contas: À vista do disposto no artigo 1.774 c.c. artigo 1.745, ambos do Novo Código Civil, diante da ausência de bens e rendas em nome do interditando, reconheço a idoneidade dos Curadores nomeados, dispensando-os da prestação de caução real ou fidejussória, bem como da prestação anual de contas. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, Novo Código de Processo Civil, a sentença de interdição deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais, expedindo-se o respectivo Mandado de Averbação. Tratando-se de parte autora representada pela Defensoria Pública, o respectivo Mandado deverá ser encaminhado pela própria Serventia. Posteriormente deverá a sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, desde que não beneficiária da justiça gratuita, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois nos processos de jurisdição voluntária não há litígio, não havendo, portanto, sucumbência. Diante do Comunicado CG nº 2201/2016 da CGJ, não será mais obrigatório o encaminhamento de informações sobre a decretação da interdição por incapacidade absoluta aos Cartório Eleitorais. Providencie a serventia o necessário para a liberação dos valores devidos em favor do SR. Perito WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA, (reserva às fls. 118) relativo ao laudo apresentado, INTIMANDO-O por e-mail acerca da liberação dos valores. Sobre o termo de curadoria definitiva: Após a expedição do termo, que deverá ser liberado nos autos pela serventia, fica o patrono responsável pela impressão do termo, colheita das assinaturas dos curadores e juntada aos autos em seguida. Após os trâmites legais, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LIVIA MARA BOTAZZO FRANÇA (OAB 168294/SP)

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