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"1502110-53.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Processo nº 1526651-53.2024.8.26.0228

ID: 278823731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526651-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLONI LEONARDO CUSTÓDIO REZENDE

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

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ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP) Processo 1526651-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALLONI LEONARDO CUSTÓDIO REZENDE - Vistos. Adite-se a guia …

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Processo nº 1519570-53.2024.8.26.0228

ID: 327227965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519570-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALOMA LUZIA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GUERREIRO MONIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1519570-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PALOMA LUZIA - Fls. 173: considerando a condenação da ré PALOMA LUZIA no regime aberto …

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Processo nº 1502110-59.2025.8.26.0344

ID: 304055866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502110-59.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA RICARDO STIVAN LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO FURLAN BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BERTINI GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502110-59.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAURA RICARDO STIVAN - - LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA e outro - Vistos. 1) Verifico qu… Processo 1502110-59.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAURA RICARDO STIVAN - - LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA e outro - Vistos. 1) Verifico que houve a conversão da prisão flagrancial dos réus LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA, PEDRO RICARDO STIVAN e LAURA RICARDO STIVAN em prisão preventiva durante a Audiência de Custódia (fls. 97/101). Na ocasião, ficou consignado que a custódia cautelar é imperiosa para a garantia da ordem pública. Ademais, constou expressamente que "(...) o autuado LUCAS é reincidente, ostentando condenação transitada em julgado, sendo, inclusive, evadido do sistema prisional (fls. 57/61 e 77/80)." e "(...) que a circunstância de serem os autuados PEDRO e LAURA primários, por si só, não constitui motivo bastante para ilidir o decreto de prisão preventiva, ante a necessidade da segregação que se apresenta no caso em tela. Ademais, não há indicação segura de que exerçam atividade lícita remunerada, o que demonstra ser inadequada a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão, devendo assegurar-se a ordem pública, impedindo que soltos os detidos continuem a ofendê-la com a prática de novos delitos." Ao menos por ora, não vislumbro motivos para revogação da prisão preventiva, na medida em que permanecem íntegras as razões que serviram de lastro ao sobredito decisum. Desta forma, registro a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, nos moldes do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. 2) Fls. 360/362 e 374/689: Ciência às partes. 3) Fls. 696/697: Fica intimada a defesa técnica dos acusados para se manifestar sobre a arma de fogo e munições apreendidas no prazo de 05 (cinco) dias, de modo que o silêncio será interpretado como concordância com a destinação requerida pelo Ministério Público às fls. 352. 4) Ficam também intimados os patronos constituídos pelos acusados a apresentarem resposta à acusação no prazo legal. Especificamente em relação à acusada LAURA, informe o patrono, Dr. Henrique Bertini Góes (OAB 517088/SP), se ainda patrocina seus interesses, tendo em vista o por ela declarado às fls. 695. Int. - ADV: HENRIQUE BERTINI GÓES (OAB 517088/SP), HENRIQUE BERTINI GÓES (OAB 517088/SP), VICTOR HUGO FURLAN BORGES (OAB 468297/SP)

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Processo nº 1502110-59.2025.8.26.0344

ID: 308562046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502110-59.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1502110-59.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA - Vistos. 1) Fls. 704/707: Resposta à acusação oferecida p… Processo 1502110-59.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA - Vistos. 1) Fls. 704/707: Resposta à acusação oferecida pela Defesa técnica em favor de LUCAS RAIMUNDO DE ABREU. Não arguiu preliminares. Preferiu aguardar o encerramento da instrução para se manifestar acerca do mérito da imputação. 2) Fl. 708: Habilite-se o patrono constituído nos autos, anotando-se no sistema informatizado. 3) Considerando que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que a assistência judiciária será gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, digne-se o acusado em apresentar provas idôneas acerca de sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 4) Quanto à absolvição sumária, é digno de nota que, somente é possível decisão com fundamento nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal, quando a hipótese absolutória estiver comprovada de plano - o que não ocorre neste caso. A respeito, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem" - APn 895/DF, Rel. Min. Nancy Adrighi, DJe 07/06/2019. Em uma análise perfunctória - própria desta etapa procedimental - e atento aos incisos do preceptivo em comento, não vislumbro demonstração concreta da (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente ou inimputabilidade; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que esteja (IV) extinta a punibilidade do agente. Assim, a dilação instrutória é absolutamente necessária. 5) Considerando a manifestação da ré LAURA RICARDO STIVAN à fl. 695 e o peticionado à fl. 126 e fl. 709, no qual o defensor afirma que sua contratação limitou-se ao acompanhamento na fase inicial do inquérito policial, bem como em razão da ausência de procuração nos autos, abra-se vista para apresentação de resposta à acusação em favor dos denunciados PEDRO RICARDO e LAURA pela Defensoria Pública, no prazo legal, além do constante às fls. 699/700 (item 3). Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

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Processo nº 1518309-53.2024.8.26.0228

ID: 293683142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518309-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN FELIPE DE OLIVEIRA CAMPELO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS RICARDO PENSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGENES GAMALIEL FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DALVA GONÇALVES POLENTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1518309-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN FELIPE DE OLIVEIRA CAMPELO DA SILVA - 1. Considerando o trânsito em julgado para a… Processo 1518309-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN FELIPE DE OLIVEIRA CAMPELO DA SILVA - 1. Considerando o trânsito em julgado para as partes (fls. 229), expeça-se a guia de recolhimento definitiva em nome do réu, encaminhando-se as cópias necessárias ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais competente. 2. Procedam-se às devidas anotações no sistema criminal, bem como expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe. 3. Efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao sentenciado. Após, verifique a z. serventia se há fiança recolhida nos autos. Em caso positivo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, o valor servirá ao pagamento das custas processuais (exceto nos casos de réus assistidos pela Defensoria Pública ou beneficiados com a justiça gratuita) e da pena de multa. Caso não haja fiança ou a quantia recolhida mostrar-se insuficiente: (i) o réu deverá ser intimado para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias; se decorrido in albis o prazo, expeça-se certidão com o valor devido, com comunicação direta à PGE; (ii) a certidão da sentença deverá ser expedida com o valor devido a título de pena de multa, com a intimação do Ministério Público para promover a execução junto ao Juízo da Execução Penal, onde o réu será intimado para efetuar o pagamento, observados os termos do Provimento CG nº. 05/2022. 4. Com relação aos itens apreendidos nos autos (fls. 13/14): a) Oficie-se comunicando a autorização para incineração das drogas apreendidas. b) Oficie-se comunicando a autorização para a destruição das balanças e das folhas apreendidas. c) Após 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, não havendo pedido de restituição com a comprovação da propriedade nos autos, aplique-se o disposto no artigo 123 do Código de Processo Penal ao celular apreendido, comunicando o perdimento via ofício. 6. Após devidamente regularizados, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. - ADV: DALVA GONÇALVES POLENTTO (OAB 49132/PR), MATHEUS RICARDO PENSO (OAB 118924/PR), DIOGENES GAMALIEL FERREIRA (OAB 100668/PR)

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Adriana Marçal x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 277313560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000232-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARçAL

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000232-53.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000232-53.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana Marçal (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00. ACOLHIMENTO EM PARTE. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL DA AUTORA OCASIONADO POR INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO OCORRIDA NO DIA 28/12/2023, EM MEIO ÀS FESTAS DE FINAL DE ANO. PAGAMENTO QUE OCORREU DIA 02/01/2024, O QUE ENSEJARIA O REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM ATÉ 24 HORAS. DEMORA INJUSTIFICADA DE 06 DIAS PARA RELIGAR O SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 6.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA RESSARCIR A CONSUMIDORA E QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL CONFORME FIXADA NA R. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Rosa da Silva (OAB: 374476/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1519376-53.2024.8.26.0228

ID: 297758755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519376-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR FARIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDISON LUIS GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1519376-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - GILMAR FARIAS DA SILVA - Vistos. Diante do trânsito em julgado da r. Sentença de fls. 270/275: 1 - Tend… Processo 1519376-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - GILMAR FARIAS DA SILVA - Vistos. Diante do trânsito em julgado da r. Sentença de fls. 270/275: 1 - Tendo em vista a condenação com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, expeça-se a guia de recolhimento definitiva e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. 2 Elabore-se o cálculo referente a taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A - Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este Juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança e para que, sendo o caso, desde já, transfira os valores à FUNPESP (agência 1897-X e conta 139521-1). Em seguida, faça-se a compensação e intime-se o sentenciado para que pague o remanescente. Sendo o caso, em situação de sobra de valor, intime-se para o levantamento. B Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (spi.portaldecustas@tjsp.jus.br (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, necessidade de sua intimação. C Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619). D - Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022. E - Sendo a multa isoladamente aplicada, proceda-se na forma do Provimento CG n.º 05/2022, expedindo-se certidão de sentença, com vista para o Ministério Público. Em seguida, lance-se a movimentação 62050. Comunicado o ajuizamento da pena de multa aplicada isoladamente, remetam-se os autos ao arquivo. 3 Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. 4 Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo do Estado. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: EDISON LUIS GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 294228/SP)

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Processo nº 1520443-53.2024.8.26.0228

ID: 321200127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520443-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MARCELLINO DE SOUSA WENDER HENRIQUE CARMO DA ROCHA WILLIAN ROBERTO MARQUES SANTOS

Intimação

Advogados:

NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CEZAR DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FERNANDA RESENDES CRISOSTOMO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE TAVARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520443-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - DIEGO MARCELLINO DE SOUSA - - WILLIAN ROBERTO MARQUES SANTOS - - WENDER HENRIQUE CARMO DA RO… Processo 1520443-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - DIEGO MARCELLINO DE SOUSA - - WILLIAN ROBERTO MARQUES SANTOS - - WENDER HENRIQUE CARMO DA ROCHA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de: a) CONDENAR WENDER HENRIQUE CARMO DA ROCHA, Rg. nº 38.232.189-SSP/SP, filho de Cleber Eduardo Belchior da Rocha e Vania do Carmo Franco, como incurso nas sanções do art. 158, § 3º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 09 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, fixado o dia-multa em seu valor unitário mínimo. b) CONDENAR WILLIAN ROBERTO MARQUES SANTOS, Rg. nº 63.270.253-SSP/SP, filho de Flávio Roberto Oliveira Santos e Elaine Marques Silva, como incurso nas sanções do art. 158, § 3º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e mais 12 (doze) dias-multa, fixado o dia-multa em seu valor unitário mínimo c) ABSOLVER DIEGO MARCELLINO DE SOUSA, Rg. nº 67.485.192-SSP/SP, filho de Wanderson Silva Sousa e Solange Cristina Marcellino, da imputação de se encontrar incurso no art. 158, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por se tratar de extorsão qualificada pela privação de liberdade da vítima, praticada com grave ameaça e violência contra a pessoa, com emprego de arma de fogo e concurso de ao menos cinco pessoas, causa de grande intranquilidade social no meio urbano em que se deu, o que denota maior ousadia e periculosidade, bem como risco à integridade física do ofendido, além de Wender ter contra si um processo em andamento por roubo e Willian ostentar três processos em andamento, por desacato, tráfico ilícito de entorpecentes e roubo, fixo para Wender e Willian o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. A esse respeito, deixo de dar aplicação ao disposto no art 2º, § 2º, da Lei nº 12.736/12 por entendê-lo inconstitucional. A uma, porque fere o princípio do juiz natural, na medida em que cabe à Vara de Execução Criminal apreciar a progressão de regime prisional, não possuindo esse juízo, ademais, os elementos necessários para avaliar se o tempo de prisão cumprido até aqui diz respeito a esse ou a outro processo criminal. A duas, porque fere o princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente réus que praticaram delitos idênticos, quando um deles ficou preso cautelarmente por mais tempo do que o outro. A três, porque fere o princípio do livre convencimento motivado do magistrado na sentença, a quem cabe apreciar a justa aplicação da pena. Pelas mesmas razões desfavoráveis acima mencionadas e também por estarem Wender e Willian respondendo ao processo presos, quando se tem entendido ser um contrassenso libertá-los após a sentença que os condenou, não poderão recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado desta sentença, lancem-se os nomes de Wender e Willian réus no rol dos culpados. Recomendem-se Wender e Willian na prisão em que se encontram. Condeno Wender e Willian ao pagamento do valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo benefício da assistência judiciária gratuita fica condicionado às juntadas de declarações de pobreza subscritas pelos próprios denunciados. Expeça-se alvará de soltura clausulado exclusivamente em favor de Diego Marcellino de Sousa. - ADV: JOYCE TAVARES SANTOS (OAB 465992/SP), NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS (OAB 473078/SP), KARLA FERNANDA RESENDES CRISOSTOMO DOS SANTOS (OAB 504573/SP), MICHEL CEZAR DO NASCIMENTO (OAB 523148/SP)

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Processo nº 1529852-53.2024.8.26.0228

ID: 296069143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529852-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER FRANCISCO NARCIZO MACEDO

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Processo 1529852-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS - Vistos. 1) Considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias descrito no parágrafo ún… Processo 1529852-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS - Vistos. 1) Considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias descrito no parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, e observando-se que permanece íntegra a motivação lançada na r. decisão que converteu a prisão em flagrante do réu PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS em preventiva (fls. 42/45), bem como na decisão de fls. 94/96 que reanalisou a necessidade da manutenção da custódia cautelar, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal. Consta dos inclusos autos que, no dia 15 de dezembro de 2024, por volta das 14h40, na Rua Godoi Colaço, 455, Vila Cordeiro, nesta cidade e comarca de São Paulo/SP, o acusado, agindo em concurso e unidade de propósitos com outros cinco indivíduos, entre eles o adolescente Matheus dos Santos Silva Novaes, subtraíram, para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis, quais sejam, uma motocicleta TRIUMPH/TIGER, placa GDC-5D95, um aparelho celular e um capacete pertencentes a Luciano Martin Sobral. Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o réu corrompeu ou facilitou a corrupção do adolescente Matheus dos Santos Silva Novaes, com ele praticando crime de roubo. O crime de roubo, por si só, é muito grave e contém a violência ou a grave ameaça à pessoa como um de seus elementos constitutivos. No caso em tela, trata-se de crime de roubo praticado em concurso de duas ou mais pessoas e com emprego de arma de fogo, o que o torna ainda mais gravoso. A natureza da conduta atribuída ao réu recomenda a prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública. Nesse sentido: "Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada" (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2181498-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 41ª CJ - Ribeirão Preto -Vara Plantão - Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). E ainda: "HABEAS CORPUS. Prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, e artigo 158, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Alegação de constrangimento ilegal. Decisão pela qual foi decretada medida cautelar pessoal com fundamentação idônea, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. Fumus comissi delicti. Materialidade e indícios de autoria que emanam das declarações da vítima e dos agentes de segurança pública, todos corroboradas pelo encontro do veículo automotor utilizado na prática criminosa, dentro do qual foi localizado o documento de identidade do paciente, além do armamento calibre 32 com numeração suprimida, e uma blusa, descrita pela vítima. Referidos elementos sustentaram o oferecimento de denúncia. Periculum libertatis. Fatos revestidos de gravidade concreta. Prática dos delitos em concurso de agentes, os quais atuaram com violência exercida com emprego de arma de fogo para subtração de veículo automotor e, ainda, para que a vítima realizasse transferências bancárias no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Gravidade que extrapola a simples adequação penal típica. Necessidade de resguardo da conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA"(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2174874-90.2024.8.26.0000; Relator(a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No mais, a despeito de não existirem anotações na folha de antecedente do acusado, está pacificado nos Tribunais Superiores que as condições pessoais favoráveis do réu não impedem a constrição de sua liberdade quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia, como no caso presente. Por fim, em conformidade com a interpretação dada pelo E. Supremo Tribunal Federal ao artigo 316, do Código de Processo Penal, no julgamento do pedido de suspensão da liminar nº 1.395 (j. 15.10.2020), o simples decurso do prazo nonagesimal não é motivo suficiente, per se, para a revogação automática da prisão preventiva, mas apenas para instar o Magistrado a se manifestar - de ofício ou a requerimento das partes - quanto à permanência dos motivos que a ensejaram, à alteração fática que leve à revisão da decisão que a decretou ou à eventual excesso de prazo, a ser verificada de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto, não se tratando, pois, de simples operação aritmética. 2) Certifique a defesa o decurso do prazo para a defesa se manifestar, nos termos da determinação de fls. 114 e, após, retornem à conclusão. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: WAGNER FRANCISCO NARCIZO MACEDO (OAB 441706/SP)

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T. C. F. Da S. P. x B. B. B.

ID: 329904125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1502110-11.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F. DA S. P.

Polo Passivo:

B. B. B.

Intimação

Advogados:

VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA

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VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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Processo 1502110-11.2025.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - T.C.F.S.P. - B.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de menor ajuizada por T.C.F.S.P… Processo 1502110-11.2025.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - T.C.F.S.P. - B.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de menor ajuizada por T.C.F.S.P. em face de B.B.P., por meio da qual a parte autora sustenta, em síntese, que a requerida, ao exercer seu direito de visitas, teria retirado a infante C.B.B.P. do lar avoengo e se recusado, injustificadamente, a devolvê-la, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de busca e apreensão da menor. A medida liminar foi deferida pela decisão de fl. 56, ocasião em que também foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação da requerida. Contudo, todas as diligências para o cumprimento dos mandados expedidos (fls. 58, 72 e 113) restaram infrutíferas. Sobreveio manifestação da parte requerida (fls. 83/111), na qual pugna pela anulação da ordem de busca e apreensão, pela concessão da guarda unilateral definitiva em seu favor, pela destituição do poder familiar do genitor e pela declinação da competência territorial. Em sede de decisão interlocutória (fls. 118/120), o Juízo originário reconheceu sua incompetência territorial e determinou a redistribuição do feito a esta Comarca, suspendendo, por conseguinte, a ordem de busca e apreensão deferida. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento contra a mencionada decisão (fls. 130/165). O Ministério Público apresentou parecer às fls. 177/178. É o relatório. Fundamento e decido. Aceito a competência. Processe-se em segredo de justiça. Constatada a existência de ação de modificação de guarda em curso neste Juízo (processo nº 1004755-05.2025.8.26.0348, conforme certificado à fl. 180), e considerando o caráter acessório da presente demanda, determino o apensamento dos presentes autos aos referidos autos principais, nos termos do artigo 55, §3º, do CPC. Da análise minuciosa da demanda principal apensada, verifica-se que foi deferida, em sede de tutela de urgência, a modificação da guarda da menor C.B.B.P. para o modelo unilateral em favor da genitora, ora requerida, não havendo, até o presente momento, qualquer revogação ou modificação da decisão proferida naquela ocasião. Dessa forma, evidenciado que a avó paterna, ora autora, não mais detém a guarda legal ou fática da menor, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto da presente demanda - e, por decorrência lógica, do recurso de agravo de instrumento interposto (fls. 130/165) - haja vista que a infante encontra-se atualmente sob a tutela de sua guardiã legal, conforme decisão judicial válida e vigente. Restando, assim, ausente o interesse de agir, em seu aspecto utilidade, configura-se a ausência superveniente de uma das condições da ação, o que atrai a aplicação do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 296 e 485, VI, do Código de Processo Civil, REVOGO a ordem liminar de busca e apreensão outrora deferida e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Oficie-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de ciência e eventual providência nos autos do Agravo de Instrumento nº 2144759-52.2025.8.26.0000, comunicando-se o inteiro teor da presente decisão por meio do e-mail institucional. Servirá a presente sentença, acompanhada dos documentos necessários ao cumprimento da ordem, como ofício, nos termos legais Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. 10. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA (OAB 462886/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502110-53.2024.8.26.0228" – Página 13 de 13

Processo nº 1526651-53.2024.8.26.0228

Processo nº 1519570-53.2024.8.26.0228

Processo nº 1502110-59.2025.8.26.0344

Processo nº 1502110-59.2025.8.26.0344

Processo nº 1518309-53.2024.8.26.0228

Adriana Marçal x Enel Distribuição São Paulo S/A

Processo nº 1519376-53.2024.8.26.0228

Processo nº 1520443-53.2024.8.26.0228

Processo nº 1529852-53.2024.8.26.0228

T. C. F. Da S. P. x B. B. B.