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Processo nº 0011988-98.2022.8.26.0114

ID: 309301314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011988-98.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011988-98.2022.8.26.0114 (processo principal 1052334-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Autos nº 2021/002807. Vistos. 1-Cons…

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N. A. L. P. x C. S. e outros

ID: 292519988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028170-96.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. A. L. P.

Polo Passivo:

C. S. D. H. J.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028170-96.2021.8.26.0114 (processo principal 1030606-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - N.A.L.P. - D.H.J. - - C.S. - C.C.L.A.S.U.C.L.P. - Autos nº 2021/0…

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N. A. L. P. x C. S. e outros

ID: 292519698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028170-96.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. A. L. P.

Polo Passivo:

C. S. D. H. J.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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Processo 0028170-96.2021.8.26.0114 (processo principal 1030606-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - N.A.L.P. - D.H.J. - - C.S. - C.C.L.A.S.U.C.L.P. - Autos nº 2021/0…

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N. A. L. P. x C. S. e outros

ID: 293398110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028170-96.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. A. L. P.

Polo Passivo:

C. S. D. H. J.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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Processo 0028170-96.2021.8.26.0114 (processo principal 1030606-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - N.A.L.P. - D.H.J. - - C.S. - C.C.L.A.S.U.C.L.P. - Autos nº 2021/0…

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Processo nº 1031188-11.2021.8.26.0114

ID: 277977348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031188-11.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO TERRAZZO ADELAIDE JACOBUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SIMS DAL´BÃO URRUTIA

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GUILHERME PECINI GAMOEDA

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DANILO RODRIGUES BRAGA

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CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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ADV: Marina Sims Dal´bão Urrutia (OAB 196078/SP), Cláudio Santos de Oliveira (OAB 250387/SP), Guilherme Pecini Gamoeda (OAB 332862/SP), Danilo Rodrigues Braga (OAB 453508/SP) Processo 1031188-11.2021…

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Patricia Cardillo Moite Toledo x Nova Galeria Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 277726274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1017996-11.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARDILLO MOITE TOLEDO

Polo Passivo:

NOVA GALERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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ADV: Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Matheus Scremin dos Santos (OAB 450805/SP) Processo 1017996-11.2021.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Patri… ADV: Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Matheus Scremin dos Santos (OAB 450805/SP) Processo 1017996-11.2021.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Patricia Cardillo Moite Toledo - Reqdo: Nova Galeria Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Ante a condenação da requerida a prestar as contas reclamadas pela parte autora, o réu apresentou as contas referentes ao último período contratual vigente (pp. 240/250). Devidamente intimada, a requerente discordou sobre as contas detalhadas pela ré. Diante da controvérsia, defiro a realização de perícia contábil e, para tanto, nomeio PAULO RUBENS GONÇALVES MARGARIDO, que deverá ser intimado para que, em 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresente a estimativa de seus honorários. Com a estimativa, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Havendo impugnação, intime-se o perito para se manifestar no mesmo prazo. Após, tornem conclusos. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser depositados pela parte autora em 15 dias, à luz do disposto no artigo 95 do CPC, pois foi ela quem impugnou as contas lançadas e requereu a produção de prova pericial. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o perito for intimado para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Intime-se.

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Processo nº 1018927-72.2025.8.26.0114

ID: 276926812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018927-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOSé MULTON DA COSTA ( REPRESENTADO POR MARCOS VINICIUS DOMICIANO DA COSTA (INVTE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA POSTAL

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ADV: Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 1018927-72.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espolio de José Multon da Costa ( Representado Por Marcos Vinicius Domiciano da Costa (invt… ADV: Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 1018927-72.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espolio de José Multon da Costa ( Representado Por Marcos Vinicius Domiciano da Costa (invte) - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente ao processo nº 1006065-11.2021.8.26.0114, que tramita perante este juízo. Tal pedido deverá ser cadastrado como incidente processual, por dependência àquele feito. Cumpra o exequente, corretamente, o quanto disposto no Comunicado nº 1789/17 e artigo 1.286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a Classe Cód. 156 - Cumprimento de Sentença"). Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para baixa da distribuição. Intime-se. Anote-se.

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Processo nº 1018927-72.2025.8.26.0114

ID: 276128791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018927-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOSé MULTON DA COSTA ( REPRESENTADO POR MARCOS VINICIUS DOMICIANO DA COSTA (INVTE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA POSTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 1018927-72.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espolio de José Multon da Costa ( Representado Por Marcos Vinicius Domiciano da Costa (invt… ADV: Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 1018927-72.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espolio de José Multon da Costa ( Representado Por Marcos Vinicius Domiciano da Costa (invte) - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente ao processo nº 1006065-11.2021.8.26.0114, que tramita perante este juízo. Tal pedido deverá ser cadastrado como incidente processual, por dependência àquele feito. Cumpra o exequente, corretamente, o quanto disposto no Comunicado nº 1789/17 e artigo 1.286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a Classe Cód. 156 - Cumprimento de Sentença"). Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para baixa da distribuição. Intime-se. Anote-se.

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Processo nº 1012878-15.2025.8.26.0114

ID: 258160785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012878-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

L. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio dos Santos (OAB 359076/SP) Processo 1012878-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. T. S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedi… ADV: Marco Antonio dos Santos (OAB 359076/SP) Processo 1012878-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. T. S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta pela criança L.T.S., devidamente representada, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando 31 latas de 400 gramas dieta enteral industrializada, infantil, hipercalórica (1,5Kcal/ml) em pó, sem sabor. Consta da inicial que o requerente apresenta SINDROME DE DOWN, EUTRÓFICA, TRAQUEOSTOMIA E GASTROSTOMIA e diante do seu atual quadro de saúde não apresenta condições para alimentar-se via oral, sendo receitada a alimentação em questão. Acrescenta que o Estado tem fornecido somente 04 latas. Fls. 11/15: documentos pessoais. Fls. 16/18: documentos médicos de 2017 e 2018 e pouco legíveis. Fls. 19: relatório nutricional de junho de 2024. Fls. 20: benefício previdenciário da criança no valor de R$ 1.045,00, datado de 30/09/24. Às fls. 28, foi juntada pesquisa de processos da criança junto a esta Vara Especializada (processo 1510345-60.2024.8.26.0114: profissional de apoio; 1026432-27.2019.8.26.0114: extinto sem julgamento do mérito e o 1046514-11.2021.8.26.0114: julgado improcedente, pedido de marca específica de dieta enteral infantil). O Ministério Público opina pela concessão da tutela de urgência liminarmente, determinando-se ao réu a obrigação de fornecer a alimentação especial pretendida ou similar contendo os mesmos componentes. Aguarda a citação do requerido e requer a intimação do autor para apresentar relatório/receituário médica atualizado. Decido. Primeiramente, intime-se o requerente para que apresente comprovante de endereço em seu nome, bem como comprovante de dispensação de dieta enteral pelo requerido, conforme declaração que já recebe o insumo na quantidade de 04 latas. Sem prejuízo, o requerente deverá juntar relatório médico e receita atualizados, datados e assinados, constando a enfermidade da criança e recomendando, expressamente, a quantidade de latas necessárias à criança. Prazo 15 dias. Por fim, retifique-se o assunto para fornecimento de insumos (12485). Ciência ao Ministério Público. Int.

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Margareth Brandini Park x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 319513981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022414-72.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH BRANDINI PARK

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO MORENO RIBEIRO

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DENNER PEREIRA

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Processo 0022414-72.2022.8.26.0114 (processo principal 1015474-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Margareth Brandini Park - São… Processo 0022414-72.2022.8.26.0114 (processo principal 1015474-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Margareth Brandini Park - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. 1) Cumpra a serventia o despacho de pag. 102, inclusive retirando a anotação de processo extinto. 2) O exequente apresentou seus cálculos, ao passo que a SPPREV defendeu cálculos bastante divergentes, não sendo possível, todavia, julgá-los ao prudente arbítrio, sem que seja realizada perícia. Logo, para liquidação do título judicial, nomeio o Sr. ALLAN WYLLERSON GARCIA VIDIGAL, independentemente do termo de compromisso, e desde já fixando os honorários periciais provisórios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo ônus do adiantamento é da SPPREV. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA PARTE CREDORA. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, sendo necessária a apuração da exação por perícia contábil, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento das despesas com adiantamento dos salários periciais, consoante entendimento consolidado na Súmula 232 e no Tema 871 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002399-88.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) (grifei) Dessa forma, assino o prazo de 15 dias para que a SPPREV efetue o depósito nos autos, sob pena de preclusão. Feito o depósito, expeça-se mandado de levantamento de metade ao perito, para custear os trabalhos, e, concluída a produção da prova, expeça-se mandado de levantamento do saldo. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: PEDRO IVO MORENO RIBEIRO (OAB 354657/SP), DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP)

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