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"1022967-65.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1022967-65.2023.8.26.0309"

Processo nº 1022967-59.2023.4.06.3800

ID: 275785842

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022967-59.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGEANE BRANSIN QUETES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ARRAES REINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CENTENO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1022967-59.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO BENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA CENTENO DE SOUZA (OAB MS017183) ADVOGADO(A) : PRISCILA ARRAES REINO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1022967-59.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO BENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA CENTENO DE SOUZA (OAB MS017183) ADVOGADO(A) : PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) ADVOGADO(A) : REGEANE BRANSIN QUETES MARTINS (OAB PR061706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora alegando omissão na sentença proferida quanto ao pedido de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria. Segundo inteligência do art. 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou correção de erro material. Assim, os embargos declaratórios se destinam a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual omissão da própria decisão judicial guerreada – e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre a decisão e a opinião da parte vencida (STF, RHC-ED, Embargos Declaratórios no recurso em Habeas Corpus nº 79785, Relator Sepúlveda Pertence). Analisando-se os autos, tem-se que, de fato, há pedido na inicial no sentido de que a ré seja condenada a recolher contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, de modo a incorporar aos proventos de aposentadoria. Tal pedido não foi apreciado na sentença. Dessa feita, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão, passando à análise do referido pedido, a fim de sanar a omissão. Conforme disposto no do art. 68, §2º, da Lei 8.112/90, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Desse modo, o adicional de insalubridade é parcela transitória da remuneração, e, portanto, não incorporável. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ já firmou o entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade constitui compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo interromper seu pagamento quando cessarem essas condições adversas, não sendo possível sua incorporação aos proventos da aposentadoria . 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1642703 RJ 2016/0296914-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2017) Inclusive, inciso VII do art. 12 da Portaria n. 1.467/2022, citada pelo autor nos embargos de declaração, é expresso em afirmar que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade: Art. 12. Lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS, observados os seguintes parâmetros: VII - não incidirá contribuição sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do segurado , tais como abono de permanência, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade , observado o disposto no § 1º. Portanto, como a parte autora não faz jus à incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, não há que se falar em condenação da União ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre referido adicional. Intimem-se as partes. Cumpra-se integralmente a sentença proferida. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1022967-65.2023.8.26.0309"

Processo nº 1022967-59.2023.4.06.3800