Processo nº 0000869-83.2025.8.26.0002
ID: 310019652
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 0000869-83.2025.8.26.0002
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000869-83.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.R. - Intimem-se as partes para que juntem aos autos novo acordo, com inclusão de previsão de percentual sobre o salário mínimo a ser pago pelo requerido na hipótese de ausência de vínculo empregatício, bem com…
Ver mais