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Bradesco Saúde S/A x Alexandre De Paula Santos

ID: 317646332

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000194-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE PAULA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000194-03.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bradesco Saúde S/A x Alexandre De Paula Santos

ID: 317646684

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000194-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE PAULA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000194-03.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Venturas E Aventuras Viagens E Turismo Ltda x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 323396451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015908-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VENTURAS E AVENTURAS VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CLAUDIA ROSENBERG ARATANGY

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Processo 1015908-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Venturas e Aventuras Viagens e Turismo Ltda - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exp… Processo 1015908-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Venturas e Aventuras Viagens e Turismo Ltda - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, CPC) para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$71.880,50, com correção a partir dos respectivos desembolsos e com juros legais a partir da citação. Condeno-o, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00, com correção desde a disponibilização desta sentença e juros desde a data de abertura da conta (evento danoso, súmula nº 54 do STJ). Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Considerando o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: CLAUDIA ROSENBERG ARATANGY (OAB 454712/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1084002-03.2025.8.26.0100

ID: 322651752

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1084002-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1084002-03.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0705270-95.2024.8.07.0019 - Vara Cível do Recanto das Emas - DF) - Banco do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vo… Processo 1084002-03.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0705270-95.2024.8.07.0019 - Vara Cível do Recanto das Emas - DF) - Banco do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 10 de julho de 2025. Eu, Julia Oliveira Paulino,Estagiário Nível Superior, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1067609-03.2025.8.26.0100

ID: 320181243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067609-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARA ANDREZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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Processo 1067609-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lara Andreza Silva - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o defe… Processo 1067609-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lara Andreza Silva - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (b) juntar comprovante de residência em nome próprio. Na emenda, a parte deverá esclarecer se ainda persiste as restrições alegadas, devendo, caso positivo, comprovar a situação nos autos com documentos atualizados que demonstrem a continuidade do impedimento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Processo nº 1087300-03.2025.8.26.0100

ID: 321084475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087300-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OPINADATA COLETA E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BOLSANELLO

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Processo 1087300-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Opinadata Coleta e Processamento de Dados Eire - 1. Em análise perfunctória, própria desta fase processual… Processo 1087300-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Opinadata Coleta e Processamento de Dados Eire - 1. Em análise perfunctória, própria desta fase processual, entendo não ser possível, apenas com base nas alegações deduzidas na inicial e a documentação que a instrui, aferir a probabilidade do direito autoral. Até que haja provas ou relevantes indícios de que as postagens impugnadas sejam, de fato, inverídicas, deve-se se privilegiar a garantia constitucionais à liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CF/88). In casu, revela-se prudente, primeiramente, instaurar o contraditório, a fim de que se possa decidir pautada em melhores elementos de convicção. Isto posto, DENEGO a tutela de urgência com fulcro no art. 300 do CPC. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 5. Caso infrutífera a primeira tentativa de citação, ficam desde já autorizadas pesquisas por endereços, mediante a expedição de ofícios e a utilização dos sistemas aos quais o Juízo é conveniado, assim como a posterior expedição de cartas, mandados e cartas precatórias para a efetivação do ato citatório, observada a necessidade de recolhimento das custas pertinentes. - ADV: ADRIANO BOLSANELLO (OAB 374289/SP)

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Processo nº 1096030-03.2025.8.26.0100

ID: 326106021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096030-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIZA FLAVIANO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1096030-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Eliza Flaviano de Assis - Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de… Processo 1096030-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Eliza Flaviano de Assis - Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que a parte requerida suspenda, até o julgamento desta ação judicial, os perfis na rede social WhatsApp vinculados aos números telefônicos (37) 99841-8864, (32) 99809-1642 e (65) 9633-9913, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 48h, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhado à requerida pela parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 81355/PR)

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B. A. B. S. A. x E. E. S. L.

ID: 327241942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074690-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

E. E. S. L.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO TREVIZAN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1074690-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - E.E.S. e outros - Vistos. Fls. 222/236 e 243/253: Nos termos do artigo 803, do Código de Proces… Processo 1074690-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - E.E.S. e outros - Vistos. Fls. 222/236 e 243/253: Nos termos do artigo 803, do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade somente é admitida quando ausentes os pressupostos formais do título, contemplados na lei processual civil (nulidades), ou presentes vícios pré-processuais ou processuais, ou seja, matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e que não exigem a dilação probatória. No caso em tela, a excipiente suscita matérias próprias dos Embargos à Execução, como a declaração de inexequibilidade do título e de inexigibilidade da obrigação (CPC, artigo 917, I), sob alegação de que os documentos apresentados pela excepta não são aptos à constituição de títulos executivos, matérias que demandam a produção de provas, o que não é admissível nesta via estreita da exceção de pré executividade. Com efeito, os Embargos a Execução constituem a via processual adequada para análise das questões suscitadas, mas, por ora, não há notícia da interposição pelos excipientes. Por fim, a ausência de apresentação de memória de cálculo com a inicial constitui vício sanável, que já está regularizado. Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Não há condenação em honorários advocatícios neste incidente, assim como não verifico a ocorrência de litigância de má-fé, mas exercício regular do direito de defesa. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO TREVIZAN (OAB 233347/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Vigna Adovogados Associados x Taranto Confecções E Acessorios Ltda

ID: 330235984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034656-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIGNA ADOVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

TARANTO CONFECçõES E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0034656-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1031993-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - VIGNA ADOVOGADOS ASSOCIADOS - Taranto Confecçõe… Processo 0034656-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1031993-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - VIGNA ADOVOGADOS ASSOCIADOS - Taranto Confecções e Acessorios Ltda - réu revel - Vistos. Tendo em vista a revelia na fase de conhecimento, e porque a parte executada não tem procurador constituído nos autos, e com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada (Taranto Confecções e Acessorios Ltda), por carta com aviso de recebimento, devendo a exequente recolher as custas de postagem para tanto, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 2.114,68, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês julho/2025), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1100589-03.2025.8.26.0100

ID: 329856753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100589-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA

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Processo 1100589-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.M.A.S. - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica inte… Processo 1100589-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.M.A.S. - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Vale lembrar que a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir à toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques e as últimas três declarações de Imposto de renda; b) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. II. Previamente à apreciação do pedido liminar, deverá a parte autora apresentar, no prazo da emenda, relatório médico atualizado contendo informações precisas sobre a urgência para realização do procedimento pretendido. Int. - ADV: ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA (OAB 167153/SP)

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