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"1031799-27.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Processo nº 1501182-27.2022.8.26.0405

ID: 278793154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501182-27.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA REGINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA VIRGINIA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Virginia da Silva Albuquerque (OAB 447858/SP) Processo 1501182-27.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectda: Patricia Regina da Silva - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISB… ADV: Sandra Virginia da Silva Albuquerque (OAB 447858/SP) Processo 1501182-27.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectda: Patricia Regina da Silva - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se.

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Magno Mendes Ribeiro x Opea Securitizadora S/A

ID: 278090474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028523-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

OPEA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

MAGNO MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Magno Mendes Ribeiro (OAB 170964/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Carlos Alberto Palmieri Costa (OAB 254014/SP) Processo 1028523-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Magno Mendes Ribeiro (OAB 170964/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Carlos Alberto Palmieri Costa (OAB 254014/SP) Processo 1028523-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magno Mendes Ribeiro, Magno Mendes Ribeiro - Reqdo: Opea Securitizadora S/A - Vistos. MAGNO MENDES RIBEIROajuizou ação anulatória de leilão extrajudicial c/c pedido de tutela provisória de urgência em face deOPEA SECURITIZADORA S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal em 10 de agosto de 2007, e que, devido a dificuldades financeiras, deixou de pagar as prestações a partir de agosto de 2017. Alega que o imóvel foi levado a leilão extrajudicial pela ré, sem a devida notificação pessoal e com irregularidades no procedimento, como a ausência de publicação de edital e a realização do leilão por valor vil. Requer a anulação do leilão e a manutenção da posse do imóvel. A ré, em contestação, sustenta a regularidade do procedimento de leilão, afirmando que todas as notificações foram devidamente realizadas e que o valor do imóvel foi estipulado conforme a legislação aplicável. Alega, ainda, que a ação revisional mencionada pelo autor não afasta a mora e que a execução extrajudicial seguiu todos os trâmites legais. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A questão central a ser analisada é a regularidade do leilão extrajudicial realizado pela ré, especialmente no que tange à notificação do devedor e ao valor do imóvel. Após análise dos autos, verifico que a comunicação dos leilões extrajudiciais foi realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, conforme exige o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, não impondo a necessidade de intimação pessoal. A documentação apresentada pela parte ré comprova que o autor foi devidamente notificado sobre os leilões, tendo recebido o telegrama em mãos, conforme atestado pelo servidor dos Correios. Com isso, resta demonstrada a regularidade do procedimento realizado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maíra Monteiro Miranda Barboni em ação com pedido de leilão extrajudicial de imóvel financiado, sob a alegação de ausência de intimação pessoal da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a intimação da devedora sobre a realização dos leilões extrajudiciais do imóvel ocorreu em conformidade com o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, de modo a afastar a nulidade do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97 exige que a comunicação dos leilões extrajudiciais seja realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, não impondo a necessidade de intimação pessoal. A instituição financeira apelante demonstrou o envio de notificações ao endereço constante no contrato, sendo o telegrama recebido por pessoa que se encontrava no local, o que é suficiente para caracterizar a ciência do devedor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, quando comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre a data do leilão, não há nulidade a ser reconhecida. O ajuizamento da ação pela autora antes da data do leilão demonstra seu conhecimento sobre o procedimento, reforçando a inexistência de prejuízo e afastando a alegação de nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A intimação do devedor acerca do leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária é válida quando realizada nos endereços constantes do contrato, conforme previsto no art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, não sendo exigida a intimação pessoal. A ciência inequívoca do devedor sobre a realização do leilão afasta a alegação de nulidade do procedimento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2324069-52.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1032866-27.2022.8.26.0405, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1000161-72.2023.8.26.0103; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Além disso, os editais dos leilões foram publicados no jornal "O Estado de São Paulo", atendendo aos requisitos legais. A alegação de valor vil do imóvel não se sustenta, uma vez que o valor da arrematação foi determinado conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.514/97. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo a validade dos atos praticados pela parte ré. Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, no percentual de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I.

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Magno Mendes Ribeiro x Opea Securitizadora S/A

ID: 278859444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028523-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

OPEA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

MAGNO MENDES RIBEIRO

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JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Magno Mendes Ribeiro (OAB 170964/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Carlos Alberto Palmieri Costa (OAB 254014/SP) Processo 1028523-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Magno Mendes Ribeiro (OAB 170964/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Carlos Alberto Palmieri Costa (OAB 254014/SP) Processo 1028523-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magno Mendes Ribeiro, Magno Mendes Ribeiro - Reqdo: Opea Securitizadora S/A - Vistos. MAGNO MENDES RIBEIROajuizou ação anulatória de leilão extrajudicial c/c pedido de tutela provisória de urgência em face deOPEA SECURITIZADORA S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal em 10 de agosto de 2007, e que, devido a dificuldades financeiras, deixou de pagar as prestações a partir de agosto de 2017. Alega que o imóvel foi levado a leilão extrajudicial pela ré, sem a devida notificação pessoal e com irregularidades no procedimento, como a ausência de publicação de edital e a realização do leilão por valor vil. Requer a anulação do leilão e a manutenção da posse do imóvel. A ré, em contestação, sustenta a regularidade do procedimento de leilão, afirmando que todas as notificações foram devidamente realizadas e que o valor do imóvel foi estipulado conforme a legislação aplicável. Alega, ainda, que a ação revisional mencionada pelo autor não afasta a mora e que a execução extrajudicial seguiu todos os trâmites legais. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A questão central a ser analisada é a regularidade do leilão extrajudicial realizado pela ré, especialmente no que tange à notificação do devedor e ao valor do imóvel. Após análise dos autos, verifico que a comunicação dos leilões extrajudiciais foi realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, conforme exige o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, não impondo a necessidade de intimação pessoal. A documentação apresentada pela parte ré comprova que o autor foi devidamente notificado sobre os leilões, tendo recebido o telegrama em mãos, conforme atestado pelo servidor dos Correios. Com isso, resta demonstrada a regularidade do procedimento realizado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maíra Monteiro Miranda Barboni em ação com pedido de leilão extrajudicial de imóvel financiado, sob a alegação de ausência de intimação pessoal da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a intimação da devedora sobre a realização dos leilões extrajudiciais do imóvel ocorreu em conformidade com o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, de modo a afastar a nulidade do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97 exige que a comunicação dos leilões extrajudiciais seja realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, não impondo a necessidade de intimação pessoal. A instituição financeira apelante demonstrou o envio de notificações ao endereço constante no contrato, sendo o telegrama recebido por pessoa que se encontrava no local, o que é suficiente para caracterizar a ciência do devedor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, quando comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre a data do leilão, não há nulidade a ser reconhecida. O ajuizamento da ação pela autora antes da data do leilão demonstra seu conhecimento sobre o procedimento, reforçando a inexistência de prejuízo e afastando a alegação de nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A intimação do devedor acerca do leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária é válida quando realizada nos endereços constantes do contrato, conforme previsto no art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, não sendo exigida a intimação pessoal. A ciência inequívoca do devedor sobre a realização do leilão afasta a alegação de nulidade do procedimento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2324069-52.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1032866-27.2022.8.26.0405, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1000161-72.2023.8.26.0103; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Além disso, os editais dos leilões foram publicados no jornal "O Estado de São Paulo", atendendo aos requisitos legais. A alegação de valor vil do imóvel não se sustenta, uma vez que o valor da arrematação foi determinado conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.514/97. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo a validade dos atos praticados pela parte ré. Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, no percentual de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1031799-27.2022.8.26.0405" – Página 13 de 13

Processo nº 1501182-27.2022.8.26.0405

Magno Mendes Ribeiro x Opea Securitizadora S/A

Magno Mendes Ribeiro x Opea Securitizadora S/A