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Matheus Henrique Bueno Padilha x Bookingcom Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 328533188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027575-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BUENO PADILHA

Polo Passivo:

BOOKINGCOM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA CARLOS HENRIQUE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA JOSEFA SANTIN CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0027575-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1108171-93.2021.8.26.0100) (processo principal 1108171-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Hen… Processo 0027575-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1108171-93.2021.8.26.0100) (processo principal 1108171-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Henrique Bueno Padilha - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda - - Carlos Henrique - Vistos. Intimem-se a parte executada, sendo Booking.com pela imprensa e Carlos Henrique por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço de citação, a, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado do título executivo e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIELA JOSEFA SANTIN CARDOSO (OAB 236570/RJ), RÉU REVEL (OAB R/SP), GIOVANA APARECIDA CARDOSO (OAB 413585/SP)

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Processo nº 1083614-03.2025.8.26.0100

ID: 303771106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083614-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1083614-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neusa Maria Ribeiro Rodrigues - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justi… Processo 1083614-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neusa Maria Ribeiro Rodrigues - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 1083517-03.2025.8.26.0100

ID: 304415315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083517-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. A. P. C. J. A. DOS S. C. N. A. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO

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Processo 1083517-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.A.P.C. - - N.A.S.C. - - J.A.S.C. - Vistos. Denota-se que a demanda em questão está fundada em direito pessoa… Processo 1083517-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.A.P.C. - - N.A.S.C. - - J.A.S.C. - Vistos. Denota-se que a demanda em questão está fundada em direito pessoal, de cunho nitidamente patrimonial, o que afasta a competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões por não se enquadrar no artigo 37 do Decreto-Lei nº. 3/69 - Código Judiciário do Estado de São Paulo, ainda que seu resultado possa repercutir em questões de família e sucessões. Assim, este Juízo é absolutamente incompetente para o trâmite e julgamento dos presentes. Nesse sentido é a jurisprudência: o pedido de anulação de doação importa em anulação de ato jurídico, deriva de natureza obrigacional e é de competência do Juízo Cível, ainda que seu resultado possa repercutir em questões de família Des. PERCIVAL NOGUEIRA (Agravo de Instrumento nº 2036778-81.2013.8.26.0000, São Paulo, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2014, v.u.) 'Conflito de competência - Ação de redução de doação inoficiosa ajuizada antes da abertura da sucessão - Pedido de anulação de negócio jurídico que não guarda relação com matéria de âmbito de direito de família - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (Conflito de competência nº 0011184-65.2014.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Eros Piceli, j. 02.06.2014)'. 'DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, TUTELA ANTECIPADA E PERDAS E DANOS - Pedido de anulação de doações por vício de vontade da doadora e violação da legítima - Determinação de remessa dos autos a Vara de Família e Sucessões, em que tramita o inventário da falecida - Impossibilidade - Doação por vício de vontade tem natureza obrigacional - Competência da vara cível - Se a doação prejudicar a legítima dos herdeiros, em eventual procedência da ação, os bens litigiosos podem ser levados à partilha, daí sim de competência da vara especializada em família e sucessões - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 628.988-4/1-00, Quinta Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silverio Ribeiro, j. 29.07.2009)'. 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de escritura de ato jurídico por doação inoficiosa - Natureza obrigacional - Questão afeta ao Juízo Cível - Matéria não prevista no artigo 37 do Decreto-Lei n° 3/69, que regulamenta a competência das Varas da Família e das Sucessões - Competência do suscitado (Conflito de Competência n° 173.173-0/7-00, Câmara Especial, rel. Des. Martins Pinto, j. 08.06.2009)'. Ante o exposto, redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central. Intime-se. - ADV: ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO (OAB 211455/SP), ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO (OAB 211455/SP), ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO (OAB 211455/SP)

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Processo nº 1067512-03.2025.8.26.0100

ID: 306329252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067512-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAINARA MEIRELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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ARTHUR BICUDO FURLANI

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Processo 1067512-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thainara Meireles dos Santos - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estand… Processo 1067512-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thainara Meireles dos Santos - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ARTHUR BICUDO FURLANI (OAB 337997/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)

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Daniell Barbosa Lopes x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 298279704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031719-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELL BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRO SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1031719-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Daniell Barbosa Lopes - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltd… Processo 1031719-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Daniell Barbosa Lopes - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 21/24: último pronunciamento judicial, que dentre outras deliberações: (i) recebeu o incidente processual, determinando seu processamento; (ii) intimou a parte requerente para o recolhimento da custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, e (iii) determinou que a parte interessada junte os documentos para análise do pedido de gratuidade judiciária, caso formulado. 2. Fls. 27/29: a Recuperanda não se opôs à inclusão do crédito pleiteado pelo Habilitante, desde que o montante seja devidamente equacionado pela AJ à data do ajuizamento da recuperação judicial, bem como sejam excluídas dos cálculos as verbas devidas a terceiros. 3. Fls. 30/32: Daniell Barbosa Lopes requereu nova juntada da declaração de hipossuficiência aos autos (fl. 33) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC. 4. Fls. 34/37: manifestação da AJ, na qual opinou pela inclusão no Quadro Geral de Credores da Recuperanda do valor de R$ 24.700,18 em favor de Daniell Barbosa Lopes, bem como do valor R$ 1.416,67 em favor de Alexandre Correia de Moraes, ambos na Classe I - Trabalhista. 5. Fl. 42: a Recuperanda informou não se opor à inclusão do crédito, conforme indicado pela AJ em seu parecer de fls. 34/37. 6. Fls. 45/46: o Ministério Público não se opôs à apuração efetivada pela auxiliar do Juízo e opinou pela parcial procedência da habilitação de crédito, para incluir, em favor do habilitante Daniell Barbosa Lopes, o valor de R$ 24.700,18, e o valor R$ 1.416,67, em favor de Alexandre Correia de Moraes, ambos na classe trabalhista. 7. Trata-se de habilitação de crédito retardatária, conforme informado pela AJ à fl. 35, uma vez que nem mesmo o credor principal estava arrolado no QGC. Ademais, após intimada, a parte requerente não juntou qualquer dos documentos solicitados à fl. 22 (para a apreciação do pedido de gratuidade judiciária), sem que, ao mesmo tempo, justificasse a impossibilidade de juntada. Assim, indefiro a justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Nv Administração De Bens Ltda x Tereza Hissako Misunaga

ID: 310139711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009435-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NV ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

TEREZA HISSAKO MISUNAGA

Intimação

Advogados:

PAULO ANSELMO MASSIMINO

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MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR

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LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES

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Processo 0009435-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1118534-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nv Administração de Bens Ltda - Tereza Hissako Misunaga e outro - Vi… Processo 0009435-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1118534-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nv Administração de Bens Ltda - Tereza Hissako Misunaga e outro - Vistos. Melhor analisando o processo, verifico que o v. acórdão de fls. 559/567 determinou que "[d]eve ser reconhecida a nulidade da execução do crédito relativo aos alugueis vencidos e não pagos nos meses de dezembro de 2023 e de janeiro a março de 2024 e ao IPTU referente a fevereiro e março de 2024, prosseguindo o cumprimento de sentença apenas em relação ao não pagamento das quatro parcelas de R$15.000,00 (quinze mil reais)". Ainda, do mesmo v. Acórdão constou: "Respeitada a convicção do magistrado, fl. 304 dos autos de origem, a previsão no acordo de que o inadimplemento da parte executada permitiria a execução do valor original não admite interpretação extensiva a concluir que se refere aos alugueis e tributos inadimplidos posteriormente à transação em razão da continuidade da locação, e sim que se limita à dívida confessada no próprio instrumento. Frise-se que, havendo alugueis vencidos e não pagos que não integraram o acordo ou mesmo tributos devidos pelas partes locatária e fiadora, o locador, havendo interesse, deve promover ação própria para a cobrança do seu crédito fundado no contrato de locação, e não acrescentar obrigações não estabelecidas no título executivo judicial". Disso se infere que, com a pagamento desse débito (que já ocorreu), esta execução foi satisfeita em relação a ambos os executados, ficando ressalvada à parte exequente a possibilidade de cobrar o débito referente aos alugueis vencidos e não pagos nos meses de dezembro de 2023 e de janeiro a março de 2024 e ao IPTU referente a fevereiro e março de 2024 por meio de ação própria (o que fez, consoante noticiou na petição de fls. 641/642, processo nº 1035017-03.2025.8.26.0100). Por outro lado, considerando a citada ressalva constante do v. Acórdão, bem como que o imóvel objeto da matrícula nº 196.592 do 9º CRI de São Paulo/SP foi dado como garantia da locação que ensejou a propositura da demanda principal e que ainda há débitos daí oriundos pendentes de pagamento, indefiro o pedido de expedição de mandado de cancelamento da averbação nº 4 da referida matrícula (Av.04, fl. 638). Assim, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, depois de cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. - ADV: PAULO ANSELMO MASSIMINO (OAB 350186/SP), MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP), LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES (OAB 345287/SP)

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Crislene Carvalho Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 296016948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008924-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISLENE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THARCISIO HALISTER SANTOS PIMENTA

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SERGIO SCHULZE

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Processo 1008924-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crislene Carvalho dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termo… Processo 1008924-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crislene Carvalho dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), THARCISIO HALISTER SANTOS PIMENTA (OAB 521497/SP)

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Processo nº 1079443-03.2025.8.26.0100

ID: 296000764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079443-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRIS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1079443-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Iris Alves da Silva - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de J… Processo 1079443-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Iris Alves da Silva - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1070034-03.2025.8.26.0100

ID: 294533636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070034-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIGER UNIDADE DE INTERNAçãO GERIáTRICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBOZA DIAS

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Processo 1070034-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Uniger Unidade de Internação Geriátrica Ltda - Vistos, 1) A presente ação tem por objetivo a obtenção pela autora d… Processo 1070034-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Uniger Unidade de Internação Geriátrica Ltda - Vistos, 1) A presente ação tem por objetivo a obtenção pela autora de dados que lhe permitam identificar pessoas que, no seu ponto de vista, veicularam comentários difamatórios a seu respeito em área vinculada à ré. Independentemente de qualquer juízo de valor sobre a efetiva natureza de tais comentários, o que, destaco ainda uma vez, não é objeto desta ação, o direito à identificação dos autores das postagens que a ela se relacionam é direito da autora, e para tanto basta a lembrança de que a Constituição da República veda o anonimato. Assim, defiro a liminar para determinar à ré que forneça os dados cadastrais dos usuários "Maria Ribeiro", "Luísa Mendes" e "Mmendes", responsáveis pelas avaliações publicadas em relação à autora, bem como forneça o registro de dados de conexão das URL's https://g.co/kgs/NW4nHmU, https://g.co/kgs/M7Njco5 e https://g.co/kgs/M7Njco5, no período limite de seis meses. Os dados deverão ser fornecidos no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, por ora. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: FERNANDO BARBOZA DIAS (OAB 308457/SP)

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Processo nº 1063826-03.2025.8.26.0100

ID: 312775714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1063826-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SOUZA NEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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GIBRAN LUÍS CABRAL UEQUED

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1063826-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luana de Souza Neis - Reconsidero a decisão de fl. 33 para determinar o processamento do incidente. Mantenho … Processo 1063826-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luana de Souza Neis - Reconsidero a decisão de fl. 33 para determinar o processamento do incidente. Mantenho a gratuidade concedida. Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), GIBRAN LUÍS CABRAL UEQUED (OAB 113558/RS)

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