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Lucia Fontolan Bossolani x Banco Do Brasil S/A

ID: 314366942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036770-90.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA FONTOLAN BOSSOLANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1036770-90.2015.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucia Fontolan Bossolani - Banco do Brasil S/A - Vistos. Razão assiste à exequente. De fat… Processo 1036770-90.2015.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucia Fontolan Bossolani - Banco do Brasil S/A - Vistos. Razão assiste à exequente. De fato, não há se falar em satisfação integral da obrigação e extinção deste incidente, haja vista o decidido no tema 677 do STJ que definiu a seguinte tese: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Consoante jurisprudência do C. TJSP, referida tese trouxe critério de cálculo cuja aplicação mostra-se obrigatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ - Decisão de aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo do saldo remanescente - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Conflito, ou "bis in idem", entre a Súmula 179 do STJ e o novo tema 677 do STJ não verificado - Preclusão não configurada, pois ainda não houve a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) - Tema 677 que representa critério de cálculo decorrente de decisão vinculante, de aplicação obrigatória - Decisão mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Pretensão subsidiária de aplicação retroativa do tema 1101 do STJ - Questão não abordada na impugnação do agravante, nem apreciada na decisão agravada - Não conhecimento. EXCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DO TEMA 677 DO STJ - Não ocorrência - Tema 677 que configura critério de cálculo advindo de decisão vinculante, de aplicação obrigatória (CPC, art. 927, III). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061653-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Pelo exposto, fica a exequente intimada a apresentar valor atualizado do crédito, deduzindo o valor já soerguido (fls. 565). Com este, tornem conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Gilberto Portela Filho e outros x Fabricio Bossle e outros

ID: 305562562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1136292-10.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PORTELA FILHO WPG PAR PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

FABRICIO BOSSLE FERNANDA BORGES DE MACEDO BOSSLE

Despacho

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1136292-10.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1136292-10.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilberto Portela Filho - Apelante: Wpg Par Participações S/A - Apelado: Fabricio Bossle - Apelada: Fernanda Borges de Macedo Bossle - Interessado: Bfb Comércio de Perfumes, Cosméticos e Drogaria Ltda. - Interessado: Drogaria Perfil Ltda Me - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 36041 AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência. Preliminar de gratuidade processual desprovida de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. Intimação para comprovação ou, no mesmo prazo, recolhimento do preparo recurso. Decurso in albis. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso de apelação tirado contra a r. sentença de ps. 5217/5220 e 5235/5237, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 23ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.055.347,79, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora, desde 17/01/2023. Diante da sucumbência em maior parte, arcará a ré ainda com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Pleiteiam os apelantes, preliminarmente, a concessão da gratuidade processual por não possuir recursos suficientes para arcar com o preparo recursal que alcança a cifra exorbitante de R$ 106.080,00. No mérito, aduzem, em síntese, que a perícia é nula e, consequentemente, a sentença também porque deveria ter sido atestada a responsabilidade dos autores pela documentação até 31/03/2014, devendo os autos retornarem à primeira instância para que sejam instados a apresentá-la. Sustentam, ainda, que eram os autores os responsáveis, por imposição contratual, pela gestão contábil da empresa; que, nos termos da cláusula 2.3 do contrato, todo o acervo patrimonial deveria ser entregue à apelante livre de quaisquer dívidas, ônus e gravames até 31/03/2014; que todo o passivo vencido até tal data constitui crédito da adquirente (cláusula 4.2); e, finalmente, que a planilha e comprovantes anexados ao longo do feito comprovam que a apelante arcou com um montante de R$ 2.008.711,24, que deveria ter sido compensado pelos autores em relação ao preço de aquisição. Apresentadas as contrarrazões (ps. 5263/5290), encontram-se os autos em termos de julgamento. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em despacho publicado em 06 de maio de 2025, este relator pronunciou-se sobre a insuficiência dos documentos colacionados pelo apelante para a concessão da gratuidade processual, destacando inclusive os elementos de prova da suficiência de recursos financeiros trazidos pela parte contrária às ps. 5.292/5.368. Por fim, determinou-se a intimação para (i.) instrução dos autos com documentos comprobatórios da hipossuficiência ou, no mesmo prazo, (ii.) recolhimento do preparo recursal. Para tanto, basta a leitura de ps. 5.385/5.386. Os apelantes, todavia, quedaram-se inertes (p. 5388). Nesse cenário, o recurso está deserto (art. 1.007, §2º, CPC). Por isso, por decisão monocrática, não se conhece do recurso de apelação. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB: 365599/SP) - Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP) - 4º andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Elektro Redes S.A

ID: 313543115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001643-61.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1001643-61.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Elektro Redes S.a - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS move a prese… Processo 1001643-61.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Elektro Redes S.a - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS move a presente Ação Regressiva contra ELEKTRO REDES S/A alegando, em síntese, ter celebrado contrato de seguro residencial com a sra. Roseli Costola Romero. Aduz que ante a ocorrência de sobrecarga no fornecimento de energia elétrica, houve sérias avarias em vários equipamentos eletrônicos e despendeu a importância de R$ 4.658,96. Salienta que tal valor deve ser ressarcido pela acionada. Requer a procedência. Junta documentos. A acionada contestou às fls. 65/87, alegando, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, aduz, em resumo, a inexistência de prova do alegado, notadamente quanto à suposta sobrecarga no fornecimento de energia elétrica. Salienta a inexistência de comprovante quanto ao alegado pagamento da importância inicialmente descrita. Colaciona jurisprudência. Requer a improcedência. Junta documentos. Réplica (fls. 265/281). É o Relatório. DECIDO. Por primeiro, insta ressaltar que o pleito para realização de prova pericial restou prejudicado (fls. 285/286), vez que a autora não possui os equipamentos descritos na inicial (fls. 291). No mais, o feito encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária a realização de quaisquer outras provas. O pleito da autora é improcedente. Com efeito, no caso em tela, não apresentou a requerente qualquer documento capaz de comprovar a responsabilidade da acionada. Outrossim, tem-se, ainda, que o contraditório restou inviabilizado vez que a requerente não conservou os equipamentos inicialmente descritos, o que impediu a acionada de produzir a prova técnica necessária, a fim de excluir sua responsabilidade. Desse modo, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano, de maneira que a requerente não comprovou suas assertivas. Nesse sentido: "Prestação de serviços Fornecimento de energia elétrica Sub-rogação Ação indenizatória promovida por seguradora Alegação de danos em aparelhos eletroeletrônicos de segurados, seguidos de indenização securitária Responsabilidade objetiva da concessionária que não afasta a imprescindibilidade de demonstração do nexo de causalidade Parecer técnico assinado por engenheiro inconclusivo quanto ao evento causador dos danos nos aparelhos da segurada Prova pericial inviabilizada pela não preservação dos bens sinistrados Nulidade da r. sentença não verificada Apelação não provida e majorada a verba honorária" (TJSP, Apelação 1107871-10.2016.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Gil Coelho, j. 13.03.19); "Ação de ressarcimento Seguro Dano elétrico Ação de regresso da seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por sub-rogação Inviabilidade da perícia Autora que não conservou os equipamentos para análise da ré Sentença reformada Sucumbência invertida - Recurso provido" (TJSP, Apelação Cível 1006170-83.2018.8.26.0084, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Achile Alesina, j. 26.09.19). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial; por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Sucumbente, a autora arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.000,00, com fulcro no artigo 85 e parágrafos do CPC. P.R.I. Rio Claro, 30 de junho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Gustavo Nogueira Ribeiro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315980780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036770-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO

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JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1036770-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo Nogueira Ribeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o expost… Processo 1036770-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo Nogueira Ribeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ (OAB 524533/SP), MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO (OAB 34379/PE), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Labor Humano Consultoria Em Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 302419020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018270-10.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

LABOR HUMANO CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA VILMA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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RICARDO AZEVEDO

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HILDA ERTHMANN PIERALINI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CAMILA SANTOS CURY

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Processo 0018270-10.2016.8.26.0100 (processo principal 0154797-76.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - Labor Humano Consultoria Em Recursos Humanos… Processo 0018270-10.2016.8.26.0100 (processo principal 0154797-76.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - Labor Humano Consultoria Em Recursos Humanos Ltda - - Vilma Gomes da Silva - Vistos. Fls. 45/55: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Vilma Gomes da Silva, na qual a executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente na presente demanda de cumprimento de sentença. Em sua argumentação, a excipiente sustenta que o feito permaneceu paralisado por extensos períodos de inércia da parte exequente, especificamente de 30 de setembro de 2016 a 03 de fevereiro de 2019, e de 07 de junho de 2019 a 14 de junho de 2024, conduzindo à consumação do prazo prescricional quinquenal aplicável à pretensão. Em homenagem ao princípio do contraditório, houve manifestação do exequente às fls. 64/72. o Banco do Brasil S.A. impugnou a exceção, argumentando a impossibilidade de sua admissão por não versar sobre matéria de ordem pública que dispense dilação probatória, e, no mérito, sustentando a inexistência de prescrição intercorrente, notadamente pela inobservância do lapso temporal necessário para tanto e pela inaplicabilidade do instituto às ações em curso iniciadas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, conforme regra de direito intertemporal do artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015, além de defender a necessidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo prescricional. Decido. Assiste razão à executada em sua Exceção de Pré-Executividade, pelas razões que passo a expor. A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa atípico, admitido pela doutrina e jurisprudência, que permite ao executado alegar, dentro do próprio processo de execução, matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de garantia do juízo. No caso em tela, a alegação de prescrição intercorrente se enquadra como matéria de ordem pública, sendo, portanto, passível de análise por meio da presente exceção. Na espécie, tratando-se de pretensão de cobrança decorrente de contratos bancários, conforme a natureza do cumprimento de sentença, incide a regra do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Com efeito, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, em consonância com a Súmula 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para tanto, anotar as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil, bem como observar o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil. Sobre a prescrição intercorrente, faz-se imperiosa a análise do regramento vigente durante o período de tramitação da ação originária e, ainda, a devida atenção às regras transitórias introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015. Em análise dos autos, e considerando que a ação originária, que deu ensejo ao título exequendo (Processo nº 0154797-76.2010.8.26.0100), teve início sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, e que o presente cumprimento de sentença foi distribuído sob a vigência do novo Código, em 17 de maio de 2016 (fl. 01), cumpre analisar a fluência do prazo prescricional. Como é sabido, o Código de Processo Civil de 1973 não previa expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente. Todavia, a jurisprudência, em uma construção doutrinária e pretoriana, pacificou-se no sentido de aplicar este instituto jurídico, por analogia ao inciso II do artigo 267 daquele Código, que tratava da extinção do processo por paralisação. De se ressaltar, ainda, que, na suspensão da execução sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento jurisprudencial consolidado era o de que não corria o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estivesse suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (artigo 791, inciso III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência (IAC), por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, em 27 de junho de 2018, definiu o termo a quo para o reinício do prazo de prescrição, em função do disposto no artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015, que é uma regra de direito intertemporal. Segundo o C. STJ, para as execuções iniciadas durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o reinício da contagem do prazo de prescrição se dá a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano da suspensão. Contudo, se a suspensão da execução tiver início no Código de Processo Civil de 1973 e se prolongar após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o reinício do prazo prescricional será a data de entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que ocorreu em 18 de março de 2016, nos termos do artigo 1.056 do CPC/15. Observa-se, ainda, a regra do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, que suspende a execução pelo prazo de um ano quando não localizado o executado ou bens penhoráveis. Analisando o caso concreto, verifica-se que a presente execução permaneceu paralisada por longos períodos, sem que o exequente promovesse as medidas necessárias para a sua efetivação. Conforme relatado pela excipiente, houve inércia do exequente nos períodos de 30 de setembro de 2016 a 03 de fevereiro de 2019, e de 07 de junho de 2019 a 14 de junho de 2024. O primeiro período de inércia, de 30 de setembro de 2016 a 03 de fevereiro de 2019, corresponde a mais de dois anos e quatro meses, durante os quais o exequente não realizou qualquer ato processual efetivo para impulsionar a execução. O segundo período de inércia, de 07 de junho de 2019 a 14 de junho de 2024, corresponde a quase cinco anos, durante os quais o exequente também não realizou qualquer ato processual efetivo. Considerando que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e que a execução permaneceu paralisada por períodos superiores a este prazo, mesmo considerando o prazo de um ano da suspensão, resta configurada a prescrição intercorrente. A alegação do exequente de que não houve inércia, pois requereu diversas diligências, não merece prosperar. As diligências requeridas, como pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, não foram efetivas para a localização de bens penhoráveis, e não tiveram o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que não resultaram em constrição patrimonial efetiva. Ademais, o exequente não cumpriu a determinação judicial de intimar pessoalmente a executada acerca da penhora on-line, ainda que de valor ínfimo, efetivada nos autos. Dessa forma, considerando que a execução permaneceu paralisada por período superior a cinco anos sem que o exequente promovesse as medidas necessárias para a sua efetivação, e que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, resta configurada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, lançando a serventia as anotações e comunicações necessárias. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RICARDO AZEVEDO (OAB 134798/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP)

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Maria De Lourdes Alves De Andrade x José Carlos Basílio e outros

ID: 332826553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1051902-10.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

JOSé CARLOS BASíLIO RISADALVA BAZILIO

Intimação

Advogados:

LUCAS AIDAR DA ROSA

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HENRIQUE DA SILVA SANTANA

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GISELE HELOISA CUNHA

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ANA CAROLINA DE SOUZA BERNARDES

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Processo 1051902-10.2016.8.26.0100 - Usucapião - Propriedade - Maria de Lourdes Alves de Andrade - José Carlos Basílio - - Risadalva Bazilio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - MARIA DE… Processo 1051902-10.2016.8.26.0100 - Usucapião - Propriedade - Maria de Lourdes Alves de Andrade - José Carlos Basílio - - Risadalva Bazilio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - MARIA DE LOURDES ALVES DE ANDRADE, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR, referente ao imóvel localizado em rua Luís Figueira, n.º 09-A do Jardim Bandeirantes, referente à matrícula n.º 65.136 do 18º Oficial de Registros Imobiliários desta Capital, de propriedade de ROBERTO ISASAC GRINSTEIN e EUFÊMIA MARIGUAN DE GRINSTEIN. Narra a parte autora, em síntese, que, junto de seu ex-cônjuge JOSÉ CARLOS BASÍLIO, adquiriram o imóvel usucapiendo em 1997. Aponta que, desde o mesmo ano de 1997, o ex-cônjuge abandonou o lar conjugal, não sabendo seu paradeiro. Assim, alega ter exercido, desde então, posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo e fundamenta, assim, o seu pedido, nos termos do artigo 1.240-A do Código Civil. Com a inicial (fls. 1/10), vieram procuração e documentos (fls. 11/41). Informes cartorários a fls. 43/44, 108/121. A inicial foi emendada e novos documentos foram juntados (fls. 55/71, 78/91, 96/99, 104/105). Foram determinadas as citações e notificações (fls. 170/171). A Municipalidade de São Paulo manifestou desinteresse na ação (fl. 225). JOSÉ CARLOS BASÍLIO, em fls. 261/277, apresentou contestação. Requereu a gratuidade da justiça, o reconhecimento de nulidade na citação e impugnou a gratuidade da justiça à autora. No mérito, sustentou, em síntese, a ausência de abandono do lar, posto que tão somente deixou o lar conjugal em razão do fim do relacionamento. Aponta que a autora jamais deixou de ter notícias do contestante, que passou a morar a menos de 100m. de distância do imóvel usucapiendo. Argumenta que, antes do divórcio, já havia separação de fato. Aponta que não houve qualquer pedido de alimentos por parte da autora, o que reforçaria a ausência de abandono. Por fim, aponta que a autora, deliberadamente, oculta do juízo a existência de ação de extinção de comodato e reintegração de posse em curso, ajuizada pela autora em face de filho do contestante. RISADALVA BAZILIO, em fls. 332/343, apresentou contestação. Requereu a gratuidade da justiça e, no mérito, esclareceu que morava junto de seu irmão (e, então, companheiro da autora) JOSÉ CARLOS BASÍLIO no imóvel usucapiendo, a título de locação. Aponta que, em 1990, IRENE DOLORES JHOANA MARIA MEIJER GRISTEIN ofereceu ceder onerosamente a posse do bem, o que foi aceito e resultou na celebração do contrato cujo instrumento restou juntado em fls. 312/316. Argumenta que a autora não exerce posse exclusiva do imóvel e que há divisão cômoda, bem como áreas comuns. Requer a condenação da autora por litigância de má-fé. O Estado de São Paulo, apesar de regularmente intimado, quedou-se silente. Foi publicado edital para fins de citação dos réus em local incerto e dos terceiros interessados (fls. 482/483), tendo sido apresentada contestação por negativa geral em favor daqueles (fls. 486/490). Apontadas inconsistências pelo i. Oficial de Registros Imobiliários em fls. 499/500. Decisão de fls. 521/523 determinou a realização de prova pericial para individualização do imóvel usucapiendo. Laudo pericial juntado em fls. 644/664. Esclarecimentos em fls. 692/695. O Oficial de Registros Imobiliários, em fl. 699, firmou a possibilidade de ingresso registrário em caso de procedência. A União manifestou desinteresse na ação (fl. 707). Memoriais apresentados por JOSÉ CARLOS BASÍLIO em fls. 734/749. É o relatório do até o momento processado. O feito não reune condições de sentenciamento. 1. Verifico que, de modo evidente, não é cabível a usucapião por abandono do lar. O ex-cônjuge, ora contestante, JOSÉ CARLOS BASÍLIO, conforme fl. 110, não é coproprietário e, conforme fl. 16, sequer celebrou junto da autora o "contrato de gaveta" acostado em fls. 16/20. Não bastasse, é inconteste que a autora se divorciou do contestante JOSÉ CARLOS no ano de 2002, bem como que, junto da contestante RISADALVA, adquiriram a posse do imóvel em 1990 (inexiste prova nos autos que dê suporte) ou 1997 (como consta em fls. 20 e 352, aparentemente). Nota-se, portanto, que, tendo sido a posse adquirida na vigência do Código Civil de 1916, além de inexistir a modalidade de usucapião eleita, a prescrição aquisitiva para a modalidade extraordinária era diversa, de vinte anos (art. 550, CC/16). Desse modo, em abstrato, não há qualquer possibilidade virtual de preenchimento conjunto dos requisitos da usucapião por JOSÉ CARLOS, posto que o divórcio ocorreu ainda em 2002. Não bastasse, o ex-cônjuge não figurou como cessionário no instrumento que deu origem à posse da autora, não é coproprietário do imóvel usucapiendo, sequer reside em imóvel que com ele confronte. Desse modo, é evidente a completa ilegitimidade passiva ad causam de JOSÉ CARLOS BASÍLIO, cuja inclusão no feito decorreu da pretensão à declaração da usucapião familiar pela autora, evidentemente descabida in casu. Assim, nos termos do art. 485, VI, CPC., JULGO EXTINTO o processo quanto a JOSÉ CARLOS BASÍLIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ilegitimidade passiva ad causam. Nos termos do parágrafo único do art. 338, CPC., CONDENO a parte autora a arcar com as despesas processuais eventualmente incorridas, bem como ao pagamento honorários ao patrono de JOSÉ CARLOS, que fixo em 3% (três por cento) do valor da causa. As despesas processuais a serem suportadas pela parte autora deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil. Deve ser observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se interposto agravo de instrumento, intime-se o(a) agravado(a) a apresentar contraminuta no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. 2. Tendo em vista que a parte autora se encontra representada por patrono dativo, constituído em convênio da OAB/SP com a DPE/SP (fls. 518/520), indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, posto que é pressuposto da assistência jurídica gratuita rigoroso procedimento administrativo para verificação da hipossuficiência alegada. 3. Por outro lado, verifico que não foi apreciado o pedido de gratuidade da justiça de RISADALVA. Para análise do pedido, deverá juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel em que habita. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 4. Apesar do consignado no item 1 desta decisão, conforme entendimento deste Eg. TJSP, sem implicar lesão ao princípio dispositivo, é legítima a fungibilidade entre as modalidades de usucapião quando importar em procedência da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - PRETENSÃO FUNDADA EM USUCAPIÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA QUE CONHECEU DO PEDIDO SOB MODALIDADE DE USUCAPIÃO DIVERSA DA POSTULADA NA INICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE SOMENTE SE JUSTIFICA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO "AD USUCAPIONEM" - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO QUE DEVE SE DAR PELA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS SUSCITADOS NA INICIAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - SENTENÇA ANULADA DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM VISTAS A SE VIABILIZAR O JULGAMENTO DO FEITO MEDIANTE A ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS SUSCITADOS NA INICIAL - PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação 1000716-71.2014.8.26.0405; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira; j. 10/02/2020). USUCAPIÃO - Demanda ajuizada com fulcro no art. 1.240-A, do Código Civil - Decreto de procedência (reconhecimento da prescrição aquisitiva na modalidade especial urbana - art. 1.240, caput) - Julgamento extra petita - Não configuração - Fungibilidade entre as modalidades de usucapião que autoriza julgamento sob fundamento diverso - Precedentes - Entretanto, descabida a configuração de usucapião especial urbano - Autora e réu (excônjuges) que são condôminos do imóvel ocupado exclusivamente pela primeira - Ocupação exclusiva que, no entanto, ocorre mediante tolerância do autor - Ausência de animus domini - Inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Precedentes - Decreto de improcedência - Medida que se impõe - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 000966796.2013.8.26.0408; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Rossi; j. 28/02/2020). Desse modo, a apreciação do mérito seguirá normalmente, à luz da norma aplicável ao caso concreto, não existindo impedimento para readequação pela parte autora. 5. Em que pese a oferta de contestação por RISADALVA, em cotejo com o laudo pericial de fls. 644/664, notadamente manifestação pessoal colhida (fl. 652), em que apontou concordar com as divisas, não há certa razão para resistência. Defiro, portanto, prazo de 15 dias para que RISADALVA esclareça qual a razão de sua resistência à pretensão, ciente dos ônus legais àquele que sucumbe. 6. Por fim, verifico que não foi aberto prazo para réplica e indicação de provas. Portanto, manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre as contestações constantes dos autos, em 15 dias. No mesmo prazo, digam as partes se há provas a produzir, observando-se que "é necessário que o requerimento sejaespecificadoejustificado, demonstrando-se, pois, as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 578) sob pena de se lhes considerar preclusas. Ou, eventualmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Cumprida a presente decisão por todas as partes ou certificado o decurso de prazo pela serventia, tornem conclusos. - ADV: GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), LUCAS AIDAR DA ROSA (OAB 446180/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA BERNARDES (OAB 429653/SP), HENRIQUE DA SILVA SANTANA (OAB 361680/SP)

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