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"1026159-43.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 1 de 11

Dalva Pereira Dos Santos x Único Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315055560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009351-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALVA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ÚNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ZILDA TERESINHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009351-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1026159-43.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr…

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Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda x Dalva Pereira Dos Santos

ID: 325348895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026159-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ZILDA TERESINHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Dalva Pereira dos Santos - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS E RACHADURAS ADVINDAS DO IMÓVEL VIZINHO AO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PROFISSÕES DE ENGENHEIRO E ARQUITETO ESTÃO REGULAMENTAS CONJUNTAMENTE PELA LEI Nº 5.194/1966. DENTRE AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DESSES PROFISSIONAIS INCLUEM “ESTUDOS, PROJETOS, ANÁLISES, AVALIAÇÕES, VISTORIAS, PERÍCIAS, PARECERES E DIVULGAÇÃO TÉCNICA” (ART. 7º). APTIDÃO TANTO DE ENGENHEIROS QUANTO DE ARQUITETOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS ENVOLVENDO QUESTÕES CONSTRUTIVAS, DESDE QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE HABILITADOS E REGISTRADOS NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE. IN CASU, A PERITA SE ENCONTRA INSCRITA NO CAU. SENDO ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM INAPTIDÃO DO PROFISSIONAL ARQUITETO PARA PERÍCIAS EM EDIFICAÇÕES OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO TÉCNICA DA PERITA SOMENTE FOI APRESENTADA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, MOTIVADA PELA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. PROVA PERICIAL. O PRESENTE CASO É ESTRITAMENTE TÉCNICO, HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL ASSUME RELEVÂNCIA PRIMORDIAL NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO MINUCIOSO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, FOI CATEGÓRICO AO ATRIBUIR À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, OS QUAIS DECORRERAM DE CORTE EXECUTADO EM SEU TERRENO SEM A DEVIDA CONTENÇÃO TÉCNICA, O QUE COMPROMETEU A ESTABILIDADE DO IMÓVEL VIZINHO. EM SEDE RECURSAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES

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Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda x Dalva Pereira Dos Santos

ID: 331666624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026159-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ZILDA TERESINHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Dalva Pereira dos Santos - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS E RACHADURAS ADVINDAS DO IMÓVEL VIZINHO AO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PROFISSÕES DE ENGENHEIRO E ARQUITETO ESTÃO REGULAMENTAS CONJUNTAMENTE PELA LEI Nº 5.194/1966. DENTRE AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DESSES PROFISSIONAIS INCLUEM “ESTUDOS, PROJETOS, ANÁLISES, AVALIAÇÕES, VISTORIAS, PERÍCIAS, PARECERES E DIVULGAÇÃO TÉCNICA” (ART. 7º). APTIDÃO TANTO DE ENGENHEIROS QUANTO DE ARQUITETOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS ENVOLVENDO QUESTÕES CONSTRUTIVAS, DESDE QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE HABILITADOS E REGISTRADOS NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE. IN CASU, A PERITA SE ENCONTRA INSCRITA NO CAU. SENDO ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM INAPTIDÃO DO PROFISSIONAL ARQUITETO PARA PERÍCIAS EM EDIFICAÇÕES OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO TÉCNICA DA PERITA SOMENTE FOI APRESENTADA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, MOTIVADA PELA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. PROVA PERICIAL. O PRESENTE CASO É ESTRITAMENTE TÉCNICO, HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL ASSUME RELEVÂNCIA PRIMORDIAL NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO MINUCIOSO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, FOI CATEGÓRICO AO ATRIBUIR À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, OS QUAIS DECORRERAM DE CORTE EXECUTADO EM SEU TERRENO SEM A DEVIDA CONTENÇÃO TÉCNICA, O QUE COMPROMETEU A ESTABILIDADE DO IMÓVEL VIZINHO. EM SEDE RECURSAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES

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Processo nº 0016345-87.2023.8.26.0405

ID: 303822614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016345-87.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. K. A. S. Y. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016345-87.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1009281-43.2022.8.26.0405) (processo principal 1009281-43.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.K.A.S. - - Y.A.S. - De-se …

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Processo nº 0010403-74.2023.8.26.0405

ID: 314951504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010403-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. F. B. S. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010403-74.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1013743-43.2022.8.26.0405) (processo principal 1013743-43.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.F.B. - - S.F.B. - Os ex…

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E. C. De J. C. e outros x E. L. C. P.

ID: 308963145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004207-70.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE J. C. E. DE J. C.

Polo Passivo:

E. L. C. P.

Intimação

Advogados:

ORLANDO LO TURCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GUIMARÃES ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0004207-70.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1026159-93.2019.8.26.0002) (processo principal 1026159-93.2019.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Nivaldo Pietro Viudes x Idelblando Pereira De Oliveira

ID: 293452694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001327-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PIETRO VIUDES

Polo Passivo:

IDELBLANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OSWALDO APPARICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001327-43.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Nivaldo Pietro Viudes - Idelblando Pereira de Oliveira - EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1001327-43…

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Estado De São Paulo x Cleusa Martina Pereira Luz

ID: 291394759

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018884-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLEUSA MARTINA PEREIRA LUZ

Entrados

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1018884-43.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ecommerce Comercial Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 331774795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0048676-67.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ECOMMERCE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL SCHIFINO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO HARMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE CALDEIRA BARTELS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048676-67.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1026159-85.2022.8.26.0100) (processo principal 1026159-85.2022.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Perdas e Danos - …

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Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda x Dalva Pereira Dos Santos

ID: 325343611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026159-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ZILDA TERESINHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Dalva Pereira dos Santos - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS E RACHADURAS ADVINDAS DO IMÓVEL VIZINHO AO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PROFISSÕES DE ENGENHEIRO E ARQUITETO ESTÃO REGULAMENTAS CONJUNTAMENTE PELA LEI Nº 5.194/1966. DENTRE AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DESSES PROFISSIONAIS INCLUEM “ESTUDOS, PROJETOS, ANÁLISES, AVALIAÇÕES, VISTORIAS, PERÍCIAS, PARECERES E DIVULGAÇÃO TÉCNICA” (ART. 7º). APTIDÃO TANTO DE ENGENHEIROS QUANTO DE ARQUITETOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS ENVOLVENDO QUESTÕES CONSTRUTIVAS, DESDE QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE HABILITADOS E REGISTRADOS NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE. IN CASU, A PERITA SE ENCONTRA INSCRITA NO CAU. SENDO ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM INAPTIDÃO DO PROFISSIONAL ARQUITETO PARA PERÍCIAS EM EDIFICAÇÕES OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO TÉCNICA DA PERITA SOMENTE FOI APRESENTADA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, MOTIVADA PELA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. PROVA PERICIAL. O PRESENTE CASO É ESTRITAMENTE TÉCNICO, HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL ASSUME RELEVÂNCIA PRIMORDIAL NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO MINUCIOSO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, FOI CATEGÓRICO AO ATRIBUIR À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, OS QUAIS DECORRERAM DE CORTE EXECUTADO EM SEU TERRENO SEM A DEVIDA CONTENÇÃO TÉCNICA, O QUE COMPROMETEU A ESTABILIDADE DO IMÓVEL VIZINHO. EM SEDE RECURSAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES E APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O ESTUDO PERICIAL REALIZADO. UMA VEZ RECONHECIDA A ORIGEM DO PROBLEMA E ESTABELECIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS PATOLOGIAS CONSTATADAS, PASSA A INCUMBIR EXCLUSIVAMENTE A ESTA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DOS DANOS, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA CONTENÇÃO DO SOLO E CORREÇÃO DAS PATOLOGIAS NO IMÓVEL DA AUTORA, O QUE, INEVITAVELMENTE, EXIGIRÁ A CONFECÇÃO DE UMA ESTRUTURA DE ARRIMO, QUE, POR SUA COMPLEXIDADE, DEMANDA CÁLCULOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS, CUJA ELABORAÇÃO COMPETE A UM ENGENHEIRO CIVIL. FIXADO O PRAZO DE 45 DIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, O QUE SE REVELA TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A RÉ CONTRATE EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA, ELABORE OS PROJETOS PERTINENTES E DÊ INÍCIO ÀS INTERVENÇÕES, COM CONCLUSÃO PREVISTA NO PRAZO DE 180 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM SEU GRAU MÁXIMO NA ORIGEM, SENDO INVIÁVEL SUA MAJORAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Magri de Carvalho (OAB: 282825/SP) - Eliana Fátima Morello Oswaldo (OAB: 218231/SP) - Zilda Teresinha da Silva (OAB: 218839/SP) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1026159-43.2022.8.26.0405" – Página 1 de 11

Dalva Pereira Dos Santos x Único Empreendimentos Imobiliários Ltda

Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda x Dalva Pereira Dos Santos

Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda x Dalva Pereira Dos Santos

Processo nº 0016345-87.2023.8.26.0405

Processo nº 0010403-74.2023.8.26.0405

E. C. De J. C. e outros x E. L. C. P.

Nivaldo Pietro Viudes x Idelblando Pereira De Oliveira

Estado De São Paulo x Cleusa Martina Pereira Luz

Ecommerce Comercial Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda x Dalva Pereira Dos Santos