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Processo nº 1023809-66.2025.8.26.0053

ID: 304471784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023809-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DOS SANTOS SEGATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023809-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Elisa dos Santos Segato - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impug… Processo 1023809-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Elisa dos Santos Segato - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

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Processo nº 1023809-66.2025.8.26.0053

ID: 304477242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023809-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DOS SANTOS SEGATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023809-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Elisa dos Santos Segato - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impug… Processo 1023809-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Elisa dos Santos Segato - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

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Processo nº 1021190-66.2025.8.26.0053

ID: 279172684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021190-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVENNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMIR CHOAIB JUNIOR

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ADV: Amir Choaib Junior (OAB 316633/SP) Processo 1021190-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vivenna Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Processo em ordem. 1. O impe… ADV: Amir Choaib Junior (OAB 316633/SP) Processo 1021190-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vivenna Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Processo em ordem. 1. O impetrante indica o impedimento da averbação do georreferenciamento do imóvel rural [Matrícula Imobiliária nº 95.890] para aprovação de loteamento. Para averbação é necessária a juntada do comprovante de inscrição emitido pelo Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGAM/SICAR, prevista no Código Florestal 12.651/2012, com declaração autenticada no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, onde contenha expressamente o número do SICAR Federal, o número de matrícula a que se refere a respectiva circunscrição imobiliária, na condição de "analisado" e no item "reserva legal" a situação "aprovada". Solicitou-se a análise perante o órgão competente em maio/2024, com retificação em 04/11/2024 e até o momento ainda não houve providência administrativa. Pede-se a concessão da medida de segurança, de imediato, pela configuração do direito, para determinar que a autoridade impetrada proceda a análise e prosseguimento do pedido de aprovação junto ao CAR. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações e pelo Sistema Eletrônico [e-SAJ]. 2. Redistribuição. 3. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Recebo e aceito o feito. Pela natureza da causa, mandado de segurança, a competência se verte para a Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e Decreto-lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado)]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Para a concessão da medida de segurança é preciso analisar se existe o direito líquido e certo. Ou seja. Um fato incontroverso, cabalmente provado, com alto grau de admissibilidade. É razoável? É plausível? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Disse. É razoável? É plausível? Discute-se impedimento da averbação do georreferenciamento do imóvel rural [matrícula imobiliária nº 95.890] para aprovação de loteamento. Para averbação é necessária a juntada do comprovante de inscrição emitido pelo Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGAM/SICAR, prevista no Código Florestal 12.651/2012, com declaração autenticada no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, onde contenha expressamente o número do SICAR Federal, o número de matrícula a que se refere a respectiva circunscrição imobiliária, na condição de "analisado" e no item "reserva legal" a situação "aprovada". Solicitou-se a análise perante o órgão competente em maio de 2024, com retificação em 04/11/2024 e até o momento ainda não houve providência administrativa. Esta a alegação. Não há condições para a concessão da medida de segurança, liminarmente. O impetrante não trouxe para os autos a manifestação do responsável pela repartição, revelando-se prudente a ouvida da Autoridade impetrada, colhendo melhores subsídios para a cognição. Não se sabe as razões da demora e se esta se estriba na ilegalidade. Sem outra incursões sobre a decisão administrativa é inviável a interferência judicial sobre o trâmite. Diante da situação cognitiva permitida para esta fase não concedo a medida de segurança liminarmente. Indefiro a medida. 3. Notifique a Autoridade impetrada (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Região de Franca) da decisão e a respeito do prazo para o oferecimento das informações [artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança]. 4. Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança]. 5. Depois das informações, vista ao órgão ministerial para o oferecimento de seu parecer, se interesse [artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança]. 6. Processe-se com isenção. Ciência. Oficie-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1042045-66.2025.8.26.0053

ID: 277079113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042045-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR GUEDES TAVARES JÚNIOR

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ADV: Valmir Guedes Tavares Júnior (OAB 59243/DF) Processo 1042045-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia de Farias Ribeiro - Vistos. Presente condição… ADV: Valmir Guedes Tavares Júnior (OAB 59243/DF) Processo 1042045-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia de Farias Ribeiro - Vistos. Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação cominatória ajuizada por Silvia de Farias Ribeiro objetivando a redução de sua jornada de trabalho em até 50%, sem compensação de horas ou redução de vencimentos, sob o fundamento de que seu filho D.R.N. é portador do quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10 F84.0 e CID 11:6A02), razão pela qual demanda cuidados especiais e necessita de acompanhamento em todas as atividades e tratamento terapêuticos e psicológicos (fls. 43/49). Pediu a concessão de medida de antecipação de tutela para imediata redução de sua jornada de trabalho em 50% e, ao final, a procedência da ação para confirmação da medida de urgência, mantida a redução da jornada de trabalho em 50% enquanto seja necessário para o tratamento de que depende seu filho. Atribuiu á causa valor de R$ 1.000,00, o que ensejou s redistribuição do feito do Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública, para esta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso, está demonstrado que a autora é Servidora Pública Municipal (Motorista) e que é genitora do menor D.R.N. (fls. 36), o qual possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID: 10; F84. - CID 11:6A02) e demanda cuidados especiais, conforme documentos de fls.43/49. No caso, estabelece a Lei nº 8.112/1990: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.(...) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Da análise dos dispositivos colacionados, verifica-se que a lei possibilita aos servidores públicos civis da União a concessão de horário especial ao servidor que tenha dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. Ocorre que, embora o diploma refira-se aos servidores federais, o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão no julgamento do RE nº 1.237.867 (Tema nº 1097), expressamente estendeu aos servidores públicos dos demais entes federativos a mesma prerrogativa, fixando a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990". Não há que se falar na ausência de amparo legal para a redução de jornada pretendida na inicial, afinal, o caso comporta a observância dos dispositivos constitucionais protetivos da pessoa com deficiência e do artigo 98, §3º, da Lei 8112/90, aplicável analogicamente à espécie, em especial, o artigo 227 da CF/88. A propósito do tema: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Redução da carga de horário de trabalho de funcionária pública municipal sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, em virtude de seu filho ser portador de autismo. Possibilidade. Apesar de não existir na legislação municipal norma que autorize diretamente a redução da jornada de trabalho, é possível a aplicação analógica do art. 98, § 3º da Lei nº 8.112/90 ao presente caso. Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira permite a conclusão de que tal proteção é de lhe ser deferida; Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível nº 1000355-06.2021.8.26.0471, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Maurício Fiorito, v.u., j. em 23 de abril de 2023. Relator). Nesse contexto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a jornada de trabalho da autora SILVIA DE FARIAS RIBEIRO, registro nº 30.537-5, portadora do CPF nº 247.xxx.228-43, seja adequada, com redução da carga horária diária em 50%, sem compensação de horas, nem redução de seus vencimentos, diante do cenário particular apresentado, considerando-se as necessidades peculiares e especiais de seu filho menor, enquanto assim exigido para o tratamento desenvolvido. A autora deverá apresentar relatórios médicos mensais para confirmação de que acompanha a criança, bem como da necessidade da manutenção de sua presença no tratamento desenvolvido. Comunique-se. Anoto o prazo de dez dias para comprovação do cumprimento da tutela ora deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial, documento de fls. 43/49 e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. O cumprimento material da obrigação objeto da tutela deverá ser comprovado por petição dirigida a estes autos ou no e-mail institucional santosactr@tjsp.jus.br, anotando-se que não serão recebidas respostas por meio físico. Cite-se a requerida para que apresente contestação no prazo de trinta (30) dias. Intime-se.

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Processo nº 1042045-66.2025.8.26.0053

ID: 277272036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042045-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR GUEDES TAVARES JÚNIOR

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ADV: Valmir Guedes Tavares Júnior (OAB 59243/DF) Processo 1042045-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia de Farias Ribeiro - Vistos. Presente condição… ADV: Valmir Guedes Tavares Júnior (OAB 59243/DF) Processo 1042045-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia de Farias Ribeiro - Vistos. Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação cominatória ajuizada por Silvia de Farias Ribeiro objetivando a redução de sua jornada de trabalho em até 50%, sem compensação de horas ou redução de vencimentos, sob o fundamento de que seu filho D.R.N. é portador do quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10 F84.0 e CID 11:6A02), razão pela qual demanda cuidados especiais e necessita de acompanhamento em todas as atividades e tratamento terapêuticos e psicológicos (fls. 43/49). Pediu a concessão de medida de antecipação de tutela para imediata redução de sua jornada de trabalho em 50% e, ao final, a procedência da ação para confirmação da medida de urgência, mantida a redução da jornada de trabalho em 50% enquanto seja necessário para o tratamento de que depende seu filho. Atribuiu á causa valor de R$ 1.000,00, o que ensejou s redistribuição do feito do Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública, para esta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso, está demonstrado que a autora é Servidora Pública Municipal (Motorista) e que é genitora do menor D.R.N. (fls. 36), o qual possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID: 10; F84. - CID 11:6A02) e demanda cuidados especiais, conforme documentos de fls.43/49. No caso, estabelece a Lei nº 8.112/1990: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.(...) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Da análise dos dispositivos colacionados, verifica-se que a lei possibilita aos servidores públicos civis da União a concessão de horário especial ao servidor que tenha dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. Ocorre que, embora o diploma refira-se aos servidores federais, o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão no julgamento do RE nº 1.237.867 (Tema nº 1097), expressamente estendeu aos servidores públicos dos demais entes federativos a mesma prerrogativa, fixando a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990". Não há que se falar na ausência de amparo legal para a redução de jornada pretendida na inicial, afinal, o caso comporta a observância dos dispositivos constitucionais protetivos da pessoa com deficiência e do artigo 98, §3º, da Lei 8112/90, aplicável analogicamente à espécie, em especial, o artigo 227 da CF/88. A propósito do tema: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Redução da carga de horário de trabalho de funcionária pública municipal sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, em virtude de seu filho ser portador de autismo. Possibilidade. Apesar de não existir na legislação municipal norma que autorize diretamente a redução da jornada de trabalho, é possível a aplicação analógica do art. 98, § 3º da Lei nº 8.112/90 ao presente caso. Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira permite a conclusão de que tal proteção é de lhe ser deferida; Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível nº 1000355-06.2021.8.26.0471, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Maurício Fiorito, v.u., j. em 23 de abril de 2023. Relator). Nesse contexto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a jornada de trabalho da autora SILVIA DE FARIAS RIBEIRO, registro nº 30.537-5, portadora do CPF nº 247.xxx.228-43, seja adequada, com redução da carga horária diária em 50%, sem compensação de horas, nem redução de seus vencimentos, diante do cenário particular apresentado, considerando-se as necessidades peculiares e especiais de seu filho menor, enquanto assim exigido para o tratamento desenvolvido. A autora deverá apresentar relatórios médicos mensais para confirmação de que acompanha a criança, bem como da necessidade da manutenção de sua presença no tratamento desenvolvido. Comunique-se. Anoto o prazo de dez dias para comprovação do cumprimento da tutela ora deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial, documento de fls. 43/49 e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. O cumprimento material da obrigação objeto da tutela deverá ser comprovado por petição dirigida a estes autos ou no e-mail institucional santosactr@tjsp.jus.br, anotando-se que não serão recebidas respostas por meio físico. Cite-se a requerida para que apresente contestação no prazo de trinta (30) dias. Intime-se.

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Processo nº 1068041-66.2025.8.26.0053

ID: 332968071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068041-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CEIRY JAFET 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CALIXTO VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068041-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Ceiry Jafet 1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - VISTOS. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado p… Processo 1068041-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Ceiry Jafet 1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - VISTOS. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ceiry Jafet 1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. em face de suposto ato coator praticado por PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros. Alega a parte impetrante que adquiriu um imóvel situado na Rua Doutor Ricardo Jafet, nº 1.732, São Paulo/SP, para construção de um empreendimento imobiliário ("WELCONX CHÁCARA KLABIN"). Alega, contudo, que a autoridade coatora exigiu o pagamento de ISS para expedição do habite-se. Requer, em sede de liminar, que a autoridade coatora "se abstenham de vincular/condicionar a expedição do Certificado de Conclusão de Obra/Habite-se, em relação ao empreendimento aqui referido (objeto do alvará de execução de edificação nova registrado sob o número 22749-22-SP-ALV e eventuais apostilamentos, bem como DTCO nº. 2025.0002630-9) ao prévio recolhimento de qualquer tributo, inclusive o ISSQN habite-se" (fls. 11). Passo a apreciar o pedido. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a sua concessão, quais sejam, fumaça do bom direito e perigo da demora. Ademais, é preciso destacar o posicionamento pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, que segue no sentido da impossibilidade da utilização do processo de expedição do habite-se ou de regularização de obra como meio indireto para cobrança de tributos, em especial, o Imposto Sobre Serviços - ISS. Nesse sentido: Ementa: AÇÃO DE CONHECIMENTO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ISSQN Município de São Paulo Reexame necessário Impossibilidade Aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC - Expedição do "habite-se" condicionada ao pagamento tributário Precedentes desta C. Câmara Descabimento Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do poder executivo - Inteligência do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 e art. 7º da Lei nº 116/2003 - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Ação integralmente procedente Sucumbência mantida Sentença parcialmente reformada Recurso oficial não conhecido, apelo municipal não provido e apelo da contribuinte provido. (Apelação n° 1026684-92.2014.8.26.0053, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. SILVA RUSSO, j. em 3.5.2016) Ementa: Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário Agravante que efetivou o depósito Habite-se condicionado ao pagamento de ISS - Inexigível o pagamento do tributo como condição para concessão de "habite-se" A Municipalidade deve se limitar ao exame da regularidade formal da obra, no exercício do poder de polícia administrativo, sem condicionamento da quitação de tributos Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 2014165-62.2016.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. BURZA NETO, j. em 28.4.2016) Ementa: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Discussão acerca da regularidade da cobrança de valores, lançados em caráter complementar, a título de ISS, bem como acerca do condicionamento da expedição do "habite-se" ao recolhimento do ISS Municipalidade que se utilizou do regime de pauta fiscal para a fixação da base de cálculo do tributo, ensejando um desvirtuamento indevido da mesma Expedição do "habite-se" que se condiciona apenas ao preenchimento dos requisitos relacionados à regularização formal da construção Fazenda Pública que possui meios próprios e adequados para a satisfação de seu crédito tributário Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe Recursos desprovidos. (Remessa Necessária Cível n° 1047813-85.2016.8.26.0053, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, j. em 27.6.2019) Nesses termos, DEFIRO o pedido de liminar em tutela antecipada, sem a oitiva das autoridades públicas ou do Município de São Paulo, para determinar que possibilite a expedição do "habite-se" em relação ao empreendimento acima citado, sem prévia comprovação da regularidade fiscal do imóvel no que tange ao ISSQN.. III - No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Municipal para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. IV - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. V - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: NELSON CALIXTO VALERA (OAB 324459/SP)

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Processo nº 1053685-66.2025.8.26.0053

ID: 301151126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053685-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COSME DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053685-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cosme de Jesus Santana - Vistos. 1. Indefiro a liminar, eis que, em princípio, os prazos adm… Processo 1053685-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cosme de Jesus Santana - Vistos. 1. Indefiro a liminar, eis que, em princípio, os prazos administrativos indicados são impróprios, razão pela qual seu decurso não gera efeitos de prescrição ou de decadência, configurando mera irregularidade. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA TRÂNSITO CNH SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR RECURSOS JULGAMENTO PRAZOS IMPRÓPRIOS NULIDADE NÃO OCORRÊNCIA NOTIFICAÇÃO REGULARIDADE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2. Impetração contra aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Julgamento dos recursos pela JARI e pelo CETRAN fora do prazo de 30 dias (arts. 285 e 289 do CTB). Prazos impróprios. Ausência de previsão legal de sanção à Administração Pública pela inobservância do prazo. Mera irregularidade que não causa a nulidade do julgamento. 3. Notificações expedidas via postal ao endereço cadastrado nos autos. Desnecessidade de prova do recebimento. Entendimento uniformizado pelo STJ (PUIL nº 372/SP). Inexistência de ilegalidade ou abusividade ofensiva a direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1005572-72.2020.8.26.0048; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021). Além disso, pondero que, também em principio, se encontra administrativamente mais que cristalizada a atribuição do Detran-SP para instaurar o processo administrativo em tela, não se extraindo, de pronto, o direito liquido e certo alegado, atinente à invalidação de tal expediente. Nessa linha: Apelação. Preliminar. Sentença pela qual reconhecida a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo e julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral. Pretensão de anulação de autos de infração de trânsito. Legitimidade passiva desse ente público. Hipótese na qual se reconhece a competência do DETRAN/SP para proceder ao licenciamento, anular multas e instaurar procedimentos de cassação e suspensão do direito de dirigir, entre outras atribuições. No tocante ao mérito, existência de processo anterior no qual anuladas multas e pontuações correspondentes em decorrência de suposta clonagem do apontado veículo. Demonstrativos suficientes nestes autos acerca de não terem sido cometidas as apontadas infrações pelo segundo dos autores. Anulação dos autos de infração que se impõe. Sem embargo, dano moral não configurado. Apelação provida em parte, portanto (TJSP; Apelação Cível 0013812-33.2012.8.26.0053; Relator (a):Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). Na mesma linha: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Sandro Aparecido Vilhoni contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da 115ª Ciretran de Regente Feijó, visando à decretação da prescrição quinquenal de infração de trânsito e à suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se há prova pré-constituída de irregularidade na suspensão do direito de dirigir do impetrante, considerando a competência do órgão de trânsito para instauração do processo administrativo e a ocorrência de prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação apresentada pelo impetrante não comprova que a penalidade de suspensão foi imposta em razão da infração apontada no AIT nº 1D3510613, tampouco que se operou a prescrição. A competência para instauração do processo administrativo relativo à infração de 23.09.2018 pertence ao DETRAN/PR, conforme Resolução CONTRAN nº 723/2018, alterada pela Resolução CONTRAN nº 844/2021, sendo irrelevante para a regularidade do processo a transferência do prontuário do Paraná para São Paulo. A transferência de prontuário não impede a continuidade de processos administrativos já em curso no estado de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A declaração de prescrição quinquenal em matéria de infrações de trânsito exige prova pré-constituída do nexo entre a infração e a penalidade imposta. A transferência de prontuário entre estados não interfere na competência do órgão de trânsito original para a condução de processos administrativos iniciados antes da transferência. __________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 22, II; Resolução CONTRAN nº 723/2018; Resolução CONTRAN nº 844/2021. APELAÇÃO IMPROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1000305-06.2024.8.26.0493; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Regente Feijó -Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Outrossim, não verifico prova de não exaurimento dos recursos administrativos, o que não se extraia da documentação em anexo à inicial. Finalmente, não constato que as infrações sejam exclusivas do proprietário, pelo contrário, do "print" de fls. 18 o qu se verifica são cerca de nove infrações, sendo que apenas duas são inerentes à condição do proprietário, cabendo destacar que, de qualquer modo, o impetrante não especificou qual infração estaria a impugnar. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que, em dez dias, preste informações, servindo a cópia da presente como mandado. 4. Após, vista ao Ministério Público. 5. Em seguida, tornem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

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Processo nº 1057274-66.2025.8.26.0053

ID: 310020465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057274-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY DA SILVA ANDRADE WILLIAM RODRIGUES BARROS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057274-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - William Rodrigues Barros Farias - - Kelly da Silva Andrade - Vist… Processo 1057274-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - William Rodrigues Barros Farias - - Kelly da Silva Andrade - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 479959/SP), LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 479959/SP)

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Processo nº 1040493-66.2025.8.26.0053

ID: 293617589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040493-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

URIEL TABAH MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM BARQUETE PIMENTEL ROSA

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Processo 1040493-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Uriel Tabah Moreira - Vistos. 1-) No tocante ao pedido de liminar, em sede de tutela antecipada, de rigo… Processo 1040493-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Uriel Tabah Moreira - Vistos. 1-) No tocante ao pedido de liminar, em sede de tutela antecipada, de rigor o deferimento em parte da tutela de urgência. Com efeito, a questão litigiosa central gira em torno da responsabilidade da autora no recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI, tendo-se como base de cálculo valor preconizado por tabela de referência editada pelo Município de São Paulo, desprezando-se o valor efetivo pago na venda e compra do bem imóvel ou o valor venal empregado para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Ainda que reconheça que o valor da negociação e o do valor venal costumam não espelhar a prática comum dos negócios jurídicos, o remédio adotado pelo Município de São Paulo padece do vício da ilegalidade, diante da impossibilidade de se admitir valor venal de referência. Contudo, em casos em que o valor informado como sendo do negócio destoa em aproximadamente 30% do valor venal empregado para lançamento do IPTU, este último deverá ser adotado como base de cálculo do ITBI, afastando-se a utilização do Poder Judiciário para se dar "contornos de legalidade" a conduta caracterizadora de uma elisão fiscal. Ainda, o cálculo dos emolumentos extrajudiciais não deve ser tratado neste feito, já que sua fixação não é da competência da autoridade pública indicada como coatora, que devem observar regras próprias e editadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem vinculação com o decreto estadual vergastado. Neste sentido, consignem-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA -ITCMD Imóvel urbano Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para oIPTUdo bem imóvel, bem como para que osemolumentoscartorários sejam calculados considerando essa mesma base de cálculo - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam quanto ao segundo pedido - Cabimento - Responsabilidade pelo recolhimento de custas eemolumentosque é do notário ou registrador - Ato praticado por delegação - Autoridade apontada como coatora que não tem poderes para corrigir o ato inquinado de ilegal - Preliminar acolhida - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual n. 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual n. 10.705/2000 - Sentença reformada em parte Recurso provido em parte, com extensão ao reexame necessário. (Apelação/Remessa Necessária nº 1077686-57.2021.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. SILVIA MEIRELLES, j. em 20.5.2022) Por fim, entendo que o fato imponível do ITBI é o registro do título aquisitivo em matrícula de bem imóvel, desprezando-se a data da celebração do contrato de venda e compra, do compromisso de venda e compra ou da adjudicação ou arrematação do bem imóvel, não havendo que se falar em incidência de multa moratória, juros e correção monetária anteriormente a tal momento histórico. Nestes termos, DEFIRO EM PARTE o pedido de liminar, sem a oitiva da autoridade pública, para o fim exclusivo de autorizar o recolhimento do ITBI considerando o valor venal considerado para fins de cálculo do IPTU dos bens imóveis adquiridos pela parte impetrante. Servirá cópia da presente decisão como ofício e mandado, autorizado o protocolo para cumprimento da medida liminar diretamente pela parte autora ou quem a represente. 2-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 3-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 4-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 5-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 6-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: WILLIAM BARQUETE PIMENTEL ROSA (OAB 274415/SP)

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Processo nº 1026525-66.2025.8.26.0053

ID: 293308146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026525-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUSETE MOLLERO PORTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026525-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Susete Mollero Portilho - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a… Processo 1026525-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Susete Mollero Portilho - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a executada a prescrição intercorrente, uma vez que decorrido mais de 5 anos do trânsito em julgado da sentença, em 19/08/2014 e a distribuição desse incidente. Inviável o seu reconhecimento neste momento processual, conquanto possa ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo - razão pela qual entendo não estar preclusa a matéria. Anoto o enunciado da Súmula 150 do STF a dispor que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as outras hipóteses, quando não se trata da própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024. Destaquei) No caso, não consta nos autos as datas e os documentos de apostilamento dos exequentes. Ainda, é certo que nem todos foram realizados na mesma data. Assim, em cooperação processual, defiro às partes o prazo de 15 dias para juntada aos autos dos mencionados documentos, para aferição de eventual prescrição intercorrente em relação a cada um dos exequentes. Após, dê-se ciência à parte contrária e retornem conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), MARIA JOSE DANTAS (OAB 453010/SP)

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