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Processo nº 1018496-43.2022.8.26.0405

ID: 312976653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018496-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABACO INVESTIMENTOS LTDA. CELSO RICARDO DE MORAES CIPASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA GENI MUNHOZ CORREA GUILHERME CORRêA DE MORAES SARMENTO H.R.T. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. REC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S.A SVB PARTICIPAçõES E PLANEJAMENTO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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Processo 1018496-43.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cipasa Empreendimentos Imobiliários Ltda - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abaco Inves… Processo 1018496-43.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cipasa Empreendimentos Imobiliários Ltda - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abaco Investimentos Ltda. - - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S.a - - Geni Munhoz Correa - - Svb Participações e Planejamento Ltda. - Me - - Celso Ricardo de Moraes - - Guilherme Corrêa de Moraes Sarmento - Vistos. Fls. 230/231: Sem indicar novos bens à penhora, busca a credora nova movimentação da máquina judiciária sob o fundamento do artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil. Mesmo se reconhecendo que o devedor tem a obrigação legal de indicar bens à penhora, entendo que a intimação somente tem lugar, quando resultar dos autos que os bens existem. No caso sob exame, já foram adotadas medidas para localização dos bens do devedor, notadamente pesquisas juntos aos sistemas sisbajud infojud, dentre outras diligências. Ou seja, resultando dos autos que não há bens à penhora, cabe ao credor aquela indicação (AI n. 557.158-4/2-00, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator o eminente Desembargador BERETTA DA SILVEIRA, julgado em 27.5.2008). Há ainda precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 152.737/MG, da relatoria do ilustre Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, julgado em 10.12.1997, que deixou assentado, in verbis: A regra do art. 600, inc. IV do CPC, deve ser interpretada e aplicada nos limites dos seus termos: isto é, os bens sujeitos à execução, seja porque dados em garantia, seja porque penhorados ou de outro modo constritos, deve ter sua localização indicada ao juiz pelo devedor. Do só fato da existência da execução não surge para o devedor a obrigação de relacionar seu patrimônio penhorável, a fim de que o credor indique o bem de sua preferência para penhora...."Para a efetivação da penhora, nesse caso, o credor pode colaborar, assim como o devedor, mas a simples omissão deste não constitui ato atentatório à dignidade da justiça nem resultará necessariamente a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC. Do devedor, diante do processo de execução, exige-se a passividade, para sofrer os atos forçados, e se proibe a conduta maliciosa e fraudulenta. As simples omissão do devedor somente será punível processualmente quando a lei lhe impuser o dever de evitar o resultado danoso, como acontece com a obrigação de apresentar os bens dados em garantia, ou de preservar os que estão sob sua guarda. Fora disso, a omissão pode ser um expediente de defesa como qualquer outro, ou o não exercício de um direito, como deixar de nomear bens à penhora. Em suma, não se pode ter como adequada a pretensão de intimação do executado para indicar bens à penhora, quando já em curso a execução e já exauridos os meios judiciais para localização do patrimônio do devedor. Não há patrimônio passível de constrição judicial, segundo apurado no curso da execução. A obrigação imposta pelo artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil tem lugar em situações tais como: a) existência de bens dados em garantia e que seriam passíveis de penhora, mas não foram localizados pelo oficial de justiça (penhor, por exemplo), b) bens já penhorados e não localizados na avaliação, c) bens sabidamente existentes e cujo paradeiro é omitido pelo executado. Não se trata de sanção imposta a todo e qualquer executado, mesmo quando inexistente patrimônio passível de penhora. Portanto, indefiro o pedido. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1026159-10.2025.8.26.0576

ID: 306053578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026159-10.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. V. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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Processo 1026159-10.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.V.O.G. - Vistos. 1- Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, indevidamente distribuída como Procedimento Comum. Assim, enc… Processo 1026159-10.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.V.O.G. - Vistos. 1- Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, indevidamente distribuída como Procedimento Comum. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto. 2- Por tratar-se exclusivamente de alimentos em favor de menor, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. 3- Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, deve-se observar que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente, em que não há nos autos, por ora, razões que a justifiquem, sendo inadequada inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDO o pedido, antes de estabelecido o contraditório. Ademais, o dever de assistir é mútuo, a depender das necessidades de um e das possibilidades do outro. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. Por outro lado, em se tratando de pedido de revisão de valor fixado em título judicial anterior, é necessário, para o reexame dos requisitos relativos à necessidade da(o) alimentanda(o) e possibilidade da alimentante, a alteração da situação fática anterior, nos termos do art. 1.699 do Código Civil para a redução dos alimentos, o qual estabelece de modo expresso a necessidade de superveniência da alteração financeira ( art. 1.699 Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo). No caso vertente, ao menos em uma análise perfunctória inerente a esta fase processual, não se verificam presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência consistentes na plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável à parte ou ao resultado útil do processo, pois não foi demonstrada a alteração superveniente da capacidade econômica do alimentante de forma a possibilitar a majoração da verba alimentar estabelecida em audiência de conciliação judicial, sendo necessário saber quais são as efetivas condições do genitor hoje. Tal cautela se faz necessária a fim que o valor dos alimentos, sendo o caso de revisão, não cause desequilíbrio ou dano a qualquer das partes, quer pela excessividade, quer pela insuficiência do valor arbitrado. Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de alteração da verba alimentar. Fica o alimentante ciente de que, caso trabalhe na informalidade, ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com o alimentado (até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica.) Sobre o assunto, cite(m)-se recente(s) julgado(s) do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EVENTUAL REVISÃO E ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. A concessão liminar de majoração do valor dos alimentos somente deve ser admitida diante de prova inequívoca da condição financeira do alimentante, em respeito ao trinômio necessidade-possibilidade- proporcionalidade. Os elementos de convicção presentes nos autos não permitem, de plano, a majoração do valor dos alimentos arbitrados. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176420-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. 4- CITE-SE e intime-se a parte requerida, por MANDADO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do requerido caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃ. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP)

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Prefeitura Municipal De Osasco x Jose Mauro Regis Das Neves

ID: 279797524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501265-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

JOSE MAURO REGIS DAS NEVES

Intimação

Advogados:

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

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LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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ADV: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB 172007/SP), Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1501265-43.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Osasco… ADV: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB 172007/SP), Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1501265-43.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Osasco - Exectdo: Jose Mauro Regis das Neves - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA PARCIAL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Como de conhecimento geral, o prazo prescricional é uma das formas de extinção do crédito tributário, ou seja, uma vez constatada a sua ocorrência, o sujeito ativo não possui mais direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária por parte do sujeito passivo. De acordo com o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco (5) anos, contados de sua constituição definitiva. Considerando o decurso do prazo de 120 dias de vacatio legis, a partir de 09.06.2005, inclusive, passou a viger a nova redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, introduzida pela LC nº 118, de 09.02.2005, que prevê que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. Ou seja, se o despacho que ordena a citação for posterior a tal data, aplica-se a nova disposição; se anterior, o prazo prescricional somente será interrompido com a citação válida do executado, incidindo a redação originária do parágrafo único, inciso I, do artigo 174 do CTN. Situação em que é aplicável a redação originária (cf. TRF4ªR. Ap. Civ. 2005.70.00.022705-5/PR. Rel. Juiz Roger Raupp Rios. j. 18.07.08. D.E. 30.07.08). Outro não é o entendimento de Leandro Paulsen: O inciso I, na sua redação original, era claro no sentido de que a citação pessoal interrompia a prescrição. Tratando-se de norma geral em matéria tributária, sob reserva de lei complementar desde a EC n° 1/69, o que persiste no art. 146, II, b, da CF/88, não se podia pretender aplicar o art. 8°, §2°, da LEF, que estabelecia o despacho que ordena a citação como causa interruptiva do prazo prescricional, o que só com a LC 118/05 foi incorporado ao CTN [in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência - 11a ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2009, nota ao art. 174, § único, I, p. 1197). Todavia, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. Nesse sentido: É firme no STJ o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. do CPC, c/c art. 174, parág. único, I do CTN), tendo em vista o julgamento do REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010, feito submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.293.997/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.03.2012, AgRg no AREsp 34.035/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.02.2012, REsp. 1.284.219/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.12.2011. (STJ. AgRg no AREsp 431596 / BA. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 1ª T. j. 18/11/2014. v.u.) Na espécie, a execução foi manejada em 2022, logo, em relação ao exercício de 2016 a alegação de prescrição comporta acolhimento, vez que o feito foi ajuizado posteriormente ao prazo prescricional aludido. DA ISENÇÃO Não obstante a parte executada possa fazer jus à isenção perseguida, a ausência de requerimento prévio, também prevista na Lei, impossibilita o reconhecimento da isenção, vez que esta é condicionada. Nesse sentido: Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 e 2019. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada, uma vez que não foi comprovado o requerimento administrativo de isenção pela entidade esportiva. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Conforme disposição municipal, trata-se de isenção condicionada. A ausência de requerimento do contribuinte impossibilita o reconhecimento do benefício. Nega-se provimento ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2070770-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022). DA TAXA SELIC Dispõe o art. 3º da EC n.º 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido reconhece a obrigatoriedade da aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos débitos da Fazenda Pública inclusive municipais a partir da publicação da EC nº 113/2021, ocorrida em 09/12/2021. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO. SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária superiores à Taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de juros de mora e correção monetária superiores à Taxa Selic. III. Razões de Decidir 3. O Tema nº 1.062 do STF não se aplica aos débitos tributários municipais, e a utilização do IPCA como índice de correção monetária é válida até a publicação da EC nº 113/2021. 4. Com a promulgação da EC nº 113/2021, os débitos municipais passaram a ser atualizados pela Taxa Selic, englobando juros e correção monetária. 5. A aplicação da Taxa Selic deve ter como marco inicial a publicação da emenda (09/12/2021), respeitando o princípio da irretroatividade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa Selic deve ser aplicada como índice de atualização de débitos municipais a partir da EC nº 113/2021. 2. Deixa-se de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Legislação Citada: EC nº 113/2021, art. 3º; CTN, art. 123; CPC, art. 1.035, §5º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Súmula 392; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2335844-64.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 16/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2136381-44.2024.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice, j. 26/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132552-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 22/07/2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2350956-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO (TJSP; Agravo de Instrumento 2080615-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional nº113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema nº1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, 'in casu', a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à EC 113/21 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art.3º da Emenda. Precedentes. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2074160-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Tal entendimento encontra-se em consonância com o princípio da legalidade tributária e com a competência privativa da União para dispor sobre matéria monetária (art. 22, VI, da CF), devendo prevalecer em face de legislações municipais que estipulem índices diversos ou cumulativos de correção e juros. Impende ressaltar, ainda, que a aplicação da Taxa Selic deve se dar exclusivamente a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, não havendo que se falar em efeitos retroativos. Ainda, não há que se falar em extinção da execução fiscal, mas tão somente na obrigatoriedade da parte exequente em promover o recálculo do débito, nos termos desta fundamentação. Por fim, eventual insurgência da parte excipiente acerca dos cálculos a serem apresentados deverá se dar através de embargos à execução, pois incabível dilação probatória no presente rito. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o fim de determinar que o crédito tributário exequendo seja atualizado, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices de juros e correção monetária, devendo o exequente apresentar planilha atualizada nos termos ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 485, IV, do CPC, bem como para declara a extinção do débito relativo ao exercício de 2016 (fl. 05). Sucumbente, condeno a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$500,00. Intime-se.

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