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Processo nº 0023884-32.2023.8.26.0041

ID: 300910694

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0023884-32.2023.8.26.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA

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Processo 0023884-32.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA - O(a) sentenciado(a) ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA, MTR: 1283342-2, RG: 30288716, RJI… Processo 0023884-32.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA - O(a) sentenciado(a) ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA, MTR: 1283342-2, RG: 30288716, RJI: 224466611-04, recolhido na unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, requereu concessão de livramento condicional (págs. 229/231), tendo o Ministério Público opinado pela realização de exame criminológico (pág. 265). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em que pese a respeitabilidade do parecer ministerial, entendo que o pedido merece deferimento, independentemente de realização de exame pericial, pois não vislumbro, na espécie, a existência de circunstância a evidenciar necessidade de tal providência, não obstante se reconheça o zelo com que costuma atuar o Dr. Promotor de Justiça oficiante. Com efeito, o(a) sentenciado(a), primário, preenche o requisito objetivo, conforme cálculo de págs. 192/193. Ademais, teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena (pág. 232), não havendo registro de nenhuma falta disciplinar por ele(a) cometida (pág. 234). Sendo assim, em que pese a manifestação contrária do Ilustre Representante do Ministério Público, entendo que o requerente faz jus ao benefício que postula, preenchendo, pois, os requisitos exigidos para o livramento condicional. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL (Processo nº 1500670-21.2022.8.26.0542), mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da Lei de Execução Penal. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do(a) sentenciado(a), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado(a) o(a) apenado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento. Com a juntada, voltem-me conclusos. No mais, prejudicada a análise do pedido de progressã de regime ante o ora decidido. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA (OAB 428989/SP)

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Processo nº 1500670-97.2020.8.26.0022

ID: 291666604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500670-97.2020.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERCINES ASNETO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARTA KELLY GOMES DUQUES

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MARILANDE SÍLVIA RIBEIRO DE MORAES

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Processo 1500670-97.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - ERCINES ASNETO DE SOUZA - Vistos. Cumpra-se o determinado a fls. 302, intimando-se a defesa dativa … Processo 1500670-97.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - ERCINES ASNETO DE SOUZA - Vistos. Cumpra-se o determinado a fls. 302, intimando-se a defesa dativa e sentenciado da decisão do V. Acórdão. Não havendo interposição de recurso, certifique-se e comunique-se à Corte Julgadora. Caso contrário, proceda-se à remessa com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão que rejeitou a preliminar, dando parcial provimento ao recurso, tão-somente, para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária, no valor de 1 salário mínimo, mantida no mais a sentença condenatória fls. 286-296. Expeça-se a guia de recolhimento, com consequente encaminhamento à VEC para os devidos fins. Cumpridas as determinações supra, realize-se o cálculo da pena de 10 dias multa imposta nestes, com vista às partes para os devidos fins. De acordo com o cálculo da pena multa, desde já, homologo-o, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o sentenciado a solver o valor em 10 dias ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser a multa executada, consoante preceitos legais do artigo 50 do CP., artigo 686 e seguintes do C.P.P. e artigos 479 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Com o pagamento da multa, ouça o MP e conclusos para deliberação. Caso contrário, expeça-se o necessário para a fase de execução que, comunicada, arquivem-se os autos mediante observações de praxe. No mais, arbitro os honorários advocatícios e complementares devido à defesa dativa, expeça-se o necessário. O réu, assistido por defensor conveniado, presume-se não possuir condições de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustente e de sua família. Assim, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária- Anote-se. Ao final, com as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARILANDE SÍLVIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 320189/SP), MARTA KELLY GOMES DUQUES (OAB 426158/SP)

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Processo nº 1500670-49.2024.8.26.0510

ID: 313129085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500670-49.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELVIS DIAS DE SALES

Intimação

Advogados:

KAROLINE BARROS TOLEDO

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ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO

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Processo 1500670-49.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Helvis Dias de Sales - Nos termos do item 379 B, das Normas da Egrégia Corregedoria… Processo 1500670-49.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Helvis Dias de Sales - Nos termos do item 379 B, das Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a vítima, se o caso e oficie-se à Delegacia de Policia. Servirá o presente como mandado à vítima, bem como de ofício para ciência à Delegacia. Aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias a comunicação do ajuizamento da execução do acordo de não persecução penal. Não ocorrendo, oficie-se À VEC, com cópia da audiência, solicitando informações a respeito de eventual ajuizamento (artigo 379 B § 1º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), referente a eventuais réus beneficiados pelo acordo. Servirá o presente como oficio. Após, observe ainda a serventia, o contido no artigo 379-D das Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: "379-D. Recebida a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal, o juízo competente anotará,para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento o número do processo de execução.3 § 1º Na hipótese de todas as partes passivas serem beneficiadas pelo acordo de não persecução penal e havendo comunicação da distribuição da execução do acordo para todas, lançar-se-á a movimentação 62051- Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal.4 § 2° Nos casos em que o acordo não beneficiar todas as partes passivas, após o recebimento da comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal e anotação do evento em relação às partes beneficiadas, deverá ser removida a cópia do processo da fila Ag. Início da Execução - ANPP, prosseguindo-se o andamento nos autos principais. 5 § 3º Não havendo comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal no prazo de 30 dias, contados da data de homologação do acordo, o ofício de justiça deverá, por ato ordinatório, intimar o Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. - ADV: ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO (OAB 488387/SP), KAROLINE BARROS TOLEDO (OAB 486415/SP)

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Processo nº 1500670-53.2024.8.26.0444

ID: 314393144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1500670-53.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. M. A. R. G. DE A.

Intimação

Advogados:

TATIANE SAHEKI

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SUELI CUGLER

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SOLANGE MARIA PEREIRA DE GÓES

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Processo 1500670-53.2024.8.26.0444 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - F.R.M.A. - - R.G.A. - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 129, X, e art. 148, parágrafo único, a… Processo 1500670-53.2024.8.26.0444 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - F.R.M.A. - - R.G.A. - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 129, X, e art. 148, parágrafo único, alínea "b", da Lei nº 8.069/90 resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para DESTITUIR O PODER FAMILIAR que detém RAQUEL GONÇALVES DE ARRUDA e FELIPE ROGÉRIO MATOS DE ALMEIDA em relação aos menores E. G. G. de A. e F. S. G. de A , nascidos em 04 de novembro de 2022. Com o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de averbação de perda do poder familiar ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, preservando-se o sigilo na identificação das menores, que devem ser mencionadas apenas pelas iniciais. Consigne-se nos mandados a proibição de, salvo autorização expressa deste Juízo, serem fornecidas, a quem quer que seja, informações ou certidões acerca desses mandados e de suas origens. A presente sentença, instruída com cópia das certidões de nascimento e certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação. Intime-se, pessoalmente, os requeridos e seus defensors, diante da inviabilidade de publicação desta sentença. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo da tabela vigente, disponibilizando-a no ESAJ para posterior retirada pelos advogados. Comunique-se a Instituição de Acolhimento. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Oportunamente, arquive-se os autos. Intimem-se. - ADV: TATIANE SAHEKI (OAB 332332/SP), SOLANGE MARIA PEREIRA DE GÓES (OAB 169699/SP), SUELI CUGLER (OAB 118343/SP)

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Processo nº 1500670-63.2023.8.26.0452

ID: 296198127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500670-63.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA DA COSTA

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Processo 1500670-63.2023.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - V.R.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(s) réu(s), anotando-se. A Defesa pretende manifestar-… Processo 1500670-63.2023.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - V.R.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(s) réu(s), anotando-se. A Defesa pretende manifestar-se em alegações finais e, assim sendo, mantenho o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal. Nos termos do Comunicado CG nº 317/20, item 3, republicado com novas retificações, agendei audiência de instrução, debates e julgamento, diretamente, por meio da ferramenta "Microsoft Teams", para o dia 07 de outubro de 2025, às 13 horas. A audiência será feita com o uso da referida ferramenta, por intermédio de computador ou celular, devendo a mesma ser instalada nos celulares, sendo dispensada sua instalação nos computadores. As partes e testemunhas deverão, tão somente, indicar um endereço eletrônico pessoal (e-mail), para o qual será enviado um link de acesso à reunião virtual, devendo o oficial de justiça colher essa informação e mencioná-la em sua certidão, quando do cumprimento do respectivo mandado. Assim que as intimações forem sendo feitas, o cartório providenciará o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual para os e-mails informados. No dia e horário designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Deverão, ainda, portar documento de identificação pessoal com foto, que será pedido em momento oportuno. Quanto ao(s) réu(s), vítima(s) e às testemunhas arroladas, residentes nesta comarca, deverão ser intimadas a comparecer pessoalmente à sede do Juízo, exceção feita aos policiais militares e civis, bem como réus e testemunhas residentes fora da comarca e réus presos, que deverão ainda ser ouvidos remotamente. Ainda, caso seja necessária a expedição de carta precatória e o(a) intimado(a) alegue não possuir condições técnicas para participação da audiência virtual, deverá este juízo ser informado, para posterior agendamento de audiência na Estação Passiva do juízo deprecante. Requisite(m)-se o(s) réu(s) junto ao estabelecimento prisional, comunicando-se a data e horário da audiência, a fim de que seja providenciado local adequado para que seja(m) colhido(s) o(s) interrogatório(s), preservando a incomunicabilidade, o sigilo e as condições sanitárias, bem como equipamento com sistema de áudio e vídeo. Por fim, intimem-se o(a) Representante do Ministério Público, bem como o(s) Defensor(es) do(s) réu(s), a fim de que informe(m) e-mail(s) para o envio de link de acesso à audiência virtual, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas. Servirá a presente decisão como mandado de intimação, bem como ofício de requisição de servidor público ou policial militar, se for o caso, OS QUAIS DEVERÃO INFORMAR E-MAIL PESSOAL PARA O RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. Intime-se. - ADV: RAFAEL VIEIRA DA COSTA (OAB 381111/SP)

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Processo nº 1001217-04.2023.8.26.0213

ID: 319833902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001217-04.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE M. C. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO RADAM NUNES

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Processo 1001217-04.2023.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.C.M.C.E. - Vistos. Devidamente intimado a dar andamento ao feito (fls. 133/134), o exequente quedou-se inerte (f… Processo 1001217-04.2023.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.C.M.C.E. - Vistos. Devidamente intimado a dar andamento ao feito (fls. 133/134), o exequente quedou-se inerte (fl. 135). Mister consignar que, a despeito do processo tramitar por impulso oficial, é dever das partes praticar os atos que lhe competem, imprescindíveis à regular marcha processual. Se o autor não demonstra interesse em conferir andamento à demanda, não cabe ao Estado-Juiz suprir-lhe a inércia. Dito isso, embora o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil preveja a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono, tal regra não se aplica ao rito dos Juizados Especiais, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95. No âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo por abandono da causa prescinde da intimação pessoal da parte, bastando que esta tenha sido regularmente intimada por meio de seu advogado para dar andamento ao feito e permaneça inerte (Agravo de Instrumento nº 0119517-39.2024.8.26.9061, Comarca de Francisco Morato, 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Tonia Yuka Koroku, Dj. 25 de fevereiro de 2025). Nesse sentido ainda: Recurso inominado. Cumprimento de Sentença. Exibição de documentos. Detran. Extinção por abandono. Admissibilidade. Desnecessidade de intimação pessoal. Regra especial, prevista no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, que prevalece sobre o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido (Recurso Inominado Cível nº 0001695- 95.2022.8.26.0655, Comarca de Várzea Paulista, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Eliza Amélia Maia Santos, Dj. 5 de maio de 2025). RECURSO INOMINADO. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - Embora devidamente intimada (fl. 69), a parte exequente, por mais de 30 dias, manteve-se inerte - Extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso da exequente, postulando a continuidade do cumprimento de sentença - Desnecessidade de intimação pessoal, nos termos §1º do art. 51 da Lei n. 9099/95 - A intimação foi específica ao mencionar a extinção do feito em caso de inércia - Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos Recurso improvido (Recurso Inominado Cível nº 0002490-25.2020.8.26.0606, Comarca de Suzano, 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Marcos Blank Gonçalves, Dj. 20 de março de 2025). Assim, está configurada nos autos a hipótese do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que o exequente deixou de cumprir ato que lhe competia, demonstrando desinteresse na sequência processual, abandonando deliberadamente o feito por mais de trinta dias, o que, por consequência, ocasiona a extinção do feito. Soma-se a isso o fato de que não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora e suficientes à satisfação do débito. Diversas diligências foram patrocinadas pelo juízo, contudo todas restaram infrutíferas. Conforme se depreende, a presente execução de título extrajudicial foi proposta em outubro de 2023 e, em que pese os esforços promovidos pelo exequente, até a presente data, não logrou êxito em localizar bens penhoráveis. Para mais, cabe destacar que o exequente, em nenhum momento, comprovou que a parte executada esteja agindo imbuído de má-fé, ocultando patrimônio. No presente caso, não vislumbro a existência de patrimônio expropriável ou a ocorrência de ocultação patrimonial. Com efeito, os autos desvelam ausência de bens do executado. E, no ponto, o exequente também já foi advertido de que eventual ausência de bens penhoráveis o presente feito seria extinto (fl. 125). Assim, nos termos do artigo 53, §4º da lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Ressalte-se que a extinção da execução nos precisos termos do artigo citado não impede a parte credora de renovar seu pedido em processo distinto, desde que respeitado o prazo prescricional, vez que não extinta a obrigação por qualquer forma. Com o trânsito em julgado, e considerando o desinteresse do exequente, Soergo eventuais restrições e penhoras impostas em face do executado por força de decisões proferidas nestes autos. Após, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). Guara, 02 de julho de 2025. - ADV: CAIO AUGUSTO RADAM NUNES (OAB 341752/SP)

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Processo nº 1500670-67.2024.8.26.0601

ID: 297017277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500670-67.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR DESCONHECIDO 1

Intimação

Advogados:

MÁRIO MAGALHÃES NETO

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Processo 1500670-67.2024.8.26.0601 - Inquérito Policial - Estelionato - Autor Desconhecido 1 - CLEISON GOMES FARIA e outro - Visto. Trata-se o presente de inquérito policial que tem por objeto o cri… Processo 1500670-67.2024.8.26.0601 - Inquérito Policial - Estelionato - Autor Desconhecido 1 - CLEISON GOMES FARIA e outro - Visto. Trata-se o presente de inquérito policial que tem por objeto o crime de estelionato, com averiguado por ora desconhecido e no qual figuram como vítimas as pessoas de Marleide Ferreira e Cleison Gomes Faria. Conforme fls. 2/14, Cleison Gomes Faria e sua companheira Alexandra Michelini, narraram que trataram da compra de um veículo Hyundai HB-2S, 1.6, placas DMB2C49, com a pessoa de nome Cássio, que estaria intermediando o negócio do veículo de propriedade da vítima Marleide Ferreira. Cássio teria fornecido a Cleison o endereço e telefone de contato de Marleide, sendo que Cleison teria feito a vistoria do veículo e Marleide teria preenchido os documentos relativos à transferência, bem como teria ela confirmado a Cleison a conta bancária para a qual deveria ser depositado o valor referente ao automóvel em questão. Cleison realizou o depósito parcial, valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) na conta indicada (fls. 21) e o restante do valor (R$ 13.000,00) seria pago no dia seguinte, após o registro da transferência do veículo. Entretanto, no dia seguinte ao negócio, Marleide fez contato com Cleison para que ele devolvesse o veículo, alegando que Cássio, o intermediador, não teria pago o preço depositado por Cleison. Em seguida, Cleison e o marido de Marleide, Paulo Sérgio, se encontraram na Delegacia de Polícia Civil de Socorro para registro da ocorrência, ocasião em que a autoridade policial depositou o veículo com Marleide (fl. 56). Cleison e Alexandra requereram às fls. 2/14 que o veículo seja depositado com Alexandra. Juntaram documentos às fls. 16/39. O Ministério Público manifestou-se às fls. 72/74 pelo deferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Consta dos autos que Marleide relatou que a pessoa de Cássio teria transferido a ela, por meio de TED, o valor de R$ 70.000,00 (conforme declarações de fls. 46/47), razão pela qual ela entregou o automóvel a Cleison, afirmando ainda que Cássio teria pedido a ela que não tratasse valores com Cleison, o qual pagaria de forma parcelada a Cássio. Assim, conforme exposto pelo Ministério Público, aparentemente tanto Cleison e Alexandra quanto Marleide e Paulo, teriam sido vítimas de estelionato. Em que pese o requerimento formulado pela vítima Cleison e Alexandra, e a manifestação do Ministério Público às fls. 72/74, entendo que não é o caso de depositar o veículo com eles na forma pleiteada às 02/14, notadamente pelo fato de Marleide Ferreira também ter sido vítima dos atos praticados pelo estelionatário, mantendo-se o deposito tal como lavrado pela Autoridade Policial (em nome de Marleide, proprietária do bem). Não é razoável que, com os parcos elementos constantes dos autos, este Juízo determine a busca e apreensão de veículo que se encontra depositado com sua legítima proprietária (fls. 56). No caso, Marleide é tão vítima quanto Cleison e sua esposa, já que não recebeu o valor pela venda do veículo. Retirar dela o automóvel, transferindo-o a Cleison e sua esposa sem que ela tenha recebido o valor pela viciada alienação, por força do que se tem apenas neste Inquérito, não encontra suporte legal. Isso porque este Inquérito visa apurar a conduta criminosa praticada por terceiro, razão pela qual não compete a este Juízo perquirir sobre quem deve permanecer, em definitivo, com a posse do bem nestes autos. Eventual reparação entre as partes lesadas deve ser objeto de demanda no âmbito civil, por meio de procedimento próprio. Assim, INDEFIRO o pedido formulado por Cleison Gomes Faria e Alexandra Michelini às fls. 2/14. No mais, aguarde-se a conclusão das diligências investigativas pela Delegacia de Polícia. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MÁRIO MAGALHÃES NETO (OAB 507324/SP)

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Processo nº 1500670-46.2022.8.26.0372

ID: 326583671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500670-46.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA JACOB

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Processo 1500670-46.2022.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - M.F. - Vistos. A ré foi devidamente citada e apresentou resposta à acusação. Verifico que não é caso d… Processo 1500670-46.2022.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - M.F. - Vistos. A ré foi devidamente citada e apresentou resposta à acusação. Verifico que não é caso de rejeição da denúncia, que não apresenta qualquer defeito e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, tampouco de absolvição sumária, uma vez que a justa causa está claramente evidenciada, existindo elementos suficientes para embasar a acusação. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, paute-se a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Intimem-se as partes e as testemunhas. Com relação à audiência, é sabido que é assegurado ao advogado conversar com o réu antes de sua realização.Assim, recomenda-se que o patrono entre em contato com o seu cliente antes da audiência, a fim de que tal entrevista seja realizada. Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas. Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, às testemunhas de defesa já arroladas ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de PRECLUSÃO da prova oral pretendida. Caso o defensor não possua o número de telefone, WhatsApp e e-mail da pessoa para a qual deseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando, desde já, o endereço para intimação pessoal. Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsapp informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: aegazzola@tjsp.jus.br Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. No mais, proceda-se a juntada da certidão de distribuição de feitos em nome da ré. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LETÍCIA JACOB (OAB 178615/SP)

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Processo nº 1500670-67.2015.8.26.0024

ID: 292494787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500670-67.2015.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. E. DOS S.

Intimação

Advogados:

EVERTON JERONIMO

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Processo 1500670-67.2015.8.26.0024 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - E.E.S. - Vistos. Ante o certificado às fls. 213, e tendo em vista que a exequente insiste na penhora, não obstante… Processo 1500670-67.2015.8.26.0024 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - E.E.S. - Vistos. Ante o certificado às fls. 213, e tendo em vista que a exequente insiste na penhora, não obstante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisas, as diligências prévias devem inicialmente ser empreendidas pela credora, que possui meios próprios para efetiva-las, além de expressa autorização legal, prevista no art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)". Somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem à parte a realização de diligências para localização sem a intervenção do Juízo: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: https://loja.serpro.gov.br/consultacnpjPlataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador PF compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. A questão foi muito bem delineada no julgamento do Agravo de Instrumento 2097378-63.2016.8.26.0000 (Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 20/06/2016): (..) Da análise dos autos, depreende-se que a agravante pretende, através do Judiciário, seja realizada pesquisa pelos sistemas renajud e infojud, no sentido de localizar bens dos executados. Todavia, não há prova efetiva nos autos de que foram esgotadas todas as formas administrativas para obtenção de tais informações, como se extrai das r. decisão recorrida. Assim, não se extrai que foram esgotadas as vias hábeis colocadas à disposição do agravante, o que deve ser devidamente comprovado, de rigor o não acolhimento do agravo nos moldes interpostos, pois, indiscutivelmente implicará na violação de sigilo dos recorridos, que só deverá ocorrer, se assim entender necessário o MM Juízo de Primeiro Grau, quando impraticável a solicitação pretendida, depois de acionados os meios regulares para o atendimento buscado. Não obstante, ressalte-se, que não cabe ao Poder Judiciário substituir o agravante, realizando diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessada para realizar buscas, tendo em vista que, como jurisprudência abaixo transcrita, não foi demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade de a parte obter diretamente o que entende lhe ser útil. Desta forma, sendo atendido o pleito do agravante, estaríamos atribuindo ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Nesse sentido, de acordo com a lição do Ilustre Professor Alexandre de Morais, in Direito Constitucional, 24ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2009, pagina 503/504, deixa registrado que: Dessa forma, a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções, denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa. São de natureza administrativa, por exemplo, concessão de férias aos seus membros e serventuários; prover, na forma prevista nessa Constituição, os cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição. São de natureza legislativa a edição de normas regimentais, pois compete ao poder judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.. Assim sendo, antes da solicitação pelos sistemas renajud e infojud é necessária a adoção de meios extrajudiciais que não se vislumbra ter ocorrido no presente recurso de agravo de instrumento. Como é sabido o Poder Judiciário não se exime de colaborar com a localização do devedor e de seus bens. Todavia, a providência depende de adoção de diligências pela parte, que não pode quedar-se inerte e, sem demonstrar efetivos obstáculos, requerer a expedição de ofícios. Portanto, ante a não demonstração de esgotamento de todos os meios necessários para a solicitação de informações, bem como não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessado, o recurso não merece provimento.(...) grifos nossos. No TJSP há extensa jurisprudência sobre a matéria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD Recurso do credor Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) grifos nossos. Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) grifos nossos. VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciahamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a):Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ -2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) grifos nossos. Portanto, oportuno à parte exequente a comprovação, nos autos, de diligências por si realizadas para localização da parte executada e do veículo penhorado, no prazo de 90 (noventa) dias. Int. - ADV: EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP)

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Município De Avaré x Zelinda Jesus De Almeida Mosetto

ID: 314541055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500670-65.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ZELINDA JESUS DE ALMEIDA MOSETTO

Despacho

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

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DESPACHO Nº 1500670-65.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1500670-65.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Zelinda Jesus de Almeida Mosetto - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial pela falta de interesse processual, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do E. STF, nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Municipalidade discorre acerca da Resolução 547/2024 do CNJ e defende que a extinção da ação é contrária ao que nela foi estabelecido. Argumenta que a sentença viola os princípios da eficiência administrativa, da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, além de desrespeitar a autonomia municipal. Assim, requer o retorno do feito à origem para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau determinou ao exequente a emenda da inicial e sua regularização, para comprovar o prévio protesto do título executivo ou outras medidas que o dispensem (art. 3º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 547/2024 do CNJ) no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Contudo, o exequente limitou-se a informar que as providências contidas no art. 2º da Resolução 547/2024 do CNJ foram cumpridas em razão da existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, alegou que o Município já realizou a indicação de bens penhoráveis de titularidade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 1° andar

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