Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036292-21.2024.8.26.0100" – Página 139 de 159

Rinaldo Souza De Salles Oliveira x Condomínio Edifício La Residence

ID: 324038840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028726-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO SOUZA DE SALLES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LA RESIDENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028726-21.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juciele Pereira Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322529998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032962-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCIELE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032962-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1164526-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Juciele Pereira da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos.…

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Rinaldo Souza De Salles Oliveira x Condomínio Edifício La Residence

ID: 324027061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028726-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO SOUZA DE SALLES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LA RESIDENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028726-21.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Adão Simão Filho x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 326625183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052394-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADãO SIMãO FILHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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THAIS REGINA BATISTA DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052394-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Adão Simão Filho x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 326595003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052394-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADãO SIMãO FILHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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THAIS REGINA BATISTA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052394-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Saulo Passos Guimarães x Banco Bradesco S/A

ID: 290730517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092552-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAULO PASSOS GUIMARãES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS

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DESPACHO Nº 1092552-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1092552-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Saulo Passos Guimarães - Apelado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1092552-21.2024.8.26.0100 Relator(a): IRINEU FAVA Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado VISTOS. Fls. 284 e seguintes: Trata-se de recurso de apelação tirado contra a r. sentença de fls. 187/190, mantida a fls. 280/281, proferida pelo MM. Juiz de Direito Sang Duk Kim que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pelo banco apelado em face do apelante. O apelo fora interposto sem o recolhimento das custas de preparo devidas já que o autor pleiteia, preliminarmente às razões recursais, a concessão da gratuidade da justiça indeferida na sentença. Passa-se, assim, à análise de tal pleito posto que o preparo constitui-se em requisito de admissibilidade recursal (artigo 1.007 do CPC). Desde logo, anote-se que desnecessária qualquer intimação do apelante para exibir provas que apontem para sua alegada hipossuficiência financeira. Isso porque não suscita modificação de sua condição apreciada pelo D. Juízo a quo, tecendo suas considerações com base em documentos anteriormente exibidos nos autos. No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça, de fato, não comporta deferimento, não se inferindo da documentação acostada aos autos o estado de hipossuficiência suscitado. Anote-se que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a obtenção da benesse pretendida, já que de presunção relativa à luz do disposto no artigo 99, §3º do CPC. A despeito de sinalizar para a inexistência de vínculo celetista pela juntada de documentos a fls. 199 e seguintes, não comprova o recorrente de onde provê renda para se manter assim como a sua família. Apenas afirma a fls. 319 que atualmente trabalha como autônomo na área de consultoria em câmbio e marketing, sem renda fixa mensal, .... Ausente do feito qualquer prova acerca de seus rendimentos bem como as ultimas declarações de renda perante a Receita Federal. Também carente os autos de extratos bancários, sendo que considerável parte das despesas que elenca apresentam-se em relatório por si confeccionado, sem qualquer prova de sua extensão. Ora, como se sabe, a isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, conforme artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 5º, caput da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Nesse sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca - 47. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). No mais, anote-se também que ainda que não se negue que, pela expressa redação do novo estatuto processual (Lei 13.105/15, artigo 99, § 4º), a assistência, por advogado particular, não impeça a concessão de gratuidade da justiça, o fato é que a recorrente preferiu abrir mão da tentativa de patrocínio gratuito de seus interesses por meio da atuação da Defensoria Pública, promovendo a contratação de advogado às suas próprias expensas. Assim, por todas essas considerações, não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo a ponto de encontrar-se desprovido de patrimônio e/ou ativos financeiros aptos a fazer frente ao recolhimento das custas recursais devidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça, determinando que o recorrente providencie o recolhimento do preparo recursal devido previsto em lei, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido o presente recurso. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. IRINEU FAVA Relator - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Mariana Maiza de Andrade Gois (OAB: 307763/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º Andar

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Marcelo Gastaldi x Spe Stx 35 Desenvolvimento Imobiliário S/A

ID: 301540086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074025-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GASTALDI

Polo Passivo:

SPE STX 35 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074025-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Gastaldi e outro - SPE STX 35 Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros - Diante …

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Natália Leal Vilela x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 303688782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1192850-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA LEAL VILELA

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1192850-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1192850-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natália Leal Vilela (Justiça Gratuita) - Apelado: Italia Transporto Aereo S.P.A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. BAGAGEM DANIFICADA1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, PRETENDENDO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 900,00) E MORAIS (R$ 10.000,00), EM RAZÃO DA AVARIA E VIOLAÇÃO DE SUA BAGAGEM.2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS RECLAMADOS E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. MERA JUNTADA DE FOTOGRAFIAS DA MALA AVARIADA, REGISTRADAS FORA DO AEROPORTO, SEM DATA E DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM O VOO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SEQUER PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA TANTO DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, QUANDO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CDC, ART. 6º, INC. VIII). REJEIÇÃO DO DANO MORAL MANTIDA.3. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB: 470164/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º Andar

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Mariele Marretto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308863644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029981-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIELE MARRETTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0029981-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1103416-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mariele Marretto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Provide…

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José Frederico Mondolin Filho e outros x Lotus Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp

ID: 307778072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1152782-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FREDERICO MONDOLIN FILHO ROYAL QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1152782-29.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1125823-21.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1152782-29.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1125823-21.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Royal Química Ltda - - José Frederico Mondolin Filho - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Vistos. Fls. 643/645 e 648: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a sentença de fls. 632/634. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, e, por construção pretoriana, erro material. No caso, a questão posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo, eis que a regra prevista no artigo 85, § 13º, do CPC é uma faculdade do advogado.. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Assim, afastadas as hipóteses legais, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença tal como proferida. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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