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Processo nº 0006101-11.2024.8.26.0229

ID: 300304461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006101-11.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA TESTEZLAF BENSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006101-11.2024.8.26.0229 (processo principal 1014069-12.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Vanessa Testezlaf Bensi - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HO… Processo 0006101-11.2024.8.26.0229 (processo principal 1014069-12.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Vanessa Testezlaf Bensi - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 53/56, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0004687-12.2023.8.26.0229

ID: 316701503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004687-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0004687-12.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Luis Fernando da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O req… Processo 0004687-12.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Luis Fernando da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Aduz que foi descumprido o prazo legal de 60 dias para pagamento, requerendo a fixação de multa de 10% e honorários sucumbenciais. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de junho/2024 a outubro/2024. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é abril/2024; - o ofício foi expedido em 22/01/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 01/02/2025; - o pagamento foi efetuado em 03/04/2025; - houve pagamento complementar em 04/06/2025. Pois bem. De fato, há diferença a ser paga em favor do requerente. Isso porque os pagamentos realizados pelo Município em abril e junho/2025 foram efetuados com base em cálculo atualizado apenas de junho/2024 a outubro/2024. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 72-73 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$1.570,94, no prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0001482-36.2025.8.26.0477

ID: 317235484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001482-36.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. H. M. E S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOUVEA PICOLO

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Processo 0001482-36.2025.8.26.0477 (processo principal 1503337-10.2024.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - D.H.M.S. - Vistos. Primeiramente, expeça-se ML… Processo 0001482-36.2025.8.26.0477 (processo principal 1503337-10.2024.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - D.H.M.S. - Vistos. Primeiramente, expeça-se MLE do valor depositado à fls. 98 em favor da parte exequente, observando-se o formulário MLE de fls. 113. Sem prejuízo, oficie-se à empregadora indicada à fls. 89 para implantação dos descontos das parcelas vincendas. No mais, tem-se que devidamente intimado para em três dias pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de o fazê-lo, o Executado se manifestou propondo o parcelamento do débito, sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos (fls. 88). Instado a se manifestar sobre as alegações do executado, a parte exequente não aceitou a diluição da dívida em prestações, propugnando por sua prisão. O Ministério Público exarou seu parecer, opinando favoravelmente ao pedido (fls. 83). De fato o caso não comporta outra medida que não a extrema, já que a parte exequente não é obrigada a aceitar o pagamento do débito de forma parcelada. Além disso, se a obrigação alimentar se tornou excessiva, o executado deveria ter ingressado com ação própria para revisão do valor, adequando-o assim às suas possibilidades. Por fim, a planilha da dívida alimentar apresentada pela parte exequente à fls. 112 denota que há meses o executado não vem pagando os alimentos, o que afasta, portanto, qualquer presunção de que esteja preocupado com o destino de sua prole. O caso ainda é de aplicação da Súmula nº 309 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Ante o exposto e com fulcro no art. 528, § 3º, do CPC, DECRETO a prisão civil de executado, pelo prazo de 30(trinta) dias. Expeça-se mandado de prisão com prazo de validade de três anos, consignando-se a advertência de que o executado deverá ser posto em liberdade assim que cumprido o tempo de prisão consignado na decisão, independentemente de alvará de soltura, se não estiver preso por outro processo. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, esta se atuante, via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP)

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Processo nº 0001482-36.2025.8.26.0477

ID: 317235495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001482-36.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. H. M. E S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOUVEA PICOLO

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Processo 0001482-36.2025.8.26.0477 (processo principal 1503337-10.2024.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - D.H.M.S. - Vistos. Primeiramente, expeça-se ML… Processo 0001482-36.2025.8.26.0477 (processo principal 1503337-10.2024.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - D.H.M.S. - Vistos. Primeiramente, expeça-se MLE do valor depositado à fls. 98 em favor da parte exequente, observando-se o formulário MLE de fls. 113. Sem prejuízo, oficie-se à empregadora indicada à fls. 89 para implantação dos descontos das parcelas vincendas. No mais, tem-se que devidamente intimado para em três dias pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de o fazê-lo, o Executado se manifestou propondo o parcelamento do débito, sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos (fls. 88). Instado a se manifestar sobre as alegações do executado, a parte exequente não aceitou a diluição da dívida em prestações, propugnando por sua prisão. O Ministério Público exarou seu parecer, opinando favoravelmente ao pedido (fls. 83). De fato o caso não comporta outra medida que não a extrema, já que a parte exequente não é obrigada a aceitar o pagamento do débito de forma parcelada. Além disso, se a obrigação alimentar se tornou excessiva, o executado deveria ter ingressado com ação própria para revisão do valor, adequando-o assim às suas possibilidades. Por fim, a planilha da dívida alimentar apresentada pela parte exequente à fls. 112 denota que há meses o executado não vem pagando os alimentos, o que afasta, portanto, qualquer presunção de que esteja preocupado com o destino de sua prole. O caso ainda é de aplicação da Súmula nº 309 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Ante o exposto e com fulcro no art. 528, § 3º, do CPC, DECRETO a prisão civil de executado, pelo prazo de 30(trinta) dias. Expeça-se mandado de prisão com prazo de validade de três anos, consignando-se a advertência de que o executado deverá ser posto em liberdade assim que cumprido o tempo de prisão consignado na decisão, independentemente de alvará de soltura, se não estiver preso por outro processo. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, esta se atuante, via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP)

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Processo nº 1503337-93.2024.8.26.0223

ID: 329600664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1503337-93.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. DAS C. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO OLIVEIRA DA NOBREGA

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Processo 1503337-93.2024.8.26.0223 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.C.S.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas.Sem preliminares a serem apreci… Processo 1503337-93.2024.8.26.0223 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.C.S.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas.Sem preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular da relação processual. Declaro saneado o feito. Necessária dilação probatória. Defiro a produção de prova documental complementar e testemunhal. Ao que parece, o falecido não tinha o mesmo domicílio da autora na ocasião do óbito, não tendo a requerente esclarecido se alterou seu domicílio após a morte do suposto companheiro. Assim, fixo como pontos controvertidos: 1) a efetiva existência união estável entre a autora e o falecido; 2) o período de convivência. Mostra-se viável e conveniente a realização de audiência de forma telepresencial, podendo-se citar, dentre as vantagens na realização de audiência nesta modalidade: a) desnecessidade de deslocamento de partes, advogados e testemunhas para o prédio do Fórum, com evidente economia de tempo e de recursos financeiros; b) possibilidade de participação de partes e testemunhas no ato sem necessidade de falta ao trabalho ou afastamento prolongado de suas atividades cotidianas; c) possibilidade de oitiva de testemunhas de outras Comarcas no mesmo ato; d) gravação da solenidade de modo a garantir o registro fiel dos testemunhos, dos requerimentos das partes e das decisões. Acrescente-se que o art. 190 do Código de Processo Civil permite flexibilização do procedimento em caso de concordância entre as partes. Assim, concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que manifestem eventual oposição à designação de audiência de instrução de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com designação de audiência de forma telepresencial. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de audiências desta Vara. No mesmo prazo, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos termos do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão, ficando, ainda, advertidas que deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, conforme art. 455, do CPC. Por fim, deverá ser providenciada a juntada, em cinco dias, de documento de identificação com foto das testemunhas, que deverá ser o mesmo a ser exibido durante a audiência (virtual ou presencial). Ciência à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: MARCIO OLIVEIRA DA NOBREGA (OAB 213254/SP)

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Processo nº 1503337-86.2025.8.26.0602

ID: 337842806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503337-86.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. E. A.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES BELMELLO

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Processo 1503337-86.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - I.E.A. - Vistos. Inicialmente, passo a analisar a preliminar arguida pela defesa. O arti… Processo 1503337-86.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - I.E.A. - Vistos. Inicialmente, passo a analisar a preliminar arguida pela defesa. O artigo 16 da Lei 11.340/06 dispõe que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Como se sabe, em 10/10/2024, entrou em vigor a Lei nº 14.994/2024 que, dentre outras alterações, modificou a natureza da ação penal para os crimes de ameaça cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, hipótese em que não é mais necessária a representação da ofendida (CP, art. 147, §2º). No Direito Penal vige o princípio do tempus regit actum, sendo que os fatos apurados neste feito foram praticados, em tese, no dia 12/10/2024, isto é, durante a vigência da Lei nº 14.994/2024. Portanto, considerando que o crime de ameaça cometido contra a mulher é processado mediante ação penal pública incondicionada, incabível eventual retratação pela vítima. Rejeito a alegação de falta de justa causa, pois não verifico a ocorrência de: a) atipicidade da conduta narrada na denúncia ou queixa; b) falta de indícios suficientes de autoria ou materialidade a embasar a denúncia oferecida; c) ocorrência de prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. Acrescente-se, por derradeiro, que na fase do recebimento da denúncia vigora o princípio in dubio pro societate. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (págs. 50/55), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. No mais, diante do pedido formulado pelo Ministério Público (pág. 72), bem como as circunstâncias do caso concreto que exigem cautela para verificação da sanidade mental do querelado, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, havendo fundada dúvida sobre a integridade mental do autor do fato, determino a INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Nomeio como CURADOR do acusado seu Defensor, Dr. CARLOS EDUARDO GOMES BELMELLO, OAB/SP 174.503. Após, autue-se incidente em apartado, baixando-se a portaria, que será acompanhada de cópia desta determinação. Fica suspenso o processo. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos, no prazo legal. Na sequência, solicite-se ao médico perito a realização do exame. Com o laudo, vista às partes. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES BELMELLO (OAB 174503/SP)

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Processo nº 1503337-79.2025.8.26.0378

ID: 337641303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503337-79.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO BARBOSA FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

MAYARA DE CASSIA MARTINS GOMES

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EDILSON NERIS DOS SANTOS

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Processo 1503337-79.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MURILO BARBOSA FIGUEIREDO - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o réu encontra-se sendo representad… Processo 1503337-79.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MURILO BARBOSA FIGUEIREDO - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o réu encontra-se sendo representado por defensor dativo, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. Presentes os requisitos legais, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do acusado MURILO BARBOSA FIGUEIREDO. Cite-se o réu, nos termos do artigo 56 da Lei n° 11.343/2006. Recebo a defesa preliminar apresentada pelo réu a fls. 100/103. Em análise preliminar, verifico que todos os requisitos e pressupostos da ação penal encontram-se preenchidos, não havendo qualquer nulidade a ser apurada nesta fase. Também não é caso de absolvição sumária desde logo, como previsto no artigo 397, do Código de Processo Penal. No mais, presentes os elementos de prova de materialidade e autoria suficientes para o momento, observando que as alegações feitas pela defesa do réu não levam à rejeição da peça acusatória, e serão apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. Outrossim, em termos de prosseguimento do feito, designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, ÁS 13:30 HORAS , pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. REQUISITE-SE o acusado MURILO BARBOSA FIGUEIREDO , que está recolhido no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, para apresentá-lo perante à Sala de Videoconferência, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. A Unidade Prisional deverá confirmar por qualquer meio idôneo (telefone, e-mail institucional) o recebimento desta requisição e a apresentação do(s) preso(s) na data designada, impreterivelmente até 02 (dois) dias antes da realização da audiência, sob pena de desobediência. Requisite-se à Policia Militar, o comparecimento dos policiais militares, arrolados como testemunhas, PM LUIZ GUSTAVO PICOLO DOS SANTOS, abaixo qualificados, na AUDIÊNCIA VIRTUAL. Requisite-se o comparecimento das testemunhas arroladas, para comparecimento na audiência virtual designada. Providenciando-se o necessário. A Corporação deverá confirmar, por qualquer meio idôneo (telefone, e-mail institucional), o recebimento desta requisição e a apresentação dos policiais na data designada, impreterivelmente, até 02 (dois) dias antes da realização da audiência, sob pena de desobediência, bem como informar o(s) seu(s) endereço(s) eletrônico(s) para receberem o link de acesso à audiência virtual. Deverá, ainda, indicar superior hierárquico das testemunhas da corporação, que atuará, no momento da audiência, como garantidor de que não haja qualquer contato entre elas durante seus depoimentos, mantendo-as em salas separadas, para que se garanta sua INCOMUNICABILIDADE. INTIMEM-SE o Ministério Público e a(s) Defesa(s), por e-mail, remetendo-se-lhes o link de acesso, inclusive, para que nos termos do Comunicado CG 284/2020, item 9, se manifestem sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, ocasião em que deverá ser agendada a audiência virtual separadamente para esta oitiva (outro convite apenas para a testemunha e os participantes indicados pelo magistrado). Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa, bem como, a vítima, o réu e seu defensor, providenciando-se o necessário. Expeçam-se mandados. Ademais, caso necessário, fica desde já autorizada, a expedição de mandado de intimação em regime de urgente plantão, nos termos do item II, do art. 1.091-A das NSCGJ, bem como do item 7 do Comunicado Conjunto n° 248/2023 - que disciplinam o compartilhamento de mandados eletrônicos, entre as comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada - instruindo-se o competente mandado, com cópia desta decisão. Em acréscimo, fica facultada a participação de qualquer interessado mediante comparecimento presencial à sede deste Juízo (Av. Dom Pedro II, 261, Centro, Salto-SP, CEP 13320-240) na data e horário acima indicados. Para viabilizar a organização do ato, a parte/advogado/testemunha interessada em comparecer presencialmente à audiência deverá manifestar seu interesse por petição nos autos ou por contato pelo e-mail funcional (salto2@tjsp.jus.br) no máximo até o 10º (décimo) dia que anteceder a data da audiência. Caso não seja manifestado interesse de comparecimento presencial no prazo fixado, o silêncio da parte/advogado/testemunha será considerado como concordância de que sua participação se dará pelo ambiente eletrônico. Por oportuno, anoto que, caso as partes informem, alteração ou mudança de endereço de qualquer participante na audiência, a z. Serventia deverá, independentemente de novo despacho, expedir o competente mandado ou carta precatória, providenciando-se o necessário. SOLICITE-SE que todas as partes informem, com extrema urgência, os endereços eletrônicos e, eventualmente, números de telefone, para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como, lhes deem ciência de que deverão apresentar seus documentos de identificação. Com relação as testemunhas, estas deverão manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, colher os endereços eletrônicos (e-mails) e/ou telefones de cada uma das pessoas intimadas. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto, ainda, que nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o Defensor, reservadamente, entrevistar o(a) acusado(a), ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no "lobby", permanecendo exclusivamente o Defensor e seu(s) representado(s). Oficie-se à Autoridade Policial local, cobrando-se a remessa do laudo pericial e croqui, tendo em vista o pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 69/71, itens :"a" e "b" fls 69/71. Prazo 10 dias. Instrua-se com as cópias necessárias, salientando que se trata de reiteração de ordem judicial, conforme decisão de fls. 59/60. Observando-se que a resposta deverá ser encaminhada em formato "pdf" no e-mail: salto2@tjsp.Jus.br. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça como: - ADV: MAYARA DE CASSIA MARTINS GOMES (OAB 439214/SP), EDILSON NERIS DOS SANTOS (OAB 400666/SP)

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