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Processo nº 1500969-16.2024.8.26.0481

ID: 297220722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500969-16.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. A.

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500969-16.2024.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - A.A.A. - 1 - Providências iniciais: 1.1- Já havendo ocorrido o trânsito em julgado (fls. 212), determino: 1.2- Atual… Processo 1500969-16.2024.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - A.A.A. - 1 - Providências iniciais: 1.1- Já havendo ocorrido o trânsito em julgado (fls. 212), determino: 1.2- Atualizem-se os históricos de partes conforme v. Acórdão proferido; 1.3- Expeça-se ofício único comunicando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ao IIRGD, à Delegacia de Polícia de origem e ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral; 1.4- Expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA junto ao BNMP, encaminhando-a ao Juízo das Execuções competente, observando-se a pena imposta (substituída). 2 - Custas judiciais: Elabore-se o cálculo das custas judiciais, intimando-se o réu, na pessoa de seu advogado constituído, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, utilizando-se Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SP gerado pelo Sistema Porta de Custas Recolhimentos e Depósitos, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decorrido o prazo sem informações quanto ao pagamento, expeça-se certidão (modelo 505265) para inscrição do débito em dívida ativa, devendo o documento ser expedido diretamente pela funcionalidade/botão "emissão de documentos" e não mais por meio de atos (Comunicado Conjunto nº 486/2024, item 3). 3 - Pena de multa: Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta e intime-se a defesa do sentenciado, pela imprensa oficial, e o MP, através do portal, para que sobre ele se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que o silêncio será entendido como concordância tácita. Havendo concordância das partes, HOMOLOGO desde já, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Após, não havendo pagamento espontâneo da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, expeça-se certidão de sentença (modelo nº 505791 - Certidão Multa Penal) e abra-se vista ao Ministério Público para extração do documento (Ato Ordinatório modelo nº 505790). Independentemente de comunicação do órgão ministerial ou do Juízo das Execuções Criminais quanto ao ajuizamento da ação de execução da multa penal, lance-se nestes autos a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação"; se acaso recebida a informação do juízo da execução quanto ao processamento do pedido, insira-se no histórico de partes destes autos o evento 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no campo "complemento" o número do processo de execução. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, se o caso. - ADV: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA (OAB 323571/SP)

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J. H. O. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291445252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500969-23.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. H. O. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA FISCHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500969-23.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500969-23.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: J. H. O. da S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADOLESCENTE J. H. O. DA S. CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.2. O ADOLESCENTE PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR UMA DE LIBERDADE ASSISTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA E NECESSÁRIA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS ESTÃO COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS.5. O ADOLESCENTE JÁ HAVIA SIDO REPRESENTADO POR ATO INFRACIONAL SEMELHANTE, DEMONSTRANDO REITERAÇÃO DE CONDUTA.6. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL REITERADO, PELA NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALÉM DA INEFICÁCIA DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Fischer (OAB: 301668/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1500969-82.2025.8.26.0189

ID: 317123314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500969-82.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. W. C. Z.

Intimação

Advogados:

ANTENOR DA SILVA FERRARI

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Processo 1500969-82.2025.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.W.C.Z. - Das razões recursais NESTA Instância: Vistos. 1. Fls. 228 (Apelação de senten… Processo 1500969-82.2025.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.W.C.Z. - Das razões recursais NESTA Instância: Vistos. 1. Fls. 228 (Apelação de sentença penal condenatória): Ciente. 2. Porque tempestivo, RECEBO o recurso de apelação. 3. Assinado o termo de apelação, a parte apelante e, depois dela, a parte apelada terão o prazo de 8 (oito) dias cada uma para oferecer razões (art. 600, caput, do CPP). 3.1 As razões já foram apresentadas (fls. 229/233). 3.1 Intime-se a Defesa da parte ré para apresentar as razões. 4. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à Instância Superior, com as razões (TJSP - Presidência da Seção Criminal - Apelação Criminal n. 0005684-84.2011.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Pres. Des. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, j. 12/08/2015) e a resposta (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 0000218-65.2018.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. LUÍS SOARES DE MELLO NETO, V.U., j. 11/06/2019), no prazo de 5 (cinco) dias (art. 601, caput, do CPP). 5. Não dependem de preparo os recursos criminais (art. 699 das NJCGJ). 6. Antes da remessa dos autos, o Escrivão Judicial ou, sob sua supervisão, os escreventes zelarão pelo correto encaminhamento dos autos (art. 102, IV, das NJCGJ), com as revisões (I), certificações (II), formações (III) e indicações (V) devidas. 7. Do mais, cumpra-se o determinado às fls. 189/190, item 15. Do julgamento virtual: 1. Nos termos do art. 2º da Resolução OETJSP n. 549/2011, "o julgamento das apelações [...] poderá ser virtual, desde que [...] seja concedido o prazo de 10 (dez) dias para eventual oposição à forma de julgamento ou manifestação do propósito de realizar sustentação oral [...]" 2. Assim, intime-se a Defesa da parte ré para manifestar eventual oposição à forma de julgamento ou manifestação do propósito de realizar sustentação oral (TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1501132-38.2020.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA, j. 04/09/2023). 3. "O silêncio será interpretado como concordância" (TJSP - 7ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1501056-77.2021.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.ª Des.ª IVANA DAVID, desp. 06/02/2024). Int. Dilig. - ADV: ANTENOR DA SILVA FERRARI (OAB 488755/SP)

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Processo nº 2193267-29.2025.8.26.0000

ID: 309251384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2193267-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR HENRIQUE DE SOUZA SILVA LEONARDO MACHADO FROSSARD

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO MACHADO FROSSARD

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DESPACHO Nº 2193267-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2193267-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bragança Paulista - Paciente: Cezar Henrique de Souza Silva - Impetrante: Leonardo Machado Frossard - VISTOS. O Advogado Leonardo Machado Frossard impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor Cézar Henrique de Souza Silva, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Comarca de Bragança Paulista. Narra o Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de roubo, na sua forma tentada, sendo decretada a prisão preventiva mediante decisão, segundo alega, carente de fundamentação idônea para tanto. Reputa excessiva a manutenção de Cézar Henrique no cárcere, porque ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, ressaltando a primariedade e os bons antecedentes, além de não demonstrar periculosidade concreta. Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar para que seja revogada a prisão preventiva do Paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere, com a expedição de alvará de soltura em seu favor. Indefiro a liminar alvitrada. O remédio heroico, por sua própria natureza constitucional voltada à proteção da liberdade do indivíduo, reclama a adoção de medida processual pronta e rápida. Entretanto, a medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de pronto, por meio do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso. A r. decisão hostilizada, reproduzida às fls. 22/28, apresenta-se suficientemente fundamentada, considerando a presença de fortes indícios de autoria e materialidade do delito, consubstanciados nas circunstâncias do flagrante. Aduz que o Paciente praticou delito de extrema gravidade, praticado com violência e grave ameaça à vítima e ao filho dela, lastreando o decreto prisional na necessidade de acautelamento da ordem pública. Ademais, a denúncia oferecida pelo Ministério Público (fls. 01/04 dos autos de origem processo nº 1500969-81.2025.8.26.0545) foi recebida pelo ilustre Magistrado (fl. 23), reforçando os indícios de autoria e materialidade. Deve ser considerado ainda que o delito de roubo prevê, no tipo básico, pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, o que justifica o decreto da custódia cautelar do acusado, a teor do disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. É cediço, ainda, que as condições pessoais favoráveis, isoladamente, não afastam a possibilidade da custódia cautelar. Não se verifica, outrossim, ofensa ao princípio da presunção de inocência, vez que se fala em prisão cautelar. Importa ressaltar que não se confundem os fundamentos da custódia cautelar com o julgamento de mérito. Embora os fortes indícios de autoria coligidos sirvam para indicar a necessidade da prisão para acautelar a ordem pública, não retratam juízo sobre a culpa, este reservado para o momento da prolação da sentença. Assim, ao menos em análise perfunctória, reputo inexistir flagrante constrangimento ilegal a justificar a medida de urgência. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, remetendo-se, em seguida, os autos à douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Roberto Porto - Advs: Leonardo Machado Frossard (OAB: 239702/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500969-85.2022.8.26.0125

ID: 293359287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500969-85.2022.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. D. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS TONIN JUNIOR

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Processo 1500969-85.2022.8.26.0125 (apensado ao processo 1500820-89.2022.8.26.0125) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Denunciação caluniosa - R.P.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia … Processo 1500969-85.2022.8.26.0125 (apensado ao processo 1500820-89.2022.8.26.0125) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Denunciação caluniosa - R.P.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR R. P. de S. como incursa no art. 339, caput do Código Penal, às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até o efetivo pagamento. Nos termos da fundamentação acima, a pena privativa de liberdade é substituída por: a) prestação de serviços à comunidade, cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; e b) prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, a ser paga na forma estipulada pelo juízo da execução. Diante da pena quantidade de pena imposta, atento ao regime aberto para o início do cumprimento da pena, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condenação à taxa judiciária. Condeno o(s) réu(s), na forma do art. 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º, ao pagamento da taxa judiciária, observado, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio, o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.) Expedição de certidão do Convênio OAB/DPE. Em caso de defesa patrocinada por meio do Convênio OAB/DPE, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (para pagamento de 100% do valor previsto na tabela). Na hipótese de interposição de recurso por qualquer uma das partes, expeça-se certidão de honorários, observando-se a seguinte regra do Convênio: nos processos criminais de competência do Juízo singular, após a sentença condenatória ou absolutória com interposição de recurso por quaisquer das partes, 70% (setenta por cento) do valor previsto na tabela por ocasião da sentença e, os 30% (trinta por cento) restantes, após o trânsito em julgado do acórdão. Expedição de guia de execução provisória. Interposto o recurso, em caso de réu(s) preso(s), expeça-se guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado, (a) nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); (b) oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; (c) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Cumpra-se. - ADV: JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP)

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Processo nº 1500969-64.2020.8.26.0090

ID: 291213352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500969-64.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDELTON JOSE BUENO BENEDITO

Intimação

Advogados:

RODRIGO EDUARDO FERREIRA

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Processo 1500969-64.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Edelton Jose Bueno Benedito - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo e… Processo 1500969-64.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Edelton Jose Bueno Benedito - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo em relação ao coexecutado Edelton José Bueno Benedito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação à sucumbência porque não há prova da comunicação do óbito à exequente. Não há reexame necessário, a teor do art. 496, § 4º, I, do CPC. Custas, na forma da Lei. No caso de depósito judicial da parte reputada ilegítima, fica autorizado o levantamento após o trânsito. Certificado o trânsito, proceda a Serventia à baixa da parte ora reputada ilegítima e tornem conclusos para apreciação do pedido de fls. 09/10. 2) No mais, em que pese o princípio da menor onerosidade, a execução fiscal desenvolve-se no interesse do credor e, salvo imperiosa necessidade ou impossibilidade, não há motivo para que o Juízo não recepcione a fundamentada recusa da exequente para a nomeação que tenha desobedecido ao rol taxativo do Art. 11, da Lei 6.830/80, mormente se indicados bens cujo valor esteja sujeito à variações sazonais de preços e/ou sejam de difícil alienação ou baixa liquidez, caso dos autos. Inclusive, a problemática já foi resolvida pelo C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal. É do devedor o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis e, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. Precedentes citados: EREsp 1.116.070-ES, Primeira Seção, DJ 16/11/2010; e AgRg no Ag 1.372.520-RS, Segunda Turma, DJe 17/3/2011.REsp 1.337.790-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013. (gn). Assim, acolho a recusa e indefiro a nomeação. 3) Tratando-se o dinheiro do primeiro bem trazido pelo art. 11 da LEF, DEFIRO a penhora dos ativos financeiros que a parte executada ou responsável(is) tributário(s) mantenha(m) nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores financeiros positivos, até o limite da dívida ativa atualizada em execução. Com a resposta, tornem-me os autos conclusos, inclusive para análise do recebimento dos embargos já interpostos. Int. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO EDUARDO FERREIRA (OAB 239270/SP)

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Processo nº 1500969-42.2023.8.26.0322

ID: 276922774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500969-42.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIOSTO CANARIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SOARES CABRAL

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ADV: Rogério Soares Cabral (OAB 248671/SP) Processo 1500969-42.2023.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ARIOSTO CANARIO DA SILVA - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzida… ADV: Rogério Soares Cabral (OAB 248671/SP) Processo 1500969-42.2023.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ARIOSTO CANARIO DA SILVA - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I. Defensor, em resposta à acusação, não é o caso de se absolver sumariamente o acusado ARIOSTO CANARIO DA SILVA, pois a imputação inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade. Não há prova inequívoca quanto à ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato ou de exclusão da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente típico e não se antevê causa de extinção da punibilidade. A denúncia é clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2025, às 14h30min, oportunidade em que o réu será interrogado. Procedam-se às requisições e intimações necessárias, expedindo-se as cartas precatórias que se fizerem necessárias para o cumprimento. Atualizem-se eventuais certidões criminais. Intime(m)-se o(s) Defensor(es) do(s) réu(s) para que informe(m) seu e-mail, com antecedência, a fim de receber o link da audiência. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando que o acusado está por outro juízo, fica prejudicado o pedido de liberdade formulado nestes autos. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as). Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência. Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência. Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (IV) Estando o réu recolhido em estabelecimento prisional, caso o mandado para sua intimação para a presente audiência seja expedido com menos de 30 dias de antecedência, fica, desde já, determinada a remessa direta à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. (V) Int. Lins, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0001169-62.2022.8.26.0095

ID: 320224407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001169-62.2022.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES

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Processo 0001169-62.2022.8.26.0095 (processo principal 1500969-78.2022.8.26.0095) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. Tr… Processo 0001169-62.2022.8.26.0095 (processo principal 1500969-78.2022.8.26.0095) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica movido pela exequente objetivando o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa física da executada. É o relatório. Decido. O pedido não comporta conhecimento, sendo de rigor a extinção deste incidente. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa executada se trata de empresário individual (microempresa), conforme se depreende da ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Pois bem. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 50 do Código Civil e disciplinado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tem por escopo afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiária. Contudo, no caso específico do empresário individual, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não existe efetiva constituição de pessoa jurídica distinta da pessoa física do empresário. O empresário individual, embora possua CNPJ para fins fiscais e tributários, não constitui pessoa jurídica autônoma, mantendo-se como pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, respondendo de forma ilimitada pelas obrigações contraídas no exercício da empresa. Destarte, sendo a executada empresária individual, não há pessoa jurídica constituída que justifique a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto inexiste personalidade jurídica autônoma a ser desconsiderada. O patrimônio da pessoa física e o patrimônio afetado à atividade empresarial confundem-se naturalmente, respondendo a empresária de forma ilimitada pelas obrigações contraídas no exercício da empresa. Em sentido próximo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu bloqueio de bens do empresário pessoa física, que não compõe o polo passivo da execução - Responsabilidade do empresário sobre as dívidas contraídas pela microempresa individual que é automática, independentemente de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Ademais, a exequente havia pedido nos autos de origem pela desconsideração da personalidade jurídica, a qual fora indeferida pelo D. Juízo a quo justamente em razão da natureza da pessoa jurídica executada, cujo patrimônio se confunde com aquele da pessoa física - Discussão que constitui coisa julgada e sequer pode ser rediscutida - Decisão reformada e pedido deferido - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21614698420248260000 Santos, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍCIA. Decisão de indeferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do art . 50, do Código Civil. Impossibilidade da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ademais, verifica-se a desnecessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da microempresa, para penhorar os bens do sócio, uma vez que o microempresário é pessoa física, não pessoa jurídica, que, por inexistir como tal, não tem personalidade autônoma ou distinta daquele que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23056282320248260000 Cotia, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 21/10/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) Desta feita, o presente incidente revela-se inadequado e desnecessário, sendo o caso do não conhecimento, com sua extinção. Competirá ao exequente, assim, nos autos principais, requerer diretamente a citação da pessoa física para pagamento do débito fiscal, prescindindo-se do incidente ora analisado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Após o decurso do prazo para recurso, arquivem-se os autos do incidente com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. - ADV: WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES (OAB 164792/SP)

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Processo nº 1500969-24.2025.8.26.0079

ID: 307485218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500969-24.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE CORRÊA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

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Processo 1500969-24.2025.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO HENRIQUE CORRÊA - Vistos. Fls. 114/116: Com efeito, a materialidade do delito vem… Processo 1500969-24.2025.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO HENRIQUE CORRÊA - Vistos. Fls. 114/116: Com efeito, a materialidade do delito vem demonstrada com o boletim de ocorrência e demais elementos coligidos ao inquérito policial, bem como há indícios de autoria, consubstanciados nos depoimentos de fls. 02/03. Outrossim, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probande, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do réu, como no caso. Além disso, sabe-se que conceito da traficância não se encerra no comércio de entorpecentes, eis que o delito constitui tipo misto alternativo, de ação múltipla, sendo que para a caracterização do delito basta a vontade livre e consciente de praticar qualquer dos núcleos previstos no tipo penal, não se exigindo nenhum especial fim de agir por parte do agente, assim, o delito em análise se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito. Ratifico o recebimento da denúncia oferecida pelo órgão ministerial, vez que entende esse juízo preenchidos os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificada a justa causa para a ação penal - o fato é típico, há indícios de materialidade e autoria delitiva, com relação a BRUNO HENRIQUE CORRÊA. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de julho de 2025, às 16 horas, que será realizada através de videoconferência (virtualmente), pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Expeça-se mandado de intimação às testemunhas/vítima, se o caso, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça indagar se aquela possui endereço eletrônico (e-mail) para que seja feito posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Caso não possua, intimá-la a comparecer no dia e hora da audiência, no Edifício do Prédio do Fórum de Botucatu, onde será disponibilizada uma sala de teleaudiência para o depoimento. Caso o(s) réu(s) ou testemunhas apresentem mais um endereço cadastrados, desde já autorizo a expedição de mandados de intimação concomitantes, nos termos do art. 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em vista que, em se tratando de audiência designada, a demora para a intimação poderá colocar em risco a realização do ato. Requisite-se a apresentação dos policiais militares/guardas municipais arrolados, se o caso. Comunique-se a unidade prisional em que o réu encontra-se preso, se o caso, para que sejam providenciadas as medidas necessárias para realização da audiência e intime-o. Considerando a proximidade da audiência e por tratar-se de réu preso, nos termos do art. 10 do Comunicado Conjunto nº 299/2024, converto o cumprimento do mandado remoto em presencial. Distribua-se o mandado à SADM do local da prisão em que o(a) réu(é) está custodiado(a), para cumprimento urgente. Ante a declaração de hipossuficiência, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Anote-se. Providencie-se o que mais for necessário. Em determinação ao art. 316, parágrafo único, da Lei 13.964/19, passo a analisar, de ofício, a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada nestes autos. Observo que as razões que motivaram a segregação cautelar permanecem hígidas, pois a sua situação fática remanesce inalterada. Deste modo, mantenho a prisão preventiva de BRUNO HENRIQUE CORRÊA. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA (OAB 401560/SP)

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Processo nº 1500969-63.2025.8.26.0066

ID: 303741483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500969-63.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. P. D. N.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1500969-63.2025.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - J.V.P.N. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de revogação da prisão p… Processo 1500969-63.2025.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - J.V.P.N. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva postulado por JOÃO VICTOR PEREIRA DO NASCIMENTO às fls. 91/93 sob alegação, em síntese, não possui antecedentes criminais e se encontra preso há mais de 45 (quarenta e cinco) dias (fls. 91/93). Manifestação do Ministério Público às fls. 96/97. Verifica-se dos autos que todos os prazos processuais estão sendo regularmente observados, inexistindo qualquer nulidade a ser sanada. A denúncia já foi devidamente oferecida pelo Ministério Público, tendo o Juízo, inclusive, reavaliado a necessidade da prisão preventiva do acusado às fls. 73/74, ocasião em que manteve a custódia cautelar por entender preenchidos os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal. No presente pedido, a defesa não trouxe argumentos novos ou elementos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reproduzir alegações já analisadas. Assim, diante da ausência de fato novo e da persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação e manutenção da prisão preventiva, não há razão para revogá-la ou substituí-la por medida diversa. A prisão, portanto, permanece necessária e adequada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, razão pela qual indefiro o pedido de liberdade provisória. Por conseguinte, em análise da necessidade de permanência da custódia cautelar do acusado JOÃO VICTOR PEREIRA DO NASCIMENTO, persistentes os motivos que a determinaram, nada a reconsiderar nesse sentido até análise global da prova, considerando-se reavaliada a necessidade da prisão provisória, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, uma vez inalterada a dinâmica processual até então ocorrente, conforme fundamentação de fls. 09/11 e 73/74. 2) O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JOÃO VICTOR PEREIRA DO NASCIMENTO , qualificado nos autos, por violação ao artigo 24-A da Lei 11.340/06, artigo 21 da Lei das Contravenções Penais e artigo 147, §1º, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal (fls.86/88). 3) Da análise da denúncia é possível aferir que os fatos estão devidamente narrados com todas as circunstâncias, os quais se submetem, no momento, ao tipo legal indicado. Portanto, referidos fatos são, a princípio, típicos e antijurídicos. 4) Destarte, presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ausentes quaisquer das hipóteses para a rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal) e, ainda, comprovada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, RECEBO a inicial acusatória de fls. 86/88, oferecida pelo Ministério Público. 5) Cite-se o acusado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, tudo nos termos do artigo 396A do Código de Processo Penal. Conste a advertência de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, será assistido pela Defensoria Pública, que deverá ser intimada para o ato. 6) No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça indagar ao réu se possui defensor constituído ou se deseja ser representado pela Defensoria Pública. Caso indique advogado particular, tendo em vista tratar-se de réu preso e a designação de audiência em data próxima, determina-se desde já ao meirinho a intimação pessoal do causídico para a defesa dos interesses do acusado. 7) Sem prejuízo, intime-se o procurador constituído a fls. 94 para apresentação da resposta à acusação, consignando-se que não deverão ser arroladas testemunhas de antecedentes, as quais não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento (§ 1º, art. 400, do CPP). Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, autorizo a juntada de eventuais declarações. 8) Caso o acusado seja colocado em liberdade e não seja encontrado na Comarca onde reside, havendo indicação de endereço em outra, depreque-se a citação e notificação. Em não sendo localizado para citação pessoal, cite-o e notifique-o por edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, oficiando-se aos órgãos de costume, bem como efetuem-se pesquisas nos sistemas judiciais de informações, visando informações sobre seu paradeiro. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a ocorrência e procederá a citação com hora certa (artigo 362 do Código de Processo Penal) na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. 9) Oficie-se ao IIRGD para comunicar o recebimento da denúncia. 10) Em homenagem aos princípios da economia processual e duração razoável do processo, designo audiência prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal nesta oportunidade, ressaltando que, após a apresentação de resposta à acusação, serão analisadas eventuais teses de rejeição da denúncia e/ou absolvição sumária com consequente baixa na audiência. 11) Desse modo, designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16/07/2025, às 14h30min. 12) Quanto à audiência, tendo em vista tratar-se de audiência urgente, com réu preso, fica determinado que o ato seja híbrido, salvo discordância das partes, com justificativa em tempo suficiente para adequação da pauta. 13) Intimem-se as vítimas e testemunhas civis, se houver, bem como requisitem-se as testemunhas policiais militares, se houver, para serem ouvidas presencialmente em audiência, na data e horário acima designados. 14) Autoriza-se a participação por videoconferência das partes e testemunhas que residirem em outra Comarca, devendo informar número de telefone celular e endereço de e-mail para envio do link correspondente à audiência. 15) Havendo vítima ou testemunhas residentes em outra Comarca: a) Expeça-se carta precatória com a finalidade de intimá-la a informar se possui condições tecnológicas para participar da audiência acima designada por meio de videoconferência (internet, telefone celular, computador ou tablet, etc), bem como informar seus dados eletrônicos (número de celular com aplicativo de mensagens e endereço de e-mail), a fim de possibilitar sua participação virtual na audiência acima designada, esclarecendo que será enviado convite eletrônico de acesso ao ato no dia e hora acima mencionados, por meio dos dados virtuais informados; b) Se houver notícia da impossibilidade de a vítima ou testemunha participar na audiência de forma remota, determina-se desde já o agendamento na Estação Passiva de Oitiva da Comarca em que reside, se no Estado de São Paulo, expedindo-se nova deprecata para sua intimação para comparecimento naquele prédio, oportunidade em que será ouvida direta e virtualmente por este Juízo; c) Se caso a vítima ou testemunha resida em outra unidade da federação e não possua condições tecnológicas para participar da audiência de forma virtual, expeça-se carta precatória a fim de ser ouvida pelo Juízo Deprecado, encaminhando os documentos necessários para a prática do ato, com prazo máximo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento, a partir da distribuição. Consigne-se que, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal, a expedição da carta precatória não suspenderá a instrução criminal. 16) Quanto ao réu preso, acompanhará a audiência e será interrogado por videoconferência, na sala virtual da unidade prisional em que se encontra custodiado. Requisite-se e intime-se, advertindo-o que, caso seja posto em liberdade, deverá comparecer presencialmente na audiência acima designada. 17) Comunique-se via e-mail ao estabelecimento de custódia sobre a designação da presente audiência e a necessidade de disponibilização dos meios à realização de entrevista reservada do acusado com a Defesa, solicitando-se que a Defesa entre em contato com a unidade prisional com antecedência, preferencialmente na parte da manhã, para não atrasar o início da presente audiência. Verifica-se que as providências atinentes à solicitação de agendamento prévio da entrevista reservada com o acusado incumbem exclusivamente à Defesa, esclarecendo-se que não cabe ao juízo providenciar meios para que a Defesa entre em contato com o réu. 18) Proceda a serventia ao envio do convite de acesso ao ato para aqueles que participarão da audiência de forma virtual, bem como para o estabelecimento de custódia, o qual deverá apresentar o réu para a audiência antes do horário de início da audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. 19) Providencie a Z. Serventia a juntada de F.A. e certidões em nome do denunciado. Cit. Int. e Req. Barretos, 18 de junho de 2025. Juiz de Direito: LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP)

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