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F. I. De L. x W. D. De L.

ID: 328266955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002783-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. I. DE L.

Polo Passivo:

W. D. DE L.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX

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FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-19.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.I.L. - W.D.L. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente de … Processo 1002783-19.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.I.L. - W.D.L. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente de partilha, para resolver o mérito da questão nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para DETERMINAR a partilha dos seguintes bens, na proporção de 50% para cada um: a) direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua Rodinei Rivera Gonzales, nº 131, Parque São Bento, Sorocaba/SP; b) direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua Rosival Vassão de Oliveira, nº 80, Parque São Bento, Sorocaba/SP; c) o patrimônio da empresa individual "JAPA PET E CIA" (CNPJ nº 33.960.988/0001-90), ao tempo da separação de fato (outubro de 2021), com a apuração de haveres por meio de balanço patrimonial específico, a ser realizado em fase de liquidação de sentença; e d) o valor das parcelas do financiamento pagas até outubro de 2021 relativas ao veículo Fiat Argo, ano 2020, a ser apurada em liquidação de sentença. Fixo o valor dos honorários de advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser pago na forma do parágrafo seguinte. Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, levando-se em conta os artigos 86, caput, e 85, § 8º, do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da sucumbência (custas e honorários) do seguinte modo: a autora responderá pelo pagamento de 1/3 do respectivo valor e a parte ré pelo restante. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 175628/SP), FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA (OAB 353299/SP)

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Sandro Vale Da Silva x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301666288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039837-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO VALE DA SILVA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1039837-19.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sandro Vale da Silva - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - III. DISPOSITIVO Ante o expost… Processo 1039837-19.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sandro Vale da Silva - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial e, por conseguinte, extingo o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a abusividade dos juros moratórios previstos no contrato, limitando-os, em caso de inadimplemento, ao valor de 1% ao mês, mantida a possibilidade de cumulação com juros remuneratórios e multa contratuais, apurando-se eventual restituição em liquidação de sentença por cálculos aritméticos, consoante art. 509, §2º, do Código de Processo Civil, incidindo correção monetária pela tabela do E. TJSP desde a data em que exigíveis os valores e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação (autorizada a compensação dos valores, se o caso); ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º e §14, in fine, do Código de Processo Civil. Suspensa a sua exigibilidade quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 96/97). A verba sucumbencial deverá ser atualizada desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Antonio De Deus x Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba

ID: 295783042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002104-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE DEUS

Polo Passivo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO PELLE RODRIGUES

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AIRLENE DE SOUZA ELIAS

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PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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MARIVALDO ROBERTO SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002104-19.2022.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002104-19.2022.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Antonio de Deus - Embargdo: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIRETOR DE ESCOLA N/II DO MUNICÍPIO DE SOROCABA DEMANDA EM QUE REQUER O CÔMPUTO DO PRAZO LABORADO COMO DIRETOR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM REFORMADA APÓS O RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO PELA TURMA JULGADORA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 74.434/STF, QUE ANULOU O V. ACÓRDÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE “...EM SE TRATANDO DE INVESTIDURA ORIGINÁRIA NAS CARREIRAS DE DIRETOR E SUPERVISOR DE ENSINO (ISTO É, MEDIANTE CONCURSO), O TEMPO DE EXERCÍCIO NOS CORRESPONDENTES CARGOS NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.” - JULGADO QUE NÃO ESTAVA EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NA ADI 3772/DF PELO STF E RE 1.039.644, TEMA Nº 965 STF E QUE FOI ADEQUADO AOS PARADIGMAS - NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUJEITOS AOS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marivaldo Roberto Soares (OAB: 297836/SP) - Perseu Gonçalves Cavalcante (OAB: 355223/SP) - Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008894-19.2022.8.26.0602

ID: 310419155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008894-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA MOR S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZIANE RAQUEL FREY FISCHER

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Processo 1008894-19.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Metalúrgica Mor S/a. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD n… Processo 1008894-19.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Metalúrgica Mor S/a. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LIZIANE RAQUEL FREY FISCHER (OAB 26674/RS)

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Município De Sorocaba x Jose Dirceu Da Silva

ID: 310910653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022377-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

JOSE DIRCEU DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022377-19.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022377-19.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Município de Sorocaba - Embargdo: Jose Dirceu da Silva - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO DE INSALUBRIDADE, REQUERENDO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE PODE TER EFEITOS RETROATIVOS, FIXANDO O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, DEVENDO O ADICIONAL INCIDIR DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE, CONFORME DECISÃO RECORRIDA.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA, MAS SIM A SANAR ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO EFEITOS RETROATIVOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DE MATÉRIA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, INC. LIV E ART. 93, INC. IX; CPC, ARTS. 11, CAPUT, 489, INC. II, 1.022, INCS., 1.025, 1.026, § 2º. STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.661.808/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - 1º andar

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Leni Aparecida Machado Abe x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pencionistas

ID: 312898095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046724-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LENI APARECIDA MACHADO ABE

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS

Intimação

Advogados:

RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1046724-19.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leni Aparecida Machado Abe - CAAP - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pencionistas - Ciência às partes da ba… Processo 1046724-19.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leni Aparecida Machado Abe - CAAP - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pencionistas - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS (OAB 225069/SP)

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Luccas Santos Stravini x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 317271963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044687-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS SANTOS STRAVINI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044687-19.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044687-19.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Luccas Santos Stravini - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RATIFICANDO TUTELA LIMINAR E AFASTANDO PEDIDO DE DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU NECESSIDADE DE EXAME MÉDICO NEGADO PELA RÉ, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À ABUSIVIDADE DA NEGATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXAME MÉDICO PELA OPERADORA DE SAÚDE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA PELA OPERADORA EM AUTORIZAR EXAME MÉDICO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO A RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA.4. O ATRASO NA REALIZAÇÃO DO EXAME NÃO ULTRAPASSOU O DISSABOR NECESSÁRIO PARA JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO, NÃO CAUSANDO DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE EXAME MÉDICO PELA OPERADORA NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O ATRASO NA REALIZAÇÃO DE EXAME NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM EVIDÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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F. A. C. x C. C. C.

ID: 278438171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1031449-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. C.

Polo Passivo:

C. C. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

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CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI

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ADV: Carlos Ricardo Parente Settanni (OAB 172308/SP), Priscila Bolina Pellini (OAB 310537/SP) Processo 1031449-30.2022.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: F. A. C. - Reqdo: C. C. C. - I.… ADV: Carlos Ricardo Parente Settanni (OAB 172308/SP), Priscila Bolina Pellini (OAB 310537/SP) Processo 1031449-30.2022.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: F. A. C. - Reqdo: C. C. C. - I. Ab initio, insta acolher a impugnação ao valor da causa, eis que, a despeito de a parte autora, ao atribuir tal valor, haver lançado mera estimativa, sob a alegação não ter acesso integral às informações do acervo patrimonial comum ao casal, verifica-se a manifesta incompatibilidade do valor atribuído à causa frente ao elevado patrimônio relacionado na inicial, o qual, sem maior esforço, transborda o importe que a autora atribuiu. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a requerente retificar o valor da causa, o qual deverá observar a soma dos valores dos bens imóveis e cotas societárias ventiladas na inicial, considerado o patamar da ventilada meação. II. Outrossim, acolho a impugnação à gratuidade processual conferida à requerente. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. No caso vertente, os documentos trazidos aos autos apontam para situação incompatível com a alegada pobreza. Muito embora alegue não exercer atividade laborativa, há considerável reserva de patrimônio que denota capacidade financeira necessária ao custeio das custas e despesas do processo, mormente ao considerarmos a elevada amplitude monetária dos bens e direitos discutidos neste feito. Como reforço de convicção, sobreleva anotar que, na ação de alimentos intentada pela autora em face do requerido, em trâmite nesta Vara, nos termos do V. Acórdão copiado às fls. 497/502, foi convalidada a decisão do Juízo a quo, pela qual se afastou o benefício da gratuidade de Justiça com referência a ora requerente, considerando o mesmo contexto financeiro que neste feito se apresenta. Ademais, sobre o tema, importante trazer à colação o julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 125.513/SP, de Relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcos Buzzi, no sentido de que apenas a existência de elevadas despesas não se mostra suficiente à concessão da benesse processual: O simples fato de fazer um indivíduo muitas despesas, as quais consumam quase todo ou a totalidade de seus ganhos, não se presta, por si só, a configurar o estado de miserabilidade exigido, pois, se elevados esses ganhos, nem todas as despesas estarão dirigidas ao essencial para seu sustento ou de sua família, muitas certamente havendo que não são imprescindíveis a isso. Mesmo os detentores de elevadíssimos ganhos, na casa das dezenas de milhares de reais, podem se achar em condição de comprometimento de todos eles, segundo o padrão de vida que mantenham, o que não os faz miseráveis para o fim de obter a gratuidade judiciária. Assistência Judiciária confere-se aos efetivamente necessitados, segundo prescrito pelo artigo 1º da Lei n° 1.060/50, não àqueles que apenas não se dispõem a reduzir, um pouco, seus gastos com coisas não essenciais e vivam, momentaneamente, sem margem de ganho não comprometido (Agravo em Recurso Especial nº 125.513/SP, de Relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcos Buzzi, DJE 13/12/2012). No mesmo sentido já decidiu este Tribunal, levando em conta o elevado patrimônio dos pretendentes à gratuidade: Locação. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Preliminar de deserção. Descabimento. Patrimônio do apelante suficiente a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela Lei. Embora o artigo 4°, da Lei n° 1.060/50, tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, desconstituída ficou a presunção que existia em favor do impugnado. Simples declaração insuficiente. Ausência de elementos que demonstrem a efetiva impossibilidade de custeio do processo e o prejuízo do próprio sustento. Apelação improvida. (TJSP, Apelação nº 992.08.061799-8, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 06/12/2010) Nesse contexto, REVOGO a gratuidade processual concedida à autora. E, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. III. Sem prejuízo da retificação do valor da causa, acima determinada, deverá a autora, no mesmo prazo, esclarecer a persistência do interesse de agir nesta ação cautelar, uma vez que a avaliação do patrimônio concernente às pessoas jurídicas listadas na inicial, à época da dissolução da sociedade conjugal, bem como a verificação e quantificação dos eventuais lucros das referidas sociedades até a efetiva partilha, podem e devem ser realizadas, ainda que se valendo dos documentos amealhados nestes autos, na ação principal, qual seja, a reconvenção ajuizada no processo 1028100-19.2022.8.26.0602, desta Vara, a qual, inclusive está na iminência do início de sua etapa instrutória, não se perdendo de vista a existência de pleito da autora do presente feito, na condição de reconvinte naquele processo (1028100-19.2022.8.26.0602) de produção de prova pericial contábil para tal desiderato. Destaque-se que o trâmite da ação cautelar antecedente só se justifica até o ajuizamento da ação principal, uma vez que aquela tem escopo meramente preparatório e acautelatório em relação a esta última. Assim, salvo adequado esclarecimento da parte autora, não se justifica que ambas as demandas tramitem concomitantemente, seja em decorrência do princípio da economia processual, seja diante da ausência de prejuízo às partes. Cumpre anotar ainda que, em havendo o reconhecimento da relação de acessoriedade desta ação com a reconvenção, o recolhimento da taxa judiciária devida deverá ocorrer tão-somente naquela via reconvencional, nos termos do que dispõe o art. 308, "caput", "in fine", do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 0001019-44.2024.8.26.0602

ID: 322749736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001019-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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Processo 0001019-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1019079-19.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Rodrigo Holtz Guerreiro - Vistos, Diante da sa… Processo 0001019-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1019079-19.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Rodrigo Holtz Guerreiro - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$5.274,97 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) em favor do autor Rodrigo Holtz Guerreiro, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: RODRIGO HOLTZ GUERREIRO (OAB 381243/SP)

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Condomínio Paineiras x Espolio De Oliria Gomes De Lima e outros

ID: 304185734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018012-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PAINEIRAS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE OLIRIA GOMES DE LIMA FRANCISCO RAMALHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA RUIZ ORFALI

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ISADORA DA COSTA MARTINS

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FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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Processo 1018012-19.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Paineiras - Espolio de Oliria Gomes de Lima - - Francisco Ramalho de Oliveira - JAQUELINE… Processo 1018012-19.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Paineiras - Espolio de Oliria Gomes de Lima - - Francisco Ramalho de Oliveira - JAQUELINE APARECIDA GOMES DE LIMA - - GISELE GOMES DE LIMA - - VANESSA FERNANDA DE LIMA DE OLIVEIRA - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Francisco Ramalho de Oliveira e Espolio de Oliria Gomes de LimaValor Atualizado: R$ 22.075,80 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA RUIZ ORFALI (OAB 510305/SP), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP), ISADORA DA COSTA MARTINS (OAB 430789/SP), ISADORA DA COSTA MARTINS (OAB 430789/SP), MARIA LUIZA RUIZ ORFALI (OAB 510305/SP), MARIA LUIZA RUIZ ORFALI (OAB 510305/SP)

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