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Processo nº 1099522-03.2025.8.26.0100

ID: 330300175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099522-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1099522-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Eduardo Mendes de Oliveira - Vistos. Indefiro a pretendida tutela de urgência, porque o autor se volta contra rea… Processo 1099522-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Eduardo Mendes de Oliveira - Vistos. Indefiro a pretendida tutela de urgência, porque o autor se volta contra reajuste sem prova efetiva de sua abusividade. É necessário dar prévia oportunidade à ré para comprovar a legitimidade desses reajustes, até porque é evidente que os reajustes, inclusive aqueles por sinistralidade, se obedecem a termos contratuais, são necessários para garantir o equilíbrio contratual. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1082353-03.2025.8.26.0100

ID: 306515848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082353-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HOME BIKERS PAULICEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES DOS SANTOS

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Processo 1082353-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Home Bikers Pauliceia - Vistos. O artigo 323 do CPC assenta que, na ação que tiver por objet… Processo 1082353-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Home Bikers Pauliceia - Vistos. O artigo 323 do CPC assenta que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, "essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor". O §1º c.c. §2º do artigo 292 do CPC, ademais, estabelece que, quando o pedido compreender o valor de prestações vincendas e das vencidas, considera-se a soma de ambos para a fixação do valor da causa, sendo que o valor das vincendas será igual a uma prestação anual, caso a obrigação não apresente tempo determinado para seu fim. Nesse passo, e nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte exequente a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: A) apresentar nova planilha atualizada do débito, devendo especificar o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios e dos abatimentos e deduções realizados; B) retificar o valor da causa de acordo com o exposto no parágrafo anterior; C) recolher a taxa judiciária correspondente à majoração no valor da causa; e D) providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB 183655/SP)

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Heloisa Maria Lima De Freitas e outros x Celso Leôncio De Sá e outros

ID: 307708676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021949-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA MARIA LIMA DE FREITAS SãO FIRMINO COMERCIAL E MAGAZINE LTDA.

Polo Passivo:

CELSO LEôNCIO DE Sá SUPER NEWS LTDA.

Intimação

Advogados:

THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JULIO TAVARES SIQUEIRA

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Processo 0021949-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1086482-66.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Heloisa Maria Lima de Freitas - - São Firmino… Processo 0021949-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1086482-66.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Heloisa Maria Lima de Freitas - - São Firmino Comercial e Magazine Ltda. e outro - Celso Leôncio de Sá - - Super News Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento provisório de acórdão proferido no bojo do cumprimento de sentença nº 004686-68.2022.8.26.0100, que se encontra perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça para apreciação do Agravo em Recurso Especial interposto. De fato, em regra, os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores não possuem efeito suspensivo, tampouco foi lhe atribuído tal efeito. Portanto, de rigor, o processamento do presente feito. 2) Quanto às medidas constritivas solicitadas, prudente se aguardar a regular renovação da intimação da parte executada, para oportuna apreciação. 3) Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, por seu advogado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Advirto as partes, na hipótese de se tratar de incidente distribuído na vigência da antiga redação do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução. Tratando-se de incidente distribuído após a entrada em vigor da Lei 17.785 de 03/10/2023, tal recolhimento deve ser feito na distribuição do incidente, ressalvadas as hipóteses acobertadas pela gratuidade judiciária, caso em que deverá a parte exequente incluir tal taxa na memória de cálculo do débito atualizado. Decorrido o prazo assinalado, deverá a parte exequente se manifestar, apresentando memória de cálculo atualizada. Fica ainda a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20288/SP), JULIO TAVARES SIQUEIRA (OAB 283202/SP), THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20288/SP), JULIO TAVARES SIQUEIRA (OAB 283202/SP)

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Processo nº 1076921-03.2025.8.26.0100

ID: 298218130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076921-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIRANDA DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1076921-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Miranda de Almeida Rodrigues - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, pois presen… Processo 1076921-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Miranda de Almeida Rodrigues - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Presente a probabilidade do direito, diante da comprovação de titularidade da rede social. Verossímil a alegação de que houve diversas tentativas do autor para recuperar o acesso à sua conta na rede social Instagram, todas sem sucesso (fls. 50/66) mesmo desconsiderando as capturas de tela em língua inglesa, inadmissíveis como prova (art. 192, parágrafo único). Configurado, igualmente, o perigo de dano, pois é fato notório que as redes sociais são dotadas de informações de foro íntimo, como o registro de conversas pessoais. Ademais, a invasão do perfil social do autor foi acompanhada de postagens relacionadas a falsos investimentos (fls. 30/49), vinculando o nome do requerente a tais práticas. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino a devolução de acesso do perfil originalmente denominado @ferdrodriguess (URL: https://www.instagram.com/ferdrodriguess/), no prazo de 10 (dez) dias, remetendo link de recuperação ao e-mail ferdrodrigues05@gmail.com, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Processo nº 1080413-03.2025.8.26.0100

ID: 298485184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080413-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY SMITH FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1080413-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Smith Ferreira - Vistos. Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de proce… Processo 1080413-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Smith Ferreira - Vistos. Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de processos movidos contra o Facebook, atualmente alvo da distribuição massificada de ações, muitas resumidas a petições padronizadas, o que não passa despercebido por esta magistrada, assim como o desencontro entre o domicílio das partes e seus advogados, bem como a escolha obstinada por demandar neste Foro Central, ainda que isso se mostre prejudicial ao autor, já que, a qualquer momento, poderá ser chamado a comparecer em juízo. O modo de proceder em relação ao Facebook atualmente, muito se assemelha às ações predatórias, já objeto do Comunicado CG 424/24. Nesse passo, é medida de rigor a juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A cautela é orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ainda, são os enunciados do referido Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Prazo: 15 dias, improrrogáveis. No silêncio, tornem para extinção. Intime-se. - ADV: FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Processo nº 1074011-03.2025.8.26.0100

ID: 297066573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074011-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BLACK RIVER CAFE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO LACAZ VIEIRA

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Processo 1074011-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Black River Cafe Ltda - Vistos. 1- Os documentos de fls. 41/51 demonstram que a autora é titular de marcas mistas e nominativas… Processo 1074011-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Black River Cafe Ltda - Vistos. 1- Os documentos de fls. 41/51 demonstram que a autora é titular de marcas mistas e nominativas referentes ao termo "Santo Grão", com especificação, dentre outros, para prestação de serviços de alimentação. E de acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação art. 130, III. Ocorre que as imagens de fls. 77/79 demonstram que a ré emprega, como parte de seu nome empresarial e como marca, o termo "Santo Grão" para a prestação de serviços de alimentação. Nesse ponto, cumpre esclarecer que, ainda que as palavras "santo" e "grão" sejam de uso comum na língua portuguesa, não se pode ignorar que a autora é titular de registros da marca nominativa "Santo Grão". O fato da autora não ter autorizado tal uso da marca é suficiente para a caracterização da probabilidade do direito. Ademais, cabe à autora zelar pela sua integridade material e reputação das marcas de sua titularidade (art. 130, III, da Lei n. 9.279/96), sendo que a utilização não autorizada da marca pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que a ré, em 60 dias, abstenha-se do "uso do termo "Santo Grão", na denominação social, título de estabelecimento, nome de domínio, logotipos, sites e redes sociais, documentos fiscais, materiais de propaganda (panfletos, cartões de visita, flyers, outdoors e vídeos), sejam físicos ou virtuais, uniformes profissionais, decoração interna e externa, fachadas de estabelecimentos, bem como em quaisquer produtos ofertados pela Ré ao público em geral". Fixo multa única de R$ 30.000,00 para a eventual hipótese de descumprimento da determinação, observando que o eventual descumprimento será compreendido como insuficiência da multa. 2- Aguarde-se a citação da ré. Intimem-se. - ADV: CASSIO LACAZ VIEIRA (OAB 107002/SP)

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Processo nº 1071489-03.2025.8.26.0100

ID: 293576327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071489-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA ESTELA MARCONDES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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Processo 1071489-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Estela Marcondes da Silveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANA ESTELA MARCONDES DA SILVE… Processo 1071489-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Estela Marcondes da Silveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANA ESTELA MARCONDES DA SILVEIRA em face da Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, com pedido de concessão de tutela antecipada para que a ré seja compelida a restabelecer em favor da autora a conta https://www.instagram.com/anaestelamarcondes?igsh=MWlkMzh4NGNhbTZyaA==. Relata a parte autora, em síntese, que a autora recebeu uma mensagem do Instagram informando que houve uma tentativa de invasão no seu perfil, recebendo a orientação para alterar a senha. A parte autora prontamente efetuou o procedimento orientado pela requerida, entretanto, após a alteração da senha, a requerida restringiu o acesso ao perfil da autora, impossibilitando o seu acesso. A importância das Redes Sociais está relacionada às suas funcionalidades, uma vez que há o potencial da plataforma para a disseminação de informações e conquista de novos clientes, as quais permitem atingir exatamente o público alvo desejado, de forma a ampliar a capacidade de interação com os seus clientes. Assim, evitando o perigo de dano que decorre do fato da autora utilizar o perfil em questão para divulgar seu trabalho, de modo que a permanência de sua exclusão poderá afetar sua própria subsistência, faz-se necessária a concessão da tutela , a fim de determinar à Ré Facebook que reative a conta da Autora na plataforma, sob o nome de https://www.instagram.com/anaestelamarcondes?igsh=MWlkMzh4NGNhbTZyaA==, s ", com as suas funcionalidades, postagens e seguidores previamente existentes, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, pelo descumprimento da ordem, limitando ao prazo de 60 dias. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Condomínio Edifício Crillon Plaza Flat Service x Amadeus Alimentos Ltda.

ID: 311303296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015935-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CRILLON PLAZA FLAT SERVICE

Polo Passivo:

AMADEUS ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PATRICIA NASCIMENTO VICENTINE

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SONIA MARIA DO NASCIMENTO VICENTINE

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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Processo 0015935-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1039741-65.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Edifício Crillon Plaza Flat Service - A… Processo 0015935-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1039741-65.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Edifício Crillon Plaza Flat Service - Amadeus Alimentos Ltda. - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Por fim, acompanhe a z.Serventia o regular pagamento das custas parceladas. Int. - ADV: SUELLEN PATRICIA NASCIMENTO VICENTINE (OAB 276858/SP), SONIA MARIA DO NASCIMENTO VICENTINE (OAB 99547/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), SUELLEN PATRICIA NASCIMENTO VICENTINE (OAB 276858/SP), SONIA MARIA DO NASCIMENTO VICENTINE (OAB 99547/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Jennifer Aparecida Barboza De Oliveira x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 294865293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017848-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER APARECIDA BARBOZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ERICK APOLINARIO ROQUE

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Processo 1017848-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jennifer Aparecida Barboza de Oliveira - Sul América Companhia de Seguro Saúde - ISPOSITIVO Dispositiv… Processo 1017848-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jennifer Aparecida Barboza de Oliveira - Sul América Companhia de Seguro Saúde - ISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias ao custeio dos meios necessárias para que se realize o tratamento prescrito pelos médicos que acompanham a parte autora; - condenar a parte requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Julgo improcedentes os demais pedidos. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida, observado o decidido no AI n.º 2060811-18.2025.8.26.0000. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente, observado que ele abrange o valor dado à causa relativo ao fornecimento do medicamento, acrescido do montante da condenação por danos morais. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: ERICK APOLINARIO ROQUE (OAB 460807/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Vera Lucia Dias x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311529156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016905-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DIAS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0016905-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1031814-04.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Lucia Dias - Omni S/A Crédito, Financiamento … Processo 0016905-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1031814-04.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Lucia Dias - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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