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André Wadhy Rebehy x Engenharia De Pisos Ep Ltda

ID: 280062027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016550-75.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé WADHY REBEHY

Polo Passivo:

ENGENHARIA DE PISOS EP LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINE PIEROBON DE SOUZA

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REBEHY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRÉ WADHY REBEHY

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ADV: André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Sabrine Pierobon de Souza (OAB 209576/SP), Rebehy - Sociedade Individual De Advocacia (OAB 10528/SP) Processo 0016550-75.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sente… ADV: André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Sabrine Pierobon de Souza (OAB 209576/SP), Rebehy - Sociedade Individual De Advocacia (OAB 10528/SP) Processo 0016550-75.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Wadhy Rebehy, André Wadhy Rebehy - Exectdo: Engenharia de Pisos Ep Ltda - Vistos. Fls. 121: cuidando-se de ato pessoal da parte executada, o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo deverá ser efetivada pessoalmente. Confira-se, neste sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como não pode o legislador desequilibrar a relação processual a tal ponto que, sem razão suficiente, enriqueça a exequente às expensas do executado, o qual ficará empobrecido na mesma proporção do enriquecimento daquela, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça só pode ser aplicada se ficar devidamente caracterizado o fato deflagrador de sua incidência - Não pode estar atentando contra a dignidade da Justiça quem não paga por falta de dinheiro, ou, por falta de bens, não os indica para a penhora - Cuidando-se de ato pessoal do executado o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo lhe há de ser feita pessoalmente. Agravo provido" (.Agravo de Instrumento nº 2023756-53.2013.8.26.0000, TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. LINO MACHADO - DJ. 4 de dezembro de 2013). Assim, dispondo o art. 774, V, do Novo Código de Processo Civil que a inércia dos executados em indicar bens à penhora configura ato atentatório à dignidade da justiça, o que poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único do mesmo codex, nada obsta que se proceda à intimação pessoal, ressalvando tal cominação. Destarte, defiro a intimação pessoal da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, combinado com o art. 774, V, ambos do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. Antes, porém, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das diligencias do Oficial de Justiça. Intime(m)-se.

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Processo nº 1021664-75.2021.8.26.0506

ID: 313064589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021664-75.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA PIRES GARCIA SEBASTIãO ALVES DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1021664-75.2021.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Dejanira Pires Garcia - Sebastião Alves dos Santos Neto e outro - Vistos. 1. Viável o reconhecimento incidental, na hipótese… Processo 1021664-75.2021.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Dejanira Pires Garcia - Sebastião Alves dos Santos Neto e outro - Vistos. 1. Viável o reconhecimento incidental, na hipótese, sobre a união estável havida entre o falecido a a inventariante, motivo pelo qual, diante dos elementos constantes dos autos, há de ser reconhecida no caso. Isso poque a união estável pode ser reconhecida nos próprios autos do inventário do companheiro: a) desde que os herdeiros e interessados na herança, maiores e capazes, estejam de acordo: JTJ 183/179; b) desde que provada documentalmente: STJ-RT 734/257, JTJ 207/193, 260/295, RTJE 165/262. (in nota 3 ao artigo 984 do CPC, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, de Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 39ª edição, 2007, p. 1026). Nos autos está configurada a segunda hipótese, de forma que, bem comprovada documentalmente, desnecessária, nos termos do disposto no artigo 612 do CPC, a remessa das partes às vias ordinárias. Assim, reconheço a união estável havida entre o falecido e a inventariante para reconhecer o seu direito à meação do acervo hereditário, aplicando-se, no mais, o disposto no artigo 1.829 do CC. 2. Apresente a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: 1- certidão negativa de débito federal em nome do autor da herança; 2- certidão negativa de débito estadual em nome do de cujus; 3- novas primeiras declarações, de forma completa e não por emenda, a fim de facilitar sua análise, com a inclusão dos valores encontrados às fls. 362/363; 4- certidão de inexistência de dependente habilitado perante a Previdência Social em nome do falecido, comprovando-se, no caso de sua existência, quem são eles; 5- certidão de nascimento/casamento do herdeiro Danilo. 3. Sem prejuízo, oficie-se a 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores devidos ao falecido, acima qualificado, nos autos de nº 0011561-40.2018.5.15.0004. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. O encaminhamento ao destinatário caberá à parte interessada, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo 4. Com a resposta, dê-se à parte autora, bem como à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na qualidade de curadora especial do herdeiro Danilo, citado por edital. 5. Anoto apenas para fins de controle interno existência dos seguintes documentos no feito: 1- Censec (fls. 322/323); 2- certidão de homologação expedida pela FPESP (fl. 334). Intimem-se. - ADV: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP), IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP)

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Adilson Batista Da Silva x Benedini Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 329608746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025768-08.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BENEDINI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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Processo 1025768-08.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Adilson Batista da Silva - Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. 1- Não há litisconsórcio pass… Processo 1025768-08.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Adilson Batista da Silva - Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. 1- Não há litisconsórcio passivo necessário com o mero anuente do contrato de compra e venda, eis que não figura na relação jurídica que funda a pretensão deduzida nestes autos. 2- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a pretensão visa à declaração de nulidade de cláusula contratual de avença celebrada com a ré, de modo que exsurge sua legitimidade para o processo. A questão está, portanto, centrada na legalidade de cláusula contratual, e não na responsabilidade tributária perante o Município. Nesse sentido: APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA Não ocorrência Discussão que envolve abusividade de cláusula do contrato firmado entre as partes e não a efetiva obrigação de pagamento do tributo frente à Municipalidade Cláusula contratual prevendo o repasse de débitos de IPTU ao promitente comprador antes de sua efetiva imissão na posse do imóvel Abusividade reconhecida Precedentes do STJ Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO, com observação (TJSP; Apelação Cível 1001585-75.2021.8.26.0506; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. É fato incontroverso que parte autora ainda não foi imitida na posse do imóvel. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não da previsão contratual que imputa ao compromissário comprador a obrigação de pagar o IPTU a partir do momento da assinatura do contrato, antes da imissão na posse. Logo, patente a legitimidade passiva da apelante, posto que fora com quem acordou a cláusula em discussão. Sem que a parte tenha a disponibilidade da coisa, ou seja, sem que exerça efetivamente a posse, não se pode exigir dela despesas que recaem sobre a coisa. Precedentes desta Câmara. Apelo desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006958-24.2020.8.26.0506; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). 3- Considerando que o teor das cláusulas XII e VI do contrato de fls. 35/45 é diferente do quanto discutido nos presentes autos (imposição de pagamento de IPTU antes da imissão na posse e prorrogação de 24 meses para entrega da obra), intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial apontando corretamente as cláusulas contratuais discutidas, formulando pedido certo e determinado, condizente com a causa de pedir exposta. 4- Após, manifeste-se a parte requerida, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Adauto Alves e outros

ID: 331653193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021400-75.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADAUTO ALVES MARIA APARECIDA FURINI SHYBA SHYBA ALVES TRANSPORTES LTDA ME

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS

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Processo 0021400-75.2021.8.26.0506 (processo principal 0039005-15.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Shyba Alves Transportes Ltda Me - - Adauto … Processo 0021400-75.2021.8.26.0506 (processo principal 0039005-15.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Shyba Alves Transportes Ltda Me - - Adauto Alves - - Maria Aparecida Furini Shyba - Vistos. Folhas 150: defiro a penhora dos DIREITOS que a parte executada tem sobre o imóvel matriculado sob o nº 64.801, no 2º Ofício de Registro de Imóvel de São José do Rio Preto/SP. Como é cediço, a penhora sobre bem objeto de contrato de alienação fiduciária é inadmissível, uma vez que a propriedade não é do fiduciante, que detém apenas a posse do bem. O devedor fiduciante, nessa situação, é mero possuidor da coisa, sendo, inclusive, irrelevante a natureza propter rem da dívida. Entretanto, nada impede que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, segue julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre o imóvel. Terceiro (instituição financeira) que possui a propriedade fiduciária do imóvel. Cabimento. Imóvel alienado fiduciariamente. Bem que não é de propriedade do executado. Obrigação condominial compete exclusivamente ao devedor fiduciante, nos termos do art. 27, §8º, da Lei de Alienação Fiduciária. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. ARTIGO 835, XII, DO CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209305-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 22/08/2023 Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora dos direitos. Caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual, deverá recolher, no prazo de 5 dias, as custas necessárias para intimação do executado (se revel) e para intimação do credor fiduciário, sob pena de levantamento da penhora. Intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora, por meio de seus advogados ou, na ausência destes, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, nos termos do artigo 841 e parágrafos do CPC. Registre-se que a intimação pessoal será considerada realizada quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). Havendo necessidade de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as taxas necessárias para o ato, caso não seja benenficiário da assistência judiciária. Após o recolhimento das custas postais (prazo de 5 dias), intime-se pessoalmente o credor fiduciário (Caixa Econômica FEderal), acerca da penhora (art. 799, do CPC) e para (i) apresentar planilha detalhada e atualizada dos valores pagos pela executada devedora fiduciante, contemplando-se eventual entrada do pagamento (ii) quantas parcelas restam em aberto; (iii) qual é o valor atualizado pendente de pagamento pela devedora fiduciante. Ressalto, desde já, que a mera juntada de planilhas de sistema bancário não satisfaz a presente ordem judicial, cabendo à instituição financeira indicar nos autos apenas os itens de interesse ao deslinde do processo. Com a resposta, ciência às partes. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos o número de seu telefone celular ou fixo e apresentar cálculo atualizado do crédito, a fim de possibilitar a averbação da penhora. Prazo 5 dias. Após, providencie a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. O advogado deverá acompanhar a emissão do boleto junto ao site da ARISP (www.penhoraonline.org.br), entrando no link - Emissão de Boleto Bancário ACESSO ADVOGADO e digitar na sequência o número do protocolo fornecido, comprovando o pagamento nos autos. Realizada a penhora de bem imóvel situado fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo e, não sendo possível a averbação eletrônica da penhora, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo ao exequente providenciar a averbação na Unidade de Serviço de Registro de Imóveis respectiva, nos termos do art. 235, das das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. A fim de se evitar atos desnecessários, providencie o exequente a certidão de objeto e pé do processo indicado na averbação 9/64.801 (ação trabalhista), haja vista a preferência do crédito. Em caso de inércia superior a 30 dias, para cumprimento das determinações, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP), DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP), DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP)

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Erivonaldo Freitas Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317151508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015095-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVONALDO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREIT… Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREITAS DA SILVA move a presente ação de revisão de contrato bancário em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Queixa-se dos juros capitalizados sem expressa previsão no contrato, além de serem superiores à média de mercado, bem como da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios e juros de mora, a serem limitados em 1% ao mês. Diz também que as despesas de cobrança e honorários advocatícios, em caso de cobrança, não lhe podem ser imputadas. Citado, apresenta o banco réu contestação (fls. 125/141), formulando preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, que o contrato foi livremente pactuado e inexistem abusividades. Anote-se a réplica (fls. 178/189). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. De início, observo que, mesmo com os esclarecimentos de fls. 195, que referiu expressamente que a controvérsia envolvia as referidas cláusulas, apontadas por abusivas na inicial e que são consideradas plenamente válidas pelo banco réu, ainda assim, em vez de indicar as provas que pretendia, insistiu em afirmar que o feito deveria ser saneado. Desta forma, deixou passar a oportunidade para apresentação de provas. Ademais, como se verá, a única prova admissível, em tese, seria a pericial contábil, mas no presente feito as questões levantadas podem ser resolvidas sem a participação de qualquer auxiliar do Juízo, porquanto se afiguram de direito (e não de fato). Quanto às alegadas abusividades, nota-se que a própria autora reconhece que há capitalização dos juros, ao dizer que para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros (fl. 06). No entanto, para sustentar o argumento de falta de expressa previsão contratual, entende que tal deveria se dar por meio de palavras explicitas. Contudo, tal é desnecessário, porquanto é suficiente que os valores estampados no contrato indiquem taxa que supere o mero duodécuplo da taxa mensal, como vem entendendo a jurisprudência: APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.JUROSREMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada Taxas dejurospactuadas que não são muito superiores às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza Abusividade não verificada Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS- Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I osjurossobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Permitida, outrossim, acapitalizaçãodosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 Prevista, expressamente, acapitalizaçãopela sistemática do duodécuplo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SEGURO "AUTO" Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras do seguro acessório Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.181,77) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado Requerido não de desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador Encargo afastado e restituição simples, conforme pleiteado pela parte autora RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDOS. (Ap Cível 1006019-72.2024.8.26.0322 Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.JUROSREMUNERATÓRIOS - Taxa dejurosremuneratórios pactuada em 4,27% a.m. e 65,16% a.a. - Possibilidade derevisãodas taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade darevisão- Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Taxa dejurosdevidamente contratada entre as partes, não se revelando excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução de valores que se dá na forma simples.JUROSCAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 -Capitalizaçãoinferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Ap Cível 1036699-90.2024.8.26.0564 Rel. Des. Sidney Braga 19ª Câm. Dir. Privado DJe 10/06/2025) Tem-se, assim, que a capitalização pode ser constatada pelo mero fato de os juros anuais serem superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para suprir a necessidade de dar ciência ao contratante de como os juros incidiriam na hipótese. O pedido, outrossim não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Desse modo, de rigor a conclusão de que os juros incidentes não foram abusivos, como alegado. Quanto à comissão de permanência, não se observa no contrato tal previsão, de modo que nada há a ser dito a respeito. Por fim, no tocante às despesas de cobrança, há abusividade na sua previsão, porquanto se preferir a via extrajudicial à judicial, estará optando por meio de cobrança que deve ter as correspondentes despesas arcadas pelo interessado, inclusive honorários. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional.Contrato bancáriode financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539 do STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ REsp 1061530/RS), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas inferiores à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.Despesas de cobrançae outras. Abusividade reconhecida. Aplicação do art. 51, XII do CDC. Inexistência do mesmo direito assegurado à consumidora. Cobrança extrajudicial que é faculdade do credor, não se podendo transferir o ônus da cobrança ao devedor. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito das razões recursais. Recurso não conhecido nesse aspecto. Levantamento de valores depositados. O pedido de levantamento de valores feito pela parte ré refere-se aos valores depositados pela parte autora ainda que sem autorização do Juízo - e por ela entendidos como devidos. Valor incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §2º e §3, CPC). Possibilidade de levantamento pelo credor. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Ap. Cível 1068862-97.2023 Reç. Des. Carlos Ortiz Gomes 15ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados os pedidos deduzidos por ERIVONALDO FREITAS DA SILVA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas com o fim de declarar a abusividade de eventuais despesas de cobrança. Obtendo o autor êxito em parte mínima de sua postulação, seria a hipótese de condená-lo às verbas sucumbenciais. Entretanto, deixandodelhe impor tal condenação por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a constituição da república, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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