Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036614-66.2016.8.26.0053" – Página 13 de 15

Processo nº 1002503-54.2025.8.26.0566

ID: 310873462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALINE CRISTINA DE OLIVEIRA LUCIANO DA CRUZ LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002503-54.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daline Cristina de Oliveira - - Luciano da Cruz Lima Junior - Trata-se de causa com valor inferior a … Processo 1002503-54.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daline Cristina de Oliveira - - Luciano da Cruz Lima Junior - Trata-se de causa com valor inferior a 60 salários mínimos. Embora não exista Juizado Especial instalado nesta Comarca, não há dúvida de que a competência para o julgamento é da Vara da Fazenda, desde que observado o rito previsto na Lei 12.153/09, in verbis: (...) Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO ORDINÁRIA. Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos. Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de São Carlos. (TJSP; Apelação 109960-21.2017.8.26.0566; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Data do Julgamento: 11/05/2018). AÇÃO ORDINÁRIA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de São Paulo.(TJSP; Apelação 1039427-66.2016.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018). AÇÃO ORDINÁRIA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de Sorocaba. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1040039-06.2016.8.26.0602; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018). Isto posto, determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor para que efetue a correção da classe processual desta ação, para "Procedimento do Juizado Especial Cível", com competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem prejuízo, indiquem, os autores, especificamente, o local exato onde ocorreu o acidente, inclusive com fotografia, ainda que o buraco já tenha sido tapado. Com as informações, dê-se vista ao requerido e voltem-me conclusos, para sentença. Intimem-se. - ADV: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022499-18.2020.8.26.0053

ID: 301467635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022499-18.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALBINA DOS ANJOS VAIROLETTI DE MORAES ALCIONE FIDELLIS NASCIMENTO DE JESUS ALESSANDRA COSTA BURDIN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CATIA CILENE DE OLIVEIRA PAIVA CINIRA ADRIANA PEREIRA SILVEIRA PINTO DIRCEU COSTA BRAGA ELI MANGOLINI GILBERTO ALVES CESCON IGOR DE MELO LIMA JAIRO GARCIA JOSE BENEDITO ALVES PIRES JULIA MARIA RIBEIRO BARBOSA JURACY FRANCISCO JUNIOR LAURA MANTOVANI MAIA LENI APARECIDA DA SILVA LEONEL NOVAES DE Sá MANOEL MESSIAS CESAR DE LIMA MARCIA MARQUES BARRETO MARIA APARECIDA NARCISO LOPES NUCELIA APARECIDA DE OLIVEIRA RACHEL MENDES DE CAMPOS RAUL ZACARIAS DOS SANTOS SEVERA MARIA NEVES DIAS SIMONE APARECIDA SOUSA SONIA REGINA DA SILVA SUZETE BERNARDELI TANIA REGINA DE OLIVEIRA MELENDES DA SILVA VALDIAER TRAJANO DA SILVA VANIA LUCIA MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022499-18.2020.8.26.0053 (processo principal 1020900-66.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Raul Zacarias dos Santos - - L… Processo 0022499-18.2020.8.26.0053 (processo principal 1020900-66.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Raul Zacarias dos Santos - - Leonel Novaes de Sá - - Manoel Messias Cesar de Lima - - Marcia Marques Barreto - - Maria Aparecida Narciso Lopes - - Nucelia Aparecida de Oliveira - - Rachel Mendes de Campos - - Leni Aparecida da Silva - - Severa Maria Neves Dias - - Simone Aparecida Sousa - - Sonia Regina da Silva - - Suzete Bernardeli - - Tania Regina de Oliveira Melendes da Silva - - Valdiaer Trajano da Silva - - Vania Lucia Melo de Oliveira - - Albina dos Anjos Vairoletti de Moraes - - Eli Mangolini - - Alcione Fidellis Nascimento de Jesus - - Alessandra Costa Burdin - - Aparecida Rodrigues de Oliveira - - Catia Cilene de Oliveira Paiva - - Cinira Adriana Pereira Silveira Pinto - - Dirceu Costa Braga - - Laura Mantovani Maia - - Gilberto Alves Cescon - - Igor de Melo Lima - - Jairo Garcia - - Jose Benedito Alves Pires - - Julia Maria Ribeiro Barbosa - - Juracy Francisco Junior - VISTOS. Fls. 1425/1431 - Por primeiro, esclareça a parte exequente de modo específico se de fato persiste o descumprimento da obrigação de fazer. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adelaide De Jesus Neto Branco e outros x Município De São Paulo

ID: 296215210

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0137978-08.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DE JESUS NETO BRANCO JOSé CARLOS BRANCO NEIDE BRANCO MARQUES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0137978-08.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Adelaide de Jesus Neto Branco - José Carlos Branco - - Neide Branco Marques - MUNICÍPIO DE SÃO P… Processo 0137978-08.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Adelaide de Jesus Neto Branco - José Carlos Branco - - Neide Branco Marques - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0009578-66.2016.8.26.0053/0032 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002600-54.2025.8.26.0566

ID: 294011968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002600-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SILVA LOPES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SILVA LOPES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002600-54.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Carolina Silva Lopes de Castro - Vistos. Ciente do resultado do julgamento do Agravo de Instrum… Processo 1002600-54.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Carolina Silva Lopes de Castro - Vistos. Ciente do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2109331-09.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso da autora. Anoto que, embora tenha sido determinada a observação, pelo eminente relator, Desembargador FRANCISCO SHINTATE, de que o feito tramita pela Vara da Fazenda Pública: "Ainda que no cadastro da origem conste no campo ação, "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" e a r. decisão agravada faça referência à Lei nº 9.099/95, o feito tramita perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos. Tal anotação deverá ser regularizada, oportunamente, na origem." (sic pág.482) , trata-se de causa com valor inferior a 60 salários mínimos. E, embora não exista Juizado Especial instalado nesta Comarca, não há dúvida de que a competência para o julgamento é da Vara da Fazenda, desde que observado o rito previsto na Lei 12.153/09, in verbis: (...) Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO ORDINÁRIA. Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos. Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de São Carlos. (TJSP; Apelação 109960-21.2017.8.26.0566; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Data do Julgamento: 11/05/2018). AÇÃO ORDINÁRIA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de São Paulo.(TJSP; Apelação 1039427-66.2016.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018). AÇÃO ORDINÁRIA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de Sorocaba. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1040039-06.2016.8.26.0602; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018). Dessa forma e pelos princípios da celeridade e economia processual, determino que o feito prossiga sob o rito do JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. Decorrido o prazo legal, sem a oposição de eventual recurso a esta decisão, voltem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: CAROLINA SILVA LOPES DE CASTRO (OAB 492019/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002600-54.2025.8.26.0566

ID: 294011436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002600-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SILVA LOPES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SILVA LOPES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002600-54.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Carolina Silva Lopes de Castro - Vistos. Ciente do resultado do julgamento do Agravo de Instrum… Processo 1002600-54.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Carolina Silva Lopes de Castro - Vistos. Ciente do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2109331-09.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso da autora. Anoto que, embora tenha sido determinada a observação, pelo eminente relator, Desembargador FRANCISCO SHINTATE, de que o feito tramita pela Vara da Fazenda Pública: "Ainda que no cadastro da origem conste no campo ação, "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" e a r. decisão agravada faça referência à Lei nº 9.099/95, o feito tramita perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos. Tal anotação deverá ser regularizada, oportunamente, na origem." (sic pág.482) , trata-se de causa com valor inferior a 60 salários mínimos. E, embora não exista Juizado Especial instalado nesta Comarca, não há dúvida de que a competência para o julgamento é da Vara da Fazenda, desde que observado o rito previsto na Lei 12.153/09, in verbis: (...) Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO ORDINÁRIA. Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos. Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de São Carlos. (TJSP; Apelação 109960-21.2017.8.26.0566; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Data do Julgamento: 11/05/2018). AÇÃO ORDINÁRIA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de São Paulo.(TJSP; Apelação 1039427-66.2016.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018). AÇÃO ORDINÁRIA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de Sorocaba. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1040039-06.2016.8.26.0602; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018). Dessa forma e pelos princípios da celeridade e economia processual, determino que o feito prossiga sob o rito do JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. Decorrido o prazo legal, sem a oposição de eventual recurso a esta decisão, voltem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: CAROLINA SILVA LOPES DE CASTRO (OAB 492019/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023131-66.2016.8.26.0053

ID: 319790221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023131-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE PEREZ DE JESUS ALINE ALVES DE JESUS AMARILIS GONçALVES FIDELIS ANANIAS PIRES DA SILVA CLAUDIO GEREMIAS CREUSA MARTINS BENEDICTO DIVA SUELI CAROSSI RODRIGUES EDNA CHAVES EDVANE DA SILVA ELAINE CRISTINA FELICIANO DOS SANTOS ENIR GUEDES CARA GUIMARãES ESPóLIO DE ELISABETE RIBEIRO PEREZ IRACí DE FáTIMA LEITE DAS CHAGAS ISABELA BATISTA CICHELLO CONCEIçãO JOICY KATIANE PEREZ JORLINDA DA COSTA LIMA LOURIVAL CARLOS SOARES DOS SANTOS MARIA APARECIDA CAVALCANTE DOS SANTOS MARIA APARECIDA DA SILVA RAMIRO MARIA CECILIA DE FREITAS XAVIER MARIA DA PENHA SCOTTI BRAGUIM MARIA DE NASARé DOS SANTOS CARNEIRO MARIA LEOMIRTES DA SILVA PEREIRA MONICA DA SILVA CESAR DE ARRUDA NEIDE MôNICA DE ARAUJO CAMARGO RITA DE CáSSIA DE ALMEIDA SILVA SAMPAIO SILMARA APARECIDA INOCENCIO TâNIA LISBOA DO NASCIMENTO UILMA DE OLIVEIRA FERREIRA VANIA FERREIRA CANDEA DE MELO VIVIANI RODRIGUES DE LIMA WALKIRIA DOS SANTOS ARRABAçA MAURICIO WLADIMIR CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023131-66.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Creusa Martins Benedicto - - Amarilis Gonçalves Fidel… Processo 1023131-66.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Creusa Martins Benedicto - - Amarilis Gonçalves Fidelis - - Ananias Pires da Silva - - Claudio Geremias - - Diva Sueli Carossi Rodrigues - - Edna Chaves - - Edvane da Silva - - Elaine Cristina Feliciano dos Santos - - Espólio de Elisabete Ribeiro Perez - - Enir Guedes Cara Guimarães - - Irací de Fátima Leite das Chagas - - Isabela Batista Cichello Conceição - - Jorlinda da Costa Lima - - Lourival Carlos Soares dos Santos - - Maria Aparecida Cavalcante dos Santos - - Maria Aparecida da Silva Ramiro - - Maria Cecilia de Freitas Xavier - - Maria da Penha Scotti Braguim - - Maria de Nasaré dos Santos Carneiro - - Maria Leomirtes da Silva Pereira - - Monica da Silva Cesar de Arruda - - Neide Mônica de Araujo Camargo - - Rita de Cássia de Almeida Silva Sampaio - - Silmara Aparecida Inocencio - - Tânia Lisboa do Nascimento - - Uilma de Oliveira Ferreira - - Vania Ferreira Candea de Melo - - Viviani Rodrigues de Lima - - Walkiria dos Santos Arrabaça Mauricio - - Wladimir Corrêa - Joicy Katiane Perez - - Aline Alves de Jesus - - Adriane Perez de Jesus - Vistos. 1) Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos de fls. 4292/4305 em favor da parte autora. 2) Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3) No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4) Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5) As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Soares De Moraes Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 326539093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011879-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011879-66.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Soares de Moraes Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento in… Processo 1011879-66.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Soares de Moraes Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB 266170/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens Rubini x Banco Do Brasil S/A

ID: 328771886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009939-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS RUBINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009939-66.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rubens Rubini - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual … Processo 1009939-66.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rubens Rubini - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000541-11.2024.8.26.0443

ID: 311547714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000541-11.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMIKO HELENA OZAKI GODINHO IVONE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado d… Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por servidoras públicas estaduais do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo objeto é o pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já trabalhadas e pagas de forma alegadamente insuficiente, com reflexos em outras verbas remuneratórias e aplicação do percentual para futuras horas extras. As autoras são servidoras do Tribunal de Justiça de São Paulo, lotadas na Comarca de Piedade, que realizaram trabalho excepcional denominado "regime de horas extras". Alegam que essas horas foram incluídas no "Banco de Horas" e, mediante solicitação de conversão em pecúnia das horas não usufruídas, foram pagas sob o código 01687, identificado como "Compensação de Hora Indenização". Sustentam que, embora o trabalho extraordinário e os pagamentos sejam incontestes (Ivone Vieira Dias: 108 horas/18 dias e Emiko Helena Ozaki Godinho: 42 horas/7 dias), os valores foram insuficientes pela ausência do acréscimo constitucional de 50%, conforme demonstrado na certidão "Indenizações pagamentos efetuados", holerites e "frequências". O direito pleiteado fundamenta-se no art. 7º, XVI da Constituição Federal/88; art. 124, § 3º da Constituição Estadual/89; art. 1º do Decreto 29.440/88; arts. 135 e 324 da Lei 10.261/68; e art. 22 da Lei 500/74, que estabelecem a remuneração superior em no mínimo 50% para o serviço extraordinário. Apresentam precedentes do TJSP RI nº 1020805-22.2020.8.26.0562 (5ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. José Wilson Gonçalves) e TJSP RI nº 1022246-67.2022.8.26.0562 (4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. Fábio Francisco Taborda), além do RE 1.129.269 do STF, que corroboram o entendimento de que a remuneração por horas extras deve conter o acréscimo de 50%. Requerem a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas extras já trabalhadas e sua aplicação para futuras horas, com reflexos em quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência. Protestam pela produção de todas as provas admitidas em direito, com reconhecimento do caráter indenizatório e alimentar da verba. Atribuem à causa o valor de R$ 5.000,00. A Fazenda Pública sustenta que as autoras confundem "horas de compensação" com "horas extras", alegando que os pagamentos realizados se referem a "horas de compensação", as quais não fazem jus ao acréscimo de 50%. As horas extras são definidas como serviço extraordinário, regulamentadas pelo art. 124, § 3º da Constituição Estadual/SP c/c Art. 7º, XVI da CF/88, art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 e arts. 107 e 108 do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP (RISTJSP), com direito ao acréscimo de 50%. As horas de compensação são disciplinadas pelos arts. 114 e seguintes do RISTJSP e pela Portaria nº 9.960/01 do TJSP. Decorrem de situações específicas enuemradas em rol exaustivo, como prestação de serviços em dias sem expediente (art. 114, III, RISTJSP), conferindo ao servidor direito a descanso equivalente ou valor indenizatório, mas sem acréscimos de 50%. Alega que essas horas são creditadas em dobro por força da Portaria nº 9.960/21, e que o adicional de 50% geraria enriquecimento ilícito. Apresenta decisões que apoiam sua tese, como o Recurso Inominado Cível nº 1021186-30.2020.8.26.0562 do Colégio Recursal de Santos-SP (Rel. Leonardo Grecco), Apelações do TJSP (nº 193.162-5/1-00, nº 1050765-03.2017.8.26.0053, nº 1058245-66.2016.8.26.0053) e o Recurso Inominado nº 1000075-51.2024.8.26.0076 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri). Contesta a possibilidade de reflexos dos pagamentos sobre quinquênios, sexta-parte, abono de permanência e adicional de qualificação, fundamentando-se no Art. 110 do RISTJSP (que proíbe a incorporação da gratificação por serviço extraordinário ao vencimento-base), na natureza eventual e variável das horas credoras, na ausência de incidência de contribuição previdenciária e na interpretação restritiva do IRDR 40 para o Adicional de Qualificação. Impugna os valores apresentados pelas autoras, alegando inclusão de valores indevidos e não aplicação da EC 113/2021. Pede o reconhecimento da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e a aplicação da Lei Federal 11.960/09 e do Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF para juros e correção monetária até 08/12/2021, e da EC 113/2021 após essa data. Afirma que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II e art. 37, caput da CF), e que o acolhimento da pretensão inicial implicaria agressão à tripartição dos Poderes (Art. 2º da CF). Requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. A principal questão em disputa reside na natureza jurídica das horas trabalhadas e pagas às requerentes: se estas configuram "horas extras" legítimas a receber o acréscimo de 50% previsto constitucional e legalmente, ou se são "horas de compensação" que já foram devidamente indenizadas sob outras condições, como o crédito em dobro, sem direito ao referido acréscimo. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de reflexos dos valores pleiteados sobre outras verbas remuneratórias (quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência) e questões processuais relacionadas à prescrição e forma de atualização monetária. A parte autora pugna pela procedência integral de seus pedidos, com a condenação da ré ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas trabalhadas e seus reflexos. A parte ré pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, subsidiariamente pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e aplicação das normas de atualização monetária vigentes. É o relatório. Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinados abaixo. (x ) o valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido, inclusive com planilha atualizada dos valores que pretende auferir. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para correta atribuição ao VALOR DA CAUSA, nos termos dos artigos 291, 292 e parágrafos, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ao proceder a emenda à petição inicial, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. A prescrição alegada, por ser prejudicial de mérito, será analisada em momento oportuno. Colaciono, desde já, os recentes julgados do Colégio Recursal, a respeito do tema em debate: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E HORAS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já indenizadas a servidor público estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. A parte autora pleiteava o acréscimo com base no entendimento de que as horas indenizadas seriam de serviço extraordinário e não de compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as horas indenizadas pela Administração Pública correspondem a horas extras sujeitas ao acréscimo de 50% ou a horas de compensação; (ii) verificar se a parte autora comprovou o direito ao recebimento de acréscimo sobre as horas já indenizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas de compensação de serviço extraordinário, sendo que as horas de compensação não recebem o acréscimo de 50%, conforme os arts. 107 e 114 do Regimento. A documentação juntada aos autos (holerites) demonstra que a autora recebeu pagamento sob a rubrica "compensação de horas indenização", indicando que as horas trabalhadas foram compensadas. A indenização de horas de compensação não permite o acréscimo de 50%, uma vez que este se aplica exclusivamente a horas extras, conforme previsto no art. 108 do Regimento Interno dos Servidores e na Portaria nº 9.960/2021. Cabe à parte autora o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado em dobro, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: O servidor público que recebe indenização por horas de compensação não faz jus ao acréscimo de 50%, aplicável apenas ao serviço extraordinário conforme previsto no Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabe ao servidor o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado, para ter direito ao acréscimo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CF/1988, art. 39, § 3º; CC/2002, art. 405; CPC, art. 219; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 136; Regimento Interno dos Servidores do TJ/SP, arts. 107, 108, 114; Portaria TJ/SP nº 9.960/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000715-70.2024.8.26.0297, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 11.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0373825-89.2009.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, j. 18.06.2012; Colégio Recursal TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000518-18.2024.8.26.0297, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 26.06.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002734-72.2024.8.26.0063; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barra Bonita -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Tribunal de Justiça de São Paulo - Pretensão de recebimento do acréscimo de 50% sobre as horas extras - Exame da prova à luz do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e das normas processuais - Caso em que não demonstrada creditação ou pagamento do serviço extraordinário realizado em dias úteis com o acréscimo previsto no art. 7º, XVI da Constituição Federal - Precedente desta Turma Recursal - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001527-48.2024.8.26.0383; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Nhandeara -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Recurso Inominado - Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Escrevente Técnico Judiciário - Acréscimo de 50% sobre indenização de horas extraordinárias com incidência sobre quinquênios, sexta-parte e adicional de qualificação - Sentença de procedência - Desacerto do r. julgado - Pagamento de hora extra feito mediante crédito de horas de compensação - Portarias nº 9.604/2018 (revogada) e nº 9.960/2012 (em vigor) - Banco de horas formado por serviços extraordinários e por outras atividades que não implicam em pagamento com acréscimo de 50% - Prestação de serviço extraordinário somente ocorre em hipótese de comprovada necessidade do serviço (artigo 107, do Regimento Interno) e mediante formal autorização, circunstâncias não comprovadas - Sentença reformada - Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002573-43.2024.8.26.0619; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HORAS EXTRAS. Serviço extraordinário realizado em dias úteis que deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora usual de trabalho, nos termos do art. 7º, XVI da Constituição Federal. Previsão também no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030084-48.2024.8.26.0576; Relator (a):Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPENSAÇÃO DE HORAS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, servidor público estadual, busca o recebimento da diferença dos valores pagos a menor como compensação de horas de indenização, além do adicional de hora extra sobre essa diferença. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve o pagamento a menor das horas de compensação no mês de abril de 2019 e se o autor tem direito ao acréscimo de 50% sobre essa diferença de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os holerites demonstram pagamento a menor referente à indenização de compensação de horas. Em abril de 2019, o autor recebeu R$ 11,80 por 12 horas de compensação, enquanto em janeiro de 2019, o valor foi de R$ 6.684,64. O Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas extras de horas de compensação, não permitindo o acréscimo de 50% sobre horas de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 107, 108, 114. Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001629-06.2024.8.26.0566; Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 25/04/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 0000076-88.2024.8.26.0420; Rel. Ricardo Hoffmann; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 19/04/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000946-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DAS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS COM REFLEXOS - HORAS EXTRAS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM HORAS DE COMPENSAÇÃO - DEFINIÇÃO DE HORAS EXTRAS E DE COMPENSAÇÃO - AQUELAS SÃO REALIZADAS DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO, SENDO REMUNERADAS COM ADICIONAL DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA DO SERVIDOR (ARTS. 107 E 108 DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP) - JÁ AS HORAS DE COMPENSAÇÃO OCORREM NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE E ENSEJAM BANCO DE HORAS (ART. 114, REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP). 2 - HORAS DE COMPENSAÇÃO JÁ INDENIZADAS E NÃO DE HORAS EXTRAS (CÓD. 016807 - COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002659-09.2024.8.26.0168; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emiko Helena Ozaki Godinho e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311608509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000541-11.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMIKO HELENA OZAKI GODINHO IVONE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado d… Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por servidoras públicas estaduais do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo objeto é o pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já trabalhadas e pagas de forma alegadamente insuficiente, com reflexos em outras verbas remuneratórias e aplicação do percentual para futuras horas extras. As autoras são servidoras do Tribunal de Justiça de São Paulo, lotadas na Comarca de Piedade, que realizaram trabalho excepcional denominado "regime de horas extras". Alegam que essas horas foram incluídas no "Banco de Horas" e, mediante solicitação de conversão em pecúnia das horas não usufruídas, foram pagas sob o código 01687, identificado como "Compensação de Hora Indenização". Sustentam que, embora o trabalho extraordinário e os pagamentos sejam incontestes (Ivone Vieira Dias: 108 horas/18 dias e Emiko Helena Ozaki Godinho: 42 horas/7 dias), os valores foram insuficientes pela ausência do acréscimo constitucional de 50%, conforme demonstrado na certidão "Indenizações pagamentos efetuados", holerites e "frequências". O direito pleiteado fundamenta-se no art. 7º, XVI da Constituição Federal/88; art. 124, § 3º da Constituição Estadual/89; art. 1º do Decreto 29.440/88; arts. 135 e 324 da Lei 10.261/68; e art. 22 da Lei 500/74, que estabelecem a remuneração superior em no mínimo 50% para o serviço extraordinário. Apresentam precedentes do TJSP RI nº 1020805-22.2020.8.26.0562 (5ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. José Wilson Gonçalves) e TJSP RI nº 1022246-67.2022.8.26.0562 (4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. Fábio Francisco Taborda), além do RE 1.129.269 do STF, que corroboram o entendimento de que a remuneração por horas extras deve conter o acréscimo de 50%. Requerem a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas extras já trabalhadas e sua aplicação para futuras horas, com reflexos em quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência. Protestam pela produção de todas as provas admitidas em direito, com reconhecimento do caráter indenizatório e alimentar da verba. Atribuem à causa o valor de R$ 5.000,00. A Fazenda Pública sustenta que as autoras confundem "horas de compensação" com "horas extras", alegando que os pagamentos realizados se referem a "horas de compensação", as quais não fazem jus ao acréscimo de 50%. As horas extras são definidas como serviço extraordinário, regulamentadas pelo art. 124, § 3º da Constituição Estadual/SP c/c Art. 7º, XVI da CF/88, art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 e arts. 107 e 108 do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP (RISTJSP), com direito ao acréscimo de 50%. As horas de compensação são disciplinadas pelos arts. 114 e seguintes do RISTJSP e pela Portaria nº 9.960/01 do TJSP. Decorrem de situações específicas enuemradas em rol exaustivo, como prestação de serviços em dias sem expediente (art. 114, III, RISTJSP), conferindo ao servidor direito a descanso equivalente ou valor indenizatório, mas sem acréscimos de 50%. Alega que essas horas são creditadas em dobro por força da Portaria nº 9.960/21, e que o adicional de 50% geraria enriquecimento ilícito. Apresenta decisões que apoiam sua tese, como o Recurso Inominado Cível nº 1021186-30.2020.8.26.0562 do Colégio Recursal de Santos-SP (Rel. Leonardo Grecco), Apelações do TJSP (nº 193.162-5/1-00, nº 1050765-03.2017.8.26.0053, nº 1058245-66.2016.8.26.0053) e o Recurso Inominado nº 1000075-51.2024.8.26.0076 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri). Contesta a possibilidade de reflexos dos pagamentos sobre quinquênios, sexta-parte, abono de permanência e adicional de qualificação, fundamentando-se no Art. 110 do RISTJSP (que proíbe a incorporação da gratificação por serviço extraordinário ao vencimento-base), na natureza eventual e variável das horas credoras, na ausência de incidência de contribuição previdenciária e na interpretação restritiva do IRDR 40 para o Adicional de Qualificação. Impugna os valores apresentados pelas autoras, alegando inclusão de valores indevidos e não aplicação da EC 113/2021. Pede o reconhecimento da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e a aplicação da Lei Federal 11.960/09 e do Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF para juros e correção monetária até 08/12/2021, e da EC 113/2021 após essa data. Afirma que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II e art. 37, caput da CF), e que o acolhimento da pretensão inicial implicaria agressão à tripartição dos Poderes (Art. 2º da CF). Requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. A principal questão em disputa reside na natureza jurídica das horas trabalhadas e pagas às requerentes: se estas configuram "horas extras" legítimas a receber o acréscimo de 50% previsto constitucional e legalmente, ou se são "horas de compensação" que já foram devidamente indenizadas sob outras condições, como o crédito em dobro, sem direito ao referido acréscimo. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de reflexos dos valores pleiteados sobre outras verbas remuneratórias (quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência) e questões processuais relacionadas à prescrição e forma de atualização monetária. A parte autora pugna pela procedência integral de seus pedidos, com a condenação da ré ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas trabalhadas e seus reflexos. A parte ré pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, subsidiariamente pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e aplicação das normas de atualização monetária vigentes. É o relatório. Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinados abaixo. (x ) o valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido, inclusive com planilha atualizada dos valores que pretende auferir. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para correta atribuição ao VALOR DA CAUSA, nos termos dos artigos 291, 292 e parágrafos, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ao proceder a emenda à petição inicial, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. A prescrição alegada, por ser prejudicial de mérito, será analisada em momento oportuno. Colaciono, desde já, os recentes julgados do Colégio Recursal, a respeito do tema em debate: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E HORAS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já indenizadas a servidor público estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. A parte autora pleiteava o acréscimo com base no entendimento de que as horas indenizadas seriam de serviço extraordinário e não de compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as horas indenizadas pela Administração Pública correspondem a horas extras sujeitas ao acréscimo de 50% ou a horas de compensação; (ii) verificar se a parte autora comprovou o direito ao recebimento de acréscimo sobre as horas já indenizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas de compensação de serviço extraordinário, sendo que as horas de compensação não recebem o acréscimo de 50%, conforme os arts. 107 e 114 do Regimento. A documentação juntada aos autos (holerites) demonstra que a autora recebeu pagamento sob a rubrica "compensação de horas indenização", indicando que as horas trabalhadas foram compensadas. A indenização de horas de compensação não permite o acréscimo de 50%, uma vez que este se aplica exclusivamente a horas extras, conforme previsto no art. 108 do Regimento Interno dos Servidores e na Portaria nº 9.960/2021. Cabe à parte autora o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado em dobro, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: O servidor público que recebe indenização por horas de compensação não faz jus ao acréscimo de 50%, aplicável apenas ao serviço extraordinário conforme previsto no Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabe ao servidor o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado, para ter direito ao acréscimo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CF/1988, art. 39, § 3º; CC/2002, art. 405; CPC, art. 219; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 136; Regimento Interno dos Servidores do TJ/SP, arts. 107, 108, 114; Portaria TJ/SP nº 9.960/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000715-70.2024.8.26.0297, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 11.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0373825-89.2009.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, j. 18.06.2012; Colégio Recursal TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000518-18.2024.8.26.0297, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 26.06.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002734-72.2024.8.26.0063; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barra Bonita -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Tribunal de Justiça de São Paulo - Pretensão de recebimento do acréscimo de 50% sobre as horas extras - Exame da prova à luz do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e das normas processuais - Caso em que não demonstrada creditação ou pagamento do serviço extraordinário realizado em dias úteis com o acréscimo previsto no art. 7º, XVI da Constituição Federal - Precedente desta Turma Recursal - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001527-48.2024.8.26.0383; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Nhandeara -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Recurso Inominado - Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Escrevente Técnico Judiciário - Acréscimo de 50% sobre indenização de horas extraordinárias com incidência sobre quinquênios, sexta-parte e adicional de qualificação - Sentença de procedência - Desacerto do r. julgado - Pagamento de hora extra feito mediante crédito de horas de compensação - Portarias nº 9.604/2018 (revogada) e nº 9.960/2012 (em vigor) - Banco de horas formado por serviços extraordinários e por outras atividades que não implicam em pagamento com acréscimo de 50% - Prestação de serviço extraordinário somente ocorre em hipótese de comprovada necessidade do serviço (artigo 107, do Regimento Interno) e mediante formal autorização, circunstâncias não comprovadas - Sentença reformada - Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002573-43.2024.8.26.0619; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HORAS EXTRAS. Serviço extraordinário realizado em dias úteis que deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora usual de trabalho, nos termos do art. 7º, XVI da Constituição Federal. Previsão também no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030084-48.2024.8.26.0576; Relator (a):Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPENSAÇÃO DE HORAS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, servidor público estadual, busca o recebimento da diferença dos valores pagos a menor como compensação de horas de indenização, além do adicional de hora extra sobre essa diferença. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve o pagamento a menor das horas de compensação no mês de abril de 2019 e se o autor tem direito ao acréscimo de 50% sobre essa diferença de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os holerites demonstram pagamento a menor referente à indenização de compensação de horas. Em abril de 2019, o autor recebeu R$ 11,80 por 12 horas de compensação, enquanto em janeiro de 2019, o valor foi de R$ 6.684,64. O Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas extras de horas de compensação, não permitindo o acréscimo de 50% sobre horas de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 107, 108, 114. Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001629-06.2024.8.26.0566; Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 25/04/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 0000076-88.2024.8.26.0420; Rel. Ricardo Hoffmann; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 19/04/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000946-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DAS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS COM REFLEXOS - HORAS EXTRAS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM HORAS DE COMPENSAÇÃO - DEFINIÇÃO DE HORAS EXTRAS E DE COMPENSAÇÃO - AQUELAS SÃO REALIZADAS DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO, SENDO REMUNERADAS COM ADICIONAL DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA DO SERVIDOR (ARTS. 107 E 108 DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP) - JÁ AS HORAS DE COMPENSAÇÃO OCORREM NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE E ENSEJAM BANCO DE HORAS (ART. 114, REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP). 2 - HORAS DE COMPENSAÇÃO JÁ INDENIZADAS E NÃO DE HORAS EXTRAS (CÓD. 016807 - COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002659-09.2024.8.26.0168; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 147 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes