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S. Do B. L. x A. H. P. A. L. e outros

ID: 327107795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036696-06.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. DO B. L.

Polo Passivo:

A. H. P. A. L. G. C. DE D. H. M. F. L. F. N. DE D. N. D. DE C. F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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IEDA MARIA PANDO ALVES

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1036696-06.2019.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Duplicata - S.B. - A.H.P.A. - - H.M.F. - - N.D.C.F. - - G.C.D. - - L.F.N.D. - H.S. - - U.B.I.C.I.A. e outros - Vistos. Defiro a r… Processo 1036696-06.2019.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Duplicata - S.B. - A.H.P.A. - - H.M.F. - - N.D.C.F. - - G.C.D. - - L.F.N.D. - H.S. - - U.B.I.C.I.A. e outros - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): Humberto Moares Ferreira, Agrícola Ht Produtos Agropecuários Ltda, Geraldo Custódio de Deus, Nilva Divina de Carvalho Ferreira e Luciana França Naves de Deus (CPF/CNPJ nº 587.381.426-00, 03.173.766/0001-66, 366.130.706-10, 539.426.636-00 e 912.255.666-49). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). É terminantemente vedado o envio do presente ofício na forma física às instituições financeiras, órgão de trânsito, Receita Federal, Cartórios Eleitorais e ao SERASA, sendo que qualquer solicitação deve ser, obrigatoriamente, requisitada por meio dos sistemas on-line Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e Serasajud, respectivamente. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo, traga o exequente a pesquisa por bens imóveis em nome dos executados. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), IEDA MARIA PANDO ALVES (OAB 125618/SP)

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Processo nº 1033883-72.2023.8.26.0564

ID: 310145736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033883-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALEXANDRE CAMPOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA NALU HONORATO

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Processo 1033883-72.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - João Alexandre Campos Rocha - Ante o exposto, por também entender que não é caso de tomada de decisão apoiada, com fundamento no … Processo 1033883-72.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - João Alexandre Campos Rocha - Ante o exposto, por também entender que não é caso de tomada de decisão apoiada, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição parcial da parte requerida por apresentar limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c artigo 1782 do Código Civil. Em consequência, declaro a parte requerida relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III do Novo Código Civil e, nos termos do art. 1775, §1º, do mesmo Código, nomeio a parte autora J.A.C.R. como Curador da parte requerida (genitor) R.F.R. em caráter definitivo, mediante compromisso nos autos. Expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do perito. Com o trânsito em julgado, expeça-se todo o necessário, incluindo-se certidão de honorários se o caso, cumprindo-se também todas as determinações contidas no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente arquivem-se com as cautelas de praxe. Não é demais lembrar da necessidade de expedição de mandado para registro da presente no Cartório do Registro Civil (L.R.P., art. 92 e 93), publicação pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, além das demais determinações constantes do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. O Curador ora nomeado definitivamente é o mesmo que se encontra regularmente compromissado para o cargo provisoriamente desde 10.11.2023 (fls. 66/67) sem que tenha havido qualquer alteração. Deste modo, converto o compromisso provisório em definitivo, dispensando-se nova assinatura. - ADV: GRAZIELA NALU HONORATO (OAB 305032/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Raquel Paulice Valdermarin Pelosi

ID: 294154443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020400-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RAQUEL PAULICE VALDERMARIN PELOSI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX ALBERTO TOSSUNIAN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020400-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020400-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Raquel Paulice Valdermarin Pelosi - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL DA AUTORA EM REDE SOCIAL INVADIDO POR TERCEIRO PARA DIVULGAR FALSOS INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (QUE FOI CUMPRIDO ADMINISTRATIVAMENTE) E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. ART. 14 DO CDC. DEMANDADA NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR O ACESSO INDEVIDO, TAMPOUCO PRESTOU SUPORTE ADEQUADO À CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA E RISCO À REPUTAÇÃO PROFISSIONAL DA AUTORA, QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA NA ÁREA DE COMPLIANCE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, ARBITRADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FINS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Alex Alberto Tossunian (OAB: 315503/SP) - 5º andar

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Processo nº 1033980-72.2023.8.26.0564

ID: 280608416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033980-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA BERNARDES MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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ADV: Maria Lucitânia Pereira de Lima (OAB 465585/SP) Processo 1033980-72.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Bernardes Maria - Sem prejuízo da suspensão já determinada, por força… ADV: Maria Lucitânia Pereira de Lima (OAB 465585/SP) Processo 1033980-72.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Bernardes Maria - Sem prejuízo da suspensão já determinada, por força do Tema 1264, do STJ, tendo em vista que não abrange a verificação dos requisitos processuais, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Int.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Maria Das Gracas Martins

ID: 300288869

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010506-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MARCONDES TERRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010506-72.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010506-72.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargda: Maria das Gracas Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO SANTANDER BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. ALEGA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALOR JÁ TRANSFERIDO À PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR2. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS A SENTENÇA JÁ AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO, E A PARTE AUTORA NÃO RECORREU SOBRE ESSE PONTO.3. O ACÓRDÃO LIMITOU-SE À MATÉRIA DEVOLVIDA PELA APELAÇÃO DA AUTORA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL.4. INEXISTE INTERESSE RECURSAL DO RÉU QUANTO A PONTO QUE LHE FOI FAVORÁVEL E MANTIDO.5. TENDO EM VISTA QUE OS PRESENTES EMBARGOS FORAM OPOSTOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COM EFEITOS INFRINGENTES E CLARAMENTE PROTELATÓRIOS, CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A) NÃO HÁ OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE SILENCIA SOBRE PONTO NÃO IMPUGNADO NA APELAÇÃO.B) A COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA NA SENTENÇA SUBSISTE QUANDO NÃO ATACADA EM RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.026, § 2º, 1.022 E 1.013, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Enio Marcondes Terra (OAB: 473307/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Itaú Unibanco S/A x Município De São Bernardo Do Campo

ID: 300139258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036599-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

CIBELE MOSNA ESTEVES

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FELIPE MARTINS VITORINO

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TATIANA CARVALHO SEDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036599-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036599-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITOS PENDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, VISANDO À EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, INDEFERIDA POR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. 2. A SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA E REVOGOU A LIMINAR, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA NA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E (II) ANALISAR A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU E ISS QUE IMPEDEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA FOI AFASTADA, POIS A DECISÃO RESPEITOU OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELA IMPETRANTE.5. NO MÉRITO, A CERTIDÃO INDICA QUE OS DÉBITOS ESTÃO SENDO EXECUTADOS, E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPEDE A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE EXIGE PROVA DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANDO A DECISÃO RESPEITA OS CONTORNOS OBJETIVOS DA LIDE. 2. A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS NÃO FOI COMPROVADA DE PLANO, INVIABILIZANDO O MANDADO DE SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 492. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Carvalho Seda (OAB: 148415/SP) - Felipe Martins Vitorino (OAB: 516367/SP) (Procurador) - Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) (Procurador) - 1º andar

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F. A. P. x J. F. De M.

ID: 292126624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039509-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. P.

Polo Passivo:

J. F. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

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MARCIA PIO DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039509-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039509-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: F. A. P. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: J. F. de M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. Sustentaram oralmente as advogadas, Dra. Marcia Pio dos Santos e Dra. Renata Rosa. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELO GENITOR CONTRA A GENITORA, ESTABELECENDO GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA FIXA NO LAR MATERNO E VISITAS QUINZENAIS SEM PERNOITE ATÉ QUE O FILHO COMPLETE CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE PERNOITE, CONFORME RECOMENDADO PELO LAUDO SOCIAL. (II) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOLÓGICO E INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR INOCORRENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O LAUDO SOCIAL ESMIUÇOU A TEMÁTICA DA LIDE, SENDO SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ. O INTERESSE DO MENOR DEVE PREVALECER, SENDO FAVORÁVEL A GUARDA COMPARTILHADA E VISITAS COM PERNOITE, CONFORME CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA, DESDE QUE ATENDIDAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO AMBIENTE DO GENITOR E NO TRANSPORTE DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE DO MENOR PREPONDERA SOBRE OS DIREITOS DOS PAIS. 2. A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA PERMITIR VISITAS COM PERNOITE, SEGUNDO SUGERIDO NO ESTUDO SOCIAL E APÓS COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DETERMINADAS; E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Pio Dias (OAB: 142329/SP) - Vitor Germano Piscitelli Alvarenga Lanna (OAB: 128288/MG) - 4º andar

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Maria Das Gracas Martins x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277559385

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010506-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ENIO MARCONDES TERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010506-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010506-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Maria das Gracas Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA CONSTATOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RECONHECE. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OS DESCONTOS INDEVIDOS JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE PERMITIU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.6. TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR FALHA DE SEGURANÇA QUE PERMITA A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, POIS AFETA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO SEGURADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 389, 404, 406, 884; CDC, ARTS. 4º, III; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021; STJ, RESP Nº 248764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09/05/2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Marcondes Terra (OAB: 473307/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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A. S. U. De O. x C. F. U. De O.

ID: 308107545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029615-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. U. DE O.

Polo Passivo:

C. F. U. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAIRA VENDRAMINI FURLAN

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ISABELLA RIEDEL GHIGONETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029615-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029615-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: A. S. U. de O. - Apelado: C. F. U. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA CONDENOU A. S. U. DE O. A PAGAR ALIMENTOS A C. F. U. DE O. EM DIFERENTES CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CASO DE TRABALHO AUTÔNOMO OU INFORMAL, E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O APELANTE BUSCA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE TRABALHO AUTÔNOMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER REDUZIDA CONFORME SOLICITADO PELO APELANTE, CONSIDERANDO SUAS ALEGAÇÕES DE INCAPACIDADE FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA INCLUI DESPESAS ESSENCIAIS COMO ALIMENTAÇÃO, MORADIA, SAÚDE E EDUCAÇÃO. A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE É AVALIADA COM BASE EM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA REAL, INCLUINDO RENDA FORMAL E RENDIMENTOS EVENTUAIS. A RAZOABILIDADE BUSCA EQUILIBRAR OS INTERESSES DAS PARTES, GARANTINDO QUE O VALOR FIXADO NÃO SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA O DEVEDOR, MAS TAMBÉM NÃO COMPROMETA O DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DA ALIMENTANDA. 4. O APELANTE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE FINANCEIRA. EVIDÊNCIAS INDICAM QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, CONSIDERANDO SUA ATIVIDADE COMO VENDEDOR DE AUTOMÓVEIS E A EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTOS E PROPRIEDADES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. 2. A PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO FOI AFASTADA."______________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1566, IV, E 1694, §1º; ECA, ART. 22. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Riedel Ghigonetto (OAB: 221993/SP) - Maira Vendramini Furlan (OAB: 195227/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005268-72.2023.8.26.0564

ID: 296174122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005268-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO DENIS VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1005268-72.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fábio Denis Vital - Vistos. Trata-se de embargos de de… Processo 1005268-72.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fábio Denis Vital - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, simultaneamente, pela parte autora e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra a r. sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênios e sexta parte) calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas de natureza eventual. A parte autora alega omissão quanto à inclusão expressa do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo da vantagem reconhecida. Alega que seria necessário esclarecer que o ALE compõe os vencimentos integrais. A Fazenda Pública, por sua vez, alega omissão e contradição, sustentando que a sentença afronta o princípio da legalidade ao admitir a inclusão de verbas sem previsão legal expressa, e que haveria extrapolação judicial ao reconhecer o direito pleiteado. É o relatório. Decido. I - Dos Embargos da Parte Autora Não merece acolhida a alegação de omissão. Conforme se depreende dos autos, não há pedido expresso na petição inicial quanto à inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Tampouco há argumentação jurídica específica que fundamente tal pretensão. Assim, eventual manifestação judicial acerca do ponto implicaria julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Os embargos de declaração não são via processual adequada para inovação do pedido ou ampliação dos limites objetivos da demanda. Portanto, não há omissão a ser suprida, mas sim tentativa de ampliar os efeitos da sentença para além do que foi deduzido na inicial, o que não é admissível. II - Dos Embargos da Fazenda Pública Também os embargos opostos pela Fazenda devem ser rejeitados. A alegada ofensa ao princípio da legalidade não procede. A sentença não criou vantagem nova nem inovou na ordem jurídica, limitando-se a interpretar a legislação vigente à luz da Constituição Estadual e da jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, que admite o cômputo de verbas permanentes e habituais na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Não há omissão ou contradição no julgado, que apresentou fundamentação clara e coerente, em atenção aos limites do pedido e à prova documental constante dos autos. Não se prestam os embargos à mera rediscussão da matéria já decidida, nem à manifestação judicial sobre teses rejeitadas de forma fundamentada. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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