E. C. Das N. P. x F. S. O. Do B. L.
ID: 325263027
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1086214-31.2024.8.26.0100
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1086214-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.C.N.P. - F.S.O.B. - Vistos. Rejeito os embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretende o embargante, em verdade, a…
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