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"1520996-03.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Débora Paula Soares Falcão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311028233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002240-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA PAULA SOARES FALCãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002240-03.2024.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Débora Paula Soares Falcão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opos… Processo 1002240-03.2024.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Débora Paula Soares Falcão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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Processo nº 1516728-03.2024.8.26.0228

ID: 277988952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1516728-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA GONÇALVES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAUL ANTONIO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Vistos. Folhas 176/178: trata-se de pedido d… ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Vistos. Folhas 176/178: trata-se de pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva da acusada JULIA GONÇALVES OLIVEIRA. Em síntese, aduz a defesa que a ré reside em viela de difícil acesso, o que dificultou a localização de seu paradeiro por parte do Oficial de Justiça, e que ela continua residindo no mesmo local até a presente data, conforme fotografias de folhas 180/184. Asseverando a excepcionalidade da medida e ressaltando o interesse da ré em colaborar com a Justiça, pugna a defesa pela revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, requer a imposição de medidas alternativas. O Ministério Público se manifestou à folha 187, discordando dos pedidos. É o relato do necessário. Decido. Em que pese o esforço argumentativo da nobre defesa, a prisão decretada deve ser mantida. Consoante decisão de folhas 47/49, a acusada foi presa em flagrante e, por ocasião da audiência de custódia, recebeu liberdade provisória subordinada à observância das medidas de a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manutenção de endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; e d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas) e nos dias de folga, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319). A acusada estava ciente de que sua liberdade era condicionada à observância das medidas acima transcritas e, por liberalidade, furtou-se aos comparecimentos mensais. Quando de seu interrogatório (fl. 08), a acusada afirmou residir no endereço da Avenida Engenheiro Queiros Teles, nº 210, endereço localizado pelo Sr. Oficial de Justiça à folha 105. Ressalte-se que, por ocasião da diligência, o Sr. Oficial de Justiça foi informado pelo ocupante do imóvel que a ré não residia no local. De mesmo modo, a acusada também não foi localizada no endereço diligenciado à folha 107, tendo o responsável pelo local afirmado que não a conhecia. Ou seja, não se tratou de diligência infrutífera em razão da não localização do imóvel, mas da não localização da própria acusada. O contexto dos autos evidencia que a imposição de medidas alternativas à prisão seriam inócuas, mormente, aliás, porque já o foram, tendo sido descumpridas pela acusada que, ao que consta dos autos, jamais compareceu em cartório, pese a medida cautelar imposta de comparecimento mensal em juízo. Destarte, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão e MANTENHO a prisão preventiva decretada. No mais, diante da constituição de advogado, revogo a revelia da acusada, levanto suspensão declarada nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal e determino a retomada do curso processual. Anote-se no histórico de partes e oficie-se ao IIRGD. Intimem-se.

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Processo nº 1516728-03.2024.8.26.0228

ID: 277989163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1516728-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA GONÇALVES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAUL ANTONIO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Vistos. Folhas 176/178: trata-se de pedido d… ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Vistos. Folhas 176/178: trata-se de pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva da acusada JULIA GONÇALVES OLIVEIRA. Em síntese, aduz a defesa que a ré reside em viela de difícil acesso, o que dificultou a localização de seu paradeiro por parte do Oficial de Justiça, e que ela continua residindo no mesmo local até a presente data, conforme fotografias de folhas 180/184. Asseverando a excepcionalidade da medida e ressaltando o interesse da ré em colaborar com a Justiça, pugna a defesa pela revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, requer a imposição de medidas alternativas. O Ministério Público se manifestou à folha 187, discordando dos pedidos. É o relato do necessário. Decido. Em que pese o esforço argumentativo da nobre defesa, a prisão decretada deve ser mantida. Consoante decisão de folhas 47/49, a acusada foi presa em flagrante e, por ocasião da audiência de custódia, recebeu liberdade provisória subordinada à observância das medidas de a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manutenção de endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; e d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas) e nos dias de folga, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319). A acusada estava ciente de que sua liberdade era condicionada à observância das medidas acima transcritas e, por liberalidade, furtou-se aos comparecimentos mensais. Quando de seu interrogatório (fl. 08), a acusada afirmou residir no endereço da Avenida Engenheiro Queiros Teles, nº 210, endereço localizado pelo Sr. Oficial de Justiça à folha 105. Ressalte-se que, por ocasião da diligência, o Sr. Oficial de Justiça foi informado pelo ocupante do imóvel que a ré não residia no local. De mesmo modo, a acusada também não foi localizada no endereço diligenciado à folha 107, tendo o responsável pelo local afirmado que não a conhecia. Ou seja, não se tratou de diligência infrutífera em razão da não localização do imóvel, mas da não localização da própria acusada. O contexto dos autos evidencia que a imposição de medidas alternativas à prisão seriam inócuas, mormente, aliás, porque já o foram, tendo sido descumpridas pela acusada que, ao que consta dos autos, jamais compareceu em cartório, pese a medida cautelar imposta de comparecimento mensal em juízo. Destarte, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão e MANTENHO a prisão preventiva decretada. No mais, diante da constituição de advogado, revogo a revelia da acusada, levanto suspensão declarada nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal e determino a retomada do curso processual. Anote-se no histórico de partes e oficie-se ao IIRGD. Intimem-se.

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Processo nº 1516728-03.2024.8.26.0228

ID: 277796850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1516728-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA GONÇALVES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAUL ANTONIO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Vistos. Folhas 176/178: trata-se de pedido d… ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Vistos. Folhas 176/178: trata-se de pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva da acusada JULIA GONÇALVES OLIVEIRA. Em síntese, aduz a defesa que a ré reside em viela de difícil acesso, o que dificultou a localização de seu paradeiro por parte do Oficial de Justiça, e que ela continua residindo no mesmo local até a presente data, conforme fotografias de folhas 180/184. Asseverando a excepcionalidade da medida e ressaltando o interesse da ré em colaborar com a Justiça, pugna a defesa pela revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, requer a imposição de medidas alternativas. O Ministério Público se manifestou à folha 187, discordando dos pedidos. É o relato do necessário. Decido. Em que pese o esforço argumentativo da nobre defesa, a prisão decretada deve ser mantida. Consoante decisão de folhas 47/49, a acusada foi presa em flagrante e, por ocasião da audiência de custódia, recebeu liberdade provisória subordinada à observância das medidas de a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manutenção de endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; e d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas) e nos dias de folga, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319). A acusada estava ciente de que sua liberdade era condicionada à observância das medidas acima transcritas e, por liberalidade, furtou-se aos comparecimentos mensais. Quando de seu interrogatório (fl. 08), a acusada afirmou residir no endereço da Avenida Engenheiro Queiros Teles, nº 210, endereço localizado pelo Sr. Oficial de Justiça à folha 105. Ressalte-se que, por ocasião da diligência, o Sr. Oficial de Justiça foi informado pelo ocupante do imóvel que a ré não residia no local. De mesmo modo, a acusada também não foi localizada no endereço diligenciado à folha 107, tendo o responsável pelo local afirmado que não a conhecia. Ou seja, não se tratou de diligência infrutífera em razão da não localização do imóvel, mas da não localização da própria acusada. O contexto dos autos evidencia que a imposição de medidas alternativas à prisão seriam inócuas, mormente, aliás, porque já o foram, tendo sido descumpridas pela acusada que, ao que consta dos autos, jamais compareceu em cartório, pese a medida cautelar imposta de comparecimento mensal em juízo. Destarte, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão e MANTENHO a prisão preventiva decretada. No mais, diante da constituição de advogado, revogo a revelia da acusada, levanto suspensão declarada nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal e determino a retomada do curso processual. Anote-se no histórico de partes e oficie-se ao IIRGD. Intimem-se.

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Processo nº 1516728-03.2024.8.26.0228

ID: 277783803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1516728-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA GONÇALVES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAUL ANTONIO FELICIANO

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ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Vistos. Folhas 176/178: trata-se de pedido d… ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Vistos. Folhas 176/178: trata-se de pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva da acusada JULIA GONÇALVES OLIVEIRA. Em síntese, aduz a defesa que a ré reside em viela de difícil acesso, o que dificultou a localização de seu paradeiro por parte do Oficial de Justiça, e que ela continua residindo no mesmo local até a presente data, conforme fotografias de folhas 180/184. Asseverando a excepcionalidade da medida e ressaltando o interesse da ré em colaborar com a Justiça, pugna a defesa pela revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, requer a imposição de medidas alternativas. O Ministério Público se manifestou à folha 187, discordando dos pedidos. É o relato do necessário. Decido. Em que pese o esforço argumentativo da nobre defesa, a prisão decretada deve ser mantida. Consoante decisão de folhas 47/49, a acusada foi presa em flagrante e, por ocasião da audiência de custódia, recebeu liberdade provisória subordinada à observância das medidas de a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manutenção de endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; e d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas) e nos dias de folga, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319). A acusada estava ciente de que sua liberdade era condicionada à observância das medidas acima transcritas e, por liberalidade, furtou-se aos comparecimentos mensais. Quando de seu interrogatório (fl. 08), a acusada afirmou residir no endereço da Avenida Engenheiro Queiros Teles, nº 210, endereço localizado pelo Sr. Oficial de Justiça à folha 105. Ressalte-se que, por ocasião da diligência, o Sr. Oficial de Justiça foi informado pelo ocupante do imóvel que a ré não residia no local. De mesmo modo, a acusada também não foi localizada no endereço diligenciado à folha 107, tendo o responsável pelo local afirmado que não a conhecia. Ou seja, não se tratou de diligência infrutífera em razão da não localização do imóvel, mas da não localização da própria acusada. O contexto dos autos evidencia que a imposição de medidas alternativas à prisão seriam inócuas, mormente, aliás, porque já o foram, tendo sido descumpridas pela acusada que, ao que consta dos autos, jamais compareceu em cartório, pese a medida cautelar imposta de comparecimento mensal em juízo. Destarte, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão e MANTENHO a prisão preventiva decretada. No mais, diante da constituição de advogado, revogo a revelia da acusada, levanto suspensão declarada nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal e determino a retomada do curso processual. Anote-se no histórico de partes e oficie-se ao IIRGD. Intimem-se.

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Processo nº 1517698-03.2024.8.26.0228

ID: 337109049

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Foro Regional IV - Lapa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1517698-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

EMERSON BERBET BOLANDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RICHARD HENRIQUE FERREIRA FERNANDES,… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RICHARD HENRIQUE FERREIRA FERNANDES, PROCESSO Nº 1517698-03.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro Regional IV - Lapa, Estado de São Paulo, Dr(a). Roberta de Toledo Malzoni Domingues, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RICHARD HENRIQUE FERREIRA FERNANDES, Brasileiro, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 53445666, pai RODRIGO FERREIRA FERNANDES, mãe PRISCILA FERNANDES DA SILVA, Nascido/Nascida em 01/04/2006, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, com endereço à ESTRADA VICINAL JAIR GILBERTO CAMPANATTI, KM 2, CASA TRÊS RIOS - IARAS, Area Rural de Iaras, CEP 18779-899, Iaras - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para condenar RICHARD HENRIQUE FERREIRA FERNANDES, qualificado nos autos, como incurso no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, à pena de seis meses de detenção, para cumprimento em regime aberto, e dez dias-multa, no piso unitário mínimo. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, no valor equivalente a um salário mínimo. Fixo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para a reparação dos danos materiais ao erário público, consoante informado as fls. 15, em razão da infração cometida, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em razão da sucumbência, condeno também a ré ao pagamento de taxa judiciária no valor equivalente a 100 UFESP's, com a observação de que o acusado é beneficiário da assistência judiciária. " e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 03 de julho de 2025.

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Processo nº 1517698-03.2024.8.26.0228

ID: 337111236

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Foro Regional IV - Lapa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1517698-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

EMERSON BERBET BOLANDINE

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RICHARD HENRIQUE FERREIRA FERNANDES,… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RICHARD HENRIQUE FERREIRA FERNANDES, PROCESSO Nº 1517698-03.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro Regional IV - Lapa, Estado de São Paulo, Dr(a). Roberta de Toledo Malzoni Domingues, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RICHARD HENRIQUE FERREIRA FERNANDES, Brasileiro, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 53445666, pai RODRIGO FERREIRA FERNANDES, mãe PRISCILA FERNANDES DA SILVA, Nascido/Nascida em 01/04/2006, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, com endereço à ESTRADA VICINAL JAIR GILBERTO CAMPANATTI, KM 2, CASA TRÊS RIOS - IARAS, Area Rural de Iaras, CEP 18779-899, Iaras - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para condenar RICHARD HENRIQUE FERREIRA FERNANDES, qualificado nos autos, como incurso no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, à pena de seis meses de detenção, para cumprimento em regime aberto, e dez dias-multa, no piso unitário mínimo. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, no valor equivalente a um salário mínimo. Fixo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para a reparação dos danos materiais ao erário público, consoante informado as fls. 15, em razão da infração cometida, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em razão da sucumbência, condeno também a ré ao pagamento de taxa judiciária no valor equivalente a 100 UFESP's, com a observação de que o acusado é beneficiário da assistência judiciária. " e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 03 de julho de 2025.

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Processo nº 2140836-18.2025.8.26.0000

ID: 275985460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2140836-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA ANHAIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE QUEIROZ GOMES

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DESPACHO Nº 2140836-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2140836-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Eduardo da Silva Anhaia - Corréu: Rivaldo Fernandes Piaui - VISTOS: Trata-se de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por EDUARDO DA SILVA ANHAIA, objetivando a reforma da r. sentença condenatória (fls. 229/316 dos autos originários) e do v. Acórdão que a confirmou, proferido nos autos da Apelação nº 1506931-03.2024.8.26.0228, emanado da Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal desta Egrégia Corte de Justiça, voto da lavra do eminente Relator Desembargador RICARDO SALE JÚNIOR. Em síntese, busca o combativo causídico subscritor do pedido revisional a absolvição do peticionário, por fragilidade probatória, em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Quanto ao crime roubo, requer a desclassificação para receptação. Alternativamente, pretende o decote da majorante do emprego de arma de fogo ou a redução da fração de acréscimo, em observância à Súmula 443 do E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 01/11). É o relatório. A questão comporta decisão de plano. Não obstante a argumentação expendida, a Revisão Criminal não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme prevê o art. 621 do Código de Processo Penal, caberá revisão criminal somente quando a sentença condenatória contrariar texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrir novas provas da inocência do condenado. Nenhuma a hipótese dos autos, data maxima venia. Na verdade, pretende o peticionário o reexame de questões que já foram apreciadas e decididas por esta C. Corte Bandeirante em momento processual oportuno. Ora, a Revisão Criminal não pode ser manejada como sucedâneo de recurso. É ação de natureza desconstitutiva e não deve ser empregada como meio para reapreciar as provas ou recalcular as penas aplicadas. O seu escopo é somente impugnar sentença condenatória transitada em julgado, quando presentes as hipóteses de cabimento previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Nesse sentido a lição de EDILSON MOUGENOT BONFIM: a revisão criminal não se presta para reavaliação de provas já examinadas nos juízos precedentes, pois a ação revisional não funciona como uma segunda apelação (Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 4ª Ed., p. 1.175). Pois bem. Finda a instrução processual, EDUARDO foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 31 (trinta e um) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2ºÁ, inciso I, e no artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, porque no dia 14 de março de 2024, aproximadamente às 08h30min, entre a Avenida Senador Teotônio Vilela, nº 2.926, e a Avenida Atlântica, nº 555, nesta Capital de São Paulo, agindo em concurso e previamente ajustado com RIVALDO FERNANDES PIAUI e com outro indivíduo não identificado, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o caminhão VW/24.280 CRM6X2, paca FYH4F38, e a carga de bebidas, que estavam na posse de Givaldo Neves Cardoso e Antônio Vito, cujas liberdade foram restringidas durante a ação criminosa. Irresignado, manejou recurso de apelação, negado, por votação unânime, em julgamento realizado aos 29/10/2024 (fls. 418/444 dos autos originários). Pretende agora, mais uma vez, a releitura das provas, pleito que não lhe socorre uma vez que a matéria já foi exaurientemente analisada pela C. Turma Julgadora em momento oportuno, que entendeu estarem suficientemente demonstradas a materialidade e autoria dos crimes que lhe foram imputados. Apenas para realçar os passos trilhados, embora tenha mudado sua versão em juízo, em solo policial EDUARDO admitiu a participação no roubo. Não é só. Foi reconhecido pelas vítimas na fase extrajudicial e apontado pelos policiais militares ouvidos em juízo como um dos ladravazes, uma vez que preso em flagrante delito no assim que desceu do caminhão em que estava com um dos ofendidos. E como bem pontilhado na r. sentença condenatória: No tocante ao crime previsto no art. 311, §2°, inciso III do Código Penal, Em solo policial, Eduardo admitiu a propriedade Honda/Fit, conduzido por Rilvado na data dos fatos, e confessou que as placas tinham sido adulteradas por outro sujeito. Em juízo, o corréu Rivaldo admitiu que conduziu a veículo Honda/Fit, de cor prata, ostentando placas EPI8D10 e os policiais confirmaram que, na Delegacia, descobriram que o veículo Honda apresentava sinais identificadores adulterados. Ainda, o laudo pericial de fls. 185/189 apontou que "as placas ostentadas pelo veículo eram incompatíveis com a numeração do chassi observada. As provas são irrefutáveis. Como cediço, em delitos de natureza patrimonial, frisa-se, geralmente cometidos às ocultas, a palavra das vítimas assume relevante valor probatório na formação da convicção do julgador, notadamente diante do contato direito que tiveram com os agentes criminosos, ainda mais quando escoradas em outros elementos constantes dos autos, como na espécie. Com efeito, restando inequívoco o envolvimento do peticionário nos crimes em tela, é inarredável a condenação ou mesmo inoperável a desclassificação pretendida. Em relação ao roubo, ainda, bem delineada a majorante do emprego de arma de fogo pela prova oral, em especial os relatos das vítimas, sendo despicienda, assim, para sua caracterização, a apreensão e perícia do artefato. A este teor: No caso, há prova oral - depoimentos das vítimas - no sentido doemprego de arma defogo noroubodescrito na denúncia. Logo não há falar em decote da majorante (STJ, REsp nº 2.036882/MG, jg. 30/04/2025). Quanto à pena, nada a reparar. Dosada com critério e justificada em todas as etapas, aliás. As basilares permaneceram no mínimo legal, sendo ao final incrementadas em 3/8 (concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas) e 2/3 (emprego de arma de fogo). No ponto, a pluralidade de ladravazes, aliada à coarctação da liberdade das vítimas e ao emprego de arma de fogo autoriza a elevação aplicada. E a despeito do alegado pelo combativo causídico, o incremento cumulativo está justificado em elementos concretos e, assim, deve persistir. A este teor: É legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime deroubo,quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito (STJ, AgRg no AREsp nº 1.942.931/SP, jg. 26/10/2021). Vê-se, portanto, que nenhum fato novo foi trazido aos autos para que o veredito lançado fosse revisto por meio desta via excepcional. Busca-se, na verdade, através da restrita via da ação revisional, que as questões trazidas à baila sejam reexaminadas por outro órgão julgador de mesma instância, o que não é possível ser feito. Nessa mesma linha, fortes precedentes desta E. Corte Bandeirante: "Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de absolvição pelo reconhecimento de crime impossível, reanálise da dosimetria penal e abrandamento do regime carcerário imposto - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido. (REV nº 2177911-67.2020.8.26.0000, Des. Marcelo Gordo, jg. 04/02/2021). ESTUPRO e LESÕES CORPORAIS em contexto de violência doméstica. Peticionário que espera a absolvição por insuficiência de provas. Ação revisional manejada como segunda apelação em razão do inconformismo com o v. Acórdão combatido. Impossibilidade. Condenação amparada na fala da ofendida e nos depoimentos dos policiais militares. Laudo pericial que atesta as lesões. Negativa débil. Penas bem dosadas. Fixação das penas básicas que não viola a lei penal, não possibilitando a alteração em revisão criminal. Revisão indeferida. (REV nº 2202647-52.2020.8.26.0000, Des. Otávio de Almeida Toledo, jg. 28/01/2021). Subsiste, na íntegra, a coisa julgada, princípio garantido constitucionalmente e essencial à manutenção da segurança jurídica. Diante do exposto, com fundamento no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. São Paulo, 19 de maio de 2025. EUVALDO CHAIB Relator - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Felipe Queiroz Gomes (OAB: 392520/SP) - 10º andar

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Débora Paula Soares Falcão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298111814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002240-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA PAULA SOARES FALCãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002240-03.2024.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Débora Paula Soares Falcão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Débora Paula Soares Falcão propôs ação … Processo 1002240-03.2024.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Débora Paula Soares Falcão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Débora Paula Soares Falcão propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando estar sendo vítima de difamação por meio de perfil falso na rede social Instagram, identificado como @blog_do_povao15ou10. Afirma que, mesmo após denúncias, o perfil permanece ativo, propagando conteúdo ofensivo contra ela e seu marido, incluindo falsas alegações de que trata mal suas funcionárias e que seu cônjuge estaria recebendo valores ilícitos. Sustenta que a finalidade do perfil é atacar candidatos da cidade, incluindo ela e seu esposo. Requer o bloqueio da conta e a obtenção dos dados cadastrais e de acesso da conta, como IP, porta lógica, número de telefone e e-mail vinculados, com fundamento no Marco Civil da Internet, LGPD e artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Postula, ainda, a concessão de tutela de urgência para bloqueio imediato da conta e fornecimento das informações pela requerida, sob pena de multa. Requer a citação da empresa ré e informa não ter interesse em audiência de conciliação. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 1/7). Foi proferida decisão durante o plantão forense, na qual se indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de ausência de elementos que indicassem tratar-se de conta falsa, bem como ausência de urgência que justificasse a apreciação durante o recesso, afastando o risco de perecimento do direito (fl. 26). Redistribuído o processo, o juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que a requerida fornecesse, no prazo de quinze dias úteis, os registros de acesso da conta mencionada nos últimos seis meses, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00. Determinou que os dados fossem juntados sob sigilo. Indeferiu o pedido de fornecimento de outras informações e o bloqueio da conta, destacando que havia apenas duas publicações mencionando a autora e que, aparentemente, já não existiriam mais. Facultou à autora indicar a URL específica de publicação remanescente para eventual suspensão. Na mesma decisão, determinou a citação da ré para contestar a ação (fls. 37/38). O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. apresentou contestação, por meio da qual alega que a conta já se encontrava indisponível, sustentando a perda superveniente do objeto. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva, por não responder po rato praticado por terceiro. Sustentou que, mesmo que fossem deferidas medidas, estas deveriam se restringir a conteúdos específicos, não se justificando a exclusão integral do perfil, diante dos princípios da liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e vedação de censura. Aduziu que eventual remoção de conteúdo deve ser pontual e com indicação de URL. Por fim, requereu a improcedência da ação, com eventual condenação da parte autora em honorários advocatícios (fls. 77/100). Foi apresentada réplica (fls. 153/158). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, à vista das disposições constantes na Lei n.º 12.965/2014, que confere ao provedor de aplicações a obrigação de fornecer informações e suprimir conteúdos, quando assim determinado por decisão judicial. No mérito, nos termos do artigo 22, da Lei n.º 12.965/2014, a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, deve comprovar, ainda que não controvertido pela parte contrária, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e o período ao qual se referem os registros. No caso, demonstrou a parte autora que a conta criada no aplicativo Instagram fez duas publicação em que a mencionava e que interpretou como ofensiva à sua honra. A utilidade dos dados, como já mencionado, servirão para permitir a identificação do usuário, a princípio. Portanto, restam preenchidos os requisitos legais. Nos termos do artigo 11, da Lei n.º 12.965/2014, em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. Os parágrafos do referido dispositivo especificam que a legislação brasileira se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil, bem como, nos casos em que, ainda que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, seja ofertado serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. Nessa linha, ofertando a parte requerida seus serviços do público brasileiro, ainda que a conta de usuário em questão não tenha sido criada ou operada em terminais aqui sediados, persiste a obrigação de observação da legislação pátria, em especial, no que diz respeito ao fornecimento de informações. Nos termos do artigo 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Portanto, inexiste obrigação do provedor de aplicações de internet, como é o caso da parte requerida, de guardar e, portanto, fornecer ao interessado qualquer outra informação além dos registros de acesso a aplicações de internet. Considerando que não há como impor à parte requerida obrigação não prevista em lei, resta rejeitada a pretensão à exibição de qualquer outro dado ou informação pertinente à conta do usuário mencionada na inicial. Por fim, a alegada supressão da página não afasta a obrigação da ré, já que a lei lhe obriga manter tais dados pelo prazo de seis meses. Nos termos do artigo 23, do referido diploma legal, as informações a serem prestadas pela parte requerida terão caráter sigiloso e somente poderão ser visualizadas pelas partes deste processo. A página, por sua vez, não mias existe, de modo que perdeu o objeto a pretensão da parte nesse ponto. Por fim, a ré não praticou qualquer ilícito, já que, por força do artigo 10, parágrafo 1º, da Lei nº12.965/2014, necessita de ordem judicial para fornecer informações, motivo pelo qual nada deve a título de indenização ao autor, nem mesmo, a título de sucumbência, já que não deu causa ao processo. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS - MARCO CIVIL DA INTERNET - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - Procedência - Ré que não apresentou resistência à pretensão, porém cumpriu a obrigação de forma incompleta - Alegação de impossibilidade de cumprimento total pela inexistência de todos os dados no momento da busca - culpa da ré - Dados que devem ser mantidos no mínimo por 6 (seis) meses, conforme inteligência do art. 15 do MCI - Aplicação do art. 248 do CC (segunda figura) - Obrigação que se resolve em perdas e danos a serem apurados em cumprimento de sentença - Condenação da ré em custas despesas processuais e honorários advocatícios - Não cabimento - O Marco Civil da Internet afirma a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados - Procedimento necessário - Ausência de resistência - Ré que não deu causa à demanda - Isenção da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1084722-77.2019.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a requerida a fornecer os dados de registro de acesso ao seu respectivo aplicativo pela conta acima mencionada, bem como, data e horários de início e final de acesso, dos últimos seis meses, no prazo de quinze dias, confirmando, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas, bem como, em honorários, conforme fundamentação supra. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1520996-03.2024.8.26.0228" – Página 13 de 13

Débora Paula Soares Falcão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Processo nº 1516728-03.2024.8.26.0228

Processo nº 1516728-03.2024.8.26.0228

Processo nº 1516728-03.2024.8.26.0228

Processo nº 1516728-03.2024.8.26.0228

Processo nº 1517698-03.2024.8.26.0228

Processo nº 1517698-03.2024.8.26.0228

Processo nº 2140836-18.2025.8.26.0000

Débora Paula Soares Falcão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.