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Processo nº 1048320-69.2021.8.26.0506

ID: 313087045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1048320-69.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048320-69.2021.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Admite-se, mesmo no processo de exec… Processo 1048320-69.2021.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Admite-se, mesmo no processo de execução fiscal, a arguição de objeção e exceção de pré-executividade, a fim de que o devedor, antes da penhora, possa defender-se alegando matérias de ordem pública ou mesmo aquelas que não podem ser apreciadas de ofício, mas que não dependem de dilação probatória para seu conhecimento, até para se evitar a desnecessária interposição de embargos à execução. Porém, a exceção de pré-executividade não procede. Alega a excipiente que é parte ilegítima na demanda, já que o imóvel objeto do IPTU foi adquirido pelo mutuário com financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação e já quitado. Também pede os benefícios da gratuidade da justiça. Não há falar em ilegitimidade passiva. Observo que a excipiente somente juntou cópia de um compromisso de compra e venda, insuficiente para justificar a alegação de sua ilegitimidade passiva, pois, de acordo com o § 1º do artigo 1.245 do Código Civil: "Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.". A propriedade do bem imóvel somente se transfere com a inscrição do documento competente no registro imobiliário, o que não foi demonstrado. E é irrelevante o fato de o contrato particular de compra e venda de imóvel de qualquer valor com financiamento do SFH prescindir de escritura pública por força do art. 1º da Lei nº 5.049/66, já que isso não dispensa a transcrição na certidão imobiliária. Também, a existência de cláusula contratual expressa que atribui ao compromissário a obrigação de adimplemento do tributo em nada modifica a sujeição passiva do imposto, diante do que dispõe o art. 123 do CTN: "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". A definição legal de contribuinte está no art. 34 do CTN e também no art. 160 do CTM, cujas redações são idênticas: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o possuidor a qualquer título". E isso é suficiente para justificar a atuação da excipiente no polo passivo da ação. É que essa matéria foi objeto do Tema 122 de Recursos Repetitivos, firmando-se a tese: "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". Por outro lado, cabe à legislação municipal estabelecer sobre eventual exclusão de responsabilidade do proprietário pelo pagamento do IPTU (Súmula 399/STJ), mas a legislação do Município de Ribeirão Preto não prevê essa hipótese. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, prosseguindo-se a execução até seus ulteriores termos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à COHAB. Anote-se. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP)

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Matheus Henrique De Pontes Oliveira x Banco Btg Pactual S/A e outros

ID: 312922382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036583-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE PONTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S/A CDR AGENTES AUTôNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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JOÃO VITOR SANTOS SOUZA

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Processo 1036583-67.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Henrique de Pontes Oliveira - Banco Btg Pactual S/A - - Cdr Agentes Autônomos d… Processo 1036583-67.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Henrique de Pontes Oliveira - Banco Btg Pactual S/A - - Cdr Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), JOÃO VITOR SANTOS SOUZA (OAB 480670/SP)

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Marta Prado x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315068000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004494-32.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTA PRADO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004494-32.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004494-32.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apda: Marta Prado (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento em parte ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA RECORRE CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO RÉU TAMBÉM RECORRE, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPUGNANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA; (IV) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS ARBITRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA LANÇADA NO INSTRUMENTO DO CONTRATO, É ÔNUS DO REQUERIDO A PROVA DA LEGITIMIDADE DO CONTRATO. NÃO COMPROVADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA, É DE RIGOR A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NELE FUNDADO. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, CONFORME O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. TODAVIA, APLICADA A MODULAÇÃO ESTABELECIDO PELO E. S.T.J, DE MODO QUE OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ MARÇO DE 2.021 DEVEM SER REPETIDOS DE MODO SIMPLES. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS A AUTORA NÃO DEMONSTROU REPERCUSSÕES GRAVOSAS QUE GERASSEM LESÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ALÉM DE TER SE BENEFICIADO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO.O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS COM BASE NA CONDENAÇÃO É INADEQUADO, CONSIDERANDO O SEU BAIXO VALOR. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS, NO CASO, POR EQUIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE A MARÇO DE 2.021 E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE SEU ADVOGADO. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. CABE AO BANCO A PROVA DA LEGITIMIDADE DO CONTRATO FIRMADO EM NOME DO CONSUMIDOR. 2.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS QUANDO HÁ BENEFÍCIO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS EM VALOR COMPATÍVEL COM A CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021160-69.2021.8.26.0506, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Adailma Silva Sanchez x Ageu Silva De Jesus

ID: 321153151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1019220-69.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAILMA SILVA SANCHEZ

Polo Passivo:

AGEU SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

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GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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ALESKA XISTO DE SOUSA

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Processo 1019220-69.2021.8.26.0506 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adailma Silva Sanchez - Ageu Silva de Jesus - Vistos. Trata-se de liquidação de senten… Processo 1019220-69.2021.8.26.0506 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adailma Silva Sanchez - Ageu Silva de Jesus - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos da ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, processo nº 1033934-39.2018.8.26.0506, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Ribeirão Preto/SP. Este juízo cível, contudo, mostra-se incompetente, pois a competência funcional (absoluta) para o processamento do pedido de liquidação de sentença é do juízo em que foi formado o título judicial, consoante regramento contido no artigo 516, inciso II, do CPC. Embora a jurisprudência da Corte Especial do E. Tribunal de Justiça São Paulo tivesse trilhado, por algum tempo, segundo o entendimento de que a competência, nesses casos, seria do juízo cível, em razão da natureza estritamente patrimonial da obrigação a ser exigida, firmou-se o entendimento de que o Legislador, no parágrafo único do artigo 516, excepcionou as regras previstas nos seus incisos; e dentre as hipóteses de exceção, não se encontra previsão acerca da natureza da obrigação liquidanda ou executada. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII Tatuapé e a 4ª Vara Cível do Foro Regional IX Vila Prudente, nos autos da Ação de Liquidação Provisória de Sentença, decorrente de divórcio litigioso, onde se busca a liquidação de bens partilhados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar a liquidação de sentença proferida em ação de divórcio é da Vara de Família ou da Vara Cível, considerando a natureza patrimonial da liquidação. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão original, garantindo a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau. 4. A competência funcional do juízo que proferiu a sentença de divórcio abrange a liquidação de sentença, mesmo que a relação entre as partes seja agora estritamente patrimonial. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII Tatuapé. Tese de julgamento: 1. A competência para liquidação de sentença proferida em ação de divórcio é do juízo que proferiu a decisão original. 2. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser mantida, conforme o artigo 516, II, do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 516, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024 (conflito de competência cível 0005359-57.2025.8.26.0000, rel. des. Beretta da Silveira (Vice Presidente), j. 11-3-2025 - destaquei). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. Distribuição do pleito consequente à 2ª. Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Remessa dos autos à 1ª. Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, onde constituído o título executivo. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (Conflito Negativo de Competência nº 0038120-78.2024.8.26.0000; Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, Câmera Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Julgado em 30/10/2024). Pelo exposto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para a liquidação do que foi decidido pelo Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca e, determino, portanto, a redistribuição para aquele juízo, por dependência ao processo n. 1033934-39.2018.8.26.0506. Intime-se e providencie-se. Ao cartório Distribuidor. - ADV: KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP), GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), ALESKA XISTO DE SOUSA (OAB 398366/SP)

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R. T. R. x D. C. De J.

ID: 291690302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. T. R.

Polo Passivo:

D. C. DE J.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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MARISA TAVARES DE MOURA SILVA

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JONATAS HONÓRIO DA SILVA

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DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO

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Processo 1036583-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.R. - D.C.J. - Vistos. R.T.R. opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada às fls. 793/802, sustentando qu… Processo 1036583-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.R. - D.C.J. - Vistos. R.T.R. opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada às fls. 793/802, sustentando que padecia de omissões, contradições, obscuridade e erro material. Aduziu omissão, alegando que após a dissolução da união de fato em agosto/2022 a requerida permaneceu em posse exclusiva e na administração da empresa SMARTUP, auferindo exclusivamente seus rendimentos, sem repassar a cota parte do convivente, pretendendo a partilha dos frutos do patrimônio comum nos termos do artigo 1.660, inciso V do Código Civil, valor declarado no IRPF equivalente a R$334.720,63 (rendimentos) e R$12.120,00 (pró-labore); (b) omissão quanto fixação de alugueres em seu favor, em razão da posse e uso exclusivo pela requerida dos imóveis, como indenização. Defendeu contradições e obscuridade, porquanto o financiamento do imóvel foi pago com valores oriundos da SMARTUP, razão pela qual é juridicamente inadmissível imputar ao embargante a obrigação de reembolsar a embargada de tais valores que já lhe pertenciam em meação de aquestos, além da condenação da requerida ao pagamento da indenização pelos pertences pessoais, negando tê-os recebidos. Defendeu a partilha do veículo SPIN afirmando que os valores empregados na compra do veículo são oriundos de renda auferida da SMARTUP. Sustentou erro material, pretendendo que onde consta " alugueres recebidos", conste corretamente que o pedido é de pagamento de alugueres ou indenização pela posse exclusiva dos imóveis pela Embargada, em face do Embargante. Insurgiu-se contra a manutenção do valor da causa em R4158.760,84, desprezando-se as avaliações técnicas dos imóveis. Defendeu que a partilha das dívidas foi desproporcional, pretendendo a apuração da ocultação patrimonial. Assim, pretende a modificação do julgado (fls. 805/815). D.C.deJ. opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada às fls. 793/802, sustentando que padecia de omissões, quanto aos imóveis de Itanhaém (matrícula nº 102.648) e de São Paulo (matrícula nº 40.982), requerendo seja o julgado modificado, porquanto houve o perdimento de ambos os imóveis às instituições financeiras, defendendo que devem as partes partilhar eventual remanescente restituído pelo Banco após a venda do bem. Em relação as empresas SMARTUP Negócios de Informática, defendeu ser necessária a exclusão da partilha, porquanto trata-se de empresa exercida na pessoa da embargante. Relativamente ao empréstimo contraído no mês de agosto/2022 (fls. 349- mês da separação de fato do ex-casal), defendeu que é insustentável cogitar partilhar-se a dívida deste empréstimo, pretendendo a modificação do julgado, porquanto omisso de fundamentação e contraditório, não tendo sido comprovada a sua reversão em favor da entidade familiar. Em relação ao veículo Sandero aduziu omissão, alegando que 80% do valor do bem subrrogado foi pago durante a constância da união em 2013, pretendendo a inclusão de 80% do valor deste bem na partilha em relação ao Veículo Creta (fls. 821/829). Houve resposta da requerida aos Embargos de Declaração opostos pelo requerente (fls. 833/835), pugnando pela rejeição de plano dos embargos, assim como sua condenação por apresentação em embargos protelatórios. Houve resposta do requerente aos Embargos de Declaração opostos pela requerida (fls. 836/849), reiterando suas anteriores manifestações quanto a esforço comum, necessidade de partilha, necessidade de indenização, defendendo ausência de comprovação de que o imóvel de Itanhaém tenha ido à leilão, defendeu a necessidade de apuração de ocultação patrimonial e simulação societária, rechaçou alegação de que é uma empresa unipessoal, defendeu a manutenção da partilha da dívida impugnada, alegou desconhecimento e ausência de anuência quanto as empréstimos contraídos pela requerida, tentativa de partilha indevida quanto ao veículo Renault Sandero, má-fé processual, reiterando os pedidos de reconhecimento de valorização do imóveis em razão das reformas, indenização, reconhecimento de que a perda dos imóveis se deu por culpa exclusiva da requerida, com o não acolhimento dos embargos opostos pela ré, condenando-a por litigância de má-fé posto que tenta induzir o juízo a erro, distorcendo a verdade dos fatos (artigo 80, incisos I e II do CPC). Apuração de sucessão empresarial entre SMARTUP e a empresa Nexa Tecnologia criada em 20/12/2024. Auditoria nas movimentações financeiras da SMARTUP. Reconhecimento dos empréstimos renovados como dívidas legítimas a serem partilhados. Exclusão dos empréstimos contraídos pela autora que não foram em prol da família. Condenação da requerida por tentativa de enriquecimento ilícito e litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 850/910), seguida da manifestação de fls. 911 e documentos de fls. 912/917. RELATEI. DECIDO. Tempestivos, conheço de ambos os embargos, mas, por não vislumbrar as omissões, contradições, obscuridades e erro material alegados, rejeito ambos. Sem razão os embargante, vez que a sentença é clara, notadamente nos pontos apontados como omissos, obscuros e contraditórios. Pretendem, ambos os embargantes, na verdade, conforme os próprios afirmaram, modificar o julgado no tocante à partilha realizada, em nítido caráter infringente. Não havendo, assim, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro que mereça esclarecimento na sentença, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, mantendo-se o decisum tal como lançado. Anoto inclusive que deduzidos novos pedidos, o que descabe em embargos declaratórios. Int. - ADV: JONATAS HONÓRIO DA SILVA (OAB 176265/MG), DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO (OAB 533501/SP), SAMUEL PEREIRA DA SILVA (OAB 97415/SP), MARISA TAVARES DE MOURA SILVA (OAB 134851/SP)

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Processo nº 1034061-69.2021.8.26.0506

ID: 300287781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1034061-69.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PRATA CAMPOS LARISE FORNI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA HELENA ZERBINI PALMEIRA

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JOÃO DELFINO ESTEVES RADEL

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GUILHERME LENZI RADEL

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Processo 1034061-69.2021.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Edson Prata Campos - Larise Forni dos Santos - 1. Ao propor este inventário, Edson Prata Campos requereu que, nestes mesmos… Processo 1034061-69.2021.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Edson Prata Campos - Larise Forni dos Santos - 1. Ao propor este inventário, Edson Prata Campos requereu que, nestes mesmos autos, fosse reconhecido que era convivente da inventariada Roseana Elisabete Forni, desde 04.1104 até a data do óbito dela, ocorrido em 08.07.21. Ao impugnar as primeiras declarações, Larise Forni dos Santos, única filha da inventariada, admitiu que Edson vivia mesmo em união estável com Roseana, mas afirmou ter dúvida sobre a data de início dessa união, querendo então que o requerente juntasse certidão de casamento dele com a averbação do divórcio. Na realidade, a existência formal de casamento, sem prévia dissolução da sociedade conjugal, não consiste em óbice para iniciar-se uma união estável, pois a lei admite que basta a separação de fato, conforme previsão no § 1º. do art. 1.723 do CC. O requerente, de toda maneira, após desarquivar processos, mostrou que a esposa havia proposto medida cautelar de separação de corpos contra ele em 15.10.03 (fls. 209/214), e que a separação de corpos foi concedida com homologação de acordo realizado em audiência, na data de 22.10.03, com ele se obrigando a deixar o lar (fls. 215/216); e que depois, por petição de 13.11.03, houve a propositura de separação pelo cônjuge-virago, em forma litigiosa (com menção errônea a ser "consensual" no nome dado à ação, fls. 217/222), e que se encerrou em 04.10.06, quando a ação foi efetivamente convertida em consensual, realizando as partes acordo em audiência naquela data, e quanto também foi proferida sentença homologatória (fls. 224/225). A herdeira foi instada a se manifestar sobre tais cópias (fls. 237), e, embora impugnando outras questões, nada disse sobre ainda ter dúvida sobre a data de início da união estável (fls. 258). Como demonstrado, seria pelo menos desde 22.10.03 que Edson estava separado de corpos da esposa. Ademais, a própria mãe de Larise já havia assinado na data de 04.11.04, junto com Edson, um documento que denominaram "contrato civil", pelo qual ambos diziam que passavam a viver em união estável a partir daquela data em união estável, destacando-se que as firmas deles e de duas testemunhas instrumentárias foram reconhecidas à época (fls. 18); em prova que já era bastante eficiente sobre o início da união estável. Essa prova, como visto, foi roborada pelas cópias de outros processos, que mostraram que Edson já estava separado de corpos da esposa, com força para dissipar a dúvida que a herdeira filha teve sobre a data de início da entidade familiar. Sendo assim, não dependendo a questão de outras provas, e podendo ser solucionada nestes mesmos autos, reconheço a união estável que Edson Prata Campos manteve com Roseana Elisabete Forni, desde 04.11.04 até 08.07.21, a qual se regeu por comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC). 2. Ao se manifestar sobre a impugnação da herdeira Larise, o convivente supérstite não rebateu a alegação dela, de que a partilha proposta na petição inicial estaria incorreta. De fato, assiste razão à impugnante. A interpretação correta ao art. 1.829, I, do CC, é a de que o cônjuge (a ele equiparado o convivente supérstite, conforme julgamento no STF do RE 878.694-MG, com repercussão geral, Tema 809), no regime de comunhão parcial de bens concorre na herança apenas nos bens particulares. Nesse sentido se consolidou a jurisprudência, como ilustro com o julgado adiante: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. 4. Recurso especial provido". (REsp n. 1.368.123/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 8/6/2015.) Assim, quanto aos dois veículos e imóvel relacionados na inicial, Edson somente tem direito à metade como convivente meeiro, em face do regime de bens, ao passo que a herança cabe à filha da inventariada. 1.1. Ressalve-se, porém, que em sua última petição, o inventariante acrescentou no patrimônio a parte ideal de 16,66666% que a inventariada recebeu de herança num imóvel (fls. 266), assim configurado como bem particular dela; e apenas nesse bem, portanto, é que Edson concorre com Larise na herança, observando-se já ter ela também previamente manifestado sua concordância com essa pretensão (fls. 270). Todavia, a certidão imobiliária juntada seria antiga, nela não sendo possível visualizar a data de sua expedição, de modo que cabe ao inventariante apresentar outra, atualizada, que possa confirmar a situação dominial apontada. 3. Diga o inventariante se a petição que apresentou (fls. 263/265) pode ser vista como últimas declarações (art. 637 do CPC). 4. Providencie ele, ainda, em trinta dias, a comprovação de que apresentou requerimento administrativo na repartição fiscal, de cálculo adicional do ITCMD, relativamente à fração ideal do imóvel mencionado no final do item 2, para posterior homologação. 5. Feito o novo recolhimento do tributo, dê-se nova vista à Fazenda Estadual, para dizer sobre a eventual quitação do imposto de transmissão "causa mortis", observado o recolhimento anteriormente já feito sobre o restante do patrimônio transmitido (fls. 48). 6. A proposta de partilha deverá sucede à fase de recolhimento do ITCMD, mas antes daquela deverá o inventariante trazer para os autos as certidões já exigidas no item 4 da decisão inicial (fls. 49). 7. A herdeira havia dito que os dois veículos não se encontravam na garagem do imóvel deixado pela falecida (fls. 202), mas depois ela mesma confirmou informação do inventariante, de que ele estava na posse direta do VW Gol e ela na posse direta do GM Tracker, acrescentando que devolveu então o veículo para a garagem (fls. 257/258). Sobre o dano causado em acidente na Tracker, enquanto o bem estava na posse da herdeira, poderá o valor do prejuízo ser abatido do quinhão dela, como a tanto se propôs (fls. 258). 8. Intimem-se. - ADV: GUILHERME LENZI RADEL (OAB 369484/SP), JOÃO DELFINO ESTEVES RADEL (OAB 288768/SP), KATIA HELENA ZERBINI PALMEIRA (OAB 361726/SP)

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