Processo nº 1185702-56.2024.8.26.0100
ID: 291136729
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos
Classe: USUCAPIãO
Nº Processo: 1185702-56.2024.8.26.0100
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1185702-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Saulo Antonio Gilio - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por su…
Ver mais