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Marina Vitorina Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 275889772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145028-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA VITORINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ITAú UNIBANCO HOLDING S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

KARINA ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2145028-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145028-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marina Vitorina dos Santos - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Agravado: Banco Bradesco S/A - Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto na ação declaratória processada sob o nº 1002660-49.2025.8.26.0009, contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Vila Prudente da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, ora agravante. No recurso, o agravante pede o deferimento integral dos benefícios da assistência judiciária. Não houve contrarrazões em razão da ausência da citação. O recurso é tempestivo e se encontra isento do recolhimento de custas por ter sido interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil. É o relatório. A Constituição Federal de 1988 consagrou o assistencialismo, todavia, analisando-se a carta magna de forma ampla, concluo que, em momento algum, esta valorou a declaração individual de pobreza, pelo contrário, exigiu a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca tão somente àqueles que comprovando insuficiência de recursos financeiros desequilibrariam suas finanças ao arcarem com as despesas processuais. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.. A carteira de trabalho do autor juntada a fls. 26 dos autos de origem revela que ela está desempregada. No mais, em consulta ao banco de dados público da Receita Federal, confirmou-se a informação de que ela é isenta da declaração e recolhimento do imposto de renda, o que indica renda global inferior a três salários mínimos e ausência de patrimônio acumulado. Portanto, trata-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Leia-se ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a justiça gratuita não pode se tornar regra, quando a lei lhe confere tratamento de exceção. Deferir a gratuidade, ilimitadamente, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, pode levar ao inconveniente de se deferir o benefício a quem dele não necessita. Não é, então, o pedido ou a simples declaração que assegura as isenções legais, mas o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Confira-se os seguintes precedentes do TJSP: Tutela cautelar antecedente. - Exibição de documentos. - Interesse de agir. - Notificação extrajudicial via e-mail. Validade. Justiça gratuita. 1. O pedido de concessão de gratuidade processual é de ser deferido quando os documentos acostados aos autos evidenciam que o pretendente é pobre, na acepção jurídica do termo. 2. Consoante entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, julgado nos termos do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), a propositura de ação com vistas à exibição de documentos (cópias e segunda via de documentos) é cabível, desde que presentes a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito mantido. - Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora. Recurso parcialmente provido para tal finalidade. (TJ/SP; Apelação nº 1026213-48.2018.8.26.0405, rel. Des. Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2019). Assistência judiciária gratuita - Concessão - Pessoa física - Necessidade comprovada - Declaração de pobreza firmada, além de juntada de documentos a demonstrar sua hipossuficiência - Requisito legal preenchido - Inteligência do art. 4º da Lei 1050/60 - Recurso provido - Decisão reformada. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2072550-32.2018.8.26.0000, rel. Des. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2018). Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para deferir em favor do agravante-requerente a justiça gratuita de forma integral. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Karina Rosa da Silva (OAB: 374476/SP) - 3º andar

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Fatima Cristina Silva De Holanda x Banco Do Brasil S/A

ID: 275889779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145286-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA SILVA DE HOLANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2145286-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145286-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Fatima Cristina Silva de Holanda - Agravado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto na ação indenizatória processada sob o nº 1002385-45.2025.8.26.0189, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, ora agravante. No recurso, o agravante pede o deferimento integral dos benefícios da assistência judiciária. Não houve contrarrazões em razão da ausência da citação. O recurso é tempestivo e se encontra isento do recolhimento de custas por ter sido interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil. É o relatório. A Constituição Federal de 1988 consagrou o assistencialismo, todavia, analisando-se a carta magna de forma ampla, concluo que, em momento algum, esta valorou a declaração individual de pobreza, pelo contrário, exigiu a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca tão somente àqueles que comprovando insuficiência de recursos financeiros desequilibrariam suas finanças ao arcarem com as despesas processuais. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.. A carteira de trabalho do autor juntada a fls. 43 dos autos de origem revela que ela está desempregada. No mais, em consulta ao banco de dados público da Receita Federal, confirmou-se a informação de que ela é isenta da declaração e recolhimento do imposto de renda, o que indica renda global inferior a três salários mínimos e ausência de patrimônio acumulado. Portanto, trata-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Leia-se ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a justiça gratuita não pode se tornar regra, quando a lei lhe confere tratamento de exceção. Deferir a gratuidade, ilimitadamente, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, pode levar ao inconveniente de se deferir o benefício a quem dele não necessita. Não é, então, o pedido ou a simples declaração que assegura as isenções legais, mas o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Confira-se os seguintes precedentes do TJSP: Tutela cautelar antecedente. - Exibição de documentos. - Interesse de agir. - Notificação extrajudicial via e-mail. Validade. Justiça gratuita. 1. O pedido de concessão de gratuidade processual é de ser deferido quando os documentos acostados aos autos evidenciam que o pretendente é pobre, na acepção jurídica do termo. 2. Consoante entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, julgado nos termos do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), a propositura de ação com vistas à exibição de documentos (cópias e segunda via de documentos) é cabível, desde que presentes a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito mantido. - Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora. Recurso parcialmente provido para tal finalidade. (TJ/SP; Apelação nº 1026213-48.2018.8.26.0405, rel. Des. Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2019). Assistência judiciária gratuita - Concessão - Pessoa física - Necessidade comprovada - Declaração de pobreza firmada, além de juntada de documentos a demonstrar sua hipossuficiência - Requisito legal preenchido - Inteligência do art. 4º da Lei 1050/60 - Recurso provido - Decisão reformada. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2072550-32.2018.8.26.0000, rel. Des. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2018). Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para deferir em favor do agravante-requerente a justiça gratuita de forma integral. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - 3º andar

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Marina Vitorina Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

Fatima Cristina Silva De Holanda x Banco Do Brasil S/A