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Flávio Cesar Da Cruz Rosa x Auto Shopping Cristal S/S Ltda e outros

ID: 302591034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002131-36.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO CESAR DA CRUZ ROSA

Polo Passivo:

AUTO SHOPPING CRISTAL S/S LTDA ELIAS SLEIMAN ROUMANOS SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO ROSA

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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JULIANA DOMINGUES EIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO CAMPOS

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0002131-36.2022.8.26.0564 (processo principal 1012620-62.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Flávio Cesar da Cruz Rosa - Auto Shopping Cristal S/S Ltda - - Elia… Processo 0002131-36.2022.8.26.0564 (processo principal 1012620-62.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Flávio Cesar da Cruz Rosa - Auto Shopping Cristal S/S Ltda - - Elias Sleiman Roumanos - - Siboney Cristina Dias Roumanos - M3 MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. - - Lilian Aparecida Coppini Pavani - Rats Comércio de Veículos Ltda - Coqueiro Cmércio de Automóveis Ltda - - Top Crsital Comércio de Veículos LTda. - Vistos. Conforme disposto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Contudo ao advogado é conferido a dispensa do adiantamento do recolhimento apenas em relação à taxa judiciária, mantendo-se, todavia, a obrigatoriedade de recolhimento das demais despesas processuais, salvo na hipótese de deferimento do benefício da gratuidade da justiça, o que não é o caso. A razão dessa distinção repousa na natureza jurídica diversa entre tais encargos: enquanto a taxa judiciária constitui tributo vinculado à prestação jurisdicional, de competência dos Estados, as despesas processuais correspondem a valores efetivamente despendidos para a prática de atos processuais (tais como citações, intimações, diligências, perícias, entre outros), possuindo caráter indenizatório e vinculando-se diretamente à movimentação do processo. Assim, não se justifica a extensão da dispensa conferida à taxa judiciária, às demais despesas processuais, cuja cobertura é necessária para assegurar o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, recolham as taxas pertinentes conforme solicitado no ato lançado à fl.701, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO BARBIERI (OAB 249447/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP), FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA (OAB 160901/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), FELIPE BARRETO CAMPOS (OAB 419094/SP), THIAGO CARDOSO ROSA (OAB 428837/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Iva Izabel Dos Anjos x Ednaldo Francisco Da Silva e outros

ID: 282486168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012413-36.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVA IZABEL DOS ANJOS

Polo Passivo:

EDNALDO FRANCISCO DA SILVA EDNALDO FRANCISCO DA SILVA ME KARLA FRANCISCA COSME DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA ROMAO MONTEIRO

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ADV: Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP) Processo 0012413-36.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Iva Izabel dos Anjos - Exectdo: Ednaldo Francisco da Silva, Ednaldo Fran… ADV: Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP) Processo 0012413-36.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Iva Izabel dos Anjos - Exectdo: Ednaldo Francisco da Silva, Ednaldo Francisco da Silva Me, Karla Francisca Cosme de Almeida - Vistos, Sabe-se que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi instituído pela Lei nº 10.701/2003, e consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes. (Min. Benedito Gonçalves). Trata-se de cadastro meramente informativo (não constritivo), que não se confunde com o SISBAJUD. Com efeito, tal medida pode ser excepcionalmente utilizada nos processos civis, desde que demonstrados indícios de ocultação de bens, não bastando mera alegação de exaurimento de diligências constritivas, sob pena de indevida quebra de sigilo bancário. Está reservada, em geral, a situações excepcionais e de gravidade extrema, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO CCS BACEN PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS VINCULADAS AOS DEVEDORES, DIANTE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA MEDIDA QUE, EMBORA DESTINADA À INVESTIGAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS, PODE SER EXCEPCIONALMENTE UTILIZADA NOS PROCESSOS CIVIS, DESDE QUE DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO RESERVADA, EM GERAL, A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DE GRAVIDADE EXTREMA PROTEÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE QUE DEVE PREVALECER ART. 8º E 805 DO CPC DECISÃO REFORMADA. - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068947-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 20/05/2019). Diante de tais fundamentos, indefiro o pedido de fls. 196. Aguarde-se por trinta (30) dias eventual requerimento em termos de regular prosseguimento do feito. Nada sendo requerido arquivem-se os autos. Intime-se. Diligencie-se. São Bernardo do Campo, 27 de maio de 2025.

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Andressa Barboza De Lima x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoraçoes Sa

ID: 293573760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036345-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARBOZA DE LIMA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAçOES SA

Intimação

Advogados:

VITOR LOURENCETI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para… Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoraçoes Sa - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação (fls. 259 e 265). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor dos depósitos judiciais às fls. 259 e 265 , providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VITOR LOURENCETI (OAB 427997/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Andressa Barboza De Lima x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoraçoes Sa

ID: 291001677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036345-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARBOZA DE LIMA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAçOES SA

Intimação

Advogados:

VITOR LOURENCETI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para… Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoraçoes Sa - Em que pese a remessa de publicação da sentença dos embargos, fls. 266/267, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da sentença neste ato. Caso a publicação de fls. 266/267 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Sentença de Embargos, fls. 266/267: Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor dos depósitos judiciais às fls., providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissãodo MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso olevantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgadonesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VITOR LOURENCETI (OAB 427997/SP)

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Lediany Ramos Queiroz De Carvalho x V G De O Soares Comercio De Moveis Planejados (Rs Moveis Planejados) e outros

ID: 307470221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012607-36.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEDIANY RAMOS QUEIROZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

V G DE O SOARES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS (RS MOVEIS PLANEJADOS) VINíCIUS GEORDANI DE OLIVEIRA SOARES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAMIRO TEIXEIRA DIAS

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Processo 0012607-36.2022.8.26.0564 (processo principal 1008305-44.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lediany Ramos Queiroz de Carvalho - V G d… Processo 0012607-36.2022.8.26.0564 (processo principal 1008305-44.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lediany Ramos Queiroz de Carvalho - V G de O Soares Comercio de Moveis Planejados (Rs Moveis Planejados) - - Vinícius Geordani de Oliveira Soares - Vistos, Descabido onerar o Estado com diligências ineficientes à prestação jurisdicional. Marque-se que não se trata de transferir ao Juízo o ônus que cabe ao credor de realizar diligências para busca de ativos financeiros e bens do devedor, até porque não se ignora que as diligências eletrônicas interferem na rotina normal do cartório e exigem dispêndio de tempo e trabalho para o seu cumprimento. Em virtude do grande número de pesquisas solicitadas no juízo, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso ao judiciário em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), indefiro o pedido de pesquisas solicitadas, evitando-se assim, atos desnecessários; até porque não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. Contudo, poderá o próprio interessado providenciar a realização das pesquisas que entende pertinentes visando a localização de bens em nome do(a) executado(a). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), por este alvará, fica a parte exequente Lediany Ramos Queiroz de Carvalho autorizada a promover pesquisas junto às empresas públicas e privadas, concessionárias, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Colégio Notarial do Brasil, Receita Federal, Ciretrans, operadoras de cartões de crédito, SUSEP, CONSEG, CNseg, FINTECHS, Capitania dos Portos e Companhias Aéreas, e outros que possuam cadastros de bens e valores, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): V G de O Soares Comercio de Moveis Planejados (Rs Moveis Planejados) e Vinícius Geordani de Oliveira Soares, qualificado no cabeçalho deste. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 ano a contar da data desta decisão. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, por e-mail, no endereço eletrônico constante cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo, incumbindo ao órgão ou administradora do cadastro pesquisado o encaminhamento a este Juízo do resultado exclusivamente positivo. Aguarde-se em arquivo (execução frustrada - mov 61613) eventuais notícias acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Saliento que enquanto a parte exequente não indicar efetivo patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RAMIRO TEIXEIRA DIAS (OAB 286315/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Fabiano Alvim Martins x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 326677963

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0365281-76.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVIM MARTINS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0365281-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Fabiano Alvim Martins - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036345-51.2021.8.26.0053/0017 11ª Vara de Faz… Processo 0365281-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Fabiano Alvim Martins - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036345-51.2021.8.26.0053/0017 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Edilma Lima Tomaz e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vale Do Piqueri Abcd Pr/Sp

ID: 319874130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204459-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILMA LIMA TOMAZ FABIO MOTA DE OLIVEIRA KINGS AUTO PARTS COMéRCIO LTDA REI DAS CALOTAS COMéRCIO LTDA REI DAS CALOTAS COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP

Despacho

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILMA LIMA TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILMA LIMA TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILMA LIMA TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILMA LIMA TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILMA LIMA TOMAZ

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DESPACHO Nº 2204459-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204459-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Rei das Calotas Comércio Ltda. - Agravante: Rei das Calotas Comércio Ltda - Agravante: Kings Auto Parts Comércio Ltda - Agravante: Fabio Mota de Oliveira - Agravante: Edilma Lima Tomaz - Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por REI DAS CALOTAS COMÉRCIO LTDA, KINGS AUTO PARTS COMÉRCIO LTDA e FABIO MOTA DE OLIVEIRA na execução de título extrajudicial nº 1016266-36.2022.8.26.0564, contra a r. decisão de fls. 801/804, que deferiu a penhora da fração de 12,5% do imóvel recebido de doação de sua falecida genitora. Sustentam os agravantes, em síntese, que o contrato de doação expressamente previu que haveria a doação da parte disponível do imóvel, a qual corresponderia à fração 25% do bem (e não 50%, como reconhecido pela decisão agravada), e que, em virtude da doação ter sido feita aos quatro filhos da doadora em proporções iguais, o executado Fabio somente teria direito à fração de 6,25% do bem (e não 12,5%, como reconhecido pela decisão agravada). Requerem a concessão de efeito suspensivo. Pleiteiam, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de se reconhecer que a fração ideal pertencente ao Agravante Fabio Mota de Oliveira é de 6,25%. Recurso tempestivo e isento de preparo em virtude da gratuidade de justiça concedida em 1º grau (fls. 762/763). É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões proferidas em execução. Outrossim, o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A decisão agravada determinou a penhora do percentual de 12,5% (doze e meio por cento) da parte ideal do imóvel de matrícula nº 72.092 do 2º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP: () Defiro a penhora de 12,5% da parte ideal do imóvel matriculado sob nº 72.092 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP, de propriedade do executado Fábio Mota de Oliveira. Lavre-se o termo, no qual a parte executada deve figurar como depositária (artigo 845 do CPC). Intimem-se os executados da penhora, para eventual impugnação. Anote-se alerta no SAJ informando que, na hipótese de arrematação, não será admitido lance por preço inferior ao da avaliação que seja incapaz de garantir aos coproprietários alheios à execução o correspondente à quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Somente os eventuais valores que excederem o equivalente à quota-parte do coproprietário, com base na avaliação, reverterão em favor do exequente. (fl. 803) Ao menos em análise sumária, vislumbro preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação previstos no art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, na medida em que eventual penhora da fração do imóvel e eventual arrematação poderá ensejar danos irreversíveis à subsistência do executado. Assim, concedo efeito suspensivo somente para determinar a suspensão de atos de alienação judicial do imóvel em questão. O feito poderá prosseguir regularmente quanto aos demais atos processuais, inclusive no tocante à penhora e avaliação do imóvel, determinada pelo e. Juízo a quo. Comunique-se, por mensagem eletrônica, ao juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. Intimem-se a cooperativa agravada para que se manifeste sobre os termos do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos os autos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Edilma Lima Tomaz (OAB: 486179/SP) - Vicente de Paula da Silva (OAB: 470734/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - 3º andar

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Processo nº 1000488-30.2024.8.26.0346

ID: 311693265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000488-30.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISELIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSÉ EUGÊNIO

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Processo 1000488-30.2024.8.26.0346 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Criselides da Silva - Vistos. MARIA CRISELIDES DA SILVA ajuizou a presente ação de arrolamento sumário em face d… Processo 1000488-30.2024.8.26.0346 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Criselides da Silva - Vistos. MARIA CRISELIDES DA SILVA ajuizou a presente ação de arrolamento sumário em face do espólio de JOSE FELIX DA SILVA, alegando ter vivido em união estável com o falecido e postulando sua nomeação como inventariante para proceder à partilha dos bens deixados pelo de cujus. Analisados os autos, verifico a ausência de pressupostos fundamentais para o regular prosseguimento da ação proposta, impondo-se o indeferimento da petição inicial. O arrolamento sumário, previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil, constitui procedimento especial de jurisdição voluntária que exige, para sua viabilidade, a demonstração inequívoca da qualidade de herdeiro daquele que postula a abertura do inventário. Tal exigência decorre da própria natureza do instituto, que pressupõe a existência de certeza quanto aos direitos sucessórios envolvidos. No caso dos autos, a requerente fundamenta sua legitimidade ativa exclusivamente na condição de companheira do falecido, invocando suposta união estável mantida com o de cujus. Contudo, a análise detida da documentação apresentada revela a insuficiência probatória para demonstração deste fato jurídico essencial. O único elemento probatório apresentado pela autora para comprovar a alegada união estável consiste na declaração constante da certidão de óbito, onde se registra que o falecido "vivia em união estável com a sra. Maria Criselides da Silva" (fl. 09). Embora tal anotação possua relevância como indício da existência de relacionamento entre as partes, não possui força probatória suficiente para, isoladamente, demonstrar a configuração dos requisitos legais da união estável previstos no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. A declaração constante da certidão de óbito possui natureza meramente informativa, baseando-se em informações prestadas por terceiros no momento do registro do falecimento, sem que tenha havido qualquer procedimento de verificação ou confirmação oficial dos dados declarados. Consequentemente, não se equipara aos documentos públicos dotados de fé pública para fins de comprovação de estado civil. O Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado entendimento no sentido de que a mera declaração em certidão de óbito, desacompanhada de outros elementos probatórios, não é suficiente para comprovar a união estável para fins sucessórios. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "A declaração de união estável constante da certidão de óbito, desacompanhada de quaisquer outros elementos de prova, é insuficiente para o reconhecimento do vínculo afetivo". Apelação Cível n. 1002298-36.2022.8.26.0564, Relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, J. em 12 de abril de 2023. A ausência de corroboração probatória da alegada união estável, seja através de documentos, testemunhas ou outros elementos que evidenciem a vida em comum, compromete fundamentalmente a legitimidade da requerente para figurar no polo ativo da presente demanda sucessória. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de admitir o reconhecimento de união estável incidentalmente nos autos da ação de inventário, conforme precedente firmado no REsp 1.685.935/AM, onde se estabeleceu que "o reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo". Esta orientação jurisprudencial encontra fundamento no artigo 612 do Código de Processo Civil, que estabelece competir ao juiz decidir todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, remetendo para as vias ordinárias apenas as questões que dependam de outras provas. Contudo, para que seja viável o reconhecimento incidental da união estável no processo de inventário, é imprescindível que a comprovação se faça através de documentos incontestes e inequívocos, que demonstrem de forma irrefutável a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com objetivo de constituição de família. A jurisprudência tem reconhecido como documentos aptos à comprovação da união estável, entre outros: escrituras públicas de reconhecimento da união, documentos previdenciários que consignem a qualidade de dependente ou beneficiária, extratos bancários conjuntos, comprovantes de dependência em planos de saúde, contratos onde figure como companheira, e outros elementos documentais que evidenciem objetivamente a vida em comum. Agrava a situação processual o fato de que, segundo a própria narrativa inicial, o falecido não deixou descendentes, ascendentes ou colaterais conhecidos, circunstância que torna ainda mais relevante a necessidade de comprovação robusta da alegada união estável, considerando que esta seria a única fonte de legitimação sucessória. A ausência de outros herdeiros que pudessem corroborar ou confirmar a existência da união estável elimina importante fonte de prova que tradicionalmente auxilia na demonstração deste fato jurídico em processos sucessórios. Considerando a possibilidade jurisprudencial de reconhecimento incidental da união estável em sede de inventário, desde que comprovada por documentação inconteste, e observando o princípio da conservação dos atos processuais, revela-se mais adequado oportunizar à requerente a emenda da petição inicial para que possa apresentar elementos probatórios documentais que eventualmente possua. Tal medida atende aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, evitando-se o indeferimento liminar quando há possibilidade de saneamento da irregularidade através da juntada de documentos que comprovem de modo irrefutável a alegada união estável. Ressalte-se, contudo, que a ausência de documentação adequada e suficiente para comprovar inequivocamente a união estável fatalmente conduzirá ao indeferimento da petição inicial por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se, nesta hipótese, a busca da via processual adequada através de ação declaratória própria. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem de forma inconteste e irrefutável a alegada união estável com o falecido JOSE FELIX DA SILVA. Para tanto, deverá a requerente apresentar documentação hábil que demonstre objetivamente a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com objetivo de constituição de família, tais como: escrituras públicas de reconhecimento da união, documentos previdenciários, extratos bancários, comprovantes de dependência em planos de saúde, contratos, ou outros elementos documentais que evidenciem inequivocamente a vida em comum. Adverte-se que o não cumprimento da determinação no prazo fixado, ou a apresentação de documentação insuficiente para comprovar a união estável alegada, acarretará o indeferimento da petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesta hipótese, restará resguardado à autora o direito de buscar o reconhecimento da união estável através de ação declaratória própria, onde poderá produzir as provas necessárias à demonstração dos requisitos legais da união estável. Cumpra-se. Int. - ADV: VALMIR JOSÉ EUGÊNIO (OAB 168975/SP)

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Processo nº 1012146-87.2024.8.26.0625

ID: 308670051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012146-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1012146-87.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Tra… Processo 1012146-87.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO contra VANESSA DA SILVA estando a pretensão fundada em pendências do CONTRATO DE MÚTUO celebrado pelo canal digital Sicoobnet Celular em 04.03.2022 para concessão de crédito de R$4.000,00, com vencimento para 10.09.2024 (R$1.851,39), bem como de um cartão de crédito 7565xxxxx0969 (R$3.739,47) e crédito disponibilizado em sua conta corrente n.12.226-2 (R$255,14) sem ter efetuado os correlatos pagamentos, sendo apontado o débito total de R$5.846,00 conforme extratos de fls.60/172. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, ficha proposta de matrícula, extratos, faturas, comprovante de contratação, relatório e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor do débito indicado. A ação foi admitida e a parte ré foi citada por hora certa (fls.193), sendo-lhe nomeada Curadora Especial (fls.200/201), a qual apresentou embargos/defesa por negativa geral (fls.218/222). Manifestação da parte autora às fls. 227/228. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Sem prejudiciais/preliminares pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito, sendo hipótese de REJEIÇÃO dos embargos monitórios com consequente constituição de título executivo judicial. A pretensão à cobrança está fundada em pendências: (i) de Contrato de Mútuo celebrado pelo canal digital Sicoobnet Celular em 04.03.2022 para concessão de crédito de R$4.000,00, com vencimento para 10.09.2024 (R$1.851,39); (ii) de cartão de crédito n. 7565xxxxx0969 (R$3.739,47); (iii) de crédito disponibilizado em conta corrente sem o correlato pagamento (R$255,14); sendo apontado o débito total de R$5.846,00, conforme extratos de fls.60/172. Pois bem. É certo que a contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos. Ainda assim, essa resposta não é hábil, neste caso em análise, a obstar o acolhimento das razões e do pedido da parte autora. O pedido decorre do inadimplemento falta de pagamento de contrato de mútuo, de fatura de cartão e de crédito disponibilizado em conta corrente e, assim, a única coisa que afastaria o direito invocado pela parte autora seria a prova de que não há obrigações pendentes oriundas dessas operações celebradas entre as partes. Ou seja: a prova, que estava a cargo da parte ré, seria da efetivação de todos os pagamentos que lhe competia, em especial daqueles enumerados na inicial como pendentes. A apreciação deve partir da premissa de que a prova de é exclusivamente documental e compete à parte devedora (art. 320 do Código Civil; Apelação n. 1045567-28.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 18/06/2024; Apelação n. 1021615-36.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/05/2024). Nesse particular, a alegação da parte autora/credora é de fato negativo puro que não houve pagamentos e de prova impraticável por ela própria (Apelação n. 1011193-40.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 19/05/2025; Apelação n. 1014154-66.2024.8.26.0001 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 16/05/2025; Apelação n. 1025184-63.2022.8.26.0003 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025). A contestação apresentada, até por faltar elementos ao alcance da Curadora especial, não atinge no processo uma estatura tal a impedir o reconhecimento do direito, com amparo em prova de credibilidade e na alegação de falta de pagamento que, por regra, só seria afastada mediante a prova dos pagamentos a cargo da parte ré. Não foi impugnada a afirmação precisa da parte autora de que os contratos foram celebrados em canal digital e, da mesma forma, os extratos com todas as movimentações à evolução do débito também não forma impugnados. São operações de créditos e débitos na conta e que, sem qualquer ataque específico, são consideradas agora como elementos que evidenciam a utilização dos valores mutuados. Inexiste uma resistência específica para obstar essa consideração. Nem seria exigível na atividade da curadoria que trouxesse aos autos documentos e elementos que pudessem corporificar uma situação jurídica distinta. E, por outras provas, a rigor, não se pode evidenciar fato extintivo, impeditivo ou desconstitutivo do direito de crédito nesta hipótese. A petição inicial é tomada então como peça que veio instruída com os documentos suficientes à comprovação das contratações e da existência do débito, também não contrariado. Destaco: Apelação n. 1022231-68.2017.8.26.0564 (TJSP); Rel: Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "COBRANÇA Saldo devedor oriundo de empréstimo bancário creditado em conta-corrente, com amortização parcelada, sendo quitada apenas as quatro primeiras parcelas Contestação por negativa geral por curador especial Pretensão julgada antecipadamente e procedente porque o banco autor comprovou a existência do crédito Irresignação recursal da parte ré por negativa geral PROVA - Necessidade da juntada de documentos que explicitem a dívida e sua evolução, além da efetiva disponibilização ao correntista Exibição de contrato de abertura de conta-corrente, acompanhado de extrato no qual apontando lançamento do crédito sem qualquer estorno, bem como demonstrativo de evolução no qual indicada a quitação de algumas parcelas Suficiência como 'prova escrita' da do crédito, inclusive para instrumentalizar ação monitória de rito mais simples, suprindo o requisito do artigo 373 do C.P.C. Cobrança procedente Sentença mantida Apelação não provida"; Apelação n. 1002822-73.2021.8.26.0368 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2024; EMENTA: "AÇÃO DE COBRANÇA Crédito Pessoal em conta corrente R. sentença de procedência Recursos de ambas as partes. RECURSO DO RÉU Alegação de que não foi apresentado o contrato assinado nos autos Impossibilidade Hipótese em que a ré foi citada por edital - Curador especial apresentou contestação por negativa geral Banco autor que comprovou os fatos constitutivos de seu direito Artigo 373, I, do CPC - Extratos de movimentação financeira que comprova disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária da ré, bem como planilha de demonstração da evolução do débito que constituem documentos suficientes à propositura da ação Desnecessidade da juntada do contrato firmado entre as partes - Documentos que permitem inferir a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da dívida perseguida nesta ação de cobrança - Extratos bancários que evidenciam a utilização dos valores exigidos pela instituição bancária e se mostram bastante à demonstração da existência e evolução do débito Ausência de impugnação específica e de comprovação da quitação do débito - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara. (...)"; Apelação n. 1026257-36.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 15/12/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito para capital de giro. 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pela ré por negativa geral e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 175.536,18. 3. Recurso da embargante por negativa geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Os documentos apresentados pelo banco autor, incluindo contrato e demonstrativo de débito, constituem prova suficiente da existência do crédito, atendendo aos requisitos do art. 700 do C.P.C. e à Súmula nº 247 do S.T.J.. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. NEGO PROVIMENTO ao recurso da embargante"; Apelação n. 1001511-80.2021.8.26.0066 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 22/07/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Irresignação do réu. Descabimento. Petição inicial que se amolda aos requisitos previstos no §2º, do artigo 700, do CPC. Citação que se deu por edital. Nomeação de curador especial. Contestação operou-se por negativa geral. Inteligência do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Ré que, em razão disso, não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora (artigo 373, inciso II, CPC), devendo, portanto, ser condenada ao pagamento da dívida cobrada. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". Por tudo isso, havendo elementos de credibilidade a se evidenciar a existência do débito e sem apontamentos precisos em contrariedade, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de acolhimento da postulação da autora/credora. Diante do exposto, REJEITO a defesa apresentada e, por consequência, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito, nos expressos termos da Lei (art. 701, §2º, CPC), título executivo judicial em desfavor de VANESSA DA SILVA, qualificada nos autos, que passa a ser devedora da parte autora, SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO, também qualificada, no importe de R$5.846,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente (IPCA) e acrescido de juros legais (SELIC) desde a data da elaboração da planilha de fls.3, devendo a ação prosseguir na forma dos arts. 513 e ss. do novo estatuto processual. Tendo em vista que o pagamento não foi realizado voluntariamente, deverá a parte ré arcar também com as custas/despesas processuais (art. 701, §1º) e mais honorários que, neste momento, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, incidindo agora o regramento geral do §2º do art. 85 do CPC por não ter havido o cumprimento voluntário do mandado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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